Procedimento Comum Cível 0001830-96.2017.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001830-96.2017.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 18:15

Documento (Informações)

19/03/2026, 16:37

Remessa (em diligência)

18/03/2026, 17:04

Trânsito em julgado

18/03/2026, 17:03

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 22:31

Confirmada

21/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001830-96.2017.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001830-96.2017.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$81.244,00 Autor(s): JEFERSON TEIXEIRA DA CRUZ Réu(s): Grasielly Tainah Meira de Souza Luzia Francisco Meira de Souza 1. Relatório Jeferson Teixeira Da Cruz ajuizou Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais e Estéticos em desfavor de Grasielly Tainah Meira de Souza e Luzia Francisco Meira de Souza, ambas as partes devidamente qualificadas por profissionais regularmente habilitados. Conta, em síntese, que em 09/11/2024, na cidade de Birigui/SP, por volta das 01:06 horas, conduzia uma motocicleta pela Rua Ismail Ajaj Mansour, sentido Monte Líbano, quando a 1ª ré cruzou a frente do autor sem tomar cuidado e desrespeitando o direito preferencial de passagem. Diz que a ocorrência foi registrada junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo, Boletim número 2588/2014. Alega que, em razão da colisão, sofreu danos físicos permanentes. Que, desde então, nunca mais pode trabalhar, tendo como única renda o benefício de auxilio doença pago pelo INSS no valor de um salário mínimo federal, hoje equivalente a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), e que permanece em constante tratamento de saúde, tendo sido submetido a duas cirurgias ortopédicas e estando aguardando uma nova. Revela que, além dos danos funcionais, também sofreu danos estéticos consistente em cicatriz na perna e ferida que ainda permanece. Entende que a segunda ré, por ser proprietária do veículo, responde solidariamente. Pede, assim, a condenação das rés: a) ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (trinta mil reais); b) ao pagamento integral de pensão mensal vitalícia no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal; c) ao pagamento de indenização pelos danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Traz documentos. Citadas, as rés apresentaram resposta no evento 19.1, na qual arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda ré, visto que não participou do evento narrado na inicial. No mérito, alegam a culpa exclusiva do autor, pois este estaria sem habilitação no momento do acidente, além de estar com o farol da motocicleta queimado e pilotando em alta velocidade. Suscitam a necessidade de dedução do valor já recebido a título de seguro DPVAT, de R$ 7.087,50. Impugnam a justiça gratuita. Postulam a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, minoração do quantum indenizatório. Juntam documentos. Impugnação de evento 24.1, com a ratificação das considerações iniciais. Decisão saneadora de evento 50.1, na qual foram resolvidas as questões da impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva da segunda ré. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas requeridas. Por carta precatória, foram ouvidas testemunhas (evento 105.1/105.6). Laudo médico oficial de evento 146.2. Laudo pericial de evento 213.1, complementado no evento 244.1. Realizada audiência de instrução, as partes desistiram da oitiva das testemunhas e depoimentos pessoais (evento 275.1). Alegações finais orais de evento 276.2. É o relato. