Execução de Título Extrajudicial 0014086-04.2014.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014086-04.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 815) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014086-04.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014086-04.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.221,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 1, Bloco G 24º andar - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE (CPF/CNPJ: 00.330.845/0001-45) Quadra SGAS 604/605, s/nº Módulos 30 e 31 - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.200-645 Executado(s): Angelo Machado dos Reis (RG: 51700961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.959.799-65) RUA RIACHUELO, 2420 APTO 112- BLOCO 01 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-310 RODRIGOMACHADO DOS REIS (CPF/CNPJ: 040.803.469-64) Rua Vitória, 1644 - Ciro Nardi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-020 SEMARE HOLDING EIRELI (CPF/CNPJ: 07.920.488/0001-14) Rua Souza Naves, 3896 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-070 I – Conheço dos embargos de declaração de mov. 808.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer vício na decisão embargada. Com efeito, basta a leitura das razões expendidas pelo embargante para se ver que se cuida de verdadeiro inconformismo com o conteúdo da decisão e manifesto propósito de infringi-lo, para o que deve interpor recurso próprio que não embargos de declaração. Registre-se, por oportuno, que, embora tenha sido expedido termo de penhora dos bens indicados no mov. 676.1, a constrição não chegou a se aperfeiçoar, pois é certo que a penhora somente se considera efetivada com a apreensão e o depósito do bem (Código de Processo Civil, art. 839). Além disso, quando da expedição do referido termo de penhora, a prescrição intercorrente já havia se consumado. II – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014086-04.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014086-04.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.221,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 1, Bloco G 24º andar - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE (CPF/CNPJ: 00.330.845/0001-45) Quadra SGAS 604/605, s/nº Módulos 30 e 31 - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.200-645 Executado(s): Angelo Machado dos Reis (RG: 51700961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.959.799-65) RUA RIACHUELO, 2420 APTO 112- BLOCO 01 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-310 RODRIGOMACHADO DOS REIS (CPF/CNPJ: 040.803.469-64) Rua Vitória, 1644 - Ciro Nardi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-020 SEMARE HOLDING EIRELI (CPF/CNPJ: 07.920.488/0001-14) Rua Souza Naves, 3896 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-070 I – Depois de analisar detidamente os autos, estou convencido de que o presente feito deve ser extinto, ante a ocorrência de prescrição. Com efeito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente de Assunção de Competência, fixou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido1. A par disso, a mesma Corte Superior, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, também fixou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)2. Com base neste julgamento foi então firmado o entendimento consolidado no Tema nº 568/STJ, pelo qual “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Registre-se aqui, por oportuno, que embora tal julgado tenha se dado no âmbito de execução fiscal, não há qualquer óbice à sua aplicação analógica às execuções civis anteriores ao atual Código de Processo Civil – que, ademais, apenas repetiu o mesmo regramento da matéria. Essa a razão, aliás, pela qual o Tribunal de Justiça do Paraná inadmitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tendo por objeto a mesma controvérsia: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INSTAURAÇÃO EM RAZÃO DA AVENTADA REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO, QUAL SEJA: “SE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TEM, OU NÃO, O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RELATIVO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O EXEQUENTE SE MANTÉM DILIGENTE”. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 976, §4º, DO CPC. TEMÁTICA JÁ ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC 1 E NOS TEMAS NºS. 566/571. RATIONE DECIDENDI QUE SE APLICA TANTO PARA AS EXECUÇÕES REGIDAS PELO CPC/1973 COMO PARA AQUELAS DISCIPLINADAS PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IRDR COM O ESCOPO DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DE TESES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO3. Assim, firmadas estas premissas, passo ao exame da ocorrência da prescrição intercorrente no caso sob exame. Pois bem. Tratando-se de execução de crédito documentado em cédula de crédito comercial, aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do art. 52 da Lei nº 413/1969. De outro lado, do exame dos autos vê-se que a execução está tramitando desde 2014 e, ao menos desde 29.05.2017 (mov. 151) — data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov. 148.1 a 148.8) — até a presente data, não houve notícia de efetiva constrição patrimonial. Assim, tendo transcorrido prazo superior ao prescricional sem a efetiva constrição de bens penhoráveis, tem-se que efetivamente se implementou a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção da execução, sem condenação em honorários, vez que o reconhecimento da prescrição está se dando já sob a vigência da Lei nº 14.195/2021, que prevê que a extinção do feito deve se dar “sem ônus para as partes”. II – Diante de tal quadro, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. III – Sem custas ou honorários. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições realizadas em face dos executados, bem como eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito que tenha sido determinada neste feito. VI – Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018. 2 REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018. 3 TJPR - Órgão Especial - 0061372-89.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.11.2025

