Execução de Título Extrajudicial 0001045-18.2009.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001045-18.2009.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2023, 17:28

Documento (Informações)

28/07/2023, 17:06

Remessa (em diligência)

28/07/2023, 17:00

Trânsito em julgado

28/07/2023, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2023, 08:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2023, 09:18

Confirmada

08/07/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001045-18.2009.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001045-18.2009.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$19.579,49 Exequente(s): CARTORIO CIVEL, COMERCIO E ANEXOS DE IPORÃ-PR representado(a) por MARCOS ANTONIO FREITAS ZAMBOLIM Executado(s): PEDRO ZANFRILLI SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cumprimento da sentença proferida para adimplemento das custas processuais pela parte sucumbente. Ao mov. 169.1, o exequente informou o pagamento das custas processuais e requereu o arquivamento do feito. É o breve relatório. Decido. 2. À vista da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, com substrato no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Os honorários advocatícios e as custas remanescentes, caso existam, deverão ser pagos na forma avençada. 3.1. Em não sendo ajustada a distribuição das verbas sucumbenciais, as custas remanescentes, pelo princípio da causalidade, deverão ser arcadas pelo executado, considerando a inaplicabilidade do art. 90, § 3º, do CPC à espécie. Se porventura a parte executada for beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da referida cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, CPC). 4. Se porventura necessário, expeça-se alvará/ofício/mandado ou lavre-se termo, conforme acordado. 5. Se nada em contrário foi referido no termo de acordo: 5.1. A penhora de bens não adjudicados ou arrematados, caso existente nos autos, fica de plano desconstituída, devendo a Secretaria proceder ao respectivo levantamento. 5.2. Os bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e BACENJUD/SISBAJUD devem ser desbloqueados imediatamente. 5.3. A negativação do nome do devedor, se realizada, deve ser baixada dos cadastros de restrição ao crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1]Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 11:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2023, 21:06

Conclusão (para julgamento)

19/06/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 16:03

Confirmada

22/04/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 13:15

Documentos

Conclusão

•28/06/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001045-18.2009.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001045-18.2009.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$19.579,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO CARTORIO CIVEL, COMERCIO E ANEXOS DE IPORÃ-PR representado(a) por MARCOS ANTONIO FREITAS ZAMBOLIM Executado(s): PEDRO ZANFRILLI DECISÃO Cuida-se de pedido de execução das custas processuais fixadas em sentença, pela Serventia de Justiça. Veja-se que não há mais interesse da parte contrária àquela a quem foi atribuído o pagamento das custas processuais em prosseguir com o presente feito. Sendo assim, deve a presente execução prosseguir apenas entre a serventia e o executado. Desde já, à Secretaria para que cadastre a parte contrária àquela a quem foi atribuído o pagamento das custas processuais da presente ação como terceira interessada. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início da fase ao distribuidor (artigo 68, VII, do Código de Normas TJPR). 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil[1], para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 3.1. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.3. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 3.4. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 4.2. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 4.4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 4.5. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 4.6. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n. 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

