Execução de Título Extrajudicial 0012510-78.2011.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012510-78.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012510-78.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012510-78.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.717,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SETOR BANCARIO SUL QUADRA 04 BLOCO C, 83 LOTE 32 EDIFICIO SEDE III - Brasília/DF - CEP: 70.073-911 Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE (CPF/CNPJ: 00.330.845/0001-45) SEPN, Quadra 515, Bloco C, Loja 32, 32 - Brasília/DF Executado(s): CARLOS ADOLFO GONCALVES (CPF/CNPJ: 554.160.479-68) RUA BELO HORIZONTE, 431 - CASCAVEL/PR CASA CONCEITO - COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA (CPF/CNPJ: 09.530.894/0001-04) AVENIDA BRASIL, 7157 - CASCAVEL/PR JANICE PRESTES DA SILVA (CPF/CNPJ: 784.035.379-72) RUA BELO HORIZONTE, 431 - CASCAVEL/PR I – Ao que tudo indica, operou-se a prescrição intercorrente, uma vez que a execução está tramitando desde 2011 e, ao menos desde 13.09.2015 (mov. 175) — data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov. 173.2) — até 16.02.2024 (mov. 829), quando foi efetivado bloqueio de valores via SISBAJUD, não houve notícia de efetiva constrição patrimonial. E, tratando-se de execução de crédito documentado em instrumento particular de contrato de abertura de crédito fixo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. II – Assim sendo, e em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à possível ocorrência de prescrição (Código de Processo Civil, art. 921, §5º). III – Após, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

17/07/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 930) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:14

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:36

Confirmada

06/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 926) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:44

Documento (Certidão)

02/12/2025, 16:11

Documento (Certidão)

