Execução de Título Extrajudicial 0038988-55.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038988-55.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

24/06/2026, 16:10

Trânsito em julgado

24/06/2026, 16:10

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:13

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:07

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:51

Confirmada

24/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0038988-55.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038988-55.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$149.815,57 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Iguatemi, 151 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Executado(s): COMERCIAL DE FRUTAS GARCIA LTDA (CPF/CNPJ: 06.174.047/0001-58) Rodovia BR-467, KM 07, B CEASA - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-450 Lindauva Gonçalves de Araújo (CPF/CNPJ: 746.867.049-87) Rua Carlos Chagas, 1298 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-310 VANDERLEI GARCIA DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 603.677.259-91) Rua Carlos Chagas, 1298 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-310 I – Depois de analisar detidamente os autos, estou convencido de que o presente feito deve ser extinto, ante a ocorrência de prescrição. Com efeito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente de Assunção de Competência, fixou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido1. A par disso, a mesma Corte Superior, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, também fixou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)2. Com base neste julgamento foi então firmado o entendimento consolidado no Tema nº 568/STJ, pelo qual “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Registre-se aqui, por oportuno, que embora tal julgado tenha se dado no âmbito de execução fiscal, não há qualquer óbice à sua aplicação analógica às execuções civis anteriores ao atual Código de Processo Civil – que, ademais, apenas repetiu o mesmo regramento da matéria. Essa a razão, aliás, pela qual o Tribunal de Justiça do Paraná inadmitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tendo por objeto a mesma controvérsia: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INSTAURAÇÃO EM RAZÃO DA AVENTADA REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO, QUAL SEJA: “SE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TEM, OU NÃO, O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RELATIVO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O EXEQUENTE SE MANTÉM DILIGENTE”. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 976, §4º, DO CPC. TEMÁTICA JÁ ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC 1 E NOS TEMAS NºS. 566/571. RATIONE DECIDENDI QUE SE APLICA TANTO PARA AS EXECUÇÕES REGIDAS PELO CPC/1973 COMO PARA AQUELAS DISCIPLINADAS PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IRDR COM O ESCOPO DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DE TESES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO3. Assim, firmadas estas premissas, passo ao exame da ocorrência da prescrição intercorrente no caso sob exame. Pois bem. Tratando-se de execução de crédito decorrente de cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. De outro lado, do exame dos autos, verifica-se que a execução está tramitando desde 2013 e, ao menos desde 18.05.2015 (mov. 62) — data da ciência da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis que restou infrutífera (mov. 57) — até 17.05.2024 (mov. 558.2), não houve notícia de efetiva penhora de bens. Assim, tendo transcorrido prazo superior ao prescricional sem a efetiva constrição de bens penhoráveis (03 anos + 01 ano de suspensão), tem-se que efetivamente se implementou a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção da execução, sem condenação em honorários, vez que o reconhecimento da prescrição está se dando já sob a vigência da Lei nº 14.195/2021, que prevê que a extinção do feito deve se dar “sem ônus para as partes”. II – Diante de tal quadro, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. III – Sem custas ou honorários. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições realizadas em face dos executados, bem como eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito que tenha sido determinada neste feito. VI – Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018. 2 REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018. 3 TJPR - Órgão Especial - 0061372-89.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.11.2025

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/05/2026, 15:23

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:52

Confirmada

03/05/2026, 00:28

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 693) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:30