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação reparatória, na qual busca-se apurar a responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na inicial. Foram fixados como pontos controvertidos: a) quem foi o causador do evento danoso; b) A culpa pela ocorrência do evento danoso (exclusiva, concorrente, presumida); c) descumprimento das normas de trânsito; d) a existência de danos materiais, morais e estéticos, e seus valores; e) existência de incapacidade laborativa em decorrência do acidente, e sua extensão; f) possibilidade do autor de exercer a função anterior ou outra função; g) renda mensal do autor à época do acidente. Passo, assim, a analisar as controvérsias. Responsabilidade pelo acidente de trânsito Primeiramente, a respeito da responsabilidade pelo acidente, é importante consignar que não foi produzida prova oral, o que dificulta compreender a real dinâmica na qual este se deu, especialmente ante a ausência de testemunhas oculares do momento exato da colisão. As informações, desta feita, foram obtidas somente através da narrativa do Boletim de Ocorrência que acompanha a inicial, que relata em seu histórico: “(...) Jeferson lhe informou que conduzia sua bicicleta (...) quando Grasielly, que conduzia o veículo Astra, parou o veículo e de repente cruzou à sua frente para adentrar uma garagem. Com a colisão, Jeferson caiu ao solo, fraturou a perna esquerda e sofreu lesões nos braços. Em contato com Grasielly, ela lhe deu a mesma versão, porém observou se vinha outro veículo antes de adentrar a garagem e não viu nada, por isso seguiu em frente. Documentação de Grasielly e seu veículo estavam em ordem, já Jeferson não é habilitado e o documento da motocicleta está irregular, razão pela qual foi recolhido administrativamente (...).” Conforme descrito na inicial, o fato aconteceu às 01h06 da manhã, o que já presume a baixa luminosidade do local. Ainda, o boletim menciona a existência de irregularidades na motocicleta e a falta de habilitação do condutor, fatos que, embora não direcionem a culpa exclusivamente ao requerente, não podem ser totalmente ignoradas, uma vez que podem ter contribuído para o percalço. Veja que, dos depoimentos colhidos na carta precatória, a testemunha Benedito Francisco de Souza alegou: “que é pai da requerida e não testemunhou o acidente. Foi para rua quando ela começou a gritar por socorro. Ela estava parada com os faróis acesos e a seta ligada esperando alguém abrir o portão para ela guardar o carro. Enquanto isso a moto bateu contra o veículo da requerida, no para-choque dianteiro. (...) Jeferson tentou esconder a moto. Ele fez isso porque a moto não tinha documentos e ele não tinha habilitação. Ouviu dizer que o farol da moto estava apagado. Existe iluminação pública no local mas estava prejudicada por causa de uma árvore no local (...)” A testemunha Ricardo Valera explicou: “que é marido da requerida. A requerida parou o carro do lado oposto da residência do sogro e ficou aguardando o depoente abrir o portão. A requerida estava com os faróis acesos e a seta ligada e iniciou a manobra convergindo à direita para guardar o carro na garagem. De repente, apareceu a motocicleta que colidiu contra o para-choque dianteiro do veículo. A moto estava com o farol apagado. A iluminação no local dos fatos é prejudicada. (...) acredita que o autor estivesse em alta velocidade, pois se deslocou três ou quatro casas depois. (...)”