04/04/2023, 00:00

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001045-18.2009.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001045-18.2009.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$19.579,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO Executado(s): PEDRO ZANFRILLI SENTENÇA 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de PEDRO ZANFRILLI, em outubro de 2009. O despacho inicial, ordenando a citação, foi proferido em 4/11/2009 (seq. 1.2, fls. 14/15). O executado foi citado em janeiro 2010 (seq. 1.2, fl. 17/v.). Em agosto de 2011, o exequente requereu a realização de audiência de conciliação (seq. 1.2, fls. 32). O exequente requereu nova diligência para localização de bens em nome do executado em abril de 2012 (seq. 1.2, fl. 43) e julho de 2012 (fl. 54). Em abril de 2013, requereu a suspensão dos autos (seq. 1.2, fl. 64), reiterada em julho de 2013 (fl. 67) O exequente requereu nova diligência para localização de bens em nome do executado em maio de 2014 (seq. 1.2, fl. 75), outubro de 2014 (fl. 80), maio de 2015 (fl. 88) e novembro de 2015 (fl. 100). Em julho de 2016, requereu a suspensão dos autos (seq. 14.1), reiterada em setembro de 2016 (seq. 20.1) O exequente requereu nova diligência para localização de bens em nome do executado em outubro de 2016 (seq. 26.1) e março de 2018 (seq. 40.1). Em agosto de 2018, requereu a suspensão dos autos (seq. 52.1) O exequente requereu nova diligência para localização de bens em nome do executado em novembro de 2019 (seq. 62.1), julho de 2020 (seq. 80.1), em novembro de 2020 (seq. 91.1) e março de 2021 (seq. 96.1). Houve a penhora de bem móvel em nome do executado em setembro de 2021 (seq. 114). O executado manifestou-se no seq. 121.1, sustentando a impenhorabilidade do bem. Fora oportunizada à parte exequente a manifestação sobre a alegação de impenhorabilidade e eventual ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 122.1). É, em síntese, o relatório. 2. Pois bem, feitas as considerações acima, tem-se que a prescrição intercorrente é causa de extinção da pretensão executiva. Prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça, quando da vigência do Código de Processo Civil de 73, o reconhecimento da prescrição intercorrente condicionado ao desleixo do exequente, e somente após intimado pessoalmente para promover o andamento do processo é que teria início a contagem do prazo. Contudo, tal entendimento foi alterado, inclusive, para o fim de evitar-se confusão entre o instituto da prescrição intercorrente com extinção do processo por abandono. Ainda, e no intuito de evitar-se a eternização de ações executivas, foi editada a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é o de 03 (três) anos, por força do disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e art. 44 da Lei nº 10.931/2004, eis que a pretensão deduzida na inicial diz respeito à cobrança de dívida decorrente de cédula de crédito bancário. Conforme previsão do art. 921, § 4º do CPC, após a suspensão da execução pelo período de 1 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente nos casos de execução fiscal: A primeira tese fixada sobre o assunto, restou assim redigida: “ 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (...). 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.” Vê-se, portanto, que objetivando evitar que o inicio do prazo da prescrição intercorrente se submetesse à subjetividade de magistrados e procuradores, fixou-se o entendimento de que a suspensão da execução fiscal pelo prazo de um ano, deve se dar “logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis”, independentemente de o juiz ter expressamente determinado tal suspensão, pois a ausência dessa declaração não impede o fluxo dos prazos. Deste modo, aplicando-se entendimento análogo (incindível pois ambos possuem a mesma ratio, impondo-se o mesmo tratamento - "treat like cases alike" - por força do art. 926/CPC), tem-se que a contagem do prazo prescricional inicia-se após o período de suspensão de 1(um) ano do processo, ainda que ausente determinação expressa, posteriormente à primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou da não localização de bens penhoráveis. Ademais, conforme previsão do art. 921, § 2º do CPC, eventual pleito de diligência que se mostrar sem êxito não afasta o curso do prazo da prescrição intercorrente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 921 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. ÊXITO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESSUPOSTO. SIMPLES PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE CONDUTA DILIGENTE. PRAZO PRESCRIONAL IGUAL DA PRETENSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao determinar o arquivamento do processo pela inexistência de bens, nos moldes do §2º do artigo 921 do CPC, consignou que não afastará o curso do prazo da prescrição intercorrente eventual pleito de diligência que se mostrar sem êxito. 2. É possível extrair do §4º do artigo 921 do CPC que a fluência do prazo da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exeqüente. Sendo assim, não se pode condicionar a interrupção do prazo prescricional ao êxito do pedido de diligência para satisfação do crédito exeqüendo. Porém, o simples pedido de desarquivamento dos autos não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, mostrando-se necessário que seja embasado em mínima fundamentação acerca da viabilidade da diligência requerida, com indicação de bens à penhora ou providências para encontrá-los. 3. A prescrição intercorrente não se consuma no prazo de 1 (um) ano previsto para a suspensão da execução (artigo 921, §1º, do CPC), mas sim no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula nº 150 do STF. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF – 07141374720188070000, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, Julgamento em 28/11/2018, DJe: 03/12/2018). No caso dos autos, a primeira tentativa frustrada de localização de bens em nome do executado ocorreu em junho de 2010 (seq. 1.2, fl. 25). Portanto, tendo em vista que os presentes autos permaneceram paralisados por mais de 12 (doze) anos, sem solução efetiva, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Deve ser salientado, ainda, que nem mesmo era necessária a manifestação prévia da exequente para proclamação da prescrição, pois como há possibilidade de insurgência por meio de recurso, o contraditório pode ser diferido ou postergado, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE PROCESSUAL SUPERADA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. Precedente da Segunda Seção. 3. No caso concreto, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em nulidade processual por falta de contraditório prévio se ele foi exercido posteriormente. 4. Agravo interno provido apenas para afastar a multa cominada no julgamento monocrático dos embargos de declaração, mantido o decisum com relação a matéria de fundo. (AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRECEDENTE VINCULANTE FORMADO EM SEDE DE IAC NO RESP Nº 1.604.412 - SC (TEMA nº 01) - CONTRADITÓRIO PRÉVIO NÃO OPORTUNIZADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CONTRADITÓRIO DIFERIDO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA PARA ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO À LUZ DAS TESES RECURSAIS – ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MERITÓRIA – PROCESSO SUSPENSO E REMETIDO A ARQUIVO PROVISÓRIO – SUSPENSÃO POR MAIS DE 08 (OITO) ANOS – PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DIREITO MATERIAL VINDICADO (PRAZO TRIENAL, ART.70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) – PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000075-84.1995.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.02.2022). Ademais, a paralisação e a ausência de efetividade do curso da ação dentro do prazo prescricional não podem ser atribuídas com exclusividade à máquina judiciária. Frise-se que, seja quando a parte exequente não requer oportunamente qualquer diligência, ou mesmo quando requer diligências que se mostram infrutíferas, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, pois a parte exequente concorre, nestes casos, diretamente para paralisação e ineficiência do processo, afastando-se a incidência da Súmula nº 106 do STJ. Por fim, ressalte-se que fora oportunizada à parte exequente a manifestação, sobre a eventual ocorrência de prescrição, não havendo qualquer comprovação de fato obstativo da extinção. 3. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente da presente fase processual e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924 inciso V, c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 4. Sem custas, conforme art. 921, § 5º do CPC (nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 5. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ante a ausência de sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Resp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, v.u., j. 12.03.2019, DJe 20.03.2019). 6. Após o trânsito em julgado, levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. Deixo de analisar a impugnação de seq. 121 ante a perda do objeto. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(179)