Cumprimento de sentença 0001025-41.2020.8.16.0094 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001025-41.2020.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001025-41.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44)3259-7213 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001025-41.2020.8.16.0094 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$42.528,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): C A PICOLI OSILHIRI ME 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de C A PICOLI OSILHIRI ME. Intimada a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, esta deixou transcorrer o prazo sem o devido pagamento do débito. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com o bloqueio de valores via sistema Sisbajud e a busca de veículos via sistema Renajud (evento 122.1). Juntada de penhora não realizada via sistema Sisbajud (evento 129.1). Juntada de consulta no sistema Renajud (evento 141.1). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com busca de bens através do sistema Infojud (evento 156.1). Juntada de consulta no sistema Infojud(evento 165.1). Em seguida, a parte exequente requereu buscas pelo sistema SNIPER (evento 168.1), o que foi deferido pelo Juízo no evento 170.1. Juntada de consulta no sistema Sniper (evento 180.1). Com a pesquisa no sistema Sniper, a parte exequente requereu a penhora de 30% do faturamento da empresa (evento 182.1). É o relatório. Decido. 2. Para deferimento da penhora de renda da empresa deve estar demonstrada a inexistência de outros bens do devedor, suficientes à garantia do pagamento da dívida. É certo que se trata de medida onerosa e excepcional e, portanto, sua concessão deve estar fundamentada em tais requisitos, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução, que deve ser conciliado com a própria efetividade da execução. Entendo, assim, ser possível acolher o pedido, desde que em percentual que não comprometa a estabilidade financeira da executada. Ressalta-se, ainda, que no julgamento do Tema Repetitivo 769 do STJ (REsp 1.666.542/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024), a Primeira Seção do STJ definiu que a penhora sobre o faturamento não precisa observar a ordem estabelecida na lei, desde que, a depender do caso concreto, haja justificativa razoável, lastreada em elementos de prova, e que o percentual não inviabilize a atividade empresarial. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. FIXAÇÃO EM 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS ALTERNATIVOS À CONSTRIÇÃO. DEV PENHORA SEM ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS. DECISER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. TEMA 769 DO STJ. POSSIBILIDADE DEÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% da renda bruta mensal da empresa executada, em cumprimento de sentença visando o recebimento de honorários advocatícios, após tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis. A agravante sustenta que a medida afronta os princípios da menor onerosidade e proporcionalidade, alegando a existência de bens que poderiam ser penhorados antes da constrição sobre o faturamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa agravante em fase de cumprimento de sentença, considerando a alegação de que a medida compromete a continuidade da atividade empresarial e a função social da empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução se processa no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, sem prejuízo da observância do princípio da menor onerosidade (art. 805), cuja incidência, contudo, não constitui limite absoluto nem se sobrepõe ao dever de efetividade da tutela executiva.4. Segundo reiterada doutrina, o art. 805 do CPC não autoriza que o executado utilize o princípio da menor onerosidade de forma meramente retórica para impedir a satisfação do crédito, exigindo-se demonstração concreta do alegado prejuízo, o que não ocorreu no caso.5. A agravante alegou possuir bens móveis, imóveis e créditos em ações judiciais, porém não indicou nenhum deles ao juízo nem comprovou sua liquidez ou idoneidade para garantia da execução, comportamento que viola o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC.6. O STJ, ao julgar o Tema 769 (REsp 1.666.542/SP), firmou entendimento de que a penhora de faturamento: (i) deixou de ser medida excepcional; (ii) pode ser deferida mesmo sem esgotamento prévio de outras diligências; (iii) pode ser autorizada quando inexistentes bens mais adequados ou quando estes forem de difícil alienação; e (iv) exige apenas a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.7. No caso concreto, o percentual fixado (10%) mostra-se moderado e compatível com a orientação do STJ e desta Corte, inexistindo prova de que a constrição comprometeria o funcionamento da empresa, sendo insuficientes alegações genéricas de risco econômico.8. A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, tem autorizado a penhora de faturamento dentro de limites razoáveis, especialmente diante da frustração de meios ordinários de constrição e da ausência de cooperação do devedor.9. Não demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo de dano grave ou de difícil reparação, não há razão para reformar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento da empresa é admissível quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis ou a dificuldade de alienação deles, respeitando-se o percentual que não inviabilize a atividade empresarial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805, § 1º, 835, X, e 866.