Cumprimento de sentença 0029486-60.2016.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029486-60.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2024, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 09:34

Confirmada

19/05/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029486-60.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029486-60.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$155.367,98 Exequente(s): IGOR RAPHAEL LEONI OLIVEIRA MASCARELLO Executado(s): GENAINA BEDIN S E N T E N Ç A Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nos presentes autos (eventos 426.2 e 426.3), nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. À vista disso, suspendo o feito até o prazo final fixado para pagamento (10.10.2032). Diante da ausência de previsão no acordo celebrado entre as partes, eventuais custas processuais remanescentes se distribuirão pro rata (artigo 90, §2º do CPC), todavia, considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, com fulcro no §3º do artigo 98 do mesmo Códex. Honorários na forma do acordo. Levantem-se eventuais restrições sobre bens da parte executada. Escoado o prazo, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se o acordo foi cumprido. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

09/05/2024, 00:00

Por decisão judicial

08/05/2024, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 19:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/05/2024, 19:02

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 01:06

Documento (Certidão)

07/05/2024, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 16:10

Confirmada

07/05/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 13:03

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 13:03

Documentos

Conclusão

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029486-60.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029486-60.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$155.367,98 Exequente(s): IGOR RAPHAEL LEONI OLIVEIRA MASCARELLO Executado(s): GENAINA BEDIN Vistos e etc. 1) Defiro o cadastramento da indisponibilidade de bens da executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, conforme requerido pela exequente no evento 349.1. Imperioso consignar, ainda, que a indisponibilidade de bens não é medida que impossibilita a sua fruição, seu uso e gozo pelo proprietário. Apenas impede, e ainda de forma relativa, a sua disposição. Não obsta, inclusive, que o proprietário disponha do bem após ser autorizado pelo Poder Judiciário mediante oferecimento de bem em substituição. 2) No que toca ao pedido de expedição de ofício ao Nota Paraná, observo que, igualmente, comporta deferimento. O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná foi criado pela Lei Estadual nº 18451 de 06 de abril de 2015 e tem como objetivo incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, estimulando tais adquirentes por meio de recebimento de créditos. Nesse sentido, dispõe o artigo 2º, da mencionada Lei: Art. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Paraná, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado. De acordo com a jurisprudência do TJSP, a penhora de créditos oriundos do programa Nota Fiscal Paulista (semelhante ao programa Nota Paraná) equivale a penhora em dinheiro, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA – POSSIBILIDADE – CRÉDITOS QUE EQUIVALEM A DINHEIRO PARA FINS DE PENHORA. Agravo de Instrumento provido. (TJ-SP 21290176520178260000 SP 2129017-65.2017.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopez, Data de Julgamento: 10/08/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA "NOTA FISCAL PAULISTA" POSSIBILIDADE - CRÉDITOS QUE EQUIVALEM A DINHEIRO, PREFERENCIAL NA ORDEM ESTABELECIDA PELO ART. 655, DO CPC - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA ESSE FIM E O DEVIDO BLOQUEIO DOS CRÉDITOS LIVRES EXISTENTES E DISPONIBILIZADOS PARA RESGATE OU UTILIZAÇÃO RECURSO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2217714-33.2015.8.26.0000, Rel. Cesar Luiz de Almeida j. 25.11.15) Em igual sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná vem reconhecendo a possibilidade de a penhora recair sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA DE EVENTUAL CRÉDITO NO PROGRAMA NOTA PARANÁ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, CPC/15. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A DEFERIR O PEDIDO. CREDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR BENS NOS MÉTODOS TRADICIONALMENTE BUSCADOS. CRÉDITOS DO NOTA PARANÁ QUE ESTÃO DEPOSITADOS EM DINHEIRO. DINHEIRO QUE É O PRIMEIRO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053009-55.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 30.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Secretaria da Receita Estadual do Paraná para informação a respeito de créditos em nome do executado no programa Nota Paraná. POSSIBILIDADE. CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041595-60.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 04.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza a determinação de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) Considerando que os créditos decorrentes desse programa são em dinheiro e que a ordem de penhora é preferencial, não se mostra necessário o esgotamento de todos os meios à disposição na tentativa de localizar bens do devedor. Deste modo, pertinente a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para a localização e penhora de eventuais créditos existentes em favor da parte executada, relativas ao programa “Nota Fiscal Paraná”, razão pela qual defiro o pedido do exequente. 2.1) Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificação e eventual penhora de crédito e prêmios em nome do executado, oriundos do Programa Nota Paraná. 3) Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Intime-se. Diligências necessárias. amal Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