. Em outras palavras, dos elementos dos autos, não houve produção suficiente de prova acerca das circunstâncias exatas do acidente e de como este se desenrolou, já que a ocorrência policial sequer foi formalizada em conjunto com o croqui correspondente. Nada foi averiguado ou apurado a título de excesso de velocidade dos veículos envolvidos, eventual embriaguez de condutores, local e tipo de batida, invasão de via preferencial e similares. Igualmente, não há fotografias, gravações de vídeos por câmera de segurança (ou mesmo após a colisão) que ajudem a estabelecer de forma inequívoca a relação de causalidade, já que, muito embora a batida tenha sido do automóvel contra a motocicleta, não se sabe se o motociclista trafegava com os faróis acesos, em velocidade compatível com a via, de modo que pudesse ter sido facilmente visualizado pela motorista do veículo. Vale asseverar que, conforme estabelecido na decisão saneadora, o ônus de comprovar que o nexo de causalidade entre a ação da parte ré e o dano sofrido caiu sobre o autor; ônus este que este não se desincumbiu, na medida em que não há nada de concreto no sentido de que a condutora do carro, de fato, tenha agido de forma imprudente. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTO. NARRATIVAS DAS PARTES SEM AMPARO EM ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CROQUI, REGISTROS DE AVARIAS DOS VEÍCULOS, FOTOGRAFIAS, VÍDEOS OU TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE CULPAS. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL, DADA A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial de reparação de danos e da reconvenção, nas quais as partes se atribuem mutuamente a responsabilidade por acidente de trânsito em que se envolveram. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se, conforme a prova colhida, é possível atribuir culpa a uma das partes pela colisão. III. Razões de decidir3. A precariedade da prova, limitada ao boletim de ocorrência e depoimento pessoal do autor, resulta na impossibilidade de estabelecimento de responsabilidades (art. 373, I, CPC).4. A condução de motocicleta pelo autor sem a devida habilitação caracteriza mera infração administrativa que, na hipótese, não guarda comprovada relação de causalidade com o evento.5. O tão só fato de o autor ter a preferência de passagem não atribui culpa à ré diante da total ausência de provas ou mínimos indícios de que ela tenha avançado a sinalização de preferencial.6. A sentença, ao julgar improcedentes os pedidos inicial e reconvencional, foi reputada correta, dada a absoluta ausência de provas das narrativas das partes.7. Impossível a majoração de honorários na fase recursal, já arbitrados no percentual máximo de 20% pelo juízo de primeiro grau, conforme art. 85, §2º, CPC.IV. Dispositivo 8. Apelação Cível e Recurso Adesivo não providos. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007907-71.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.10.2025) Ademais, não obstante o Princípio da Confiança aplicável nos casos envolvendo acidentes automobilísticos, considerando que não houve, no decorrer do processo, demonstração inequívoca de avanço de via preferencial pela primeira ré ou demais desrespeito às regras de trânsito, não há como atribuir a esta responsabilidade exclusiva pelo acidente. Consequentemente, não provada a relação de causalidade entre a ação das rés e os danos amargados pelo requerente em virtude da batida, improcedem os demais pedidos dela decorrentes, de danos morais, dano estético e pensão vitalícia. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando, ainda, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo decorrido exigido para o serviço (CPC, art. 85, parágrafo 2º, c/c art. 86, parágrafo único). Havendo, contudo, justiça gratuita deferida ao autor, os efeitos desta condenação, no que diz respeito às custas e verbas de sucumbência, tornam-se suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos, devendo a parte credora pleitear em juízo o pagamento dentro deste período, caso haja comprovada alteração da capacidade socioeconômica da requerida (CPC, art. 98, §3º). Em caso de recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Dou esta decisão por publicada junto ao Projudi. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:09