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.103.760/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.04.2009, DJe 19.05.2009; STJ, REsp 1.666.542/SP (Tema 769), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 18.04.2024, DJe 09.05.2024; STJ, REsp 1.650.689/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.04.2017; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0023594-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 30.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0036211-77.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 14.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0128603-36.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 07.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0071517-73.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 14.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0094368-09.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 10.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0017067-83.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Jederson Suzin, j. 29.10.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0109688-02.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.02.2026) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de percentual do faturamento de empresa devedora. Recurso conhecido e parcialmente provido, para possibilitar a penhora de 20% sobre o faturamento líquido da empresa. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa executada, em razão de não ter sido demonstrado o esgotamento das diligências usuais para localização de bens penhoráveis. O exequente alega que, após tentativas infrutíferas de busca, a penhora sobre o faturamento é a única medida viável para garantir a satisfação do crédito decorrente de cédula de crédito bancário no valor de R$ 323.928,62. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da empresa executada, diante da ausência de bens penhoráveis e da necessidade de garantir a satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 3. A penhora de percentual do faturamento é prevista no artigo 866 do CPC e deve ser adotada em último caso, quando frustradas todas as demais medidas para satisfação do débito. 4. A agravante demonstrou a manutenção da atividade empresarial da executada e a existência de lucratividade e a frustração das demais tentativas de penhora, o que justifica a sua incidência sobre o faturamento. 5. A penhora de 30% do faturamento bruto da executada revela-se ônus excessivo à manutenção da atividade empresarial, sendo mais adequado fixá-la em 20% do faturamento líquido. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para possibilitar a penhora de 20% sobre o faturamento líquido da empresa. Tese de julgamento: A penhora de percentual do faturamento de empresa devedora pode ser autorizada pelo juiz, desde que fundamentada nas circunstâncias e particularidades do caso concreto, devendo ser fixada em percentual que não inviabilize a continuidade das atividades empresariais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 835, XI, e 866; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.650.911/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.766.105/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.09.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012896-88.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 27.06.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0102201-49.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 02.03.2024; Súmula 83/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0123740-03.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.02.2026) Ainda, não se pode olvidar que a execução é orientada pelo interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Ademais, a penhora permanece sujeita à rediscussão em qualquer momento, sendo possível sua ampliação ou substituição sempre que necessário para assegurar a finalidade do processo — a satisfação do crédito — dentro de um prazo razoável. 3. Assim, defiro o pedido de penhora, consistente em 10% (dez por cento) da renda bruta mensal da executada, até a satisfação do crédito, por entender que com este percentual o desempenho e as atividades da mesma, não serão prejudicados. Nomeio como administrador o depositário indicado pela exequente. Intime-se a credora para trazer aos autos cálculo atualizado da dívida antes de efetivada a medida. Atendido, expeça-se o competente mandado. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001025-41.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001025-41.2020.8.16.0094 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$42.528,43 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): C A PICOLI OSILHIRI ME DECISÃO O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se no sistema PROJUDI: a) o trânsito em julgado; b) a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início da fase ao distribuidor (artigo 68, VII, do Código de Normas TJPR). 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil[1], para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 3.1. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.3. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 3.4. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 4.2. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 4.4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 4.5. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 4.6. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n. 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001025-41.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001025-41.2020.8.16.0094 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$42.528,43 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): C A PICOLI OSILHIRI ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário (capital de giro pré-aprovado). Narra a parte autora que a parte ré contratou 3 empréstimos pessoais, via terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), em 06/12/2018, no valor de R$20.000,00; em 18/02/2019, no valor de R$20.00,00; e em 03/07/2019, no valor de R$14.271,00. Acrescenta que, quanto ao primeiro, das 18 parcelas contratadas, apenas 9 foram pagas; em relação ao segundo, das 12 parcelas contratadas, somente 8 foram quitadas; no que tange ao terceiro, das 12 parcelas contratadas, apenas 3 foram pagas. Pugna a parte autora pela procedência dos pedidos iniciais, para que a parte ré seja condenada ao pagamento dos valores em atraso, devidamente atualizados, que, em 17/03/2020, totalizavam R$42.528,43. A parte ré foi devidamente citada, ao mov. 35.1. Em embargos à monitória (mov. 37.1), a ré ventilou preliminares de (a) pedido de concessão de justiça gratuita; (b) concessão de efeito suspensivo; (c) aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. No mérito, alega a nulidade do título executivo que acompanha a inicial, pois, para comprovação dos empréstimos pessoais realizados via caixa eletrônico, a parte autora acostou aos autos somente prints de telas de sistemas internos ao banco, provas estas unilaterais que, não acompanhadas do contrato devidamente assinado pelas partes (com a previsão dos valores, forma de pagamento, encargos, juros, dentre outros requisitos), não são aptas a demonstrar a existência da dívida. Argumenta não ser possível a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória. Defende ser indevida a cobrança de juros de mora não previstos contratualmente e em patamares acima de 1% ao mês. Aduz ser indevida a cobrança de multa moratória sem que haja previsão contratual. Diz, ainda, haver cobrança de parcelas já pagas pela parte ré (nona parcela do empréstimo B90820255-3 de R$20.000,00, em 03/03/2020, no valor de R$608,40; amortização do contrato B80821835-0, em 21/05/2020, no valor de R$918,70). Aduz, por fim, que houve quitação parcial da CCB através de consórcio celebrado entre as partes, no qual a parte ré tem créditos a serem levantados no importe de R$10.243,10, valor este que deve ser utilizado para quitação parcial do débito exequendo (compensação de valores). Requer a restituição em dobro do indébito e a condenação da parte demandada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impugnação pela parte autora ao mov. 40.1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou prova documental, oral e pericial (mov. 46.1), ao passo que a parte ré requereu a produção de prova documental e oral (mov. 48.1). A decisão de saneamento mov. 66.1 aplicou o CDC ao caso, inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova documental. A decisão de mov. 88.1 indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré e indeferiu a produção de prova oral e pericial. Alegações finais ao mov. 92.1. Em síntese, era o que tinha a relatar. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Suscitadas em Contestação As preliminares já foram apreciadas nas decisões de mov. 66.1 e 88.1, razão pela qual passo, de imediato, à apreciação do mérito da causa. 