Execução de Título Extrajudicial 0036174-94.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036174-94.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036174-94.2018.8.16.0021 Recurso: 0036174-94.2018.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): ANDRE DOS SANTOS Apelado(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDRE DOS SANTOS, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE nº 0036174-94.2018.8.16.0021, manejado por ACTION & PRICE ME em face do apelante contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel, que conheceu parcialmente a Exceção de Pré-executividade, decidindo que o valor de R$ 1.734,00 bloqueado no evento 244.4 é impenhorável. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “DECISÃO Trata-se de Exceção de pré-executividade oposta por ANDRÉ DOS SANTOS, alegando, em síntese: a) que a inicial não está acompanhada do índice de correção monetária; o título não é certo, liquido e exigível; impenhorabilidade das verbas rescisórias. O excepto se manifestou requerendo o não acolhimento da exceção de pré-executividade e rebatendo as alegações do excipiente. Assim, vieram os autos conclusos. DECIDO 2. Da Exceção de Pré-Executividade A figura da exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é meio eficaz para provocação e análise de circunstâncias apreciáveis ex officio pelo magistrado, sobretudo aquelas afetas à ordem pública. Outras situações fáticas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (v.g. pagamento), podem/devem ser trazidas pelas partes, conquanto não dependam de instrução probatória, posto que a via adequada seria, então, os embargos à execução. (...) In casu, a parte excipiente sustenta excesso de execução e ausência de memória de cálculo. 2.1 Da Ausência de Memória de Cálculo (art. 798, I, ‘b’, CPC/15) De acordo com o art. 798, inciso I c/c parágrafo único do CPC/15, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, o qual deverá contar: o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados. Da simples leitura do petitório exordial do processo de execução é possível consignar que a memória de cálculo foi colacionada no corpo da petição, na fl. 1.6, e cumpre esses requisitos, não havendo nada a ser revisado neste tocante. Ainda que assim não fosse, a mera ausência de apresentação de memória de cálculo no intento de ação de execução, não é vício apto a conduzir a extinção do processo executivo em andamento, notadamente pela possibilidade de regularização do feito, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 1352365 SP 2018/0218055-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 17/10/2018). 2.2 Do Excesso De Execução Como regra geral, em se tratando de execução de título extrajudicial, o(a) devedor(a) somente pode exercer o seu direito de defesa através de embargos. Contudo, por construção doutrinária e jurisprudencial, se passou a admitir que, em caráter excepcional, vislumbrando a falta de condições da ação de execução ou a ausência de algum pressuposto processual, o(a) executado(a) arguisse estes vícios por meio de simples petição apresentada nos próprios autos do processo executivo (“exceção de pré-executividade”). Portanto, conforme acima mencionado, se utiliza do meio processual para tratar de matérias de ordem pública. No caso dos autos, a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente, o que não é o caso dos autos, eis que demandaria dilação probatória. (não cabível por meio do presente meio processual). (...) Assim, não conheço da alegação. 2.2 DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD Segundo o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são considerados impenhoráveis, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°). Incumbe à parte executada alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). No presente caso, ocorreu o bloqueio de quantias através do sistema Sisbajud, conforme detalhado a seguir: Em 10 de agosto de 2023, o valor de R$ 1.734,00 foi bloqueado na Caixa Econômica, no 'Movimento 244.4'. Em 20 de julho de 2023, a quantia de R$ 877,24 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) foi bloqueada no Nubank, no 'Movimento 244.1'. Em 4 de agosto de 2023, um montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) foi retido no Nubank, no 'Movimento 244.6'. Em 20 de julho de 2023, R$ 62,62 (sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) foram bloqueados no banco BCO no 'Movimento 244.1'. A parte executada alegou que esses valores eram impenhoráveis, argumentando que se tratavam de verbas salariais. No que concerne ao valor de R$ 1.734,00, é importante notar que nos documentos apresentados nos autos, consta o depósito do seguro desemprego na mesma quantia mencionada, seguido imediatamente pelo bloqueio dos valores. Portanto, uma vez comprovado que se trata de seguro desemprego, reconheço a sua impenhorabilidade. No tocante ao montante de R$877,24 bloqueado em 20 de julho de 2023, o devedor alegou que se tratava do restante da verba rescisória do contrato de trabalho do executado. Contudo, uma análise dos documentos revela que o valor da verba rescisória não condiz com o montante bloqueado. Além disso, a data de pagamento da verba rescisória é anterior à data do bloqueio, ocorrendo em 10 de julho de 2023, no valor de R$2.829,12. Como o valor bloqueado foi de R$ 877,24 em 20 de julho de 2023, não há provas de que seja impenhorável, portanto não acolho essa alegação. No que diz respeito aos R$ 4.000,00 bloqueados no 'Movimento 244.6' em 04 de agosto de 2023 no banco NU PAGAMENTOS S.A., o executado argumentou que se tratava da remuneração referente aos serviços prestados a terceiros durante o período de 01/07/2023 a 31/07/2023. Ele apresentou uma declaração de prestação de serviço como prova. (...) O executado, no entanto, não apresentou nenhum contrato ou outra evidência de que a prestação de serviços de fato ocorreu, se limitando a carrear o documento com assinatura posterior ao bloqueio. Não houve comprovação de onde e nem do que decorreu essa prestação de serviço, de modo que não reconheço a impenhorabilidade aventada ante à ausência de provas. 3. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECIDINDO QUE O VALOR DE R$ 1.734,00 BLOQUEADO NO EVENTO 244.4 É IMPENHORÁVEL. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de transferência bancária da quantia penhorada em favor da parte exequente, referente aos valores penhoráveis. No que diz respeito à quantia declarada como impenhorável (R$1.734,00), deve ser expedido alvará em favor do executado. Custas processuais e honorários advocatícios não cabíveis.”. (Mov. 252.1). Em suas razões de apelação (mov. 271.1), pugna a parte pela reforma da decisão, o que faz pelas seguintes razões: a) que deve haver a manutenção do benefício da assistência jurídica gratuita, alegando incapacidade financeira do apelante para arcar com os custos do processo sem comprometer a subsistência própria e da família; b) que os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial justificam a liberação dos valores penhorados; c) que houve excesso na execução e erros no cálculo da dívida, justificando a necessidade de correção; d) que os valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis, conforme jurisprudência do STJ e diversos TJs, exceto em casos de fraude ou abuso. A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 274.1), alegando, inicialmente, o não conhecimento do recurso por erro grosseiro e, no mérito, pugnando pela negativa de provimento do recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso não comporta conhecimento, por se revelar manifestamente inadmissível, o que dispensa a submissão da matéria ao Colegiado, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Conforme disposição expressa do artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação ou cumprimento de sentença são recorríveis por agravo de instrumento. Confira-se: Art. 1.015. (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso em apreço, considerando que a decisão ora impugnada conheceu parcialmente a exceção de pré-executividade, sem que, com fundamento em alguma das hipóteses elencadas no art. 924 do Código de Processo Civil, tenha extinto a fase de cumprimento de sentença, a interposição de recurso de apelação cível pela parte executada, a rigor, configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento do recurso erroneamente interposto como se agravo de instrumento fosse. Segundo a doutrina, o princípio da fungibilidade - que consiste na possibilidade do julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado - pode ser aplicado desde que haja dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial) ou inexistência de erro grosseiro, e que a interposição do recurso equivocado tenha sido dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade. Por sua vez, caracteriza-se o erro grosseiro se a parte faz uso de recurso inadequado/incabível, afrontando flagrantemente os princípios básicos da sistemática recursal, sobretudo quando a jurisprudência e doutrina são unânimes quanto ao cabimento de recurso diverso do interposto. Em outras palavras, para que o erro seja considerado escusável (e não grosseiro) deve haver dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, o que definitivamente não se evidencia na situação ora analisada, eis que ambos os recursos (apelação e agravo e instrumento) têm aplicabilidade definida em lei. A respeito do tema, a doutrina especializada esclarece que “deve haver dúvidas objetivas demonstráveis ou atestáveis por divergências no plano doutrinário ou jurisprudencial, a respeito de qual seja exatamente o recurso cabível no caso” (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1, 13ª ed., Ed. Revista dos Tribunal, pg. 653), para ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo certo que não é este o caso dos autos, eis que dúvidas não há quanto ao recurso cabível na hipótese. Sendo assim, constatado o erro grosseiro na interposição de apelação cível, afasto a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e deixo de conhecer do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Já decidiu, nesse sentido, em caso análogo, a Corte Superior: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL PARA O PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 401/STJ AFASTADA NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO CONHECIDO PELA PRESENÇA DE ERRO GROSSEIRO. (...) 2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, bem como que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no AREsp 1.466.324/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2020). 3. Na hipótese, o acórdão rescindendo deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que encerrou o estágio de cumprimento de sentença. Ante a presença de erro grosseiro, fica inviabilizada a incidência da regra prevista na Súmula 401/STJ. Mantido o acórdão que reconheceu a decadência da rescisória. