Inquérito Policial 0024542-76.2010.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Inquérito Policial 0024542-76.2010.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

11/03/2022, 17:15

Documento (Informações)

11/03/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024542-76.2010.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024542-76.2010.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 31/01/2010 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Eduardo Calixto Severino Indiciado(s): A Apurar Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal, cuja autoria recai sobre JAYME RICHARD BROTTO SILVA, LUIZ CARLOS SODRÉ, MARCELO HENRIQUE SODRE FARIAS e SIDALVA DA SILVA MORAES SODRE. O Ministério Público sustentou a necessidade da extinção da punibilidade pela prescrição da pena em abstrato (cf. mov. 13.1). A prescrição do delito de estelionato ocorre em 12 (doze) anos (artigo 109, inciso III do Código Penal). Compulsando-se os autos, infere-se que o suposto crime de estelionato está prescrito, pois o fato delituoso ocorreu no dia 30/10/2010 e, até o presente momento, decorreram mais de 12 anos. Diante do exposto, adoto a fundamentação do Ministério Público como razão para decidir e, de consequência, declaro extinta a punibilidade dos investigados, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de março de 2022 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 17:24

Confirmada

10/03/2022, 17:08

Entrega em carga/vista

10/03/2022, 16:48

Prescrição

10/03/2022, 16:38

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 01:05

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:40

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 07:35

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 16:30

Confirmada

30/05/2021, 00:57

Petição (Petição (outras))

21/05/2021, 09:31

Documento (Outros documentos)

19/05/2021, 15:01

Movimentação processual

19/05/2021, 15:01