Procedimento Comum Cível 0026558-19.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026558-19.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2022, 09:46

Documento (Informações)

09/08/2022, 11:11

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:23

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 07:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 07:37

Confirmada

17/07/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026558-19.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026558-19.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOSE LOPES FARIAS Réu(s): ALEX XAVIER DA SILVA PIZA CLOVIS XAVIER DE TOLEDO PIZA JOAQUIM DE SOUZA TOLEDO PIZA RUBENS XAVIER DE TOLEDO PIZA Vistos, Deve ser mantida a obrigação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade, em outras palavras por ter contribuído para a causa da demanda, quando não deixou de registrar a compra e venda do imóvel por tanto tempo, bem como, pela ausência de pretensão resistida dos réus, por meio do seu espólio, representados por Curador Especial. Londrina, 05 de julho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 15:34

Mero expediente

06/07/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026558-19.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026558-19.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOSE LOPES FARIAS Réu(s): ALEX XAVIER DA SILVA PIZA CLOVIS XAVIER DE TOLEDO PIZA JOAQUIM DE SOUZA TOLEDO PIZA RUBENS XAVIER DE TOLEDO PIZA Intime-se pessoalmente o autor para pagamento das custas. Londrina, 05 de julho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 17:03

Mero expediente

05/07/2022, 16:46

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 14:49

Decurso de Prazo

01/07/2022, 00:26

Documentos

Conclusão

•07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026558-19.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026558-19.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOSE LOPES FARIAS Réu(s): ALEX XAVIER DA SILVA PIZA CLOVIS XAVIER DE TOLEDO PIZA JOAQUIM DE SOUZA TOLEDO PIZA RUBENS XAVIER DE TOLEDO PIZA Vistos, Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por José Lopes Farias e Maria de Lourdes Farias, em face de Joaquim de Souza Toledo Piza e sua mulher Neide Xavier da Silva Piza. O autor alega na inicial que adquiriu o imóvel, (lote urbano), descrito na inicial da parte ré, em 05 de janeiro de 1974 e que quitou o pagamento de todas as prestações avençadas pelo preço do bem em abril de 1985, contudo, não conseguiu localizar os réus para que emitissem novos documentos para confecção da escritura pública de compra e venda e a transferência da propriedade do imóvel para o seu nome. Pede, assim, a procedência dos pedidos da inicial para determinar a adjudicação compulsória. Juntou-se no mov. 34 a certidão de óbito do réu Senhor Joaquim de Souza Toledo Piza. Determinou-se a citação por edital da ré Neide Xavier da Silva Piza. Nomeou-se Curador Especial aos réus que apresentou a contestação no mov. 61 e apontou a existência de inventário, logo apontou pela necessidade de esgotamento de tentativas de citações. A decisão do mov. 69, determinou a citação dos herdeiros. Citados os herdeiros ofereceram a contestação no mov. 116 e não se opuseram à pretensão do autor. Esse juízo determinou que o autor juntasse aos autos a certidão do registro do imóvel. O autor juntou no mov. 161 a CRI e mov. 197. Em suma, é o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos apensados nos autos permitem a esse juízo conhecer da matéria de fato. A presente ação de adjudicação compulsória foi proposta pela parte autora com intuito de proceder a transferência da titularidade do imóvel, objeto da demanda, em razão da quitação integral do contrato de compromisso de compra e venda. Vale destacar que, citados os herdeiros do réu não se opuseram à pretensão do autor, motivo pelo qual não se demonstrou a sua resistência nem antes ou após a propositura da demanda, destacando que se trata de contrato firmado no ano de 1979, quitado em 1985, ou seja, há mais de 30 anos antes do ajuizamento da demanda. O autor demonstrou nos autos a existência do compromisso de compra e venda do imóvel, bem como, que cumpriu com a sua obrigação de pagar pelo seu preço nos termos contratados e que a propriedade do imóvel ainda não foi transferida para os nomes que compõem o polo ativo da demanda, apenas constando o ônus para salvaguardar a boa-fé de terceiros da existência do referido compromisso de compra e venda, (mov. 197). A respeito do tema o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem procedendo a adjudicação compulsória em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. CONTRATO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO INTEGRAL. DESCONHECIMENTO DA LOCALIZAÇÃO DA MUTUÁRIA ORIGINÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA ADQUIRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA E DECLAROU A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM SEU FAVOR. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL AOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. COHAB–CT DEU CAUSA A DEMANDA OU RESISTIU A PRETENSÃO INICIAL. ISENÇÃO PARCIAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 6.888/77. PRECEDENTE ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004148-02.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUITADO – PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL E LEVANTAMENTO DA HIPOTECA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO – SUPERVENIENTE BAIXA DO GRAVAME NO CURSO DA DEMANDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE PONTO – CREDOR HIPOTECÁRIO EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – PARTE QUE RESISTIU À PRETENSÃO DO AUTOR MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA LIDE QUE NÃO INFLUENCIA NA ANÁLISE DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 85, §10, CPC) – PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA – NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ – SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002373-13.2016.8.16.0037 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.10.2021) Os autores demonstraram nos autos a dificuldade de localizar os réus para regularização dos documentos e posterior transferência da titularidade da propriedade para os seus nomes. Contudo, diante da ausência da pretensão resistida, deixo de condenar a parte ré as verbas sucumbenciais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação para o fim de determinar a adjudicação compulsória do imóvel registrado na matrícula n. 53.384 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas do processo, devendo arcar com os honorários de seu advogado. Fixo no valor de R$800,00 os honorários do Curador Especial. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 13 de dezembro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

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