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0038988-55.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038988-55.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$149.815,57 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Iguatemi, 151 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Executado(s): COMERCIAL DE FRUTAS GARCIA LTDA (CPF/CNPJ: 06.174.047/0001-58) Rodovia BR-467, KM 07, B CEASA - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-450 Lindauva Gonçalves de Araújo (CPF/CNPJ: 746.867.049-87) Rua Carlos Chagas, 1298 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-310 VANDERLEI GARCIA DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 603.677.259-91) Rua Carlos Chagas, 1298 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-310 I – Depois de analisar detidamente os autos, estou convencido de que o presente feito deve ser extinto, ante a ocorrência de prescrição. Com efeito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente de Assunção de Competência, fixou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido1. A par disso, a mesma Corte Superior, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, também fixou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)2. Com base neste julgamento foi então firmado o entendimento consolidado no Tema nº 568/STJ, pelo qual “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Registre-se aqui, por oportuno, que embora tal julgado tenha se dado no âmbito de execução fiscal, não há qualquer óbice à sua aplicação analógica às execuções civis anteriores ao atual Código de Processo Civil – que, ademais, apenas repetiu o mesmo regramento da matéria. Essa a razão, aliás, pela qual o Tribunal de Justiça do Paraná inadmitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tendo por objeto a mesma controvérsia: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INSTAURAÇÃO EM RAZÃO DA AVENTADA REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO, QUAL SEJA: “SE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TEM, OU NÃO, O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RELATIVO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O EXEQUENTE SE MANTÉM DILIGENTE”. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 976, §4º, DO CPC. TEMÁTICA JÁ ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC 1 E NOS TEMAS NºS. 566/571. RATIONE DECIDENDI QUE SE APLICA TANTO PARA AS EXECUÇÕES REGIDAS PELO CPC/1973 COMO PARA AQUELAS DISCIPLINADAS PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IRDR COM O ESCOPO DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DE TESES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO3. Assim, firmadas estas premissas, passo ao exame da ocorrência da prescrição intercorrente no caso sob exame. Pois bem. Tratando-se de execução de crédito decorrente de cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. De outro lado, do exame dos autos, verifica-se que a execução está tramitando desde 2013 e, ao menos desde 18.05.2015 (mov. 62) — data da ciência da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis que restou infrutífera (mov. 57) — até 17.05.2024 (mov. 558.2), não houve notícia de efetiva penhora de bens. Assim, tendo transcorrido prazo superior ao prescricional sem a efetiva constrição de bens penhoráveis (03 anos + 01 ano de suspensão), tem-se que efetivamente se implementou a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção da execução, sem condenação em honorários, vez que o reconhecimento da prescrição está se dando já sob a vigência da Lei nº 14.195/2021, que prevê que a extinção do feito deve se dar “sem ônus para as partes”. II – Diante de tal quadro, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. III – Sem custas ou honorários. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições realizadas em face dos executados, bem como eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito que tenha sido determinada neste feito. VI – Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018. 2 REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018. 3 TJPR - Órgão Especial - 0061372-89.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.11.2025

