Execução de Título Extrajudicial 0043635-20.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043635-20.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 526) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:00

Confirmada

06/02/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:59

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:11

Expedição de documento (Ofício)

04/02/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043635-20.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043635-20.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$46.246,37 Exequente(s): HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 48.775.191/0001-90) Rua Estácio de Sá, 1860 - Jardim Santa Genebra - CAMPINAS/SP - CEP: 13.080-010 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 1937976000 Executado(s): GESSO FORTE CASCAVEL EIRELI-ME (CPF/CNPJ: 22.463.926/0001-56) Rua Maria Luiza Saraiva, 236 - Santos Dumont - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-630 DECISÃO 1. A pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Na hipótese dos autos, diante do retorno negativo da carta AR de citação, é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço do representante legal, inclusive por revelar maior efetividade do que eventual citação por edital. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EM NOME DA PESSOA DA SÓCIO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido citação da empresa em nome do seu sócio. No caso em tela, válido pedido de citação da empresa executada na pessoa do seu representante legal, nos termos do artigo 242 do CPC.É deferido pedido de efeito ativo, com a determinação para intimação da empresa em nome do seu representante legal, nos termos em que requerido, até solução final do presente feito. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, DEFERIDO O EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 50134618020198217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 18/08/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2020) Ainda, esclareço que é possível a citação da pessoa jurídica na pessoa do seu representante legal, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito executivo ou na inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação no endereço da pessoa jurídica sem obtenção de sucesso. Em tal cenário, é cabível a citação da pessoa jurídica na pessoa de sua sócia administradora, Sr. Márcio Reinaldo Magro de Oliveira[1]. 1.1. Portanto, proceda-se à citação através do sócio, conforme requerido no mov. 453.1. 2. Quanto ao pedido de indicação de bens passíveis de penhora, e apresentação de livros contábeis (mov. 453.1), indefiro as medidas, tendo em vista que os atos de constrição e expropriação de bens ocorrem somente após a citação do executado, lhe dando a oportunidade de quitação do débito ou opor sua defesa conforme artigo 829 do CPC. 3. No mais, cumpra-se a decisão inicial (mov. 13.1), no que couber. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] Residente e domiciliado na Rua Ilhas Gregas, 7040, Apto 402, Umuarama – PR, CEP: 87504-780

