Apelação Cível 0044532-82.2017.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0044532-82.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CUSTAS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044532-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044532-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.100,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): DEUNER DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA ELIZANDRA LUZIA TITTON EMERSON DEUNER I – Homologo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes ao mov. 313.2. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. II – Custas e honorários na forma acordada ou, no silêncio, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Inviável sua dispensa, pois o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil se aplica apenas a processos em fase de conhecimento. III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Levantem-se eventuais penhoras/bloqueios determinados nestes autos, e após arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. V – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044532-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044532-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.100,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): DEUNER DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA ELIZANDRA LUZIA TITTON EMERSON DEUNER I - Manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, quanto ao contido ao mov. 306.1. II - Após, voltem conclusos. III - Providências e intimações necessárias. Cascavel, 07 de novembro de 2025. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044532-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044532-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.100,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 78.414.067/0001-60) RUA PARAGUAI, 1407 - CENTRO - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Executado(s): DEUNER DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA (CPF/CNPJ: 10.357.000/0001-05) Avenida Rocha Pombo, 1435 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-540 ELIZANDRA LUZIA TITTON (CPF/CNPJ: 049.490.589-16) Rua Artur Nísio, 95 Casa 01 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-270 EMERSON DEUNER (CPF/CNPJ: 037.310.449-94) Rua Paraná, 2217 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-011 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4532238194 I - A parte exequente pleiteia a realização de penhora no rosto dos autos do processo nº 0013027-92.2025.8.16.0021, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR (mov. 297.1). Pois bem. Conforme se extrai da sentença proferida naqueles autos (mov. 38.1 dos autos n° 0013027-92.2025.8.16.0021), o feito foi extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação ali executada. Nesse contexto, a pretensão de penhora no rosto dos autos carece de objeto, pois não subsiste qualquer crédito em favor do executado EMERSON DEUNER naquele processo que possa ser constrito para garantir a presente execução. II - Assim, inexistindo valores passíveis de bloqueio ou destinação prioritária nos autos do processo mencionado, indefiro o pedido formulado. III - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044532-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0044532-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.100,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): DEUNER DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA ELIZANDRA LUZIA TITTON EMERSON DEUNER DECISÃO 1. De acordo com o disposto no art. 921, III do CPC, o processo de execução será suspenso quando não forem localizados bens do devedor penhoráveis pelo prazo máximo de um 1 (um) ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Inobstante exista divergência jurisprudencial, considerando os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, assim como o escopo da jurisdição para alcance da pacificação social, este Juízo entende que o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional por ausência de bens penhoráveis é de 1 (um) ano. Nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0021134-67.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.09.2020; TJPR - 7ª C.Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020; TJPR - 13ª C.Cível - 0046543-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 05.02.2021; TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1347752-6 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 02.03.2016; STJ - REsp: 1534755 RS 2015/0123358-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 03/03/2020. No mesmo sentido é a lição de Daniel Amorim: O princípio da duração razoável do processo, consagrada no art. 5.º, LXXVIII, da CF, encontra-se previsto no art. 4.