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.155.627/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. In casu, o Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição. Não se trata, pois, de decisão interlocutória, razão pela qual cabível o recurso de Apelação. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.032.528/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Outra não é a orientação deste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO, O QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0021869-24.2022.8.16.0035 [0015523-96.2018.8.16.0035/1] - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO ORA APELANTE, SEM, TODAVIA, EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONTRA A QUAL O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, VII, DO CPC) E, NÃO, O APELO (ART. 1.009 DO CPC). INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014630-33.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza de decisão interlocutória, recorrível por Agravo de Instrumento - Inteligência do art. 203, § 2º do CPC - Recurso Inadmissível – Precedentes. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Inexistência de dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou jurisprudencial - Erro inescusável - Recurso manifestamente inadmissível - Inteligência do art. 932, III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009576-05.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.03.2023) JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – RELATÓRIO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001717-67.2012.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.08.2022) 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação despendida. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – Relator (assinado digitalmente)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036174-94.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036174-94.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.341,92 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): ANDRE DOS SANTOS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRE DOS SANTOS (ev. 255), alegando a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão do ev. 252. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Uma sentença ou decisão é obscura quando não é clara na sua fundamentação; omissa quando não examina nem soluciona as questões postas em juízo e sobre as quais deveria pronunciar-se; e contraditória quando faz, na fundamentação, afirmações inconciliáveis, ou quando daquela não podia logicamente chegar ao dispositivo. No presente caso, o recorrente alega que a sentença/decisão é obscura porque não teria tratado do índice de correção monetária da memória de cálculo, do excesso de execução alegado além de outros valores bloqueados, de R$ 877,24 e R$ 4.000,00. Nenhum obscuridade há neste ponto, já que o julgador deixou claro seu entendimento, declarando a validade da memória de cálculo que atende aos requisitos legais, o acolhimento parcial da exceção e declarando a impenhorabilidade de R$ 1.734,00, bem como indeferindo fundamentadamente o desbloqueio dos valores de R$ 877,24 e R$ 4.000,000. Deste modo, analisando detidamente a petição de embargos e a sentença o que se observa é que, na verdade, a pretensão da parte embargante é modificar o entendimento adotado por este Juízo ao julgar os embargos à execução, o que não se mostra cabível por meio dos Embargos de Declaração, pois, nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide, consoante dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil, salvo raras exceções legais (art. 505, I e II do CPC[1]). Pretendendo modificar o julgado no que tange aos aspectos acima, compete à parte interessada apresentar o recurso pertinente. Contudo, assiste razão ao executado acerca da omissão frente à ausência de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Neste ponto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração e declaro a sentença para sanar a omissão incluindo o item 4 na decisão de ev. 252, com o seguinte texto: "4. Defiro ao executado a assistência judiciária gratuita". No mais, a sentença permanece como lançada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036174-94.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.341,92 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): ANDRE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Exceção de pré-executividade oposta por ANDRÉ DOS SANTOS, alegando, em síntese: a) que a inicial não está acompanhada do índice de correção monetária; o título não é certo, liquido e exigível; impenhorabilidade das verbas rescisórias. O excepto se manifestou requerendo o não acolhimento da exceção de pré-executividade e rebatendo as alegações do excipiente. Assim, vieram os autos conclusos. DECIDO 2. Da Exceção de Pré-Executividade A figura da exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é meio eficaz para provocação e análise de circunstâncias apreciáveis ex officio pelo magistrado, sobretudo aquelas afetas à ordem pública. Outras situações fáticas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (v.g. pagamento), podem/devem ser trazidas pelas partes, conquanto não dependam de instrução probatória, posto que a via adequada seria, então, os embargos à execução. Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, se tratando de título judicial, a fase do cumprimento de sentença. O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. [...] comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré-executividade. Entretanto, há entendimento, para nós correto, no sentido de que outras questões (o pagamento, por exemplo), não obstante de ordem privada, podem ser arguidas por essa via, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Processo Civil. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 1197) In casu, a parte excipiente sustenta excesso de execução e ausência de memória de cálculo. 2.1 Da Ausência de Memória de Cálculo (art. 798, I, ‘b’, CPC/15) De acordo com o art. 798, inciso I c/c parágrafo único do CPC/15, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, o qual deverá contar: o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados. Da simples leitura do petitório exordial do processo de execução é possível consignar que a memória de cálculo foi colacionada no corpo da petição, na fl. 1.6, e cumpre esses requisitos, não havendo nada a ser revisado neste tocante. Ainda que assim não fosse, a mera ausência de apresentação de memória de cálculo no intento de ação de execução, não é vício apto a conduzir a extinção do processo executivo em andamento, notadamente pela possibilidade de regularização do feito, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 1352365 SP 2018/0218055-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 17/10/2018). 2.2 DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Como regra geral, em se tratando de execução de título extrajudicial, o(a) devedor(a) somente pode exercer o seu direito de defesa através de embargos. Contudo, por construção doutrinária e jurisprudencial, se passou a admitir que, em caráter excepcional, vislumbrando a falta de condições da ação de execução ou a ausência de algum pressuposto processual, o(a) executado(a) arguisse estes vícios por meio de simples petição apresentada nos próprios autos do processo executivo (“exceção de pré-executividade”). Portanto, conforme acima mencionado, se utiliza do meio processual para tratar de matérias de ordem pública. No caso dos autos, a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente, o que não é o caso dos autos, eis que demandaria dilação probatória. (não cabível por meio do presente meio processual). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Assim, não conheço da alegação. 2.2 DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD Segundo o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são considerados impenhoráveis, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°). Incumbe à parte executada alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). No presente caso, ocorreu o bloqueio de quantias através do sistema Sisbajud, conforme detalhado a seguir: 1. Em 10 de agosto de 2023, o valor de R$ 1.734,00 foi bloqueado na Caixa Econômica, no 'Movimento 244.4'. 2. Em 20 de julho de 2023, a quantia de R$ 877,24 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) foi bloqueada no Nubank, no 'Movimento 244.1'. 3. Em 4 de agosto de 2023, um montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) foi retido no Nubank, no 'Movimento 244.6'. 4. Em 20 de julho de 2023, R$ 62,62 (sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) foram bloqueados no banco BCO no 'Movimento 244.1'. A parte executada alegou que esses valores eram impenhoráveis, argumentando que se tratavam de verbas salariais. No que concerne ao valor de R$ 1.734,00, é importante notar que nos documentos apresentados nos autos, consta o depósito do seguro desemprego na mesma quantia mencionada, seguido imediatamente pelo bloqueio dos valores. Portanto, uma vez comprovado que se trata de seguro desemprego, reconheço a sua impenhorabilidade. No tocante ao montante de R$ 877,24 bloqueado em 20 de julho de 2023, o devedor alegou que se tratava do restante da verba rescisória do contrato de trabalho do executado. Contudo, uma análise dos documentos revela que o valor da verba rescisória não condiz com o montante bloqueado. Além disso, a data de pagamento da verba rescisória é anterior à data do bloqueio, ocorrendo em 10 de julho de 2023, no valor de R$ 2.829,12. Como o valor bloqueado foi de R$ 877,24 em 20 de julho de 2023, não há provas de que seja impenhorável, portanto não acolho essa alegação. No que diz respeito aos R$ 4.000,00 bloqueados no 'Movimento 244.6' em 04 de agosto de 2023 no banco NU PAGAMENTOS S.A., o executado argumentou que se tratava da remuneração referente aos serviços prestados a terceiros durante o período de 01/07/2023 a 31/07/2023. Ele apresentou uma declaração de prestação de serviço como prova. O executado, no entanto, não apresentou nenhum contrato ou outra evidência de que a prestação de serviços de fato ocorreu, se limitando a carrear o documento com assinatura posterior ao bloqueio. Não houve comprovação de onde e nem do que decorreu essa prestação de serviço, de modo que não reconheço a impenhorabilidade aventada ante à ausência de provas. 3. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECIDINDO QUE O VALOR DE R$ 1.734,00 BLOQUEADO NO EVENTO 244.4 É IMPENHORÁVEL. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de transferência bancária da quantia penhorada em favor da parte exequente, referente aos valores penhoráveis. No que diz respeito à quantia declarada como impenhorável (R$ 1.734,00), deve ser expedido alvará em favor do executado. Custas processuais e honorários advocatícios não cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

05/07/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

28/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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