Execução de Título Extrajudicial 0004265-68.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004265-68.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 13:23

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:18

Confirmada

07/03/2024, 18:36

Expedição de documento (Ofício)

29/02/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004265-68.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] * Autos nº. 0004265-68.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.789,77 Exequente(s): CONSTRUCAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): Zelli Terezinha Pagliarini Medeiros Costa DESPACHO 1. Considerando que em ev. 431 a terceira estranha aos autos, Sra. Zélia de Jesus Ramos, demonstrou que seu CPF fora equivocadamente relacionado aos autos em epígrafe junto ao SERASA, determino a retificação do ofício de ev. 434.1 a fim de que seja novamente expedido para excluir a anotação proveniente deste processo em nome da terceira Zélia, estranha à lide. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2024, 17:30

Confirmada

27/02/2024, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 17:01

Julgamento em Diligência

27/02/2024, 14:23

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 16:02

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 12:47

Reativação

15/12/2023, 12:47

Petição (Petição inicial)

15/12/2023, 12:40

Documentos

Conclusão

•28/02/2024, 00:00

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004265-68.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0004265-68.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.789,77 Exequente(s): CONSTRUCAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): Zelli Terezinha Pagliarini Medeiros Costa DECISÃO 1. DA INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A parte exequente pugnou pela intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, na pessoa de seu procurador, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 323). Verifica-se da redação do art. 774 do CPC que não há expressa previsão legal acerca da necessidade de intimação pessoal para indicar bens passíveis de penhora1, de modo que a intimação da parte pode ser por meio de seu procurador, que possui poderes para recebimento de intimação, vez que não se trata de hipótese inserida nas exceções do art. 105, do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Nesse mesmo sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM QUE HAVIA SIDO PENHORADO NO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC). MAGISTRADO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AUTORIZA A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO DEVEDOR E, APÓS O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEIXA DE APLICAR A MULTA POR ENTENDER QUE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER NA PESSOA DO DEVEDOR. DECISÃO SURPRESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR, SEM PROVOCAÇÃO, DE MANEIRA DIVERSA DA QUE HAVIA DECIDIDO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA INDICAR O PARADEIRO DOS BENS QUE FORAM PENHORADOS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 774, INCISO V, DO NCPC A RESPEITO DE QUE A INTIMAÇÃO TENHA QUE SER PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO “A QUO”. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – RELATÓRIO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0002199-47.2018.8.16.0000 (TJPR - 11ª C. Cível - 0002199-47.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 06.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E SUBLOCAÇÃO ILEGAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS SUJEITOS À PENHORA – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – MANUTENÇÃO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – MEDIDA QUE AINDA DEPENDE DA CONDUTA A SER ADOTADA PELA PARTE E DA CONSEQUENTE AVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – NÃO ACOLHIMENTO – ATO ESSENCIALMENTE PROCESSUAL QUE DEVE SER PRATICADO POR AQUELE QUE DETÉM CAPACIDADE POSTULATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0023239-17.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.08.2020) 1.1. Portanto, ante a solicitação da parte exequente, intime-se a parte executada por meio de seu procurador (mov. 40.2) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC2, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. Anote-se que o esgotamento dos meios existentes para localização de bens não é requisito legal, sendo despiciendo que ocorra previamente ao deferimento do pedido. Nesse sentido, é assenta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: TJPR - 1ª C. Cível - 0013259-17.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019. 2. Após o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. 2.1. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito 1 Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Intimação judicial para que o devedor indicasse bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça – (art. 774, V, do CPC/15)– Inércia – Aplicação de multa – Possibilidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20888539220168260000 SP 2088853-92.2016.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/06/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2016).

13/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Reativação

Petição (Petição inicial)

Todas as movimentações(416)