º do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa. A novidade com relação ao dispositivo constitucional é a inclusão expressa da atividade executiva entre aquelas a merecerem a duração razoável. Reza o ditado popular que aquilo que abunda não prejudica, mas é extremamente duvidoso que, mesmo diante da omissão legal, a execução não seja incluída no ideal de duração razoável do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção N511m Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Ainda, de acordo com AMORIM: O escopo social da jurisdição consiste em resolver o conflito de interesses proporcionando às partes envolvidas a pacificação social, ou em outras palavras, resolver a “lide sociológica”. Com efeito, o objetivo da pacificação social – fim maior da jurisdição – não é compatível com o prolongamento indefinido da pretensão executória no tempo, porquanto implicaria verdadeira imprescritibilidade ao crédito em detrimento da completa insegurança jurídica do devedor que ficaria sujeito eternamente às consequências da execução. Referido entendimento não deslegitima o direito de satisfação do crédito do exequente, o qual poderá e deverá ser perseguido por todos os meios legalmente permitidos. Entrementes, à luz do posicionamento acima exposto, quando constatada a ausência de bens penhoráveis, este direito é limitado pelo instituto da prescrição. Válido destacar que eventuais suspensões concedidas por outros motivos que não o art. 921, III do CPC, tais como: para tratativas de acordo, buscas extrajudiciais ou diligências administrativas, não serão computadas para fins do prazo anuo previsto no aludido artigo. Isto porque o diploma processual não limita as suspensões, podendo ser concedidas reiteradas vezes, entretanto, o prazo prescricional somente é suspendido pelo prazo máximo de 1 (um) ano por expressa previsão legal (art. 921, §2º do CPC). Importante também consignar que, durante o curso do prazo prescricional, caso o credor localize novos bens penhoráveis e comunique ao Juízo, o curso do prazo prescricional será interrompido, conforme tese 568 do STJ. Como exposto e a par do que dispõe o art. 921, III do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis é hipótese legal de suspensão da execução E do prazo prescricional pelo prazo máximo de 1 (um) ano (§1° e 2°), findo o qual, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 3. Importante registrar, que com a remessa dos autos ao arquivo provisório passará a fluir o prazo prescricional, consequentemente findo o referido prazo o processo será extinto. 3.1. Assim, ante o desinteresse do credor no prosseguimento do feito e sua ciência acerca das consequências, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, passando a correr o prazo prescricional. 4. Findo o prazo, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044532-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0044532-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.100,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): DEUNER DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA ELIZANDRA LUZIA TITTON EMERSON DEUNER DECISÃO 1 – Este Juízo entende que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente defere-se após a parte exequente comprovar que realizou todas as diligências possíveis para a localização de bens do devedor, impreterivelmente, as seguintes: (i) SISBAJUD, (ii) RENAJUD, (iii) INFOJUD, (iv) CNIB (v) negativação nos órgãos de proteção de crédito e, por fim, (vi) pesquisa de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790 do Código de Processo Civil. 2 – No caso em apreço, não foram tomadas todas as providências retro pela parte exequente (CNIB, negativação nos órgãos de proteção de crédito e pesquisa de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790 do Código de Processo Civil), razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO. 3 – Logo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar seguimento à execução ou, se for o caso, desistir do processo. Cascavel, data da assinatura digital Claudia Spinassi Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044532-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0044532-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.100,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): DEUNER DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA ELIZANDRA LUZIA TITTON EMERSON DEUNER DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD 1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044532-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0044532-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.100,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): DEUNER DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA ELIZANDRA LUZIA TITTON EMERSON DEUNER DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – SICREDI Vanguarda PR/SP em face Deuner Distribuidora de Peças LTDA., Elizandra Luzia Titton e Emerson Deuner. Citados (mov. 47, 106 e 146), os executados Emerson Deuner e Elizandra Luzia Titton Deuner apresentaram Exceção de Pré-executividade (mov. 141), arguindo, em resenha, que: a) a cédula de crédito bancário é título executivo passível de circulação que deixou de ser depositado nos autos; b) o título seria ilíquido porque as fichas gráficas acostados não atendem ao requisito legal de planilhas de débitos claras e de fácil compreensão, especialmente porque indicariam taxas de juros diversas para o mesmo título; c) ademais, seria inexigível porque o termo contratual não foi alcançado, qual seja 15/08/2022, e não haveria que se falar em vencimento antecipado da obrigação por inadimplemento, eis que não expressamente pactuado entre as partes. Por fim, pugnaram pela extinção da execução. Juntaram documentos (mov. 141.2/141.6). Instada, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, que: a) as matérias arguidas demandariam dilação probatória, de modo que a exceção de pré-executividade é incabível; b) a cédula de crédito acostada tem fé-pública e se tratar de documento digitalizado, inexistindo fundamento para extinção; c) que a cédula foi concedida com recursos originários de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e nessa modalidade figura como coobrigada, motivo pelo qual, conforme as partes foram inadimplidos parcelas, teve