Execução de Título Extrajudicial 0000465-17.2011.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000465-17.2011.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Recorrido: (...) Vejo dos autos que, em 30/3/2011, o Banco Santander (Brasil) S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra Flávio Jesuíno da Silva, em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento pelo mutuário. Por não ter sido localizado tanto o veículo quanto o devedor, o credor pediu pela conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva (mov. 1.2, p. 99/100), o que foi deferido no mov. 1.2, p. 146/147, em 26/9/2014. Todavia, já transcorrido mais de sete anos desde a data em que o feito foi convertido em demanda executiva (2014), o devedor/apelado não foi citado. E, da análise do caderno processual, como bem ponderou o juiz da causa na sentença, a demora na formalização da relação processual, in casu, não pode ser imputada exclusivamente à máquina judiciária. Isso porque após a conversão do feito, em 2014 (mov. 1.2), os requerimentos realizados pelo credor/apelante para citação se resumiram apenas na retificação/expedição de precatórias e mandados (mov. 1.2, 11.1, 36.1, 64.1, 83.1 e 98.1), cujos endereços o devedor/apelado não foi localizado. E, instado, em algumas oportunidades, a dar o devido andamento ao feito, além de diversos requerimentos para concessão/dilação de prazo (mov. 32.14, 43.1 e 104.1), pediu pela realização de providências incompatíveis com o procedimento eleito, e em nítida subversão à ordem processual, a exemplo, da concessão de medidas atípicas para recebimento do crédito no mov. 26.1, e pedido para apreensão do veículo dado em garantida no contrato de financiamento no mov. 36.1, mesmo em se tratando de demanda executiva e sem contar com a citação do devedor. Veja-se que providências outras como: a pesquisa de endereços, via sistemas conveniados ao juízo; expedição de ofícios a órgãos e empresas; ou mesmo a citação do devedor por edital, nem sequer foram cogitadas pela parte credora. Somente em 1/6/2021, após 7 (sete) anos do trâmite da demanda executiva, o apelante requereu a citação do executado por meio eletrônico, considerando as restrições/mudanças impostas pela pandemia da Covid-19. No entanto, a pretensão de reparo do direito material há muito já havia sido abarcada pela prescrição, considerando o prazo quinquenal aplicado ao contrato de mútuo bancário, à luz do art. 206,§ 5º, VIII, do CC. Referido prazo prescricional tem início a partir do vencimento da última parcela do contrato, ou seja, 10/6/2013. Tendo escoado em 10/6/2018. Nesse ponto merece ponderar que, ao contrário do sinalizado pelo juiz da causa na sentença, as partes não celebraram cédula de crédito bancário, modalidade regida pela Lei nº 10.931/2004, cujo prazo prescricional é o trienal, à luz do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Para ser considerada cédula de crédito bancário, o documento deve conter os requisitos essenciais previstos nos incisos art. 29 da Lei de regência (Lei nº 10.931/2004), em especial, a sua expressa denominação, in verbis: “Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; E, da leitura do instrumento colacionado no mov. 1.2, verifico se tratar de “contrato de empréstimo/financiamento”. Logo, não se reveste dos requisitos da cédula de crédito bancário, é mero instrumento particular assinado por duas testemunhas. Nada obstante, o esclarecimento supra, a extinção da pretensão executiva é patente, pois, diante da desídia do apelante em promover as diligências necessárias e efetivas à citação do devedor, ausente à interrupção da prescrição, na forma do art. 802, caput e parágrafo único, do CPC, in verbis: (...) Outrossim, inobstante o cumprimento de diligências demandar de tempo e, no caso, ainda, os autos tenham sido digitalizados, observa-se que a demora na tentativa localização do devedor para fins de citação não pode ser imputada unicamente ao Poder Judiciário, razão pela qual não há falar em aplicação da súmula 106 do STJ. A corroborar com esse entendimento, cito precedente desta Corte de Justiça, assim ementado: (...) Nesse palmilhar, por fundamentação diversa com relação ao prazo aplicável à espécie, no caso o quinquenal, à luz do art. 206, §5º, I, do CC, a extinção da demanda pela prescrição da pretensão executiva merece ser mantida. (...)” - Mov. 15.1, Páginas 02 a 04, Apelação Cível. Embora a parte Recorrente entenda pela inocorrência da extinção da execução do título extrajudicial pelo instituto da prescrição, elencando, para tanto, que consoante o artigo 202 do Código Civil, a causa suspensiva da prescrição é o despacho que determina a citação, e