Execução Fiscal 0011407-71.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0011407-71.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/05/2026, 15:08

Execução frustrada

21/05/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:05

Mero expediente

29/04/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:05

Confirmada

24/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011407-71.2022.8.16.0014 DECISÃO Vistos etc. 1. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (movs. 128.2), ante a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte e inexistindo nos autos, por ora, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC – art. 99, §§2º e 3º), CONCEDO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte executada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

06/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 14:41

Confirmada

26/02/2026, 14:41

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011407-71.2022.8.16.0014 1. Tendo em vista que a carta precatória a ser expedida nos presentes autos será encaminhada e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cumpre tecer algumas orientações. Este Juízo verificou, em diversas cartas precatórias expedidas para o Estado de São Paulo, que houve devolução sem o devido cumprimento, ante a ausência de recolhimento das custas devidas. Nesse ponto, cumpre destacar que a Corregedoria Geral da Justiça do TJSP expediu o comunicado CG nº 1951/2017, dando conta, dentre outras matérias, de que, uma vez devolvida a carta precatória, é impossível o seu aditamento. Ou seja, na prática se vê que uma vez devolvida a carta precatória pela ausência de recolhimento de custas, e em sido mantido o interesse da parte no cumprimento do ato deprecado, deverá ser expedida nova carta precatória; ato do qual decorre nova atuação de toda a máquina judicial, em especial, do Gabinete deste Juízo e também da Secretaria. Dessa forma, por organização processual e em homenagem ao princípio da economia de atos processuais, determino a intimação da Fazenda exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove nos presentes autos o recolhimento das custas processuais referentes à carta precatória a ser expedida. A título de esclarecimento, consigno que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o recebimento das cartas precatórias somente pelo e-SAJ, conforme Provimento 56-2021 da Corregedoria Geral de Justiça daquele Estado. Ademais, o TJSP disponibiliza no sítio eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, orientações sobre como fazer o recolhimento das custas de maneira antecipada, em observância à Resolução n. 153/2012 do CNJ. 2. Uma vez comprovado o recolhimento das custas, expeça-se carta precatória na forma pretendida, com acompanhamento pela Secretaria deste Juízo, na forma da Portaria delegatória de rotinas. 3. Diligências necessárias. Londrina, 05 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011407-71.2022.8.16.0014 1. Cite-se a parte executada, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, dos termos da petição inicial e para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pela parte exequente, atualizada monetariamente, além dos juros legais, honorários advocatícios adiante fixados e das custas processuais, ou eventual parcelamento, ou, ainda, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 2. Efetivada ou frustrada a citação, a Secretaria deverá impulsionar a execução fiscal, com base na Portaria delegatória de rotinas e nas determinações seguintes. 3. Se houver comprovação de pagamento mediante depósito judicial e vontade da parte executada dirigida à quitação, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e cumpram-se as disposições da Portaria delegatória de rotinas, quanto às diligências complementares. 4. Se houver informação de pagamento, de parcelamento ou oferecimento de bem à penhora para garantia da execução, ou, ainda, a parte executada deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se a respeito. 5. Se a parte executada, embora citada, quedar-se inerte dentro do prazo legal, a Fazenda exequente deverá ser intimada e, em seguida, cumpridas as disposições relacionadas na Portaria, principalmente as relativas à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com sucessiva penhora, e expedição de termo ou de mandado de penhora (de bem móvel e imóvel). A parte executada deverá ser intimada do êxito da penhora on line após regular transferência, à vista do princípio da flexibilidade procedimental, ante a ausência de prejuízo, isso porque, comprovada a impenhorabilidade, o dinheiro ser-lhe-á imediatamente restituído por alvará. 6. Uma vez ocorrida a citação pessoal, e após manifestação da Fazenda exequente, depois de consumada de forma integral a penhora on line e decorrido in albis o prazo para oposição de embargos do devedor, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e aos destinatários das custas processuais, observado o item “3”. 7. Em havendo pagamento da dívida principal, mas constatada pendência de honorários advocatícios previstos neste despacho, a Secretaria deverá promover a cobrança respectiva ou redirecionar eventual depósito decorrente de prévia penhora on line, independentemente de novas intimações, à vista da advertência constante da citação (item 1), observada, em caso de bloqueio parcial, a possibilidade de pagamento das devidas ao FUNJUS, aí se incluindo a taxa judiciária (ou só esta última), bem como a restituição à parte executada de valor remanescente, acaso não tenha outro processo contra ela instaurado, que aguarda penhora. 8. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado, nos termos legais, da dívida principal. 9. A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, e art. 93, XIV, ambos da Constituição Federal; ao art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil; e ao Código de Normas. 10. Diligências necessárias. Londrina, 10 de março de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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