que adimpli-las frente ao BNDES, em razão disso, as taxas apresentadas são diversas, porque as datas de inadimplemento foram diferentes, inexistindo iliquidez; d) a ação de Busca e Apreensão foi ajuizada em 19/12/2017 e a última parcela do débito foi vencida no dia 01/11/2017, assim, a ausência de cláusula específica sobre vencimento antecipado não torna o título inexigível, vez que o débito não foi cobrado de forma antecipada. Ao final, requereu a improcedência da exceção (mov. 149). A exceção de pré-executividade foi acolhida para declarar a nulidade da execução por ausência de exigibilidade do título executivo decorrente da ausência de previsão acerca do vencimento antecipado da dívida (mov. 151). Os embargos declaratórios foram rejeitados (mov. 170). O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso interposto pela parte exequente para o fim de desconstituir a sentença, reconhecendo a exigibilidade do título e determinando a devolução dos autos a origem para enfrentamento das demais teses ventiladas (mov. 188). A decisão de mov. 196 deixou de apreciar a tese acerca do vencimento antecipado, por ter sido a matéria analisada em sede de apelação. No tocante à ausência de cópia original do título executivo, a decisão do ev. 196 acolheu parcialmente a alegação dos executados, consignando que não seria caso de extinção da execução, mas tão somente de determinação de depósito do título em cartório; quanto à iliquidez do título em razão de as fichas gráficas acostadas não atenderem ao requisito legal de planilhas de débitos claras e de fácil compreensão, especialmente porque indicariam taxas de juros diversas para o mesmo título, acolheu parcialmente a alegação e determinou a intimação do exequente para aclarar a memória de cálculo e regularizar o feito, condenou ainda a parte exequente/excepta ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da excipiente. A parte exequente opôs embargos de declaração sustentando que a decisão de mov. 196 é contraditória, vez que não houve determinação de depósito do título original junto ao cartório, de modo que a alegação da parte executada não poderia ser acolhida, já que ausente determinação anterior de depósito, que é cabível apenas em caso determinação judicial; no tocante a clareza do cálculo que embasa a execução, aduz que a dívida é certa, líquida e exigível, sendo sua certeza demonstrada através do contrato celebrado entre as partes e sua liquidez e exigibilidade demonstrada através das memórias de cálculo juntadas aos movs. 1.11 e 1.12, sendo as fichas gráficas legais e válidas, demonstrando perfeitamente a evolução do débito, razão pela qual as alegações do executado deveriam ser rejeitadas; sustenta ainda que há contradição em razão da condenação do exequente ao pagamento de honorários, vez que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou entendimento de que os mesmos só são devidos em caso de redução do valor executado, o que não ocorreu (mov. 200). Determinada a intimação da parte executada para manifestação acerca dos efeitos infringentes que podem advir de eventual acolhimento dos embargos declaratórios (mov. 202). Certificado o depósito do título original em cartório (mov. 208). A parte executada em manifestação aos efeitos infringentes sustentou que os embargos de declaração possuem intenção de modificação do julgado, o que não seria cabível, devendo a parte se valer do recurso processual adequado; afirma que perfeitamente cabível a condenação da parte exequente em honorários, pede a manutenção da decisão (mov. 214). É o relatório. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Pois bem! A contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo[1]. Isto é, a contradição sanável por meio dos embargos declaratórios deve existir entre os elementos da própria decisão embargada e, não, entre essa e outros elementos externos. No tocante à alegação de contradição quanto à determinação de depósito do título executivo em cartório, não assiste razão à parte embargante. Conforme fundamentado na decisão de mov. 196, assiste razão à parte excipiente ao apontar a ausência do depósito do título em cartório, já que de fato o mesmo não havia sido depositado, contudo, conforme também consignado, por tratar-se de vício sanável, o mesmo não poderia levar a extinção do feito sem que fosse possibilitado a parte exequente o depósito. Verifica-se, portanto, que não há que se falar em improcedência do pedido da parte executada quanto ao depósito, já que o mesmo não havia ocorrido, sendo certo que a condição de título circulável já era de conhecimento da parte exequente quando do ajuizamento da ação, uma vez que a Lei n° 10.931/2004 acerca da cédula de crédito bancário possui vigência anterior a propositura da ação. Assim, não há qualquer contradição na decisão acerca da determinação de depósito do título, vez que baseada na cartularidade inerente ao mesmo e no fato concreto de o mesmo não estar depositado em cartório, conforme sustentado pelos executados. No tocante à alegação de que a decisão seria contraditória quanto à legalidade e adequação das fichas gráficas, de igual modo não assiste razão à parte exequente. A decisão é clara, consignando que: “Analisando detidamente a ficha gráfica acostado pela parte exequente, verifica-se que está em dissonância com o comando legal, na medida em que não indica a correção monetária, os juros de mora, bem como os termos iniciais e finais destes e, ainda, a última atualização da planilha de débitos ocorreu em 31/08/2018 (vide mov. 1.11/12 e 56.2/3).”