Improcedência

09/12/2025, 23:42

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 01:15

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

29/10/2025, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 16:47

Confirmada

08/10/2025, 13:06

Mandado (entregue ao destinatário)

08/10/2025, 08:43

Documentos

Conclusão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001830-96.2017.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001830-96.2017.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$81.244,00 Autor(s): JEFERSON TEIXEIRA DA CRUZ Réu(s): Grasielly Tainah Meira de Souza Luzia Francisco Meira de Souza 1. Relatório Jeferson Teixeira Da Cruz ajuizou Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais e Estéticos em desfavor de Grasielly Tainah Meira de Souza e Luzia Francisco Meira de Souza, ambas as partes devidamente qualificadas por profissionais regularmente habilitados. Conta, em síntese, que em 09/11/2024, na cidade de Birigui/SP, por volta das 01:06 horas, conduzia uma motocicleta pela Rua Ismail Ajaj Mansour, sentido Monte Líbano, quando a 1ª ré cruzou a frente do autor sem tomar cuidado e desrespeitando o direito preferencial de passagem. Diz que a ocorrência foi registrada junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo, Boletim número 2588/2014. Alega que, em razão da colisão, sofreu danos físicos permanentes. Que, desde então, nunca mais pode trabalhar, tendo como única renda o benefício de auxilio doença pago pelo INSS no valor de um salário mínimo federal, hoje equivalente a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), e que permanece em constante tratamento de saúde, tendo sido submetido a duas cirurgias ortopédicas e estando aguardando uma nova. Revela que, além dos danos funcionais, também sofreu danos estéticos consistente em cicatriz na perna e ferida que ainda permanece. Entende que a segunda ré, por ser proprietária do veículo, responde solidariamente. Pede, assim, a condenação das rés: a) ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (trinta mil reais); b) ao pagamento integral de pensão mensal vitalícia no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal; c) ao pagamento de indenização pelos danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Traz documentos. Citadas, as rés apresentaram resposta no evento 19.1, na qual arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda ré, visto que não participou do evento narrado na inicial. No mérito, alegam a culpa exclusiva do autor, pois este estaria sem habilitação no momento do acidente, além de estar com o farol da motocicleta queimado e pilotando em alta velocidade. Suscitam a necessidade de dedução do valor já recebido a título de seguro DPVAT, de R$ 7.087,50. Impugnam a justiça gratuita. Postulam a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, minoração do quantum indenizatório. Juntam documentos. Impugnação de evento 24.1, com a ratificação das considerações iniciais. Decisão saneadora de evento 50.1, na qual foram resolvidas as questões da impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva da segunda ré. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas requeridas. Por carta precatória, foram ouvidas testemunhas (evento 105.1/105.6). Laudo médico oficial de evento 146.2. Laudo pericial de evento 213.1, complementado no evento 244.1. Realizada audiência de instrução, as partes desistiram da oitiva das testemunhas e depoimentos pessoais (evento 275.1). Alegações finais orais de evento 276.2. É o relato. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação reparatória, na qual busca-se apurar a responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na inicial. Foram fixados como pontos controvertidos: a) quem foi o causador do evento danoso; b) A culpa pela ocorrência do evento danoso (exclusiva, concorrente, presumida); c) descumprimento das normas de trânsito; d) a existência de danos materiais, morais e estéticos, e seus valores; e) existência de incapacidade laborativa em decorrência do acidente, e sua extensão; f) possibilidade do autor de exercer a função anterior ou outra função; g) renda mensal do autor à época do acidente. Passo, assim, a analisar as controvérsias. Responsabilidade pelo acidente de trânsito Primeiramente, a respeito da responsabilidade pelo acidente, é importante consignar que não foi produzida prova oral, o que dificulta compreender a real dinâmica na qual este se deu, especialmente ante a ausência de testemunhas oculares do momento exato da colisão. As informações, desta feita, foram obtidas somente através da narrativa do Boletim de Ocorrência que acompanha a inicial, que relata em seu histórico: “(...) Jeferson lhe informou que conduzia sua bicicleta (...) quando Grasielly, que conduzia o veículo Astra, parou o veículo e de repente cruzou à sua frente para adentrar uma