não a citação em si, o Órgão julgador, sobre a referida temática, de forma pormenorizada, assentou em sede de Apelação Cível: “(...) após a conversão do feito, em 2014 (mov. 1.2), os requerimentos realizados pelo credor/apelante para citação se resumiram apenas na retificação/expedição de precatórias e mandados (mov. 1.2, 11.1, 36.1, 64.1, 83.1 e 98.1), cujos endereços o devedor/apelado não foi localizado. (...) E, instado, em algumas oportunidades, a dar o devido andamento ao feito, além de diversos requerimentos para concessão/dilação de prazo (mov. 32.14, 43.1 e 104.1), pediu pela realização de providências incompatíveis com o procedimento eleito, e em nítida subversão à ordem processual, a exemplo, da concessão de medidas atípicas para recebimento do crédito no mov. 26.1, e pedido para apreensão do veículo dado em garantida no contrato de financiamento no mov. 36.1, mesmo em se tratando de demanda executiva e sem contar com a citação do devedor. (...) providências outras como: a pesquisa de endereços, via sistemas conveniados ao juízo; expedição de ofícios a órgãos e empresas; ou mesmo a citação do devedor por edital, nem sequer foram cogitadas pela parte credora. (...) Somente em 1/6/2021, após 7 (sete) anos do trâmite da demanda executiva, o apelante requereu a citação do executado por meio eletrônico (...) a pretensão de reparo do direito material há muito já havia sido abarcada pela prescrição, considerando o prazo quinquenal aplicado ao contrato de mútuo bancário, à luz do art. 206,§ 5º, VIII, do CC. Referido prazo prescricional tem início a partir do vencimento da última parcela do contrato, ou seja, 10/6/2013. Tendo escoado em 10/6/2018. (...)” – Mov. 15.1, AP. Isto posto, vislumbra-se que o decisum da Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no tocante à impossibilidade de estimar a culpa exclusiva aos mecanismos do judiciário quanto à demora na citação, está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 83 da Corte Superior, a qual alude que: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Nesta toada: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INÉRCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual" (EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)" (AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020).2. Concluindo o Tribunal de origem pela falha exclusiva do exequente e inexistência de demora inerente ao Poder Judiciário, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1731734/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021).” Outrossim, o Colegiado solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo que a prescrição foi operada ante a inércia da Recorrente em promover a citação da Recorrida, bem como de que a demora da citação não pode ser aferida por culpa exclusiva do Judiciário, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão objurgado demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ” Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VALIDA E TEMPESTIVA. EXCEPCIONADA DEMORA DO PODER JUDCIÁRIO. 1. Impõe-se solucionar a questão acerca da efetivação da citação em consonância com o regramento e o entendimento vigente em relação ao CPC/1973, que era o diploma vigente ao tempo de tal ato, tendo em vista a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e do princípio tempus regit actum.2. A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1799683/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021).” Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000465-17.2011.8.16.0094/1 Recurso: 0000465-17.2011.8.16.0094 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido(s): FLAVIO JESUINO DA SILVA PEIXOTO BANCO SANTANDER BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões as seguintes violações: Inocorrência da extinção da execução de título extrajudicial por prescrição, “sob a alegação de desídia do Recorrente, pois este foi atuante nos autos através de reiterados pedidos para promoção de citação do devedor”. Ressaltou que, “o vencimento final do contrato se daria em 10/06/2013, assim o prazo se encerraria em 10/06/2018, entretanto a Execução de Título Extrajudicial fora protocolada na data em 30/03/2011, ou seja, obedecendo aos preceitos legais e dentro do prazo. ” Explicou que, “a demora na realização de nova citação válida do Recorrido, por si só, segundo a súmula 106 do STJ, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.” E, logo, não pode arcar com o ônus da prescrição executiva. – Mov. 1.1, Fls.04-05. Não se operou a prescrição, pois, segundo o artigo 202 do Código Civil, o que suspende a prescrição é o despacho que determina a citação, e não a citação em si. – Mov. 1.1, fl.06. Constou do Julgado Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR77E