23/01/2023, 00:00

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029486-60.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0029486-60.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$155.367,98 Exequente(s): IGOR RAPHAEL LEONI OLIVEIRA MASCARELLO Executado(s): GENAINA BEDIN D E C I S Ã O 1) No que toca ao pedido de expedição de ofício ao Nota Paraná, formulado no item “b”, observo que comporta deferimento. 1.1) O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná foi criado pela Lei Estadual nº 18451 de 06 de abril de 2015 e tem como objetivo incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, estimulando tais adquirentes por meio de recebimento de créditos. Nesse sentido, dispõe o artigo 2º, da mencionada Lei: Art. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Paraná, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado. 1.2) De acordo com a jurisprudência do TJSP, a penhora de créditos oriundos do programa Nota Fiscal Paulista (semelhante ao programa Nota Paraná) equivale a penhora em dinheiro, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA – POSSIBILIDADE – CRÉDITOS QUE EQUIVALEM A DINHEIRO PARA FINS DE PENHORA. Agravo de Instrumento provido. (TJ-SP 21290176520178260000 SP 2129017-65.2017.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopez, Data de Julgamento: 10/08/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA "NOTA FISCAL PAULISTA" POSSIBILIDADE - CRÉDITOS QUE EQUIVALEM A DINHEIRO, PREFERENCIAL NA ORDEM ESTABELECIDA PELO ART. 655, DO CPC - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA ESSE FIM E O DEVIDO BLOQUEIO DOS CRÉDITOS LIVRES EXISTENTES E DISPONIBILIZADOS PARA RESGATE OU UTILIZAÇÃO RECURSO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2217714-33.2015.8.26.0000, Rel. Cesar Luiz de Almeida j. 25.11.15) Em igual sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná vem reconhecendo a possibilidade de a penhora recair sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA DE EVENTUAL CRÉDITO NO PROGRAMA NOTA PARANÁ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, CPC/15. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A DEFERIR O PEDIDO. CREDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR BENS NOS MÉTODOS TRADICIONALMENTE BUSCADOS. CRÉDITOS DO NOTA PARANÁ QUE ESTÃO DEPOSITADOS EM DINHEIRO. DINHEIRO QUE É O PRIMEIRO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053009-55.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 30.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Secretaria da Receita Estadual do Paraná para informação a respeito de créditos em nome do executado no programa Nota Paraná. POSSIBILIDADE. CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041595-60.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 04.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza a determinação de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019). 1.3) Considerando que os créditos decorrentes desse programa são em dinheiro e que a ordem de penhora é preferencial, não se mostra necessário o esgotamento de todos os meios à disposição na tentativa de localizar bens do devedor. E, de qualquer modo, observo que a parte exequente já diligenciou nos principais meios de consultas, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.4) Deste modo, pertinente a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para a localização e penhora de eventuais créditos existentes em favor da parte executada, relativas ao programa “Nota Fiscal Paraná”, razão pela qual defiro o pedido do exequente. 1.5) Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificação e eventual penhora de crédito e prêmios em nome do executado, oriundos do Programa Nota Paraná. 2) No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, com o objetivo de realização de pesquisa via SRV, uma vez que o sistema mencionado ainda não fora implementado pelo Banco Central. 3) Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, conforme o artigo 921 do Código de Processo Civil. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amal

21/10/2021, 00:00

05/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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Conclusão (para julgamento)

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