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038988-55.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038988-55.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$149.815,57 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Iguatemi, 151 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Executado(s): COMERCIAL DE FRUTAS GARCIA LTDA (CPF/CNPJ: 06.174.047/0001-58) Rodovia BR-467, KM 07, B CEASA - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-450 Lindauva Gonçalves de Araújo (CPF/CNPJ: 746.867.049-87) Rua Carlos Chagas, 1298 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-310 VANDERLEI GARCIA DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 603.677.259-91) Rua Carlos Chagas, 1298 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-310 I – Considerando que, em razão da impenhorabilidade alegada, o exequente anuiu ao levantamento da penhora no rosto dos autos (mov. 676.1), e que a decisão ainda não foi cumprida, deixe-se de proceder ao seu cumprimento. II – Indefiro o requerimento de consulta ao sistema CENSEC, pois o banco de dados respectivo é público, de modo que a diligência pode ser realizada diretamente pelo próprio exequente, sendo desnecessária a intervenção deste juízo. Registre-se aqui, por oportuno, que mesmo o acesso ao módulo CEP, anteriormente restrito, já se encontra disponível para consultas públicas (Provimento nº 194/2025 do Conselho Nacional de Justiça). III – Conforme requerido ao mov. 684.1, intime-se a executada, por meio de seu defensor, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao princípio da cooperação, indique quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade passíveis de penhora. IV – Com a manifestação, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038988-55.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038988-55.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$149.815,57 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Carlos de Carvalho, 3743 - CASCAVEL/PR Executado(s): COMERCIAL DE FRUTAS GARCIA LTDA (CPF/CNPJ: 06.174.047/0001-58) Rodovia BR-467, KM 07, B CEASA - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-450 Lindauva Gonçalves de Araújo (CPF/CNPJ: 746.867.049-87) Rua Carlos Chagas, 1298 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-310 VANDERLEI GARCIA DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 603.677.259-91) Rua Carlos Chagas, 1298 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-310 I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente ao mov. 638.1, tenho para mim que não se afigura possível a penhora de salário requerida. Com efeito. Conforme o disposto no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. E, embora o Superior Tribunal de Justiça venha entendendo pela possibilidade de mitigação da referida impenhorabilidade, tal se dá apenas nas hipóteses em que a constrição não irá prejudicar a dignidade e a subsistência do devedor. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe de 19/3/2019). 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que "não há elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no § 2º, do art. 833 do CPC". 3. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento[1]. Pois bem. Na espécie dos autos, o exame dos documentos anexados aos movs. 635.2 a 635.20 revelam que o executado percebe remuneração mensal no valor aproximado de R$ 2.504,57 (dois mil quinhentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos). E as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a que aludem o art. 375 do Código de Processo Civil, revelam que tais valores não correspondem a luxo ou excessos, de modo que a penhora da verba, ainda que em percentual mínimo, seguramente irá prejudicar a subsistência digna dos devedores. Não é demais observar, aqui, que o credor não apresentou qualquer outro elemento de convicção que permita concluir que os devedores tenham outra fonte de rendimentos ou que tenha outros meios de sobrevivência que não estes acima relacionados. Assim sendo, e diante do exposto, indefiro o requerimento de mov. 638.1. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] AgInt no REsp n. 2.055.735/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038988-55.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$149.815,57 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): COMERCIAL DE FRUTAS GARCIA LTDA Lindauva Gonçalves de Araújo VANDERLEI GARCIA DE CARVALHO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Minuta do SisbaJud positiva (mov. 558.2), no valor de R$ 1.481,07 perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em nome da executada Lindauva e R$ 1.422,01 perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em nome do executado Vanderlei. Os executados arguiram a impenhorabilidade. Quanto aos valores localizados, sustentou que se referem a saldo do FGTS (seq. 569). Determinada a comprovação da origem dos valores (seq. 578). Exequente se opôs (seq. 581). Os executados se manifestaram afirmando que não possuem acesso ao saldo do FGTS (seq. 582). 2. Os ganhos de trabalhador autônomo são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Os executados afirmaram que os valores bloqueados via Sisbaju na seq. 558.2 são decorrentes de seus FGTS. Foi oportunizada na seq. 578 a juntada de documentos, porém os executados se limitaram a alegarem que não possuem acesso a conta, sem demonstrar a origem dos valores. Deste modo, não restou demonstrado que os valores bloqueados via SISBAJUD são decorrentes de verba salarial (FGTS), não havendo que se falar em impenhorabilidade dos valores. Assim, rejeito a impenhorabilidade. 3. Decorrido o prazo recursal desta decisão, expeça-se alvará judicial do valor em favor do exequente ou proceda a transferência em conta a ser por ela indicada. 4. Na sequência, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0038988-55.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$149.815,57 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): COMERCIAL DE FRUTAS GARCIA LTDA Lindauva Gonçalves de Araújo VANDERLEI GARCIA DE CARVALHO DESPACHO 1. De acordo com o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), recursos oriundos de benefícios previdenciários são, em geral, impenhoráveis. Esta proteção só pode ser desconsiderada em casos de dívidas alimentícias ou quando os valores envolvidos superam 50 salários-mínimos, o que não se aplica neste caso específico. Além disso, o artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que rendimentos como salários, pensões e proventos de aposentadoria são igualmente impenhoráveis, exceto para pagamento de pensão alimentícia ou quando o montante bloqueado ultrapassa o limite de 50 salários-mínimos. É responsabilidade da parte executada demonstrar e provar que os valores bloqueados se enquadram na categoria de impenhoráveis, conforme o artigo 854, parágrafo 3º, do CPC/15. Assim, ante a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado na conta da parte executada e a ausência de comprovação de que as quantias constritas estariam vinculadas ao benefício do INSS, previamente à análise do pedido, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia dos extratos da conta sobre a qual recai a constrição judicial, do período dos 06 (seis) meses que a antecedem. 2. Com a juntada de novos documentos, intimem-se a parte exequente para, em igual prazo, manifestar-se e, após, voltem conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