. Portanto, não há que se falar em contradição ou omissão na decisão, já que as alegações da parte se dão por evidentemente discordar do posicionamento constante no julgado e não em razão de existir contradição no julgado. Sendo assim, verifica-se que o que objetiva a parte é a modificação do julgado, que conforme já decidiu o STJ no EDcl no RMS 6510 MG 1995/0065405-9, não é passível através dos embargos de declaração, salvo se isso decorre imediatamente do suprimento de alguma omissão ou da eliminação de contradição. 2.1. Assim, em relação as alegações anteriormente apontadas, por mais zelosos e pontuais que sejam os argumentos contidos na peça recursal, há de se reconhecer que, in casu, solução outra não resta que não a de CONHECER (em razões de sua tempestividade) e REJEITAR os embargos de declaração (pela evidência de que a decisão atacada não apresenta nenhum dos vícios à que alude o art. 1.022, do CPC). 2.2. Já quanto à alegação acerca da contradição entre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários e a jurisprudência utilizada para fundamentar referida condenação, assiste razão à parte exequente, vejamos: Verifica-se que a decisão embargada consignou: “3.1. Considerando-se o acolhimento parcial da exceção oposto, condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da excipiente na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, bem como da jurisprudência”. A jurisprudência utilizada para fundamentar a condenação foi a seguinte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CASO CONCRETO. RECOMPRA DE DUPLICATAS EMITIDAS COM VÍCIO. CLÁUSULA VÁLIDA. DÉBITOS NÃO RELACIONADOS A INADIMPLEMENTO PROVOCADO PELA EMPRESA FATURIZADA. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Verifica-se a regularidade da execução embasada em cláusula de recompra, prevista em contrato de “factoring”, quando indicada a existência de vício de origem nos títulos cedidos à faturizadora, notadamente se a empresa faturizada não demonstrar que a cobrança funda-se unicamente no inadimplemento. 2. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, para redução do valor executado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 00452299820198160000 PR 0045229-98.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 13/11/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2019)” Assim, é possível verificar que há evidente contradição na decisão embargada, vez que consigna ser cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, fundamentando a mesma em julgado que firma tese manifestamente contrária a condenação. 2.2.1. Portanto, considerando-se que o erro constatado é vício sanável por meio dos presentes declaratórios, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DECLARO A DECISÃO DE MOV. 196 PARA SANAR a CONTRADIÇÃO EXISTENTE, o que faço SUBSTITUINDO a redação do seguinte parágrafo: “3.1. Considerando-se o acolhimento parcial da exceção oposto, condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da excipiente na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, bem como da jurisprudência”. Pela seguinte: “3.1. Deixo de arbitrar honorários na exceção de pré-executividade, porque, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor, hipóteses que não ocorreram in casu. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018.”. 2.2. No mais, resta incólume a decisão como lançada. Intimem-se as partes acerca do teor deste pronunciamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0044532-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044532-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.100,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): DEUNER DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA ELIZANDRA LUZIA TITTON EMERSON DEUNER DESPACHO 1. Considerando os efeitos infringentes que podem advir do eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos (evento 200), com fundamento no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Na sequência, voltem conclusos análise dos embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044532-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0044532-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.100,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): DEUNER DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA ELIZANDRA LUZIA TITTON EMERSON DEUNER DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – SICREDI Vanguarda PR/SP em face Deuner Distribuidora de Peças LTDA., Elizandra Luzia Titton e merson Deuner. Citados (mov. 47, 106 e 146), os executados Emerson Deuner e Elizandra Luzia Titton Deuner apresentaram Exceção de Pré-executividade (mov. 141), arguindo, em resenha, que: a) a cédula de crédito bancário é título executivo passível de circulação que deixou de ser depositado nos autos; b) o título seria ilíquido porque as fichas gráficas acostados não atendem ao requisito legal de planilhas de débitos claras e de fácil compreensão, especialmente porque indicariam taxas de juros diversas para o mesmo título; c) ademais, seria inexigível porque o termo contratual não foi alcançado, qual seja 15/08/2022, e não haveria que se falar em vencimento antecipado da obrigação por inadimplemento, eis que não expressamente pactuado entre as partes. Por fim, pugnaram pela extinção da execução. Juntaram documentos (mov. 141.2/141.6). Instada, a parte exequente impugna, sustentando, em síntese, que: a) as matérias arguidas demandariam dilação probatória, de modo que a exceção de pré-executividade é incabível; b) a cédula de crédito acostada tem