09/10/2025, 13:33

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:37

Confirmada

04/08/2025, 12:54

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2025, 16:15

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 15:16

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

05/12/2023, 00:00

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012510-78.2011.8.16.0021. Conclusão - Exe PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0012510-78.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.717,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): CARLOS ADOLFO GONCALVES CASA CONCEITO - COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA JANICE PRESTES DA SILVA DESPACHO 1. Do pedido de Consulta via sistema CCS-Bacen O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pela Lei n. 9.613/98 que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A requisição de informações sobre a relação de investigados, pessoalmente ou por representação de terceiros, com instituições financeiras é instrumento de investigação criminal e não se aplica com o propósito de satisfação de crédito em execução civil (Agravo de Instrumento Nº 70069190882, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/06/2016). Ainda, cumpre ressaltar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Portanto, o pedido de expedição de ofício a referido sistema se revela inócuo à satisfação do débito (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019654-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta via sistema CCS-Bacen a fim de verificar possíveis vínculos da parte executada com outros CPF’s e CNPJ’s, vez que a utilização do sistema é ineficaz para a satisfação do crédito e não há indícios nos autos de fraude a execução, podendo a consulta ser substistuída pela pesquisa via BACENJUD. 2. intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital Claudia Spinassi Juíza De Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012510-78.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.717,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): CARLOS ADOLFO GONCALVES CASA CONCEITO - COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA JANICE PRESTES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Carlos Adolfo Gonçalves em face de Banco do Brasil S.A. e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, alegando, em síntese, que: (a) os valores constritos pelo Sisbajud, se encontrava depositado na conta-poupança nº 000812167736-8, ag. 1784, op. 1288, da Caixa Econômica Federal. Portanto, sendo o valor bloqueado inferior a 40 salários-mínimos (R$ 4.813,97), nos termos do art. 833, X, do CPC; (b) além de estarem depositados em poupança, os valores possuem caráter impenhorável em razão da sua natureza salarial, à luz do art. 833, IV, do CPC. Pleiteou, ao final, a concessão de justiça gratuita, bem como o desbloqueio da quantia localizada pelo sistema Sisbajud. Juntou documentos (mov. 588.2/588.6). Intimada, a parte excepta arguiu que: (a) o executado não comprovou a impenhorabilidade da verba, ônus que lhe incumbia pelo §3º, inciso I, do art. 854, sendo insuficiente a juntada apenas do extrato bancário sem apresentação de meses; (b) é possível a realização de penhora sobre valores depositados em conta-poupança caso haja desvirtuamento para conta corrente, o que ocorreu nos presentes autos, conforme se observa das diversas retiradas de dinheiro que constam do extrato bancário; (c) ainda que o valor possua natura salarial, é possível a penhora, visto que a impenhorabilidade do salário têm sido mitigada pelo entendimento jurisprudencial. Assim, considerando que o requerido não demonstrou que o valor constrito afeta o mínimo existencial ou subsistência própria e da família, pleiteia a manutenção do bloqueio; (d) o executado não preenche os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, pois não comprovou sua hipossuficiência. Requereu, ao final, a rejeição da presente exceção, condenando o excipiente ao pagamento do ônus sucumbencial (movs. 609.1/610.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Da Justiça Gratuita O Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento recente, o entendimento de que é possível conceder a benesse da gratuidade da justiça à parte executada, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR UM DOS DEVEDORES. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial interposto em 18/12/2018 e concluso ao Gabinete em 02/07/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados. 3. A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. 4. O benefício tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, não comportando interpretação que impeça ou dificulte o exercício do direito de ação ou de defesa. 5. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem. 6. Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15). 7. Ainda, o CPC contém expresso mecanismo que permite ao juiz, de acordo com as circunstâncias concretas, conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo, qual seja: o deferimento parcial da gratuidade, apenas em relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC/15). 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1837398 RS 2019/0136210-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) – Grifei. Com efeito, diante da satisfação dos requisitos que se encontram previstos no art. 98, caput, e art. 99, §3º, ambos do CPC, assim como no item 2.7.9 do Código de Normas da CGJ/TJPR, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do executado Carlos Adolfo Gonçalves, advertindo-a desde já que poderá ser condenada a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, do CPC/15 c/c art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). 3. Da Exceção de Pré-Executividade -Do Cabimento A figura da exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é meio eficaz para provocação e análise de circunstâncias apreciáveis ex officio pelo magistrado, sobretudo aquelas afetas à ordem pública. Outras situações fáticas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (v.g. pagamento), podem/devem ser trazidas pelas partes, conquanto não dependam de instrução probatória, posto que a via adequada seria, então, os embargos à execução. Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, se tratando de título judicial, a fase do cumprimento de sentença. O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. [...] comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré-executividade. Entretanto, há entendimento, para nós correto, no sentido de que outras questões (o pagamento, por exemplo), não obstante de ordem privada, podem ser arguidas por essa via, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Processo Civil. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 1197) In casu, o executado Carlos apresentou Exceção de Pré-Executividade aventando a impenhorabilidade dos valores penhorados em sua conta bancária, eis que se referem a verba salarial. É assente o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade se trata de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo. Somando-se a isso, o E. Tribunal de Justiça do Paraná compreende cabível a oposição de exceção para arguir impenhorabilidade de rendimentos, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTA-SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO, NO TOCANTE A VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). ASSIM É SE MANTER A CONSTRIÇÃO, TÃO SOMENTE, DOS VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME MEMÓRIA DE CÁLCULOS (EVENTO 294.2). DEMAIS VERBAS (PENSÃO E REMUNERAÇÃO). IMPENHORABILIDADE MANTIDA. ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO SINGULAR. PREENCHIDOS EM PARTE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR ESTE JUÍZO AD QUEM QUE DEVE SER PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0032504-43.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 12.03.2021) – Grifei. Sendo assim, vislumbra-se cabível o manejo da presente Exceção de Pré-Executividade, motivo pelo qual passo a análise do mérito propriamente dito. -Da Impenhorabilidade da Verba de Natura Salarial Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Pois bem! No caso em apreço, a parte executada arguiu a impenhorabilidade legal dos valores constritos em sua conta bancária por se tratar de verba salarial. Com efeito, compulsando-se o extrato bancário do executado, verifica-se que a quantia bloqueada foi auferida a título de verba salarial e seus respectivos rendimentos, cuja operação foi “TEDSALARIO”, senão vejamos: Desse modo, comprovada a natureza salarial do montante bloqueado na conta da parte executada, no valor de R$ 4.813,97, e ausente as hipóteses legais excetivas (art. 833, §2º, CPC/15), impõe-se declarar a impenhorabilidade de penhora da mencionada quantia. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 4.813,97 (quatro mil oitocentos e treze reais e noventa e sete centavos), nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, e determino o imediato levantamento do bloqueio levado a efeito no mov. 585.1. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento. Deixo de arbitrar honorários na exceção de pré-executividade, porque, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor, hipóteses que não ocorreram in casu. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018. Intimem-se as partes desta decisão. 4. Do Pedido de Pesquisa de Bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. 4.1. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em mov. 607.1/608.1, e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 4.2. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 4.3. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 5. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

14/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 930) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 926) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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