2.2. Mérito Cuida-se de ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário (capital de giro pré-aprovado). Narra a parte autora que a parte ré contratou 3 empréstimos pessoais, via terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), em 06/12/2018, no valor de R$20.000,00; em 18/02/2019, no valor de R$20.00,00; e em 03/07/2019, no valor de R$14.271,00. Acrescenta que, quanto ao primeiro, das 18 parcelas contratadas, apenas 9 foram pagas; em relação ao segundo, das 12 parcelas contratadas, somente 8 foram quitadas; no que tange ao terceiro, das 12 parcelas contratadas, apenas 3 foram pagas. Pugna a parte autora pela procedência dos pedidos iniciais, para que a parte ré seja condenada ao pagamento dos valores em atraso, devidamente atualizados, que, em 17/03/2020, totalizavam R$42.528,43. Em embargos à monitória (mov. 37.1), a ré alega a nulidade do título executivo que acompanha a inicial, pois, para comprovação dos empréstimos pessoais realizados via caixa eletrônico, a parte autora acostou aos autos somente prints de telas de sistemas internos ao banco, provas estas unilaterais que, não acompanhadas do contrato devidamente assinado pelas partes (com a previsão dos valores, forma de pagamento, encargos, juros, dentre outros requisitos), não são aptas a demonstrar a existência da dívida. Argumenta não ser possível a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória. Defende ser indevida a cobrança de juros de mora não previstos contratualmente e em patamares acima de 1% ao mês. Aduz ser indevida a cobrança de multa moratória sem que haja previsão contratual. Diz, ainda, haver cobrança de parcelas já pagas pela parte ré (nona parcela do empréstimo B90820255-3 de R$20.000,00, em 03/03/2020, no valor de R$608,40 e R$2.603,95; amortização do contrato B80821835-0, em 21/05/2020, no valor de R$918,70). Aduz, por fim, que houve quitação parcial da CCB através de consórcio celebrado entre as partes, no qual a parte ré tem créditos a serem levantados no importe de R$10.243,10, valor este que deve ser utilizado para quitação parcial do débito exequendo (compensação de valores). Requer a restituição em dobro do indébito e a condenação da parte demandada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pois bem. - Contratação Eletrônica Embora alegue a parte ré ser nula a contratação eletrônica (via terminal de autoatendimento/caixa eletrônico) em questão, razão não lhe assiste. Isso porque o art. 107 do CC não exige forma específica para que seja válida a declaração de vontade lançada no momento da contratação, salvo quando há exigência expressa de lei nesse sentido, o que não é o caso em questão: “Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Esse é, inclusive, o entendimento do STJ, que reconhece a validade da declaração de vontade lançada em contrato eletrônico, mesmo que que sem testemunhas, de forma que a celebração digital, por si só, não lhe retira sua certeza, liquidez e exigibilidade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO ESCRITO. As partes celebraram contrato bancário, na forma eletrônica, mostrando-se, portanto, descabida a determinação de juntada do contrato físico. A inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo Precedente. (TJ-DF 20160710035085obrigacional nos tempos atuais. 0020714-15.2014.8.07.0003, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 30/11/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: 624/665) Nesse sentido, também é o entendimento do TJPR: apelação cível – ação monitória – embargos monitórios – sentença de procedência do pedido monitório – irresignação do réu-embargante – preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação – art. 489, §1º, VI, do cpc – inocorrência – decisão que expõe de maneira clara as razões de convencimento, com base nas alegações e provas dos autos – mérito recursal – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO RELATIVOS A CRÉDITO PRÉ-APROVADO – contratação efetivada EM caixa eletrônico – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO ESCRITO PARA RECONHECER A REGULADIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO – EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA JUNTADA DE FICHAS GRÁFICAS, EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO – EXPURGO DE CAPITALIZAÇÃO, LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DOS ÍNDICES INPC E IGPD-I – PEDIDOS REALIZADOS SEM A CORRELATA CAUSA DE PEDIR – OFENSA AO ART. 319, III, DO CPC – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO – sentença mantida – fixação de honorários recursais – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001952-02.