Inquérito Policial 0001045-88.2017.8.16.0174 - TJPR

Inquérito Policial 0001045-88.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

17/03/2022, 12:32

Confirmada

17/03/2022, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001045-88.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001045-88.2017.8.16.0174 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 08/02/2016 Autoridade(s): AUTORIDADE POLICIAL 4ª Subdivisão Policial Vítima(s): ILDES BERTOTTO GIROTTO Indiciado(s): A Apurar Vistos etc. 1. Cuida-se de inquérito policial instaurado com o fito de apurar possível prática do crime previsto no artigo 171, do Código Penal. Em manifestação de seq. 9.1 o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, diante da ocorrência da decadência. Foi determinada a intimação, via edital, de eventuais herdeiros da vítima para se manifestarem quanto à intenção de oferecer representação pelo crime (# 13.1). Decorrido o prazo do edital, não houve manifestação no feito. É a síntese do necessário. Decido. 2. Sem embargo, acolho como razões de decidir a manifestação do representante do Ministério Público (seq. 9.1) relativamente a este inquérito policial, e determino seu arquivamento. 3. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimações e demais diligências necessárias. __________________________________________________________________________ União da Vitória, 10 de março de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

11/03/2022, 00:00

Documento (Informações)

10/03/2022, 17:47

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 17:00

Entrega em carga/vista

10/03/2022, 16:59

Arquivamento

10/03/2022, 16:36

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2022, 00:38

Por decisão judicial

03/02/2022, 13:17

Confirmada

03/02/2022, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001045-88.2017.8.16.0174 Vistos etc. Conclusão desnecessária. Cumpram-se integralmente as disposições do item 4 da decisão de seq. 13.1, expedindo-se edital. __________________________________________________________________________ União da Vitória, 31 de janeiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

01/02/2022, 00:00

deferimento

31/01/2022, 17:20

Ato ordinatório

31/01/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001045-88.2017.8.16.0174 Vistos etc. 1. Dispõe o artigo 24, §1º, do Código de Processo Penal: Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. §1º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 2. Diante da alteração da natureza da ação penal do delito de estelionato e considerando a morte da ofendida Ildes Bertotto Girotto, deverão seus possíveis herdeiros (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) serem intimados a dizer se pretendem representar, posto que ainda não oferecida a denúncia (STJ. 5ª Turma. HC 573.093-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/06/2020; STF. 1ª Turma. HC 187341/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/2020; STF. 2ª Turma. ARE 1230095 AgR, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2020). 3. Expeça-se mandado de intimação dos possíveis herdeiros de Ildes Bertotto Girotto, a fim de que se manifestem dizendo se possuem intenção de oferecer representação pelo crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. Para tanto, observe-se o endereço indicado no mov. 4.3, pág. 3. 4. Caso não sejam encontrados herdeiros para serem pessoalmente intimados, intimem-se por edital, com prazo de trinta dias, a fim de que, em cinco dias, se manifestem dizendo se possuem intenção de oferecer representação pelo crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. 5. Findo o prazo concedido, voltem conclusos para análise. __________________________________________________________________________ União da Vitória, 10 de novembro de 2021. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

11/11/2021, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Ato ordinatório

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