fé-pública e se tratar de documento digitalizado, inexistindo fundamento para extinção; c) que a cédula foi concedida com recursos originários de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e nessa modalidade figura como coobrigada, motivo pelo qual, conforme as partes foram inadimplidos parcelas, teve que adimpli-las frente ao BNDES, em razão disso, as taxas apresentadas são diversas, porque as datas de inadimplemento foram diferentes, inexistindo iliquidez; d) a ação de Busca e Apreensão foi ajuizada em 19/12/2017 e a última parcela do débito foi vencida no dia 01/11/2017, assim, a ausência de cláusula específica sobre vencimento antecipado não torna o título inexigível, vez que o débito não foi cobrado de forma antecipada. Ao final, requereu a improcedência da exceção (mov. 149). A exceção de pré-executividade foi acolhida para declarar a nulidade da execução por ausência de exigibilidade do título executivo decorrente da ausência de previsão acerca do vencimento antecipado da dívida (mov. 151). Os embargos declaratórios foram rejeitados (mov. 170). O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso interposto pela parte exequente para o fim de desconstituir a sentença, reconhecendo a exigibilidade do título e determinando a devolução dos autos a origem para enfrentamento das demais teses ventiladas (mov. 188). É o relatório. DECIDO. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 2.1. DO VENCIMENTO ANTECIPADO A Matéria restou analisada em sede de apelação, sendo reconhecida a exigibilidade do título, razão pela qual, deixo de apreciar a tese defensiva. 2.2. DA AUSÊNCIA DA CÓPIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO Sustenta a parte excipiente que a cédula de crédito bancário é título executivo passível de circulação que deixou de ser depositado nos autos. Com efeito, constata-se que não houve o depósito em cartório da via original da cédula bancária, título executivo passível de circulação. Em virtude do princípio da cartularidade, o direito contido no título de crédito só pode ser exercido mediante a apresentação do documento original, cuja necessidade não resta afastada pela mera exibição de sua fotocópia (ainda que autenticada), posto que somente com aquelas providências é que se pode efetivamente avaliar se o título já não foi posto em circulação. Nesse sentido é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016. Destaca-se que, mesmo em caso de processo eletrônico, o depósito do documento original em Cartório é indispensável, diante da sua circulação ocorre mediante endosso, em sua via original, nos termos do art. 425, § 2º, do Código de Processo Civil[1]. Portanto, assiste razão à parte excipiente ao apontar a ausência do título. Ressalve-se, entretanto, se tratar de vício sanável, não havendo que se falar em extinção da execução antes de oportunizar à parte exequente de saná-lo. 2.3. DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO Alegam os excipientes que o título seria ilíquido porque as fichas gráficas acostados não atendem ao requisito legal de planilhas de débitos claras e de fácil compreensão, especialmente porque indicariam taxas de juros diversas para o mesmo título. No que tange a alegada ausência de memória de cálculo clara e de fácil compreensão, a parte exequente sustenta que as fichas gráficas contêm todas as informações necessárias, tendo atendido ao comando legal. Sem razão. De acordo com o art. 798, inciso I c/c parágrafo único do CPC, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, o qual deverá contar: o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados. Analisando detidamente a ficha gráfica acostado pela parte exequente, verifica-se que está em dissonância com o comando legal, na medida em que não indica a correção monetária, os juros de mora, bem como os termos iniciais e finais destes e, ainda, a última atualização da planilha de débitos ocorreu em 31/08/2018 (vide mov. 1.11/12 e 56.2/3). Sendo assim, assiste razão à parte excipiente ao arguir o descumprimento do preceito legal. Entretanto, em que pese o descumprimento de tal dispositivo, amparada nos entendimentos jurisprudenciais, entendo que tal circunstância não é apta a conduzir a extinção da ação de execução em andamento, por se tratar de vicio sanável, incumbindo ao Juiz oportunizar que a parte exequente regularize o feito. A esse respeito: AgInt no AREsp 845.453/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019. 3. Ante toda a fundamentação retromencionada, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção De Pré-Executividade apresentada para o fim de: a) Intimar a parte excepta para, no prazo de 15 (quinze) dias depositar em cartório a via original dos títulos de crédito que fundamentam a ação, bem como instruir a presente execução com memória atualizada de cálculo, atentando-se aos pressupostos legais do art. 798, parágrafo único, CPC, sob pena de extinção do feito. 3.1. Considerando-se o acolhimento parcial da exceção oposto, condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da excipiente na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, bem como da jurisprudência[2]. 4. Após, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] Art. 425 – (...) § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. [2] TJPR - 15ª C. Cível - 0045229-98.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.11.2019. https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832105576/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-452299820198160000-pr-0045229-9820198160000-acordao/amp