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.05.2019) INTEIRO TEOR: No caso em discussão, é fato incontroverso nos autos – porque alegado pela Autora e admitido pelo Réu – que Joaquim da Cruz fez uso do crédito pessoal pré-aprovado para realizar 8 (oito) empréstimos diretamente no caixa eletrônico. Aliás, os extratos bancários acostados pela Cooperativa permitem aferir a liberação dos créditos, bem como a “liquidação de parcelas” ou “amortizações de contrato” e a incidência eventual de encargos de inadimplência (mov. 1.22). Dito isso, é evidente que a utilização de novas tecnologias impõe ao Poder Judiciário um novo olhar sobre os negócios jurídicos, afinal, não se pode mais, nestes dias, exigir-se apenas a contratação física como meio idôneo para demonstrar a vontade negocial das partes, sendo plenamente admissível a contratação realizada por meio eletrônico. A propósito, dispõe o artigo 107, do CC/2002, que: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Daí porque plenamente admissível a declaração de vontade realizada por meio de contrato eletrônico, salvo se a lei expressamente exigir forma diversa, o que não é o caso dos autos. Observa-se, inclusive, que recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1495920, em data de 15.05.2018, que o contrato eletrônico, mesmo que sem testemunhas, configura-se como título executivo, cuja forma não é suficiente para fazer desparecer a certeza, liquidez e exigibilidade do ajuste. Ademais, na situação em análise, as telas sistêmicas de mov. 1.6, 1.7 e 1.8 vieram acompanhadas dos extratos de evolução de dívida de mov. 1.9, dos quais se extrai a efetiva contratação dos empréstimos bancários, principalmente diante da prova da liberação dos valores contratados e da amortização/liquidação de algumas das parcelas pela parte ré. Sendo assim, é plenamente válido e dotado de certeza, liquidez e exigibilidade o contrato bancário eletrônico que inaugura a presente ação monitória. - Cumulação de Juros Remuneratórios com Juros Moratórios e Multa Moratória Não merece prosperar a irresignação da parte ré acerca da impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Isso porque sua natureza jurídica é distinta. Enquanto os juros remuneratórios visam a compensar o credor pelo período em que se viu privado da quantia emprestada ao devedor, os juros moratórios são devidos em razão do atraso no pagamento da dívida, após seu vencimento. Por sua vez, a multa moratória é penalidade imposta ao devedor inadimplente, a fim de o compelir a pagar o débito em atraso. Nesse sentido, inclusive, é o art. 52 do CDC, que admite expressamente a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. § 3º (Vetado). Diante disso, carece de razão a parte ré, no aspecto. - Juros de Mora e Multa de Mora Analisando as telas sistêmicas de mov. 1.6, 1.7 e 1.8, observa-se que, diferentemente do que foi alegado pela parte ré, houve expressa pactuação de juros moratórios em 1% ao mês (“Jrs. Normais + 1,00% a.m.”). Ademais, constam os juros moratórios da cláusula 8, alínea a, do contato de mov. 1.5. Ainda, a título de complementação, vale ressaltar que os juros de mora são ex lege, o que significa dizer que, nas hipóteses nas quais não tenha havido sua expressa convenção/pactuação (o que, como visto, não é o caso em questão), decorrem automaticamente da lei (caso haja atraso de pagamento pelo devedor), mais especificamente dos arts. 406 e 407 do CC, independendo, pois, de pedido da parte interessada: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Além disso, importante lembrar que os juros cobrados (1%) estão de acordo com o limite estabelecido pelo art. 406 do CC, pois a taxa em vigor para a mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional é aquela prevista no art. 161, §1º, do CTN, qual seja, de 1% ao mês e 12% ao ano (há quem entenda que é a taca SELIC, que, atualmente, está em 13,75% ao ano). Por fim, houve expressa previsão da multa moratória, limitada a 2%, como exige o art. 52, §1º, do CDC, na cláusula 8, alínea b, do contato de mov. 1.5. Em face ao exposto, improcedem as irresignações da ré, nesse ponto. - Parcelas Adimplidas Aduz a ré haver cobrança de parcelas já pagas, quais sejam: - nona parcela do empréstimo B90820255-3 de R$20.000,00, em 03/03/2020, no valor de R$608,40 e R$2.603,95; - amortização do contrato B80821835-0, em 21/05/2020, no valor de R$918,70. Em relação à quantia de R$608,40, observa-se que já foi extirpada nos cálculos de mov. 1.7, fls. 3 do PDF, no quadro denominado “Amortizações (valores atualizados)”. No que tange ao valor de R$2.603,95, conforme extrato de mov. 1.7, fls. 118 do PDF (dia 03/03/2020), constata-se que se refere à parcela nº 08 do contrato nº B90820255-3 (a primeira foi liquidada em 20/03/2019; a segunda, em 22/04/2019; a terceira, em 20/05/2019; a quarta, em 21/06/2019; a quinta, em 22/07/2019; a sexta, em 20/08/2019; a sétima, em 29/09/2019; a oitava e última, justamente em 03/03/2020 – vide todas as anotações no extrato de mov. 1.9 de código 309 – contrato B90820255-3 - “liquidação de parcela”), sendo que, nos cálculos de mov. 1.7, fls. 3 do PDF, a cobrança da parte autora iniciou-se na parcela nº 09. Isso significa dizer que o valor de R$2.603,95, pago em 03/03/2020, já foi computado pela parte autora para quitação da parcela nº 08, tanto que os cálculos de mov. 1.7 somente começam a partir da parcela 09. Por fim, a amortização do contrato B80821835-0, no valor de R$918,70, somente se deu em 