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/06/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014086-04.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014086-04.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.221,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 1, Bloco G 24º andar - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE (CPF/CNPJ: 00.330.845/0001-45) Quadra SGAS 604/605, s/nº Módulos 30 e 31 - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.200-645 Executado(s): Angelo Machado dos Reis (RG: 51700961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.959.799-65) RUA RIACHUELO, 2420 APTO 112- BLOCO 01 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-310 RODRIGOMACHADO DOS REIS (CPF/CNPJ: 040.803.469-64) Rua Vitória, 1644 - Ciro Nardi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-020 SEMARE HOLDING EIRELI (CPF/CNPJ: 07.920.488/0001-14) Rua Souza Naves, 3896 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-070 I – Ao que tudo indica, operou-se a prescrição intercorrente, uma vez que a execução está tramitando desde 2014 e, ao menos desde 29.05.2017 (mov. 151) — data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov. 148.1 a 148.8) — até a presente data, não houve notícia de efetiva constrição patrimonial. E, tratando-se de execução de crédito documentado em cédula de crédito comercial, aplica-se o prazo prescricional trienal. II – Assim sendo, e em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à possível ocorrência de prescrição (Código de Processo Civil, art. 921, §5º). III – Após, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 17:32

Confirmada

22/05/2026, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:10

Mero expediente

21/05/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 793) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 793) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014086-04.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014086-04.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.221,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 1, Bloco G 24º andar - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE (CPF/CNPJ: 00.330.845/0001-45) Quadra SGAS 604/605, s/nº Módulos 30 e 31 - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.200-645 Executado(s): Angelo Machado dos Reis (RG: 51700961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.959.799-65) RUA RIACHUELO, 2420 APTO 112- BLOCO 01 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-310 RODRIGOMACHADO DOS REIS (CPF/CNPJ: 040.803.469-64) Rua Vitória, 1644 - Ciro Nardi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-020 SEMARE HOLDING EIRELI (CPF/CNPJ: 07.920.488/0001-14) Rua Souza Naves, 3896 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-070 I – Depois de analisar detidamente os autos, estou convencido de que o presente feito deve ser extinto, ante a ocorrência de prescrição. Com efeito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente de Assunção de Competência, fixou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido1. A par disso, a mesma Corte Superior, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, também fixou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)2. Com base neste julgamento foi então firmado o entendimento consolidado no Tema nº 568/STJ, pelo qual “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Registre-se aqui, por oportuno, que embora tal julgado tenha se dado no âmbito de execução fiscal, não há qualquer óbice à sua aplicação analógica às execuções civis anteriores ao atual Código de Processo Civil – que, ademais, apenas repetiu o mesmo regramento da matéria. Essa a razão, aliás, pela qual o Tribunal de Justiça do Paraná inadmitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tendo por objeto a mesma controvérsia: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INSTAURAÇÃO EM RAZÃO DA AVENTADA REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO, QUAL SEJA: “SE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TEM, OU NÃO, O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RELATIVO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O EXEQUENTE SE MANTÉM DILIGENTE”. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 976, §4º, DO CPC. TEMÁTICA JÁ ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC 1 E NOS TEMAS NºS. 566/571. RATIONE DECIDENDI QUE SE APLICA TANTO PARA AS EXECUÇÕES REGIDAS PELO CPC/1973 COMO PARA AQUELAS DISCIPLINADAS PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IRDR COM O ESCOPO DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DE TESES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO3. Assim, firmadas estas premissas, passo ao exame da ocorrência da prescrição intercorrente no caso sob exame. Pois bem. Tratando-se de execução de crédito documentado em cédula de crédito comercial, aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do art. 52 da Lei nº 413/1969. De outro lado, do exame dos autos vê-se que a execução está tramitando desde 2014 e, ao menos desde 29.05.2017 (mov. 151) — data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov. 148.1 a 148.8) — até a presente data, não houve notícia de efetiva constrição patrimonial. Assim, tendo transcorrido prazo superior ao prescricional sem a efetiva constrição de bens penhoráveis, tem-se que efetivamente se implementou a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção da execução, sem condenação em honorários, vez que o reconhecimento da prescrição está se dando já sob a vigência da Lei nº 14.195/2021, que prevê que a extinção do feito deve se dar “sem ônus para as partes”. II – Diante de tal quadro, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. III – Sem custas ou honorários. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições realizadas em face dos executados, bem como eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito que tenha sido determinada neste feito. VI – Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018. 2 REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018. 3 TJPR - Órgão Especial - 0061372-89.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.11.2025