Trânsito em julgado

29/06/2021, 01:36

Documento (Certidão)

29/06/2021, 01:36

Decurso de Prazo

16/06/2021, 00:24

Decurso de Prazo

16/06/2021, 00:23

Confirmada

22/05/2021, 00:38

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044532-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044532-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.100,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 78.414.067/0001-60) RUA PARAGUAI, 1407 - CENTRO - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Executado(s): DEUNER DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA (CPF/CNPJ: 10.357.000/0001-05) Avenida Rocha Pombo, 1435 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-540 ELIZANDRA LUZIA TITTON (CPF/CNPJ: 049.490.589-16) Rua Artur Nísio, 95 Casa 01 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-270 EMERSON DEUNER (CPF/CNPJ: 037.310.449-94) Rua Paraná, 2217 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-011 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4532238194 I - A parte exequente pleiteia a realização de penhora no rosto dos autos do processo nº 0013027-92.2025.8.16.0021, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR (mov. 297.1). Pois bem. Conforme se extrai da sentença proferida naqueles autos (mov. 38.1 dos autos n° 0013027-92.2025.8.16.0021), o feito foi extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação ali executada. Nesse contexto, a pretensão de penhora no rosto dos autos carece de objeto, pois não subsiste qualquer crédito em favor do executado EMERSON DEUNER naquele processo que possa ser constrito para garantir a presente execução. II - Assim, inexistindo valores passíveis de bloqueio ou destinação prioritária nos autos do processo mencionado, indefiro o pedido formulado. III - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