21/05/2020, sendo que a ação foi ajuizada antes dessa data, em 05/05/2020, razão pela qual não havia como a parte autora saber de tal pagamento antes da distribuição. Diante disso, carece de razão a ré, no aspecto. Não obstante, em sua impugnação de mov. 40.1, a parte autora concordou com o decote do montante de R$918,70 do débito exequendo, o que evidencia, inclusive, a ausência de má-fé de sua parte a ensejar eventual restituição em dobro. Portanto, somente será devido o decote da quantia de R$918,70 do débito exequendo indicado na inicial. - Quitação Parcial pelo Consórcio Embora as partes também tenham celebrado, para além dos empréstimos pessoais em questão, contrato de consórcio (questão incontroversa nos autos), não consta das propostas de mov. 70.5 e 70.6 cláusula que disponha sobre eventual dever da instituição bancária de compensar os créditos existentes em favor da parte ré, no consórcio, com eventuais débitos da requerida decorrentes de outros tipos de contrato bancário existentes. Sendo assim, em se tratando de contratos diversos, a compensação é indevida. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado monitório em mandado executivo. Determino, unicamente, conforme já fundamentado, o decote da quantia de R$918,70 do débito exequendo indicado na inicial. 3.2. Tendo em vista a sucumbência da parte ré/embargante, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor/embargado, que fixo em 10% do valor da condenação, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Vale ressaltar que, no caso em questão, não se aplica a redução dos honorários sucumbenciais para 5% prevista no art. 701, caput, do CPC, uma vez que não houve o pagamento, pela parte ré, da quantia pleiteada na inicial, no prazo de 15 dias de sua citação. 3.3. Havendo recurso de Apelação (art. 702, §9º, do CPC), deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. 4. Caso mantida a sentença em sede recursal e após seu trânsito em julgado, anote-se no sistema Projudi a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o artigo 68, inciso VII, e artigo 161, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor e intimando a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 5. Após, intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil[1], para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 5.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 5.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 5.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 6. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 6.1. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 6.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 6.3. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 6.4. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 7. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD. 7.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 7.2. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 7.4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 7.5. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 7.6. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 8. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 8.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 8.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 9. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n. 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”. 10. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

19/10/2023, 00:00

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001025-41.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$42.528,43 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): C A PICOLI OSILHIRI ME DECISÃO SANEADORA Julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do CPC, havendo necessidade de dilação probatória para o deslinde do litígio, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. Rejeição liminar dos embargos Embora a parte autora alegue que a parte ré não indicou o valor incontroverso do débito, consta do item 3.2 da fundamentação dos embargos monitórios uma tabela com os valores que a ré entende devidos à autora, de modo que restou cumprida a exigência do art. 702, § 2º, do CPC, não se havendo falar em rejeição liminar dos embargos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A ré sustentou serem aplicáveis ao caso as normas do CDC. Assiste-lhe razão. De acordo com o enunciado sumular nº 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O fato de a parte autora ser uma cooperativa de crédito não modifica esse entendimento, na medida em que ela também integra o sistema financeiro nacional, exercendo atividade organizada voltada à concessão de crédito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. "Consoante entendimento do Superior Tribunal 1. de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ." (AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1302248/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 