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000465-17.2011.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000465-17.2011.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.626,28 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): FLAVIO JESUINO DA SILVA PEIXOTO SENTENÇA 1. Trata-se de “ação de busca e apreensão” ajuizada por BANCO SANTANDER S.A. em face de FLÁVIO JESUÍNO DA SILVA, em março de 2011. A ação foi convertida em execução em 26/9/2014 (seq. 1.2, fls. 127/128). Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição (seq. 114.1), o exequente manifestou-se contrariamente, no seq. 117.1. É, em síntese, o relatório. 2. O prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é o de 03 (três) anos, por força do disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e art. 44 da Lei nº 10.931/2004, eis que a pretensão deduzida na inicial diz respeito à cobrança de dívida decorrente de cédula de crédito bancário. In casu, a presente ação foi ajuizada em março de 2011, com despacho inicial de data de 10/05/2011 (seq. 1.2, fls. 58/59), sendo, por fim, convertida em execução de título extrajudicial em 26/09/2014 (seq. 1.2, fls. 127/128). A Cédula de Crédito Bancário foi emitida em 10/6/2010, com a última parcela vencida em junho de 2013 (seq. 1.2, fls. 28 a 42), de modo que a pretensão referente à última prescreveria em junho de 2016. O executado não foi citado até o momento. Nos termos do artigo 202, I, do CC/2002, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. Conforme dispõe o art. 240, §2º do CPC, "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". No presente caso, passaram-se mais de 7 (sete) anos sem a formalização da relação processual e sem a consequente interrupção do prazo prescricional, desde a data do vencimento dos títulos. Em que pesem os requerimentos formulados pela autora ao longo do tempo, a fim de providenciar a citação da parte ré, fato é que não foram realizadas diligências efetivas e frutíferas que pudessem promover o regular desenvolvimento ao processo, tampouco houve requerimento oportuno de citação por edital. Assim, como não providenciada a citação válida durante o período prescricional, não houve a interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação. Desse modo, a demora na citação dentro do prazo prescricional não pode ser atribuída com exclusividade à máquina judiciária. Frise-se que, seja quando a parte exequente não requer oportunamente qualquer diligência a fim de que a citação se efetive, ou mesmo quando requer diligências que se mostram infrutíferas, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, pois a parte exequente concorre, nestes casos, diretamente para paralisação e ineficiência do processo, afastando-se a incidência do art. 240, §3º, do CPC e da Súmula nº 106 do STJ. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 71, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. NÃO APRECIAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. IMPOSIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 204, § 1º, CC/2002. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. CITAÇÃO TARDIA. CASO CONCRETO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Devem ser acolhidos embargos de declaração para corrigir omissão existente na decisão embargada. 2. Às cédulas de crédito bancário, acerca da interrupção da prescrição, deve ser aplicado o artigo 71, da Lei Uniforme de Genébra, segundo o qual “A interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita”. 3. “A prescrição não fica interrompida na data do ajuizamento da ação quando a citação não se concretiza no prazo legal por exclusiva desídia do exequente [ou do autor]” (TJPR - 15ª C.Cível – 0021069 21.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.11.2017) - sem grifo no original. Desse modo, verifica-se que houve o decurso do prazo da prescrição, a ensejar a extinção deste feito. Por fim, frise-se que fora oportunizada à parte exequente a manifestação, sobre a eventual ocorrência de prescrição, não havendo qualquer comprovação de fato obstativo da extinção. 3. Pelo exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição da pretensão deduzida nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 487, II do NCPC, julgando extinto este feito com resolução de mérito. 4. Custas pela parte exequente, que deu causa à extinção. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Não havendo pendências, oportunamente, arquivem-se os autos. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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