garagem. Com a colisão, Jeferson caiu ao solo, fraturou a perna esquerda e sofreu lesões nos braços. Em contato com Grasielly, ela lhe deu a mesma versão, porém observou se vinha outro veículo antes de adentrar a garagem e não viu nada, por isso seguiu em frente. Documentação de Grasielly e seu veículo estavam em ordem, já Jeferson não é habilitado e o documento da motocicleta está irregular, razão pela qual foi recolhido administrativamente (...).” Conforme descrito na inicial, o fato aconteceu às 01h06 da manhã, o que já presume a baixa luminosidade do local. Ainda, o boletim menciona a existência de irregularidades na motocicleta e a falta de habilitação do condutor, fatos que, embora não direcionem a culpa exclusivamente ao requerente, não podem ser totalmente ignoradas, uma vez que podem ter contribuído para o percalço. Veja que, dos depoimentos colhidos na carta precatória, a testemunha Benedito Francisco de Souza alegou: “que é pai da requerida e não testemunhou o acidente. Foi para rua quando ela começou a gritar por socorro. Ela estava parada com os faróis acesos e a seta ligada esperando alguém abrir o portão para ela guardar o carro. Enquanto isso a moto bateu contra o veículo da requerida, no para-choque dianteiro. (...) Jeferson tentou esconder a moto. Ele fez isso porque a moto não tinha documentos e ele não tinha habilitação. Ouviu dizer que o farol da moto estava apagado. Existe iluminação pública no local mas estava prejudicada por causa de uma árvore no local (...)” A testemunha Ricardo Valera explicou: “que é marido da requerida. A requerida parou o carro do lado oposto da residência do sogro e ficou aguardando o depoente abrir o portão. A requerida estava com os faróis acesos e a seta ligada e iniciou a manobra convergindo à direita para guardar o carro na garagem. De repente, apareceu a motocicleta que colidiu contra o para-choque dianteiro do veículo. A moto estava com o farol apagado. A iluminação no local dos fatos é prejudicada. (...) acredita que o autor estivesse em alta velocidade, pois se deslocou três ou quatro casas depois. (...)”. Em outras palavras, dos elementos dos autos, não houve produção suficiente de prova acerca das circunstâncias exatas do acidente e de como este se desenrolou, já que a ocorrência policial sequer foi formalizada em conjunto com o croqui correspondente. Nada foi averiguado ou apurado a título de excesso de velocidade dos veículos envolvidos, eventual embriaguez de condutores, local e tipo de batida, invasão de via preferencial e similares. Igualmente, não há fotografias, gravações de vídeos por câmera de segurança (ou mesmo após a colisão) que ajudem a estabelecer de forma inequívoca a relação de causalidade, já que, muito embora a batida tenha sido do automóvel contra a motocicleta, não se sabe se o motociclista trafegava com os faróis acesos, em velocidade compatível com a via, de modo que pudesse ter sido facilmente visualizado pela motorista do veículo. Vale asseverar que, conforme estabelecido na decisão saneadora, o ônus de comprovar que o nexo de causalidade entre a ação da parte ré e o dano sofrido caiu sobre o autor; ônus este que este não se desincumbiu, na medida em que não há nada de concreto no sentido de que a condutora do carro, de fato, tenha agido de forma imprudente. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTO. NARRATIVAS DAS PARTES SEM AMPARO EM ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CROQUI, REGISTROS DE AVARIAS DOS VEÍCULOS, FOTOGRAFIAS, VÍDEOS OU TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE CULPAS. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL, DADA A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial de reparação de danos e da reconvenção, nas quais as partes se atribuem mutuamente a responsabilidade por acidente de trânsito em que se envolveram. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se, conforme a prova colhida, é possível atribuir culpa a uma das partes pela colisão. III. Razões de decidir3. A precariedade da prova, limitada ao boletim de ocorrência e depoimento pessoal do autor, resulta na impossibilidade de estabelecimento de responsabilidades (art. 373, I, CPC).4. A condução de motocicleta pelo autor sem a devida habilitação caracteriza mera infração administrativa que, na hipótese, não guarda comprovada relação de causalidade com o evento.5. O tão só fato de o autor ter a preferência de passagem não atribui culpa à ré diante da total ausência de provas ou mínimos indícios de que ela tenha avançado a sinalização de preferencial.6. A sentença, ao julgar improcedentes os pedidos inicial e reconvencional, foi reputada correta, dada a absoluta ausência de provas das narrativas das partes.7. Impossível a majoração de honorários na fase recursal, já arbitrados no percentual máximo de 20% pelo juízo de primeiro grau, conforme art. 85, §2º, CPC.IV. Dispositivo 8. Apelação Cível e Recurso Adesivo não providos. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007907-71.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.10.2025) Ademais, não obstante o Princípio da Confiança aplicável nos casos envolvendo acidentes automobilísticos, considerando que não houve, no decorrer do processo, demonstração inequívoca de avanço de via preferencial pela primeira ré ou demais desrespeito às regras de trânsito, não há como atribuir a esta responsabilidade exclusiva pelo acidente. Consequentemente, não provada a relação de causalidade entre a ação das rés e os danos amargados pelo requerente em virtude da batida, improcedem os demais pedidos dela decorrentes, de danos morais, dano estético e pensão vitalícia. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando, ainda, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo decorrido exigido para o serviço (CPC, art. 85, parágrafo 2º, c/c art. 86, parágrafo único). Havendo, contudo, justiça gratuita deferida ao autor, os efeitos desta condenação, no que diz respeito às custas e verbas de sucumbência, tornam-se suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos, devendo a parte credora pleitear em juízo o pagamento dentro deste período, caso haja comprovada alteração da capacidade socioeconômica da requerida (CPC, art. 98, §3º). Em caso de recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Dou esta decisão por publicada junto ao Projudi. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001830-96.2017.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001830-96.2017.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$81.244,00 Autor(s): JEFERSON TEIXEIRA DA CRUZ Réu(s): Grasielly Tainah Meira de Souza Luzia Francisco Meira de Souza DECISÃO Anote-se a gratuidade de justiça também em favor dos réus (cf. item 6, seq. 50.1) 1. Considerando que o laudo pericial foi apresentado de forma satisfatória e que eventual valoração está inerente a atividade jurisdicional, a partir dos outros elementos e provas produzidas oportunamente pelas partes, HOMOLOGO e dou por encerrada a sua produção. 1.1. Considerando que autor e réus são beneficiários da gratuidade de justiça, nos termos do item 10.4 da decisão saneadora (seq. 227.1), HABILITE-SE o Estado do Paraná como terceiro interessado e intime-se este para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se quanto ao pagamento do perito. 1.2. Inexistindo impugnação e apresentada anuência, requisite-se o pagamento em favor do perito, nos próprios autos ou no Sistema Caju, se for o caso; do contrário, certifique-se as diligências necessárias e intime o perito para ciência. 2. Sem prejuízo, extrai-se que em decisão saneadora deferiu-se a produção de prova oral, parte dela a ser produzida por este juízo após a prova pericial, e parte objeto de carta precatória. Dos atos deprecados, a missiva autuada em n. 0002919-27.2020.8.26.0077 junto a 3ª Vara Cível de Birigui/SP, com oitiva de BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA, RICARDO VALERA, EUGÊNIO CÉSAR FERNANDES e RAILA CRISTINA VIEIRA FERNANDES (seq. 105.1/140.2). A missiva n. 1003319-24.2020.8.26.0077, junto a 1ª Vara Cível de Birigui/SP foi devolvida sem cumprimento, em razão da possibilidade de realização direta por este deprecante por videoconferência. Assim, uma vez deferida a produção de prova testemunhal, diante da necessidade de ratificação dos róis eventualmente apresentados anteriormente, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas pendentes de oitiva, nos termos do art. 357, § 4º do CPC, devidamente qualificadas, conforme requisitos do art. 450 do CPC. 2.1. Atente-se que quanto aquelas já ouvidas em juízo, de modo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC), vedando-se a nova oitiva em redundante de quem já ouvido para determina controvérsia. 2.2. Na oportunidade, caso penda interesse na produção de outra prova requerida e deferida nos autos, indiquem desde logo sua pretensão, sob pena de preclusão. 3. Após, arroladas as testemunhas, voltem conclusos para designação de audiência e deliberação de eventual prova pendente. 4. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001830-96.2017.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001830-96.2017.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$81.244,00 Autor(s): JEFERSON TEIXEIRA DA CRUZ Réu(s): Grasielly Tainah Meira de Souza Luzia Francisco Meira de Souza DECISÃO 1. Considerando que o perito anteriormente nomeado recusou/declinou o encargo/não concordou com o valor fixado a título de honorários periciais, revogo a nomeação anterior. 2. Considerando a notícia da realização do "Programa Justiça no Bairro" nesta Comarca, SUSPENDO, por ora, as nomeações de profissionais para produção da prova pericial necessária ao deslinde do feito, mormente a possibilidade de realização em tal programa. 