05/08/2019) A ré, por outro lado, embora seja pessoa jurídica e tenha utilizado o crédito para financiar sua atividade profissional, é considerada consumidora nos termos da teoria finalista mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (a esse propósito: AgInt no AREsp 1755516/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 22/04/2021). Isto porque, a parte ré é econômica e tecnicamente hipossuficiente em relação, respectivamente, ao porte econômico da autora e à matéria jurídico-normativa que regula o serviço financeiro prestado por ela, já que o conhecimento técnico que ela possui é relacionado apenas à sua atividade profissional (comércio varejista de móveis e estofados – seq. 37.2). Assim, a parte ré não se encontra em posição de igualdade com a autora, disparidade esta que enseja a aplicação das normas protetivas do código consumerista, a fim de equalizar a posição das partes na relação jurídica formada. Destarte, o presente litígio será resolvido à luz das normas do CDC. Pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova Fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos: a) disponibilização das taxas de juros no momento da contratação dos empréstimos; b) excesso de execução; c) má-fé quanto à cobrança excessiva; d) liquidez e exigibilidade do crédito da ré oriundo do contrato de consórcio firmado com a autora (para fins de compensação nos autos); Fixo as seguintes questões de direito: a) validade da contratação via terminal de autoatendimento/caixa eletrônico; b) possibilidade de cobrança da dívida por meio dos documentos acostados à inicial; c) legalidade da cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória; d) possibilidade de compensação entre o débito cobrado e o crédito da ré no contrato de consórcio. Segundo o art. 6º, inciso VIII, do CDC, são duas as situações autorizadoras da inversão do ônus da prova: a) verossimilhança das alegações do autor; b) hipossuficiência do consumidor. Tais situações não são cumulativas, bastando a presença de uma delas para que se viabilize a inversão pretendida. No caso, tendo em vista a hipossuficiência da parte ré em relação à autora, conforme fundamentado anteriormente, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, de sorte que competirá à parte autora demonstrar a legalidade dos valores por ela cobrados. Provas DEFIRO o pedido da ré de determinação de exibição dos valores devidos pela autora no contrato de consórcio indicado nos embargos. Com fulcro no art. 370 do CPC, intime-se a autora, por meio de seu procurador, pelo prazo de 15 dias, para que exiba, nos autos, demonstrativo de cálculo do valor devido à ré pela devolução das parcelas do consórcio, acompanhado de documentos que comprovem o prazo de duração do plano ou, caso já tenha havido a restituição, do respectivo comprovante de pagamento (recibo, depósito ou transferência), sob pena de presunção de veracidade do valor declinado pela autora nos embargos (CPC, art. 400). Apresentados os documentos, ouça-se a parte ré a respeito, no prazo de 15 dias. Justiça gratuita Concedo, pela derradeira vez, o prazo de 10 dias para que a ré apresente nos autos os documentos requisitados no item 2 do seq. 61.1, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual. Ainda, no mesmo prazo concedido acima, deverá a ré se manifestar sobre a inexistência de cobrança excessiva quanto às amortizações indicadas no item 3.3 dos embargos monitórios, conforme justificativas apresentadas pela autora na alínea "F" da impugnação de seq. 40.1, o que, em sendo confirmado, pode configurar a conduta prevista no art. 80, inciso II, do CPC. Apresentados os documentos e a manifestação da parte ré, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Provas orais e pericial Com relação aos pedidos das partes de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e pericial, verifica-se que não foram apresentadas as devidas justificativas da pertinência de tais provas para a resolução do litígio, o que conduziria ao indeferimento dos pedidos, principalmente considerando que a matéria controvertida se resolve, em sua maioria, apenas pela análise da prova documental apresentada nos autos. Contudo, considerando já ter sido aberta a instrução para a produção de prova documental relativa ao consórcio, bem como a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova nesta decisão, a fim de evitar alegação de decisão surpresa, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, querendo, apresentem as devidas justificativas para os pedidos de produção de prova oral e pericial, devendo demonstrar de forma concreta a correlação entre o possível resultado da prova e os fatos controvertidos fixados nesta decisão, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos, para decisão. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

04/08/2022, 00:00

23/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(21)