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014086-04.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014086-04.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.221,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 1, Bloco G 24º andar - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE (CPF/CNPJ: 00.330.845/0001-45) Quadra SGAS 604/605, s/nº Módulos 30 e 31 - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.200-645 Executado(s): Angelo Machado dos Reis (RG: 51700961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.959.799-65) RUA RIACHUELO, 2420 APTO 112- BLOCO 01 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-310 RODRIGOMACHADO DOS REIS (CPF/CNPJ: 040.803.469-64) Rua Vitória, 1644 - Ciro Nardi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-020 SEMARE HOLDING EIRELI (CPF/CNPJ: 07.920.488/0001-14) Rua Souza Naves, 3896 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-070 I – Ao que tudo indica, operou-se a prescrição intercorrente, uma vez que a execução está tramitando desde 2014 e, ao menos desde 29.05.2017 (mov. 151) — data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov. 148.1 a 148.8) — até a presente data, não houve notícia de efetiva constrição patrimonial. E, tratando-se de execução de crédito documentado em cédula de crédito comercial, aplica-se o prazo prescricional trienal. II – Assim sendo, e em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à possível ocorrência de prescrição (Código de Processo Civil, art. 921, §5º). III – Após, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

29/05/2026, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014086-04.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.221,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): Angelo Machado dos Reis RODRIGOMACHADO DOS REIS SEMARE HOLDING EIRELI DECISÃO 1. Do pedido de suspensão da execução em razão da decretação de falência em relação aos devedores solidários A parte executada requereu o imediato levantamento de eventuais constrições sob os bens dos executados ANGELO e RODRIGO, bem como a suspensão da presente demanda; citou trechos da sentença dos autos 0021264- 96.2017.8.16.0021 e requereu a revogação de qualquer ato processual que vise a constrição de bens e ativos em nome deles. Sem razão. Conforme sentença apresentada pela parte exequente (mov. 556.2), infere-se que a falência e o seus efeitos não foram deferidos ou estendidos aos ora devedores, ANGELO e RODRIGO, enquanto sócios das empresas rés. Logo, a falência não provoca efeitos contra eles. Ainda que assim não fosse, os mencionados devedores figuram na presente execução como devedores solidários, porquanto figuraram como tal no título exequendo. Acerca do tema, a jurisprudência do E. TJPR sedimenta-se no sentido de que o regime de falência da empresa devedora que não implica a suspensão da execução com relação ao sócio coobrigado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EMITENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AVALISTA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SEU FAVOR. NÃO CABIMENTO. DIREITO DO EXEQUENTE DE PERSEGUIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DOS COOBRIGADOS. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/2005. EMPRESA FALIDA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 11.101/2005. SUSPENSÃO QUE APROVEITA APENAS A PESSOA JURÍDICA FALIDA. QUESTÃO DECIDIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.553.469-7. CPC, ART. 507. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0063235-56.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 10.07.2020) – grifei. 1.1. Assim sendo, indefiro o pedido de suspensão da execução em razão da decretação da ação falimentar nº. 0021264-96.2017.8.16.0021 em face dos devedores ANGELO e RODRIGO. 