Despejo 0002628-11.2017.8.16.0174 - TJPR

Despejo 0002628-11.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002628-11.2017.8.16.0174 Vistos, etc. Cuida-se de ação de despejo por denúncia vazia ajuizada por Silvane Terezinha de Oliveira Leme, Tavane do Rocio Manosso e Vanessa de Oliveira Titton em face de Roseli de Fátima Lima. Argumentaram que são proprietárias dos imóveis matriculados sob os n. 10.157 e 10.158, em relação aos quais foi realizado contrato de locação em 1.3.2010, para fins de uso residencial, mediante o pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 450,00, com reajustes anuais pelo INPC. Fixou-se como término do contrato a data de 1.3.2011. Após o fim do período estabelecido, o contrato prosseguiu por pra indeterminado. As requerentes aduzem terem notificado a requerida extrajudicialmente em 7.12.2016, para desocupação dos imóveis no prazo de trinta dias. Disseram que não houve contra notificação por parte da requerida, no entanto, também não houve desocupação do imóvel. Diante disso, requereram a concessão de tutela provisória de urgência com a decretação do despejo da requerida, mediante a prestação de caução. No mérito, pugnaram pela confirmação do despejo e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (seq. 1.1). Com a exordial foram acostados documentos: as matrículas dos imóveis (seqs. 1.5 e 1.6); contrato de locação (seq. 1.7); sentença dos autos da ação de consignação em pagamento (seq. 1.8); notificação extrajudicial (seq. 1.10); e laudos de avaliação dos imóveis (seq s. 1.11 e 1.12). Deferida a liminar pleiteada (seq. 14.1). Citada, a requerida apresentou resposta sob a forma de contestação (seq. 28.1) em que aduziu, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, aduziu que existem dois imóveis, um residencial e um de caráter filantrópico religioso (Centro Espírita de Umbanda) e que a ré não é a única moradora dos dois imóveis. Que a proprietária originária dos imóveis, Sra. Miriam de Oliveira Ziliarski, faleceu em 10.10.2009 e que o primeiro contrato de locação foi realizado em 1.3.2010 tendo como locadora a sra. Marli Luzia de Oliveira Titon, que se apresentou como representante da falecida proprietária. Que referido contrato findou em 1.3.2011, assim permanecendo até 2.9.2015, quando, por meio de inventário, devidamente homologado, definiu-se quem eram as novas proprietárias. Dessa forma, a ré entende que em 2.9.2015 teve início novo contrato de locação, verbal, que perdurava até então. Sustentou que é locatária de parte do imóvel citado na inicial, ou seja, apenas do imóvel de matrícula 10.158. Que as autoras foram cientificadas da situação por meio de contra notificação enviada em 2.1.2017. Sustentou, então, a nulidade do contrato por ter sido firmado por pessoa ilegítima, e que por se tratar de contrato verbal, a denúncia vazia somente poderia ter sido exercida se decorridos cinco anos do início da locação. Argumentou não subsistirem os requisitos para concessão da liminar deferida e requereu, ao final, a revogação da liminar, a dilação probatória e a improcedência dos pedidos iniciais. Apresentou contra notificação (seqs. 28.5-28.7); croquis de localização e unificação de área urbana (seqs. 28.8-28.10); relatório de abertura de processo (seq. 28.11-28.13). A ré, ainda, interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a liminar de despejo (seq. 29.1). Em análise aos pedidos formulados na contestação, foi revogada a medida liminar outrora concedida (seq. 34.1). Réplica apresentada à seq. 40.1. Em manifestação posterior à réplica, a requerida informa que em relação ao centro de umbanda e ao imóvel em que ele está edificado, tramita neste mesmo Juízo a ação de usucapião autuada sob o n. 0007643-58.2017.8.16.0174. A ré pugnou pela elaboração de auto de constatação por meio de oficial de justiça a fim de diligenciar a situação dos imóveis (seq. 43.1). Instada a se manifestar, a ré pugnou pela produção de prova oral, arrolando duas testemunhas e de prova pericial (seq. 50.1). Noticiado mútuo interesse na conciliação, foi designada audiência conciliatória (seq. 60.1). Sobreveio notícia por parte da ré quanto à impossibilidade de transação (seq. 69.1). Realizada audiência, ausente a ré, as autoras pugnaram pela sua condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, com fixação de multa e imposição da condenação ao pagamento dos prejuízos financeiros suportados pelas autoras (seq. 71.1). Comprovantes de despesas (seq. 70.2). Sobre os pedidos se manifestou a ré (seq. 76.1). Indeferidos os pedidos de condenação da ré (seq. 78.1). As autoras reiteraram o pedido pela condenação ao ressarcimento dos custos assumidos para comparecimento à audiência (seq. 81.1). Indeferido o pedido de ressarcimento das despesas (seq. 83.1), afastada a preliminar de inépcia da inicial, saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a expedição de mandado de constatação (seq. 83.1). Juntado auto de constatação (seq. 109.1). A requerida formulou pedido de complementação do auto de constatação (seq. 115.1). As autoras impugnaram o pedido e concordaram integralmente com o auto de constatação (seq. 116.1). Acostada certidão do oficial de justiça à seq. 124.1, a ré reiterou o pedido para complementação do auto de constatação (seq. 133.1), o que restou deferido pelo Juízo (seq. 135.1). Realizada a diligência (seq. 146.1). As autoras requereram o depoimento pessoal da requerida e a produção de prova testemunhal (seq. 165.1). O mesmo foi requerido pela ré (seq. 166.1). Designada audiência (seq. 168.1), as autoras indicaram uma testemunha (seq. 174.1) e a ré, duas (seq. 175.