10/10/2025, 00:00

30/08/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044532-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0044532-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.100,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): DEUNER DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA ELIZANDRA LUZIA TITTON EMERSON DEUNER DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – SICREDI Vanguarda PR/SP em face Deuner Distribuidora de Peças LTDA., Elizandra Luzia Titton e Emerson Deuner. Citados (mov. 47, 106 e 146), os executados Emerson Deuner e Elizandra Luzia Titton Deuner apresentaram Exceção de Pré-executividade (mov. 141), arguindo, em resenha, que: a) a cédula de crédito bancário é título executivo passível de circulação que deixou de ser depositado nos autos; b) o título seria ilíquido porque as fichas gráficas acostados não atendem ao requisito legal de planilhas de débitos claras e de fácil compreensão, especialmente porque indicariam taxas de juros diversas para o mesmo título; c) ademais, seria inexigível porque o termo contratual não foi alcançado, qual seja 15/08/2022, e não haveria que se falar em vencimento antecipado da obrigação por inadimplemento, eis que não expressamente pactuado entre as partes. Por fim, pugnaram pela extinção da execução. Juntaram documentos (mov. 141.2/141.6). Instada, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, que: a) as matérias arguidas demandariam dilação probatória, de modo que a exceção de pré-executividade é incabível; b) a cédula de crédito acostada tem fé-pública e se tratar de documento digitalizado, inexistindo fundamento para extinção; c) que a cédula foi concedida com recursos originários de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e nessa modalidade figura como coobrigada, motivo pelo qual, conforme as partes foram inadimplidos parcelas, teve que adimpli-las frente ao BNDES, em razão disso, as taxas apresentadas são diversas, porque as datas de inadimplemento foram diferentes, inexistindo iliquidez; d) a ação de Busca e Apreensão foi ajuizada em 19/12/2017 e a última parcela do débito foi vencida no dia 01/11/2017, assim, a ausência de cláusula específica sobre vencimento antecipado não torna o título inexigível, vez que o débito não foi cobrado de forma antecipada. Ao final, requereu a improcedência da exceção (mov. 149). A exceção de pré-executividade foi acolhida para declarar a nulidade da execução por ausência de exigibilidade do título executivo decorrente da ausência de previsão acerca do vencimento antecipado da dívida (mov. 151). Os embargos declaratórios foram rejeitados (mov. 170). O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso interposto pela parte exequente para o fim de desconstituir a sentença, reconhecendo a exigibilidade do título e determinando a devolução dos autos a origem para enfrentamento das demais teses ventiladas (mov. 188). A decisão de mov. 196 deixou de apreciar a tese acerca do vencimento antecipado, por ter sido a matéria analisada em sede de apelação. No tocante à ausência de cópia original do título executivo, a decisão do ev. 196 acolheu parcialmente a alegação dos executados, consignando que não seria caso de extinção da execução, mas tão somente de determinação de depósito do título em cartório; quanto à iliquidez do título em razão de as fichas gráficas acostadas não atenderem ao requisito legal de planilhas de débitos claras e de fácil compreensão, especialmente porque indicariam taxas de juros diversas para o mesmo título, acolheu parcialmente a alegação e determinou a intimação do exequente para aclarar a memória de cálculo e regularizar o feito, condenou ainda a parte exequente/excepta ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da excipiente. A parte exequente opôs embargos de declaração sustentando que a decisão de mov. 196 é contraditória, vez que não houve determinação de depósito do título original junto ao cartório, de modo que a alegação da parte executada não poderia ser acolhida, já que ausente determinação anterior de depósito, que é cabível apenas em caso determinação judicial; no tocante a clareza do cálculo que embasa a execução, aduz que a dívida é certa, líquida e exigível, sendo sua certeza demonstrada através do contrato celebrado entre as partes e sua liquidez e exigibilidade demonstrada através das memórias de cálculo juntadas aos movs. 1.11 e 1.12, sendo as fichas gráficas legais e válidas, demonstrando perfeitamente a evolução do débito, razão pela qual as alegações do executado deveriam ser rejeitadas; sustenta ainda que há contradição em razão da condenação do exequente ao pagamento de honorários, vez que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou entendimento de que os mesmos só são devidos em caso de redução do valor executado, o que não ocorreu (mov. 200). Determinada a intimação da parte executada para manifestação acerca dos efeitos infringentes que podem advir de eventual acolhimento dos embargos declaratórios (mov. 202). Certificado o depósito do título original em cartório (mov. 208). A parte executada em manifestação aos efeitos infringentes sustentou que os embargos de declaração possuem intenção de modificação do julgado, o que não seria cabível, devendo a parte se valer do recurso processual adequado; afirma que perfeitamente cabível a condenação da parte exequente em honorários, pede a manutenção da decisão (mov. 214). É o relatório. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Pois bem! A contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo[1]. Isto é, a contradição sanável por meio dos embargos declaratórios deve existir entre os elementos da própria decisão embargada e, não, entre essa e outros elementos externos. No tocante à alegação de contradição quanto à determinação de depósito do título executivo em cartório, não assiste razão à parte embargante. Conforme fundamentado na decisão de mov. 196, assiste razão à parte excipiente ao apontar a ausência do depósito do título em cartório, já que de fato o mesmo não havia sido depositado, contudo, conforme também consignado, por tratar-se de vício sanável, o mesmo não poderia levar a extinção do feito sem que fosse possibilitado a parte exequente o depósito. Verifica-se, portanto, que não há que se falar em improcedência do pedido da parte executada quanto ao depósito, já que o mesmo não havia ocorrido, sendo certo que a condição de título circulável já era de conhecimento da parte exequente quando do ajuizamento da ação, uma vez que a Lei n° 10.931/2004 acerca da cédula de crédito bancário possui vigência anterior a propositura da ação. Assim, não há qualquer contradição na decisão acerca da determinação de depósito do título, vez que baseada na cartularidade inerente ao mesmo e no fato concreto de o mesmo não estar depositado em cartório, conforme sustentado pelos executados. No tocante à alegação de que a decisão seria contraditória quanto à legalidade e adequação das fichas gráficas, de igual modo não assiste razão à parte exequente. A decisão é clara, consignando que: “Analisando detidamente a ficha gráfica acostado pela parte exequente, verifica-se que está em dissonância com o comando legal, na medida em que não indica a correção monetária, os juros de mora, bem como os termos iniciais e finais destes e, ainda, a última atualização da planilha de débitos ocorreu em 31/08/2018 (vide mov. 1.11/12 e 56.2/3).”. Portanto, não há que se falar em contradição ou omissão na decisão, já que as alegações da parte se dão por evidentemente discordar do posicionamento constante no julgado e não em razão de existir contradição no julgado. Sendo assim, verifica-se que o que objetiva a parte é a modificação do julgado, que conforme já decidiu o STJ no EDcl no RMS 6510 MG 1995/0065405-9, não é passível através dos embargos de declaração, salvo se isso decorre imediatamente do suprimento de alguma omissão ou da eliminação de contradição. 2.1. Assim, em relação as alegações anteriormente apontadas, por mais zelosos e pontuais que sejam os argumentos contidos na peça recursal, há de se reconhecer que, in casu, solução outra não resta que não a de CONHECER (em razões de sua tempestividade) e REJEITAR os embargos de declaração (pela evidência de que a decisão atacada não apresenta nenhum dos vícios à que alude o art. 1.022, do CPC). 2.2. Já quanto à alegação acerca da contradição entre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários e a jurisprudência utilizada para fundamentar referida condenação, assiste razão à parte exequente, vejamos: Verifica-se que a decisão embargada consignou: “3.1. Considerando-se o acolhimento parcial da exceção oposto, condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da excipiente na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, bem como da jurisprudência”. A jurisprudência utilizada para fundamentar a condenação foi a seguinte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CASO CONCRETO. RECOMPRA DE DUPLICATAS EMITIDAS COM VÍCIO. CLÁUSULA VÁLIDA. DÉBITOS NÃO RELACIONADOS A INADIMPLEMENTO PROVOCADO PELA EMPRESA FATURIZADA. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Verifica-se a regularidade da execução embasada em cláusula de recompra, prevista em contrato de “factoring”, quando indicada a existência de vício de origem nos títulos cedidos à faturizadora, notadamente se a empresa faturizada não demonstrar que a cobrança funda-se unicamente no inadimplemento. 2. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, para redução do valor executado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 00452299820198160000 PR 0045229-98.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 13/11/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2019)” Assim, é possível verificar que há evidente contradição na decisão embargada, vez que consigna ser cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, fundamentando a mesma em julgado que firma tese manifestamente contrária a condenação. 2.2.1. Portanto, considerando-se que o erro constatado é vício sanável por meio dos presentes declaratórios, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DECLARO A DECISÃO DE MOV. 196 PARA SANAR a CONTRADIÇÃO EXISTENTE, o que faço SUBSTITUINDO a redação do seguinte parágrafo: “3.1. Considerando-se o acolhimento parcial da exceção oposto, condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da excipiente na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, bem como da jurisprudência”. Pela seguinte: “3.1. Deixo de arbitrar honorários na exceção de pré-executividade, porque, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor, hipóteses que não ocorreram in casu. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018.”. 2.2. No mais, resta incólume a decisão como lançada. Intimem-se as partes acerca do teor deste pronunciamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

12/01/2022, 00:00

18/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CUSTAS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

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