11/11/2022, 00:00

29/09/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038988-55.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0038988-55.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$149.815,57 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): COMERCIAL DE FRUTAS GARCIA LTDA Lindauva Gonçalves de Araújo VANDERLEI GARCIA DE CARVALHO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco Santander (Brasil) S.A em face de Comercial de frutas Garcia LTDA., Lindauva Gonçalves de Araújo e Vanderlei Garcia de Carvalho. Relatado no mov. 144 e mov. 271. Foi deferida a realização de INFOJUD e a expedição de ofícios à CETIP, INSS, SUSEP, BM&BOVESPA e ao SREI (mov. 271). A parte exequente pugnou pelo reconhecimento de fraude à execução, ato atentatório à dignidade da justiça com aplicação de multa, bem como penhora das quotas sociais das empresas encontradas por meio do INFOJUD com prazo de 60 dias para diligenciar junto à junta comercial (mov.296). Foi determinada a intimação da parte contrária para manifestação acerca da fraude à execução, foi determinada a intimação do exequente para juntar aos autos o contrato social da empresa que pretende a penhora das cotas sociais (mov. 298). A parte exequente trouxe aos autos informações para intimação dos adquirentes, pugnou pela penhora dos lucros líquidos da empresa executada, bem como pela busca de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, após, pugnou pela penhora das quotas sociais dos executados (mov. 309). O terceiro Marciel Scheidt pugnou pela habilitação nos autos (mov. 317). Foi deferida a busca de bens da empresa executada por meio do CNIB (mov. 321). Juntada cópia da decisão inicial que recebeu os embargos de terceiro opostos por Marciel Scheidt e Marcelo Scheidt, com efeito suspensivo (mov. 328). Juntada nova procuração pelos executados Vanderlei e Comércio de Frutas Garcia (mov. 335). Os executados pugnaram pela declaração de nulidade das intimações alegando que a procuração outorgada à advogada Sarah Leal possuía finalidade específica de formalizar o acordo; que nunca tiveram contato com a advogada em questão; que quando realizaram o acordo todos os documentos foram levados pelo credor já prontos; que após o acordo, uma vez que não possuíam condições de continuar arcando com as parcelas, o gerente informou que iria pedir nova negociação com o banco, de forma extrajudicial; que sequer sabiam que a execução continuava em andamento; que não possuíam contato com a advogada constituída para o acordo; que a mesma deixou os prazos decorrerem por mais de 05 anos e somente em 09/10/2019 pugnou pela exclusão dos autos em razão de não possuir poderes para atuar na execução, mas apenas para o acordo (mov. 242), havendo nulidade de todas as intimações, que à época do acordo vigorava o CPC/73 e, portanto, a intimação acerca do descumprimento do acordo deveria ser pessoal, conforme entendimento doutrinário; impugnaram as alegações de fraude à execução. Pediram a improcedência do pedido de penhora de salário e a concessão de justiça gratuita, bem como impugnaram os cálculos do exequente (mov. 344). A parte exequente impugnou os pedidos dos executados, sustentando que a citação dos mesmos ocorreu antes do acordo (mov. 35); que o devedor Vanderlei foi notificado dos atos executórios pelo oficial de justiça quando tentou realizar a busca e apreensão do veículo (mov. 96); que a parte executada tenta ludibriar o juízo, vez que deixou de pagar as parcelas do acordo e havia cláusula expressa no acordo acerca do prosseguimento do feito em caso de inadimplência; Pediu a condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça e a penhora dos salários dos executados. Impugnou o pedido de justiça gratuita (mov. 348). A pesquisa de bens via CNIB restou infrutífera (mov. 352). É o relatório. DECIDO. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EXECUTADOS Este Juízo partilha do entendimento de que é incabível, via de regra, a concessão da benesse no bojo do processo executivo, incorrendo em verdadeiro equívoco material. Com efeito, o benefício da justiça gratuita encontra-se previsto no art. 5.