Execução de Título Extrajudicial 0023829-91.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023829-91.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]. br Autos nº. 0023829-91.2021.8.16.0021 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAPARTE EXECUTADA CLAUDEMAR STANCHAK Prazo de 30 (trinta) dias O DOUTOR LUCIANO LARA ZEQUINÃO, JUIZDE DIREITO DA 5ª SECRETARIA DO CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL-PR. FAZ SABER que na presente Secretaria tramita o processo da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, sob o nº 0023829-91.2021.8.16.0021 em que TS INCORPORADORA LTDA move contra SCLAUDEMAR STANCHAK e outros, nos seguintes termos: “ As partes celebraram, em 18 de maio de 2021, instrumento particular de con issão de dívida, onde os Executados confessaram dever à Exequente a quantia total de R$ 54.867,60 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), originados em razão da rescisão do Contrato de Construção por Empreitada com Serviços de Mão de Obra (cláusula primeira). Visando pôr im ao litígio, a Exequente concedeu desconto de R$ 39.867,60 aos Executados, condicionado o desconto ao cumprimento integral do acordo, nos termos descritos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ da cláusula segunda. Acordaram as partes que, em caso de descumprimento do acordo, o desconto estabelecido na cláusula segunda seria extinto, retornando os Executados devedores da quantia R$ 54.867,60, descontando-se o pagamento de eventual parcela, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o IGP-DI (FGV), desde o dia 18 de maio de 2021 (clausula quarta). Ainda, convencionaram cláusula penal de 30% do montante devido por descumprimento contratual (parágrafo primeiro da cláusula quarta), e, em caso de necessidade de interpelação judicial para recebimento do crédito, o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado do débito (cláusula sexta). Ocorre que os Executados não efetuaram o pagamento de uma parcela sequer do acordo entabulado, motivo pelo qual faz-se necessária a presente demanda. ”. Foi concedido o pedido nos seguintes termos: “ Satisfeitos os requisitos do art. 319 e do art. 798, ambos do CPC, RECEBO a.petição inicial. CITE-SE o(a) executado(a) na forma do art. 246, I do CPC para, PAGAR no prazo de 3 dias, o valor exequendo e seus acessórios (art. 829, do CPC). Consigne-se no mandado de citação a advertência de que a falta de pagamento da dívida poderá desencadear a penhora dos bens que se fizerem necessários para a satisfação do crédito em execução, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC) Registre-se que o devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e art. 915, ambos do CPC) Conste- se que, no mesmo prazo dos embargos o(a) executado(a), poderá efetuar o pagamento de 30% do valor total do débito exequendo (incluindo custas e honorários advocatícios) e assim do restante da dívida em até 06 (seis)requerer o parcelamento prestações mensais, as quais serão devidamente acrescidas de correção monetária e juros legais (art. 916 do CPC). Eventual pedido de parcelamento do débito implicará em reconhecimento do crédito exequendo e (art. 916, § 6º, do CPC).na renúncia ao direito de interpor embargos Observe-se, por fim, que caso seja requerido o parcelamento, o não pagamento injustificado de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das demais parcelas vincendas e o prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido (art. 916, § 5º, do CPC). Fixo os honorários advocatícios 10% por cento) sobre o valor da execução, mas registro que a referida verba será reduzida pela se a parte executada pagar integralmente a dívida no (Art. 827, metade prazo de 03 (três) dias e § 1º, do CPC). Se requerida, fica, desde já, a expedição de para fins de deferida certidão no registro dos bens pertencentes à parte devedora Art. 828,averbação da existência da açãodo CPC). Optando por averbar a certidão, fica o exequente intimado, desde já, a, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização comunicar o Juízo das averbações (art. 828, § 1º, CPC). Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito Substituta”, ficando cientes de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, de conformidade com o artigo 344 do CPC. Mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Silvia Paludo, Técnica Judiciária, o digitei e subscrevi. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. Cascavel, 16 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Silvia Denise Klein Paludo Técnica Judiciária Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº257/2021.