2.1. Promova-se, pois, a inclusão do processo para realização da perícia em referido programa, em localizador respectivo, até confirmação de pauta. 2.2. Uma vez confirmada, certifique-se nos autos data, hora e local, e ato contínuo, intimem-se as partes e interessados para comparecimento (nos parâmetros a serem orientados pelo Programa), munidos de eventuais documentos e prontuários pertinentes, conforme o caso. 2.3. Atente-se a Secretaria que, caso se tratar de exame a ser realizado na própria parte, deverá também esta ser intimada pessoalmente (por meio eletrônico, carta ou mandado). 2.4. Juntado o laudo, cumpram-se as demais disposições do despacho saneador e, no que couber, a Portaria do Juízo. 2.5. Cancelado o programa ou indeferida a inclusão dos autos na pauta daquele, certifique-se e promova-se o regular andamento, tornando conclusos para designação de perito, se for o caso. 3. Desde logo, anoto às partes que eventual insuficiência do laudo a ser produzido pelo perito do programa, no que tange ao esclarecimento dos pontos controvertidos, se não respondida ou questionada no cumprimento da diligência, haverá de ser apurada em momento oportuno (CPC, art. 480), após a juntada do laudo e alegação fundamentada no tocante. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NO MAIS, PLEITO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CNJ, QUE IMPUTA AO PODER JUDICIÁRIO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2014 DA REGULAMENTANDO A CITADA RESOLUÇÃO EDITADA POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO Processo: 0001830-96.2017.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001830-96.2017.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$81.244,00 Autor(s): JEFERSON TEIXEIRA DA CRUZ Réu(s): Grasielly Tainah Meira de Souza Luzia Francisco Meira de Souza DECISÃO 1. Constata-se que, na decisão de saneamento de mov. 50.1, foi deferida a produção de prova documental, pericial e oral. Na sequência, o perito nomeado apresentou sua proposta de honorários ao mov. 160.1, no importe de R$2.409,75. Todavia, considerando que a parte autora, que foi quem requereu a prova pericial (mov. 43.1) e, portanto, é a responsável por seu pagamento, é beneficiária da justiça gratuita (mov. 11.1), tal valor não merece prosperar. Passo, portanto, a proferir a decisão abaixo. 2. Para realização da prova pericial já deferida na decisão de saneamento de mov. 50.1, mantenho o perito anteriormente nomeado, HERON ALTIR CANAL. 2.1. Desde logo, estabeleço que o pagamento dos honorários periciais que competiria à parte que litiga sob o amparo do benefício da gratuidade de justiça recai sobre o Estado do Paraná[1], por força do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, artigo 95, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil e Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita e tendo ela declarado não deter condições de arcar com os honorários periciais fixados nos autos, sem prejuízo de seu próprio sustento, é de ser obrigar o Estado do Paraná a arcar com tal pagamento, ao final, caso a parte autora seja sucumbente na demanda, pois, em se sagrando vencedora o ônus competirá à parte vencida. 2.2. Contudo, a fixação dos honorários deve obedecer à tabela constante na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e, para casos tais, estipulou-se o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo ser elevado em até cinco vezes, conforme artigo 2º, § 4º do mencionado regramento. Ante a dificuldade de se encontrar profissionais habilitados para a realização da perícia determinada, e por estar a Comarca de Iporã distante de grandes centros, o que dificulta, ainda mais, a realização de perícias técnicas e, por conseguinte, a celeridade processual e a entrega da prestação jurisdicional, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), os quais devem ser reajustados, ainda, conforme o § 5º, do artigo 2º da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 2.3. Havendo aceitação do encargo, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das partes. 2.4. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação dos quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 2.5. Sem prejuízo, intime-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, especialmente para que apresentem quesitos, em 15 (quinze) dias[2]. 2.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 3. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO IMPUTADA AO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO ESCORREITA. ALEGAÇÃO DO DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1447947-7 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 17.04.2018) [2] § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

27/06/2023, 00:00

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