º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV1, visando concretizar a garantia de acesso à justiça a todos aqueles que não tiverem condições de arcar com os custos do trâmite processual sem prejuízo de sua própria subsistência. Entrementes, no procedimento da execução de título, ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, não há custo para que a parte devedora se habilite, se manifeste acerca dos atos constritivos e expropriatórios ou qualquer outro ato para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, salvo a oposição de embargos à execução, hipótese em que, se presentes os requisitos, fará jus ao benefício. Oportuno destacar que os embargos à execução tramitam como procedimento autônomo com caráter de processo de conhecimento, razão pela qual o benefício se revela viável e pertinente para o acesso à justiça. Registre-se que os artigos 831 e 826, ambos do CPC/15 atribuem à parte executada o ônus de arcar com os honorários arbitrados em sede inicial da execução, bem como das custas processuais antecipadas pelo exequente, vez que inerente ao próprio feito executivo. Vejamos: Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Importa anotar que na fase executiva não há juízo de mérito, vez que o título certo, líquido e exigível, constitui o direito da parte exequente em reaver o seu crédito na esfera judicial. Assim, revelar-se-ia impraticável perseguir a satisfação de crédito a suas escusas, aí porque o cumprimento da obrigação compõe o débito principal, acrescido dos débitos acessórios (honorários e custas). Desse modo, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no procedimento executivo somente consagraria o inadimplemento e a má-fé do devedor em detrimento da boa-fé e direito de pagamento de que goza o exequente. Isto porque, se concedida, a parte exequente arcaria com as custas para executar a dívida que deveria ter sido adimplida no tempo e lugar convencionado entre as partes. Ademais, o advogado da parte, indispensável à administração da justiça, ficaria sem a sua justa e legal remuneração. Nessa linha, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INVIABILIDADE. A gratuidade da justiça tem por finalidade assegurar o direito de ação e de defesa daquele que não dispondo de recursos líquidos suficientes (renda ou investimentos financeiros) não pode adiantar as despesas, custas e honorários advocatícios. Na execução o devedor não é citado para oferecer defesa, mas para satisfazer a obrigação principal e os acessórios aos quais se agregam as despesas do processo por força dos princípios da responsabilidade pelo custeio da execução e da responsabilidade patrimonial; e é incompatível a concessão de gratuidade da justiça ao executado. Na ação de embargos à execução é que se compatibiliza a concessão do benefício, mas sem afetar a responsabilidade pelo custeio da execução. Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para que sem segurança do juízo o executado possa arguir por simples petição nulidades que... devam ser conhecidas de ofício e apreciadas sem requisitar dilação probatória. Não é sucedâneo dos embargos do devedor que não mais requisitam aquela garantia - Circunstância dos autos que versa sobre matéria para embargos e não se admite a via da exceção de pré-executividade; e se impõe manter a decisão. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70081516759, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AI: 70081516759 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CUSTAS E HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INVIABILIDADE. A gratuidade da justiça tem por finalidade assegurar o direito de ação e de defesa daquele que não dispondo de recursos líquidos suficientes (renda ou investimentos financeiros) não pode adiantar as despesas, custas e honorários advocatícios. Na execução o devedor não é citado para oferecer defesa, mas para satisfazer a obrigação principal e os acessórios aos quais se agregam as despesas do processo por força dos princípios da responsabilidade pelo custeio da execução e da responsabilidade patrimonial; e é incompatível a concessão de gratuidade da justiça ao executado. Na ação de embargos à execução é que se compatibiliza a concessão do benefício, mas sem afetar a responsabilidade pelo custeio da execução. Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083290403 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 28/11/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) 2.1. Portanto, evidenciando-se que a justiça gratuita é desnecessária no rito da execução de título extrajudicial, deixo de conceder o benefício aos executados. 3. DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS Os executados pugnaram pela declaração de nulidade das intimações alegando que a procuração outorgada à advogada Sarah Leal possuía finalidade específica de formalizar o acordo. Pois bem! Sem embargos dos louváveis argumentos defensivos, razão não lhes assiste, vejamos: Conforme se observa da procuração ad judicia colacionada aos autos no mov. 34.1 – Fls. 04, os executados conferiram amplos poderes à procuradora, além de poderes específicos para formalização do acordo, de modo que a concessão de poderes específicos não exclui os demais poderes concedidos. Dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil (antigo art. 38 do CPC/73): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. A