Expedição de documento (Carta)

16/04/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:57

Confirmada

23/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:31

Documento (Certidão)

12/03/2026, 13:31

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:17

Confirmada

16/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023829-91.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023829-91.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$91.259,02 Exequente(s): TS Incorporadora Ltda Executado(s): CLAUDEMAR STANCHAK NILTON DA SILVA Nilton da Silva Construção Civil LTDA I – Esgotadas as diligências para localização do executado Claudemar, todas infrutíferas, citem-no por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. II – Decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, proceda-se à nomeação de curador especial ao executado, com observância da lista fornecida pela OAB/PR, o qual deverá ser intimado para opor embargos ou exceção de pré-executividade. III – Oportunamente, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023829-91.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$91.259,02 Exequente(s): TS Incorporadora Ltda Executado(s): NILTON DA SILVA Nilton da Silva Construção Civil LTDA DECISÃO 1. Da Inclusão do Sócio da Microempresa Executada In casu, a parte executada, encontra-se dissolvida e baixada como demonstra seu cadastro junto à Receita Federal (ev. 125.2/3), assim sendo, cabível sua sucessão processual, que se dá na pessoa dos sócios, para que respondam pelo passivo da empresa. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1] Outrossim, é possível a aplicabilidade, por analogia, à pessoa jurídica do art. 110 do CPC, vejamos: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º." Destaca-se que a dissolução ou encerramento das atividades deram-se no decorrer da execução. Nesse sentido, sobre a aplicação do Incidente de desconsideração de Personalidade jurídica, a jurisprudência assevera sua desnecessidade, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MICROEMPRESA – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – FIRMA IDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO QUE A COMPÕE E O DA PRÓPRIA MICROEMPRESA – INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO NA POLO PASSIVO DOS AUTOS EXECUTIVOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0041559-23.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 16.05.2018) Desse modo, DEFIRO o pedido parte exequente para inclusão do sócio proprietário Claudemar Stanchak no polo passivo. Promova-se a retificação do polo passivo. 2. Do pedido de citação por edital do executado Nilton da Silva A tentativa de citação por correio restou negativa (evento 33.1). A tentativa pelo Oficial de Justiça também não teve êxito (ev. 69.1) Realizadas consultas junto aos sistemas Bacenjud (ev. 87.1), Infojud (ev. 87.6), Renajud (87.4), Chave Copel (ev. 87.7), siel (ev. 87.8), SINESP-INFOSEG - Sistema Nacional de informações de Segurança Pública (ev. 87.2), INSS (ev. 87.16), SERASA(ev. 87.17), CAGED-RAIS - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (ev. 87.18) e Sanepar (ev. 87.3). Todos os sistemas apontaram o mesmo endereço para a parte executada (no qual já não foi localizada) ou apresentaram resposta negativa. A parte exequente pugnou pela expedição de edital para citação. Decido. 3. Tendo em vista que todas as possibilidades para localização do endereço da parte executada e citação pessoal malograram, DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. Cite-se por edital com prazo de 20 dias. Assente-se no edital a advertência de que na inércia da parte executada, será nomeado curador especial para atuar na defesa de seus interesses. 4. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, determino à secretaria que nomeie curador especial de acordo com a lista disponibilizada no site da OAB/PR, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar defesa se entender pertinente. 4. Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO os honorários do(a) procurador(a) do(a) autor em 10% (dez por cento) do valor da execução. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL NO PRAZO DE 180 DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 1033, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO REMANESCENTE. ART. 1.033, IV, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS REGRAS DA SOCIEDADE EM COMUM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A irregularidade do registro da sociedade, nos termos do artigo 1033, inciso IV e parágrafo único, do Código Civil, a executada deve se submeter as regras da sociedade em comum, de modo que o sócio remanescente responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009154-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.06.2020)”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0055336-36.2021.8.16.0000, em que é agravante ELETROPAINEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA e agravada OPÇÕES MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055336-36.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.01.2022).(TJ-PR - AI: 00553363620218160000 Maringá 0055336-36.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 29/01/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022)

08/05/2024, 00:00

11/03/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

18/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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