Execução de Título Extrajudicial 0042531-90.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0042531-90.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042531-90.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042531-90.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.721,40 Exequente(s): MOINHO IGUAÇU AGROINDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 77.753.275/0019-50) ROD. BR 467 KM 109,3, PRÉDIO II, KM109,3 ROD. BR 467 KM 109,3, PRÉDIO II - Jardim Canadá - CASCAVEL/PR Executado(s): ADEMAR PEREIRA (RG: 59499203 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.104.869-34) Rua Nereu Ramos, 3718 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-340 Terceiro(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. (CPF/CNPJ: 77.753.275/0001-20) RODOVIA BR 467, S/N KM 08 - JARDIM CANADÁ - CASCAVEL/PR I – A análise dos autos revela que deve ser reconhecida a impenhorabilidade arguida pelo executado ao mov. 483.1. Com efeito. Do exame do extrato de mov. 483.3, verifica-se que a constrição de mov. 478.2 se deu em conta poupança, o que atrai a incidência do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, pelo qual é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Além disso, a referida impenhorabilidade “é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança”, (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.), o que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada sem necessidade de maiores digressões. Assim sendo, e diante do exposto, defiro o requerimento de mov. 483.1 e reconheço a impenhorabilidade dos R$ 6.512,43, bloqueado na conta mantida pelo executado junto ao Banco Cooperativo Sicredi (mov. 478.2). II – Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio do referido valor. Caso já tenha havido a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. Na mesma oportunidade, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente da quantia remanescente, abatidas eventuais custas processuais pendentes. III – Após, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo do crédito exequendo com o abatimento dos valores levantados, e dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0042531-90.2018.8.16.0021 Exequente(s): MOINHO IGUAÇU AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): ADEMAR PEREIRA 1.Defiro seja procedida penhora via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". 2-Defiro seja procedida a busca de ativos e/ou patrimônio do executado pelo sistema SNIPER, do CNJ, conforme requerido na seq. 332. Em caso positivo, proceda-se o sigilo das informações na respectiva sequência. 3. Defiro o bloqueio de restrição circulação de veículos pelo sistema RENAJUD em nome do executado. Caso o veículo constitua alienação fiduciária, proceda-se conforme a portaria nº 03/2019. 4. Defiro seja procedida a pesquisa de existência de vínculo empregatício via sistema RAIS/CAGED e informações previdenciárias junto ao sistema CNIS. 5. Proceda-se à consulta junto aos sistemas DOI e DITR da Receita Federal, solicitando cópias das três últimas declarações do executado, conforme requerimento. Se já realizado, proceda-se a consulta do último ano declarado apenas. Resultando frutífera tal diligência, atribua-se Segredo de Justiça à movimentação. 6. A exequente postulou pela consulta às declarações de operações com cartões de credito (DECRED) - da executada. Defiro o pedido eis que, apesar de o sigilo bancário ser garantia fundamental, pode ser relativizado para atender ao interesse público da efetividade do processo, diante de casos concretos onde as diligências para localização de bens aptos à satisfação da dívida se mostrem infrutíferas. Nesse sentido é o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SISTEMAS DIMOF E DECRED. PLEITO PARA DEFERIMENTO APENAS ACERCA DO DECRED. POSSIBILIDADE. DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, IV, CPC. MEDIDA SERÁ UTILIZADA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023269-13.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 24.06.2024). Resultando frutífera tal diligência, atribua-se Segredo de Justiça à movimentação. 7.Oficie-se à SUSEP. 8. A consulta ao sistema SREI é equivalente ao E-OFÍCIO. Proceda-se, portanto, a consulta de bens imóveis em nome do executado, por este sistema. 9. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. 10. No mais, cumpra-se a Portaria 03/2019. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042531-90.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0042531-90.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.721,40 Exequente(s): MOINHO IGUAÇU AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): ADEMAR PEREIRA DECISÃO 1. Da Validade da Intimação À luz do art. 513, §2°, II do Código de Processo Civil[1], a ausência de procurador constituído nos autos pela parte devedora, torna imprescindível sua intimação pessoal acerca do início do procedimento executório, por meio de carta com aviso de recebimento. Nada obstante, o artigo 513, §3° do Código de Processo Civil expressamente assevera que “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Por sua vez, o art. 274, parágrafo único, do CPC, dispõe que: presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Estabelecidas tais premissas, verifica-se dos autos que a intimação via AR retornou com a anotação “não existe o número”, o que não pressupõe mudança de endereço sem previa comunicação ao juízo. Nesse sentido: DIREITO DE CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO EXISTE O NUMERO”. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INFORMADO NA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DA LEI N. 13.105.2015. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0037071-95.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00370719520128160001 Curitiba 0037071-95.2012.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) – Grifei. Outrossim, a citação via Oficial de Justiça restou frutífera no mesmo endereço (mov. 69). Desse modo, indefiro o pedido de validação da intimação, formulado em petitório de mov. 273. 1.1. Intime-se a parte executada via Oficial de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042531-90.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.721,40 Exequente(s): MOINHO IGUAÇU AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): ADEMAR PEREIRA DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD 1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042531-90.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0042531-90.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.721,40 Exequente(s): MOINHO IGUAÇU AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): ADEMAR PEREIRA DECISÃO Considerando o requerimento da parte exequente, efetue-se o levantamento da penhora sobre o veículo FORD/VERSAILLES 1.8 | GL, Placas; BYC1820, Cor; branca, Ano/modelo 1994/94, RENAVAM nº: 0062.314895-1, Chassi; 9BEZZZ33ZRP029933 por mostrar-se inviável o ato constritivo (mov.142). Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud 1. Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 1.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

01/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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