2. Do Juízo Universal 2.1. Considerando que a sentença de falência alcançou a empresa devedora SEMARE HOLDING EIRELI, intime-se a parte exequente para informar se seu crédito está ou é suscetível de habilitação nos autos da falência, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014086-04.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.221,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): Angelo Machado dos Reis RODRIGOMACHADO DOS REIS SEMARE HOLDING EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE em face de Angelo Machado dos Reis, Rodrigo Machado dos Reis e Semare Holding Eireli. Indeferido o pedido de expedição de ofício ao Juízo falimentar no intuito de habilitar o crédito exequendo, por ser providência cabível ao credor (mov. 585.1), a parte exequente reiterou o pedido em petitório de mov. 605.1. É o relato do necessário. DECIDO. 2. A reconsideração é figura jurídica inexistente no sistema processual vigente[1], pois, são os recursos os meios processuais cabíveis para reformar ou anular o teor de determinada decisão. Ademais, à vista do Princípio da Unirrecorribilidade para cada ato judicial é cabível um único recurso. Ressalte-se, ainda, que nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide, consoante dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil, salvo raras exceções legais (art. 505, I e II do CPC[2]). Nesse contexto, revela-se que a parte embargada pretende por simples petitório (mov. 605.1), reformar o próprio teor da r. decisão de mov. 585.1. Sendo assim, não há que se falar em reconsideração, uma vez que caberia à parte interpor o recurso cabível, a uma, porque o pedido de reconsideração sequer merece ser apreciado, visto se tratar de figura jurídica inexistente, cujo objeto reveste-se de interesse recursal e, a duas, porque não se vislumbra qualquer hipótese excepcional do art. 505, I e II do CPC. Com efeito, além de se tratar de meio processual incabível, infere-se do referido petitório que a parte deixou de trazer qualquer outro elemento ou documentos que, eventualmente, pudessem alterar o panorama fático que ensejou o indeferimento do pedido. Portanto, rejeito a petição de mov. 605.1. 3. No mais, considerando o resultado infrutífero de mov. 562.1, expeça-se novo mandado de intimação no endereço declinado pela parte exequente, conforme requerido ao mov. 607.1. 4. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar seguimento à execução, demonstrar a desnecessidade ou ineficácia da medida faltante ou, se for o caso, desistir do processo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]1. Trata-se de pedido de reconsideração interposto por em face de decisão proferida no mov. 29.1 destes autos, a qual não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, vez que caracterizada a deserção. Em suas razões, sustentam os recorrentes, em síntese, que: (...) 2. Em que pese o pedido apresentado, nada há a ser reconsiderado. Com efeito, a simples manifestação pela retratação da decisão não adquire a natureza de recurso e, portanto, não se presta, necessariamente, à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial para a qual se direciona. (...) 3. Diante do exposto, não havendo nenhum fato novo a justificar a reapreciação da matéria nem demonstração do desacerto da decisão impugnada, indefiro o pedido de reconsideração, restando mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade recursal vez que configurada a deserção. (...) (TJPR – AI: 0002074-45.2019.8.16.0000 (Decisão Monocrática). Relator: Jucimar Novochadlo. Data do Julgamento: 06/03/2019. 15ª Câmara Cível. Data da Publicação: 06/03/2019). (grifei) [2]Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

12/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 815) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 793) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 793) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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