Execução de Título Extrajudicial 0001426-45.2017.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001426-45.2017.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001426-45.2017.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001426-45.2017.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$79.678,15 Exequente(s): MAURI ANTONIO ANDREOLLA NILVA ROSSET ANDREOLLA Executado(s): FRIGORÍFICO LARISSA LTDA SENTENÇA Trata-se de incidente executivo promovido em desfavor de FRIGORÍFICO LARISSA LTDA, cuja falência já fora há tempos decretada nos autos nº 0001887-17.2017.8.16.0094. Em análise aos autos, denota-se que consta crédito líquido, certo e exigível, cuja exigência nestes autos executivos, contudo, não há como subsistir pela impossibilidade de prática de atos constritivos e expropriatórios, afetações patrimoniais de competência exclusiva do Juízo Universal. Sendo irreversível os efeitos da decisão que decretou a quebra da executada, devem as execuções individuais serem extintas sem resolução do mérito, ante a superveniente ausência de interesse processual pela perda do objeto, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto desprovida de possibilidade real de êxito. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo STJ (RESP 1564021/MG), e deste Tribunal Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO DA QUEBRA IRREVERSÍVEL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. NECESSIDADE. [...] Dessa forma, diante da existência de fato superveniente, a presente demanda perdeu o objeto, tendo em vista que convolada a recuperação judicial em falência, de sorte que a parte deve postular a habilitação no feito falimentar, de acordo com a ordem legal fixada para este tipo de procedimento (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037950-95.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.07.2019) Portanto, a extinção da presente execução é medida que se impõe. De mais a mais, caso já não o tenha oportunamente, deve o crédito ser devidamente habilitado, essa que, conforme deliberado naqueles autos, deve ser requerida administrativamente junto à administradora judicial, para ulterior elaboração do quadro de credores pendente de consolidação, admitida a extração de certidão de crédito judicial para fins de instrução do pleito, nos termos da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse processual do autor (interesse processual, na modalidade utilidade). Custas pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis. Requerida certidão de crédito judicial, expeça-se para os devidos fins, nos termos dos artigos 9, II, e 124, ambos da Lei 11.101/2005. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo, levantando eventuais restrições pendentes. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001426-45.2017.8.16.0094. EXECUTADO: DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE OPEROU A NOVAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA – ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005 QUE DISPÕE QUE SOBRE TAL CRÉDITO DEVE INCIDIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE TEVE SUA FORMAÇÃO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SE IMPÕE A ADEQUAÇÃO DE SEUS TERMOS, MODIFICANDO-SE O MONTANTE DE ACORDO COM A NOVAÇÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DISPOSIÇÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE VISA PRESERVAR O INTENTO COLETIVO DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA, DE SORTE QUE TAL MATÉRIA É COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. DETERMINAÇÃO DE CONFECÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, COM OBSERVÂNCIA DA NORMA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0041723-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 28.09.2020) 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001426-45.2017.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$79.678,15 Exequente(s): MAURI ANTONIO ANDREOLLA NILVA ROSSET ANDREOLLA Executado(s): FRIGORÍFICO LARISSA LTDA 1. A administradora judicial da massa falida de Frigorífico Larissa Ltda, apresentou impugnação às certidões de créditos expedidas aos seqs. 112.1 e 113.1, eis que estão em desacordo com o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação, no seq. 127.1/128.1, sustentando a preclusão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Conforme dispõe o art. Art. 9º, inciso II da Lei n° 11.101/05 o valor do crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. In casu, verifica-se que o cálculo juntado ao seq. 68.2 atualizou o crédito até 01/08/2020, portanto, posterior à data de decretação da falência, ocorrida em 25/01/2019 (seq. 53.2). Ademais, não há que se falar em preclusão temporal, eis que uma vez que trata-se de disposição de ordem pública, tal matéria é cognoscível a qualquer tempo. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE CONHECER DA INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO RECURSO DO Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que junte planilha do débito com atualização dos valores até 25/01/2019. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, manifeste-se a parte executada sobre o cálculo apresentado. Prazo 15 dias. 5. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, para que este habilite-se nos autos de recuperação judicial. 6. Após, voltem conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0001426-45.2017.8.16.0094 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURI ANTONIO ANDREOLLA e NILVA ROSSET ANDREOLLA contra a decisão proferida ao mov.71.1, que acolheu o pedido de mov.69.1 e determinou a suspensão do presente feito. Sustenta a parte embargante que a decisão padece de omissão, pois não se pronunciou acerca do pedido de expedição de certidão de dívida no valor principal, tampouco sobre a fixação de honorários advocatícios em 10% ou 5% sobre o valor do débito. Ao final, requereu a procedência dos embargos, para que a executada proceda à inclusão do crédito na lista de credores, conforme os cálculos apresentados ao mov.68.2 (mov.77.1). Intimada, a parte embargada apresentou resposta. Requereu a integração da decisão embargada, para que seja sanada a omissão apontada e os honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, considerando que a execução foi ajuizada em julho de 2017 e, em seguida, suspensa por determinação nos autos da Recuperação Judicial (mov.81.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos (art.1.023 do CPC/15). No mérito, o recurso merece provimento. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão hostilizada, de fato, incorreu em omissão. Em breve resumo dos autos, tem-se que Mauri Antonio Andreolla e Nilva Rosset Andreolla, em 11/07/2017, ajuizaram a presente execução de título extrajudicial, em face do Frigorífico Larissa Ltda., visando a cobrança de 7 (sete) cheques nominais não pagos e protestados, cujo cálculo atualizado à época apontou dívida de R$ 79.678,15 (setenta e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos). A inicial foi recebida e determinada a expedição de mandado de citação da executada (mov. 27.1). Todavia, em razão da juntada aos autos de certidão determinando a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias (mov. 29.1), o mandado foi devolvido sem o cumprimento pelo Oficial de Justiça (mov. 33.1). Ao mov. 43.1, o exequente requereu a suspensão do processo, considerando que seu crédito foi habilitado na Recuperação Judicial. Decorrido o prazo de suspensão processual, foi comunicada a convolação da Recuperação Judicial em falência (mov. 61.1). Em seguida, a parte exequente pugnou pela expedição de certidão de crédito no valor principal e definição do percentual dos honorários advocatícios inicialmente fixados em 10% ou 5% (mov. 68.1). Intimada, a Administradora Judicial afirmou que os exequentes seriam incluídos no rol de credores da falida e requereu a extinção do feito ou a suspensão do processo até a apresentação de lista de credores nos autos falimentares (mov. 69.1). Assim, foi deferida a suspensão processual pelo prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, por um lapso, este Juízo deixou de se manifestar acerca do percentual de honorários advocatícios devidos e o valor do crédito a ser habilitado no quadro de credores. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 20/10/2017 (mov.17.1), em decisão que recebeu a inicial da execução, nos seguintes termos: “Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento e, em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do Código de Processo Civil”. Em que pese a determinação de citação da executada, o pagamento voluntário não ocorreu em razão da suspensão dos autos da execução e da habilitação do crédito exequendo nos autos da recuperação judicial (mov.43.1 e 49.1). Considerando, portanto, que o valor não poderia ter sido pago imediatamente após o ajuizamento da execução, por submeter-se ao concurso de credores e em respeito ao princípio par conditio creditorum, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte exequente em 5% sobre o valor atualizado do débito. Por fim, não havendo impugnação quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, consistente no valor atualizado da obrigação principal (R$ 105.393,30) e honorários advocatícios de 5% sobre o débito (R$ 5.269,66), impõe-se à Administradora Judicial a inclusão dos referidos créditos na lista de credores da massa falida. Por tratarem-se de créditos concursais, o primeiro de natureza quirografária e o segundo de natureza trabalhista, DEFIRO o pedido de mov.68 e DETERMINO à Escrivania que expeça as respectivas certidões ao exequente, conforme os cálculos de mov. 68.2 e os termos desta decisão. 3. Isso posto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração e os ACOLHO para suprir as omissões apontadas, integrando a sentença de mov.71.1, para fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado do débito e determinar a expedição das certidões de crédito em favor da parte exequente, nos termos da fundamentação acima, para fins específicos de habilitação do crédito. 4. No mais, mantenho a suspensão dos autos, nos moldes requeridos pela Administradora Judicial, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias ou até a apresentação de lista de credores nos autos nº 0001887-17.2017.8.16.0094. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

16/02/2021, 00:00

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