parte executada não trouxe aos autos qualquer prova acerca de eventual vício de consentimento, tampouco alegou qualquer irregularidade/vício no documento, limitando-se a afirmar que a advogada foi providenciada pela parte exequente e que não possuía contato com a mesma, porém não contesta sua assinatura no documento ou colaciona aos autos qualquer prova acerca de conluio entre a causídica e a parte exequente. É certo que ao assinar a procuração os executados constituíram a advogada, não havendo inclusive revogação da procuração nestes autos. Ainda que os executados aleguem que não obtiveram cópia dos documentos para que pudessem entrar em contato com a procuradora, mesmo que tais alegações sejam verdadeiras, cabia à parte diligenciar em busca das referidas informações que poderiam facilmente ser obtidas junto ao cartório da Vara, já que possuíam inequívoca ciência do acordo firmado e da presente execução, vez que devidamente citados (mov. 35). Acerca do tema a jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DA ADVOGADA DA PARTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOLO OU CONLUIO ENTRE PARTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AÇÃO SEM LITÍGIO JUDICIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. - Configura-se o dolo que autoriza o juízo rescisório quando a parte vencedora se utilizou, em detrimento da parte vencida, de meios atentatórios ao dever de lealdade e boa-fé, impedindo-a de defender-se e ao juiz de conhecer a verdade dos fatos - A ação rescisória não é meio hábil para o reexame do conjunto probatório e rediscussão do julgado ao qual se pretende desconstituir, não se confundindo, por sua vez, com meio recursal - Não há violação e preceitos de ética e lealdade a constituição de advogados de mesmo escritório para defesa de polos opostos da ação, quando não existente litigio judicial - Não há de se falar em ausência de intimação para a audiência quando o advogado da parte comparece e representa a parte, manifestando concordância com o acordo promovido - A procuração "ad judicia" conferida a advogado concede poderes para realizar todos os atos do processo, exceto aqueles expressamente previstos na parte final do artigo 105, do Código de Processo Civil. A procuração conferida a advogado não precisa prever poderes específicos para receber intimações, mas somente citações, caso a parte outorgante queira conferir este tipo de atribuição ao seu procurador. (TJ-MG - AR: 10000160268579000 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 04/07/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2017). É certo que a consequência lógica do inadimplemento no pagamento dos valores entabulados no acordo é o prosseguimento da execução, inclusive há cláusula expressa no termo acerca do prosseguimento da execução da dívida original em caso de descumprimento (mov. 34 – Fls. 02, cláusula 06). Tendo em vista que a parte assinou o acordo, resta presumido que a mesma possui ciência acerca dos termos pactuados, não sendo possível alegar que esperou por uma solução extrajudicial durante 05 anos, mesmo após deixar de adimplir com os pagamentos e ser intimada acerca da tentativa de penhora e avaliação de veículo, conforme certidão do oficial de justiça de mov. 96. Também não merece prosperar a alegação de que após o descumprimento do acordo para o prosseguimento da execução deveria ter sido realizada sua intimação pessoal, vez que o acordo não constituiu novação e previa expressamente que em caso de descumprimento o processo retomaria seu curso. Ademais, os executados foram intimados acerca do prosseguimento do feito por meio do defensor constituído, que conforme já decidido possuía amplos poderes de representação. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE HOMOLOGADO – DESCUMPRIMENTO DE SEUS TERMOS – RETOMADA DA EXECUÇÃO – INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER APRECIADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE – PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Realizado acordo entre as partes, devidamente homologado e posteriormente descumprido, o curso da execução da sentença deve ser retomado e, com isso, a intimação da parte em nome de seu procurador devidamente constituído nos autos, é ato válido. Sendo a prescrição intercorrente aquela que se verifica no curso da demanda, após o seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente, não se verifica, no presente caso, a sua ocorrência. Não estando evidenciado que os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça tenham sido amplamente atendidos pela parte Agravante, não há que se falar em determinação de exclusão do nome deste de cadastros de proteção de crédito. (TJPR - 4ª C. Cível - 