09/05/2025, 00:00

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043635-20.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0043635-20.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$46.246,37 Exequente(s): HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA Executado(s): GESSO FORTE CASCAVEL EIRELI-ME DECISÃO 1. Do Pedido de Expedição de Ofício Em atendimento ao requerimento da parte exequente e considerando que o estado de inadimplência da parte executada ainda persiste, encaminhe-se ofício CONFORME PETICIONADO PELO CREDOR, com prazo de 15 dias para resposta. Com a resposta dos expedientes, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 2. Da Penhora sobre recebíveis junto às administradoras de cartões De acordo com o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A par disso, a jurisprudência vem admitindo a penhora sobre recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito como medida atípica quando esgotados os meios típicos para satisfação do crédito do exequente e desse que não inviabilize a continuidade das atividades empresariais. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) (grifei) Na presente execução, embora realizadas buscas via Bacenjud (mov. 179 e 194), Renajud (mov. 42), Infojud (mov. 207), a parte exequente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora. Registre-se que, a par do entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, as vias típicas a serem esgotadas para fins de penhora de recebíveis de cartão de crédito, seria o Bacenjud, Renajud e Infojud. Veja-se: TJPR - 2ª C.Cível - 0046435-84.2018.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 06.06.2019. Ante o exposto, com fulcro no art. 139, inciso IV, do CPC/15, defiro a penhora sobre recebíveis junto às administradoras de cartões, no percentual de 30% (trinta por cento), mensalmente. 2.1. Oficie-se à CIELO S.A., REDE S/A, STONE, GETNET, PAGSEGURO INTERNET LTDA, PAYPAL DO BRASIL e MERCADOPAGO.COM, para que informem sobre a existência de recebíveis junto às respectivas administradoras de cartão de crédito, indicando datas e valores de pagamento. Em caso positivo, desde já, efetivem o bloqueio de 30% sobre os recebíveis, transferindo-os mensalmente para conta judicial vinculada a presente execução, limitado à satisfação desta. 2.3. Sobrevindo a resposta positiva das administradoras quanto à formalização da penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, do CPC/15. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043635-20.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0043635-20.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$46.246,37 Exequente(s): HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA Executado(s): GESSO FORTE CASCAVEL EIRELI-ME DECISÃO Do Pedido de Penhora Sisbajud Permanente 1. O exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros até a satisfação integral do débito executado (mov. 182). Entretanto só cabe a medida de reiteração “teimosinha” pelo prazo de 30 dias. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO PERMANENTE DE VALORES PELO BACENJUD. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as medidas postuladas pelo exequente, de suspensão da CNH e bloqueio permanente de valores pelo Bacenjud, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais no momento, uma vez que não houve o exaurimento de outras medidas menos gravosas ao executado. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1842842 MG 2021/0064206-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Processual. Demanda voltada à rescisão do contrato de compra e venda de bens móveis. Cumprimento de sentença. Tentativa infrutífera de bloqueio pelo sistema Sisbajud. Pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros do executado. Inadmissibilidade. Impossibilidade técnica de ordem de constrição permanente, limitando-se o sistema à reiteração da ordem de bloqueio por 30 dias ("teimosinha"). Decisão denegatória de Primeiro Grau reformada, nesse limite. Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21662055320218260000 SP 2166205-53.2021.8.26.0000, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 13/08/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) – grifei. 1.1. Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora on-line Sisbajud permanente. 1.2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, prosseguir com o feito requerendo o que entender de direito. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043635-20.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0043635-20.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$46.246,37 Exequente(s): HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA Executado(s): GESSO FORTE CASCAVEL EIRELI-ME DECISÃO Realizada a pesquisa via Renajud (mov.42), foram encontrados dois veículos em nome da parte executada, sendo que não se procedeu à penhora em virtude de ambos estarem gravados com alienação fiduciária. A parte exequente pugnou pela penhora de direitos sobre os referidos veículos: Ford cargo 816 S, 2013/13, placa AXD-9340 e KIA UK2500 HD SC, 2017/18, placa BBP-9228. Expedição e cumprimento da penhora de direitos (mov.58). Desde então, a parte exequente aguardava o retorno de ofício expedido para a instituição bancária alienante para dizer sobre a situação do contrato de alienação fiduciária. Em resposta, a instituição financeira informou que o contrato de alienação ainda está vigente, com parcelas em aberto (mov.162). Por vez, a parte exequente requereu a intimação da parte executada para indicar o paradeiro do veículo para prosseguir com a avaliação e expropriação do bem (mov.165). Decido. 1. Não assiste razão ao pedido da parte exequente, vez que a penhora existente se restringe aos direitos sobre o bem, e não sobre o bem em si. Logo, a penhora sobre direitos encontra amparo legal mesmo em caso de alienação fiduciária, vez que não recai sobre o próprio bem alienado (art. 835, inciso XII, do NCPC). Ensina Cândido Rangel Dinamarco (In: Instituições de Direito Processual Civil. Vol 4. p. 334/335): A alienação fiduciária outorga ao credor a condição de dono, somente com a ressalva de que seu direito de propriedade é resolúvel pelo pagamento que regularmente vier a ser feito pelo alienante-fiduciante (o devedor); a alienação fiduciária pode incidir sobre bens móveis ou imóveis (leis nn. 4.728, de 14.7.65 e 9.514, de 20.11.97). Daí a lógica consequência de que, enquanto persistir na situação de alienado fiduciariamente, o bem não responde pelas obrigações do alienante-fiduciante (devedor ao banco), que não mais é seu proprietário, não podendo, pois, ser penhorado por essas obrigações; “o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário” (Súmula n. 242-TFR); mas estão no patrimônio ativo desse devedor seus eventuais direitos perante o adquirente-fiduciário (instituição financeira), os quais comportam penhora (Código Processo Civil, art. 655, inc. X). A jurisprudência é pacífica quanto a esses pontos. Ora, a alienação fiduciária é o contrato por meio do qual, objetivando garantir determinada dívida, o devedor (alienante/fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade de uma coisa móvel e infungível, mas preserva consigo a posse do bem (art. 1.361, § 2º, do CC), cuja propriedade somente volta a adquirir (automaticamente) após satisfazer o seu débito. O que se verifica, portanto, é que a par de estar registrado em nome do fiduciário, até que sobrevenha a quitação do débito objeto da garantia, o bem que por ela houver sido gravado pertencerá, efetivamente, ao fiduciário (o que é reforçado pelo próprio art. 7º-A do Decreto-lei 911/88[1]) e não ao fiduciante (que figura como executado nesta ação). Por estas razões e considerando que por força do princípio da patrimonialidade os atos de expropriação somente podem ser promovidos em face de bens pertencentes ao devedor (art. 789 do CPC[2]), INDEFIRO o pedido da parte exequente para intimar a parte executada para indicar o paradeiro dos veículos no intuito de promover atos expropriatórios, vez que não fora deferida a penhora sobre os bens por estarem gravados com alienação fiduciária. Consigne-se que a penhora se mantém sobre os direitos que recaem sobre o(s) veículo(s). 2. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. [2] Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

07/06/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 526) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(545)

Todos os documentos(32)