Curatela 0002152-14.2020.8.16.0094 - TJPR

Curatela 0002152-14.2020.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002152-14.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002152-14.2020.8.16.0094 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SILVERLANE APARECIDA FURTUOSO DA SILVA (CPF/CNPJ: 024.967.519-66) Rua Francisco Escorsin, 881 - FRANCISCO ALVES/PR - CEP: 87.570-000 Requerido(s): TAUANE FURTUOSO KOLISNICHENCO DA SILVA (CPF/CNPJ: 010.857.329-08) Rua Francisco Escorsin, 881 - FRANCISCO ALVES/PR - CEP: 87.570-000 1. Com relação à necessidade de nomeação de curador especial nas ações de interdição que não são ajuizadas pelo Ministério Público, entendia-se que referido órgão atuaria como defensor do incapaz, já que sua intervenção como custos legis é voltada à salvaguarda dos direitos do interditando e não conflita com as atribuições ministeriais, o que dispensava aludida nomeação. Deste modo, inclusive, era a redação do art. 1.770 da Lei Civil, que dizia que “Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor”. Igualmente assim era a posição consagrada do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: (...) 3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 4. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC/2002, art. 1770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. (...) (REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). Ocorre que a superveniência do Código de Processo Civil de 2015 modificou tal panorama, pois se estabeleceu, em seu art. 752, §2º, que o interditando poderá constituir causídico para defender seus interesses no processo e, caso ele não apresente advogado, "deverá ser nomeado curador especial". Ainda, o citado art. 1.770 do Código Civil foi revogado pela nova legislação, de sorte que cabe ao Parquet, por conseguinte, a atuação apenas como fiscal da ordem jurídica, o que não supre a necessidade de nomeação de curador especial, que tem o encargo de garantir a ampla defesa e o contraditório daquele que se encontra impossibilitado de exercê-lo. Portanto, à vista da antinomia entre as funções de fiscal da lei e representante dos interesses do interditando, assim como ausente manifestação do interditando para constituir advogado, a nomeação de curador especial neste momento é medida que se impõe. Por oportuno, imperioso destacar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito da nulidade de decisão judicial proferida sem a nomeação de curador especial ao interditando em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE NOMEOU JOSÉ APARECIDO PEREIRA COMO CURADOR DO INTERDITANDO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE NOMEAR CURADOR ESPECIAL. ACOLHIMENTO. ARTIGO 752, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INTERDITANDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0027080-37.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 07.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. DEFESA DO INCAPAZ. NOMEAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Para que o Estado-Juiz adote a medida extrema de tolher do indivíduo os primordiais direitos ligados à sua capacidade, imprescindível se faz a absoluta certeza de que se está adotando, no caso concreto, a medida mais adequada possível. Para tanto, indispensável a defesa do incapaz por curador especial.2. “[...] a Jurisprudência da 3ª Turma do STJ atribui o exercício de curadoria especial à Defensoria Pública, como estabelece o artigo 4º da Lei Complementar 80/1994 [...]”.[1]3. Recurso conhecido e provido para cassar a r. sentença. (TJPR - 11ª C.Cível - 0022351-02.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 24.06.2019) No mesmo sentido, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AJUIZAMENTO PELA IRMÃ DA CURATELANDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL ATÍPICA E EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LOCAIS. JULGAMENTO: CPC/73. (...) 5. Considerando que a atuação do Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica na ação de interdição da qual não é o autor, impede que ele atue, simultaneamente, como defensor do curatelando; que a legislação prevê a nomeação de curador especial ao incapaz, para garantir a tutela dos seus próprios interesses e necessidades; e que a curadoria especial é função atípica e exclusiva da Defensoria Pública; forçoso reconhecer a falta de atribuição do Parquet para funcionar nos autos como defensor da curatelanda. 6. A inexistência, em determinada comarca, de órgão da Defensoria Pública do Estado para exercer a curadoria especial deve ser suprida segundo as normas locais que regulamentam a sua organização e o seu funcionamento e, na impossibilidade de tal suprimento, há de ser designado advogado dativo. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1824208/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019) 3. Ante o exposto, de acordo com as novas diretrizes da atual processualística civil, bem como diante da ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, e observando a lista realizada pela OAB/PR, inclusive a respectiva ordem, nomeio, como curador especial da interditanda, o DR. MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ – OAB/PR 46644. 4. Intime-se referido causídico quanto à aceitação do encargo, no prazo de 3 dias, ficando ciente de que, na hipótese de aceitação, deverá acompanhar o feito e apresentar a manifestação pertinente. 5. Caso haja declinação, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002152-14.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002152-14.2020.8.16.0094 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SILVERLANE APARECIDA FURTUOSO DA SILVA Requerido(s): TAUANE FURTUOSO KOLISNICHENCO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Interdição na qual a parte autora objetiva a declaração judicial de incapacidade da demandada para exercício de atos da vida civil, em particular, aqueles de natureza patrimonial e negocial sem a devida representação. Para tanto, pleiteou seja a autora nomeada curadora provisória para assegurar direitos inerentes à interditanda. 2. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência requerida (seq. 34.1). 3. Pois bem, em juízo de cognição sumária ínsita à presente fase processual, verifica-se a existência de elementos aptos a evidenciar a probabilidade do direito e verossimilhança das afirmações lançadas pela parte autora, na medida em que demonstrado o estado de saúde da pessoa cuja curatela se pretende obter, conforme atestado médico (seq. 1.14) e estudo psicossocial (seq. 28.1) juntado aos autos. De outra banda, figura-se presente o perigo de dano e razoabilidade da medida, porquanto evidente a necessidade de serem assegurados os direitos do requerido, mediante sua representação para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. 4. Ante o exposto, DEFIRO a curatela provisória de TAUANE FURTUOSO KOLISNICHENCO DA SILVA à requerente SILVERLANE APARECIDA FURTUOSO DA SILVA, nos termos do artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, mediante Termo de Compromisso a ser firmado no prazo de 05 dias, devendo nele constar a proibição da alienação ou oneração de bens que eventualmente pertençam à interditanda, além das demais hipóteses previstas em lei, salvo com autorização judicial. Expeçam-se o ofício requerido pelo Ministério Público no do parecer de seq. 34.1. 5. Cite-se e intime-se a interditanda pessoalmente, inclusive, por meio da curadora nomeada. Deve o Oficial de Justiça, por meio de mandado de constatação, diligenciar até o local em que se encontra a interditanda, e certificar acerca do respectivo estado de saúde, capacidade de locomoção, comunicação, e de entendimento sobre fatos do cotidiano, de tudo lavrando-se termo circunstanciado. 6. Intime-se a curadora para que mantenha em guarda comprovantes de receitas e despesas realizadas em nome do curatelado, bem como noticiar a existência de bens móveis e/ou imóveis, e se a interditanda recebe outros rendimentos. Prazo de 15 dias. 7. Em caso de não apresentação de contestação pela interditanda, voltem os autos conclusos para nomeação de advogado dativo. 8. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. 9. Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de entrevista da interditanda. Int. Dil. Nec. Ciência ao Ministério Público. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

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