Monitória 0005768-58.2021.8.16.0030 - TJPR

Monitória 0005768-58.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005768-58.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.556,53 Autor(s): SAPO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME Réu(s): HEVERLON ANTUNES BARBOSA BEKER S E N T E N Ç A Vistos e etc. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nos presentes autos (evento 75) e, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, suspendo os presentes autos até o dia 20/01/2022. Neste caso, deixo de extinguir o feito com resolução do mérito em razão do disposto na cláusula 6º da transação, em que se deliberou pela suspensão da ação, prosseguindo-se, em caso de inadimplência, normalmente o feito, sob pena de se constituir sentença extra petita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPOSIÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA E REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO E EXTINGUIU O FEITO, CONFORME O ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXPRESSAMENTE FORMULADO NO ACORDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ A SATISFAÇÃO DO ACORDO. EXEGESE DO ART. 265, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Caracteriza julgamento extra petita, sendo nula a sentença que, ao homologar o acordo entabulado entre as partes, extingue o feito nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil, caso as partes, naquela oportunidade, tenham postulado a mera suspensão da demanda até o cumprimento do ajuste". (Apelação Cível n. 2010.068287-2, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-4-2011). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, III, CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA.1 - No caso dos autos, foi homologado o acordo e o feito extinto. Todavia, tal decisão extrapola os limites do pedido formulado nos autos e tolhe o direito do credor, eis que a dívida contratual renegociada está pendente de pagamento.2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1609367-9 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 08.03.2017) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. VONTANDE DAS PARTES EXPRESSAMENTE PACTUADA NESTE SENTIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.I. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1387385-7 - Colombo - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 23.06.2015) Dessa maneira, determino que os autos aguardem em "arquivo provisório" até o término da suspensão, ou até ulterior manifestação das partes. Escoado o prazo, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se o acordo foi cumprido. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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