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram dispensados os depoimentos pessoais das partes contrárias. A parte autora informou não ter interesse na substituição da testemunha falecida e a ré desistiu da oitiva das suas testemunhas, o que restou homologado. Deferido prazo para apresentação de alegações finais, as autoras reiteraram que ambos os imóveis (matrículas n. 10.157 e 10.158) foram objeto do contrato de locação. Reiterou os termos da inicial e da réplica, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na exordial (seq. 330.1). Instada a apresentar suas razões finais (seq. 331), a ré deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação (seqs. 332-3). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise aos autos da ação de usucapião (autos n. 0007643-58.2017.8.16.017), verifica-se que o imóvel matriculado sob n. 10.157 é objeto de litígio, sendo que naquela ação os autores Tenta de Umbanda Caboclo Cobra Coral, Adenilson, Ivonete, Joel e Maria buscam a propriedade do imóvel por meio da usucapião, e as aqui autoras lá figuram como rés. Nestes autos, as autoras objetivam o despejo da parte ré dos imóveis de matrículas n. 10.157 e 10.158, tendo sido aduzido por Roseli que não é a única possuidora dos imóveis. Nos termos do art. 55, caput, CPC, “reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda, há previsão legal de que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles” (art. 55, §3º, CPC). No caso, em se tratando do mesmo imóvel (ou de pelo menos um deles, sendo ambos contíguos), verifica-se a necessidade de julgamento conjunto em razão do risco de prolação de decisões conflitantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO. APENSAMENTO À AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO ATÉ REGULAR INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. INSUBSISTÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO IMÓVEL. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DO CPC/15.- Considerando que a ação de despejo c/c cobrança ajuizada pela agravante e a ação de usucapião ajuizada pela parte adversa versam sobre o mesmo imóvel, cabível o apensamento delas e a suspensão da ação locatícia até o término da instrução do usucapião, possibilitando, assim, o julgamento conjunto delas. - Nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042931-02.2020.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.11.2020). Dessa forma, por entender ser necessário o julgamento conjunto a fim de se evitar decisões conflitantes, determino a reunião dos feitos e a suspensão deste processo pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002628-11.2017.8.16.0174 Vistos, etc. Instadas a se manifestar sobre a possibilidade de realização da audiência na forma inteiramente virtual (seq. 208.1), a requerida apontou a impossibilidade técnica, ao argumento de que suas testemunhas não dispõem do aparato técnico e/ou internet necessários para a realização do ato (seq. 213.1). Diante disso, o feito foi suspenso (seq. 216.1). Com a superveniência do Decreto Judiciário n. 513/2020, que implementou o início da segunda fase em que possível a realização de audiência semipresenciais, foi designada audiência (seq. 226.1). Com o retorno à primeira fase (Decreto n. 103/2021), foi necessária a redesignação da audiência para 28.5.2021 (seq. 241.1), na expectativa de que até a data houvesse a retomada das atividades semipresenciais com o reinício da segunda fase novamente. Ocorre que faltando cerca de dez dias para a data aprazada está em vigor o Decreto Judiciário n. 254/2021 segundo o qual vige até dia 21.5.2021 (e que provavelmente será prorrogado) a primeira etapa de trabalho, em que somente permitidas audiências virtuais com algumas exceções, dentre as quais não se encontra o presente feito. Além disso, é notório o agravamento da crise sanitária no Município de União da Vitória em razão da Covid-19, que culminou em medidas ainda mais restritivas, conforme o Decreto Municipal n. 255/2021 [1] publicado em 17.5.2021 e com previsão de vigência enquanto durar a situação de emergência, sem data predefinida. Tudo isso somado, não se mostra possível a realização da audiência na forma semipresencial (em que algumas partes/testemunhas teriam de comparecer ao Fórum). Considerando já ter sido apontada a impossibilidade técnica de realização da audiência na forma exclusivamente virtual, necessário o cancelamento do ato. Deixa-se, por ora, de redesignar a audiência para outra data, uma vez que já houve duas (re)designações (seqs. 226 e 241) o que acaba por tumultuar o feito, causa despesas com as intimações/mandados, gera expectativas nas partes/advogados que agendam o compromisso que resta frustrado, além de que prejudica a pauta de audiências com as constantes designações e subsequentes cancelamentos. No ponto, destaca-se que essa Magistrada é Juíza Substituta que responde, também, pelas competências Criminal e Execução Penal, de maneira que se mostra necessário conciliar diversas pautas já tão tumultuadas. Por tudo isso, mostra-se mais aconselhável e proveitoso a todos os envolvidos que o processo seja suspenso até que seja viável a designação de audiência na forma semipresencial. Notadamente, quando implementada regulamentação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e finda a situação emergencial que permeia o Município desta Comarca. Desta feita, suspendo o feito pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias ou até que sobrevenha nova regulamentação do TJPR para a retomada das atividades presenciais. Diligências e intimações necessárias. ____________ [1] Disponível em http://uniaodavitoria.pr.gov.br/coronavirus/decretos/. União da Vitória, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

25/05/2021, 00:00

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