0059050-38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.03.2021) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009145-90.2017.8.11.0000 AGRAVO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO – SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO – RETOMADA DA EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – POSSIBILIDADE – DEFERIMENTO – ATIVOS BLOQUEADOS – MANIFESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DA PENHORA – PRAZO PRÓPRIO DE 05 DIAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, § 3º DO CPC - INTEMPESTIVIDADE – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO – APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO DO ARTIGO 854 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 922 do NCPC (dispositivo correspondente ao art. 792 do CPC/1973), o acordo entabulado na fase executiva, quando convirem as partes, enseja a suspensão do processo, e não a sua extinção, possibilitando o prosseguimento da execução, em caso de descumprimento do acordo. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o executado será intimado (§ 2º do artigo 854) e, em cinco dias, poderá demonstrar se houve excesso ou se o dinheiro tornado indisponível é impenhorável (§ 3º do artigo 854 do CPC). A manifestação do executado referida no § 3º do artigo 854 deve se dar no prazo legal, sob pena de ser considerado intempestivo. (TJ-MT - AI: 10091459020178110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2017) Dessa forma, ante a fundamentação retromencionada, rejeito a tese defensiva. 4. DA FRAUDE À EXECUÇÃO A parte exequente sustenta a ocorrência de fraude à execução, vez que os executados alienaram um terreno em 15/04/2018 no valor de R$ 300.000,00, conforme Declaração sobre Operações Imobiliárias (mov. 291.10). Diante disso, pugnou pelo reconhecimento da fraude e declaração de ineficácia dos negócios jurídicos fraudulentos e posterior penhora dos bens (mov. 296). A parte executada afirmou que o terreno de matrícula n° 35.108 do 3° CRI desta Comarca foi vendido em 15/04/2013, que não estava quitado e havia sido adquirido mediante um consórcio (feito junto à instituição exequente) restando o pagamento de quase 50% de seu valor, que em razão de dificuldades financeiras venderam o imóvel para terceiros que terminariam de pagar a instituição; dissse que o imóvel sequer chegou a integrar seu patrimônio e que os documentos juntados comprovam a venda anteriormente ao ajuizamento da execução; que em razão da existência de alienação fiduciária sobre o imóvel os compradores não puderam fazer o registro à época, conforme documentos constantes dos embargos de terceiro apensos que comprovam que o imóvel foi quitado em 24/11/2017 (mov. 344). Ora, a fraude à execução resta caracterizada quando, agindo de má-fé e após se ter operado o ajuizamento de ação patrimonial em seu desfavor (primeira corrente) ou se ter concretizado a sua citação nas sobreditas demandas (segunda corrente), o devedor insolvente aliena seus bens à terceiros de má-fé. Preceitua a súmula 375 do STJ que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Conforme se observa na matrícula colacionada aos autos (mov. 344.5), não houve a averbação de qualquer informação quanto à existência da presente ação. A fraude à execução só se caracteriza se houver prova de que o terceiro possuía conhecimento da ação, presumindo-se sua boa-fé, cabendo ao interessado o ônus da prova quanto à má-fé do adquirente. No caso dos autos, verifica-se que o contrato de compra e venda e cessão de direitos e obrigações de mov. 344.2 demonstra que o imóvel foi vendido no ano de 2013 (ainda que a assinatura só tenha sido reconhecida em 2018), antes da propositura da ação, não tendo o exequente colacionado aos autos qualquer prova quanto à eventual má-fé do adquirente. Em casos semelhantes a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná1 vem se firmando no sentido de homenagear a boa-fé do terceiro adquirente, preservando assim a segurança jurídica. Convém destacar que ainda que a venda do imóvel tivesse/tenha ocorrido após a citação do executado a mesma não se traduz em fraude à execução quando não houver provas de que a venda acabou por reduzi-lo a insolvência, provas estas que cabem ao exequente produzir. 2.1. Ante o exposto, a priori, INDEFIRO O PEDIDO DE MOV. 296, sem prejuízo do reexame do tema caso o exequente traga aos autos provas acerca dos requisitos para reconhecimento da fraude à execução (má-fé do adquirente e insolvência do executado). 5. DA PENHORA DE SALÁRIOS A parte executada rechaçou o pedido de penhora de salário decorrente da expedição de ofício ao INSS, sustentando que a mesma só é possível em caso de crédito alimentar. Uma vez que a parte exequente apenas solicitou a expedição de ofício ao INSS para averiguação acerca de vínculo empregatício para viabilizar o imediato implemento do desconto em folha (mov. 247), verifica-se que efetivamente não houve pedido de penhora de salário, apenas diligências para averiguação. 5.1. Assim, uma vez que não houve pedido expresso de penhora de salário impossível a análise acerca do indeferimento do mesmo, razão pela qual julgo prejudicada a análise do pedido. 6. DA PENHORA DAS COTAS SOCIAIS De acordo com o art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No tocante à penhora sobre as cotas sociais a que couber ao sócio devedor, a medida está prevista no art. 835, inciso IX, bem como no art. 861, ambos do CPC/15. Ademais, segundo dispõe o art. 1.026 do Código Civil: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Destaca-se que, embora consagrado o princípio da menor onerosidade da execução, esse está subordinado ao princípio da eficiência da execução em favor do credor (precedente AgInt no REsp 1456204/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017). Lado outro, deve-se observar o princípio da conservação da empresa, o que impõe que a penhora das quotas sociais seja a última medida a ser adotada, vez que levariam à liquidação da sociedade empresária e/ou ingresso de terceiros no quadro social afetando o interesse dos demais sócios, fornecedores e credores. Assim, a jurisprudência assenta-se na possibilidade da penhora das cotas sociais como ultima ratio, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Embora a parte embargante não concorde com o entendimento adotado na origem, não se trata de omissão quanto a tese defendida, mas de adoção de entendimento contrário ao defendido pela ora recorrente. 2. O acórdão recorrido aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a penhora sobre as quotas da sociedade deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação não demonstrada nos autos, diante da possibilidade de se proceder, num primeiro momento, somente à penhora dos lucros referentes às quotas sociais. 3. A alteração das premissas fáticas adotadas em relação a existência ou não de outros bens passíveis de penhora, exige, no caso concreto, adentrar no exame das provas e fatos, o que é obstado, na via do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1295996/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 02/10/2018) – Grifei. No caso em tela, verifica-se que, sem êxito, a parte exequente vem buscando há cerca de 05 (cinco) anos formas para satisfação do seu crédito. Foram realizadas buscas de bens nos seguintes sistemas BACENJUD (mov. 264), Renajud (mov. 258), Infojud (mov. 291), sendo localizadas unicamente as cotas sociais pertencentes ao executado Vanderlei no ano de 2017. Entretanto, não houve a prévia tentativa de penhorar o lucro líquido relativo às quotas sociais pertencentes à parte executada. Diante do princípio da menor onerosidade e da conservação da empresa, este Juízo entende que se faz necessário esgotar os outros meios menos gravosos por meio da consulta de bens nos sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB), bem como promover a tentativa de penhora do lucro líquido, os quais não foram esgotados. 6.1. Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais da empresa COMERCIO DE FRUTAS GARCIA LTDA – EPP, pertencentes ao sócio Vanderlei Garcia de Carvalho, ora executado. 6.2. Quanto à empresa Mengue e Garcia LTDA (CNPJ n° 01.294.049/0001-67), conforme documento juntado pela própria parte exequente, a mesma foi dissolvida no ano de 2015 (mov. 309.3), de modo que não se faz possível qualquer penhora sobre a mesma, conforme o próprio exequente alega, razão pela qual deixo de analisar o pedido. 7. DA REPRESENTAÇÃO DA EXECUTADA LINDAUVA Considerando que a procuração de mov. 335.2 refere-se apenas aos executados Vanderlei e Comércio de Frutas Garcia e que o procurador no mov. 344.1 afirma representar a executada Lindauva, intime-se o causídico para trazer aos autos procuração em nome da executada no prazo de 15 dias ou esclarecer os fatos, sob pena de comunicação à OAB. 8. Intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 9. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito 1 EXECUÇÃO DE TÍTULOAGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE ÔNUS OU RESTRIÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375, DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO POSSUIDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E.DESPROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0053140-98.2018.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 07.08.2019)

11/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 693) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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