Execução de Título Extrajudicial 0001745-18.2013.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001745-18.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001745-18.2013.8.16.0170 Vistos, etc. 1. SÉRGIO LUIS KIRCH e NARIETE R F KIRCH, qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 1811.1, requerendo o cancelamento do protocolo nº 202004.1315.01118611-IA-250 perante a Central de Indisponibilidade de Bens. Os embargos são tempestivos, de modo que os recebo. Contudo, no mérito, rejeito liminarmente os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porque ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Apenas para melhor esclarecer os fatos, os executados requerem o cancelamento do protocolo nº 202004.1315.01118611-IA-250 existente em seus nomes perante a Central de Indisponibilidade de Bens. Pois bem. Primeiramente, insta esclarecer que o imóvel objeto da matrícula nº 1.844 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR, foi declarado impenhorável, nos termos da decisão do mov. 1294.1. Destarte, compulsando os autos, verifico que com o devido prosseguimento do feito, foi decretada no mov. 1321.1 a indisponibilidade dos bens dos executados em razão do inadimplemento do crédito exequendo, sendo a referida ordem cumprida no mov. 1.332.1. Não obstante, considerando que, de acordo com a Diligência Registral nº 244/2020, mov. 1347.3, o imóvel de matrícula nº 1844 registrado em nome dos executados SERGIO LUIS KIRCH e RAQUEL FERRAZA KIRCH encontrava-se gravado com alienação fiduciária, não pertencendo, portanto, aos executados a propriedade da coisa, este juízo entendeu por bem determinar o levantamento da indisponibilidade decretada na decisão do mov. 1321.1 notadamente no tange ao imóvel da matrícula supracitada, conforme mov. 1359.1. Contudo, pela petição do mov. 1778.1, a parte executada alegou que “tomou conhecimento que ainda consta como bloqueio junto a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB, protocolo nº 202004.1315.01118611-IA-250, referente a esta execução nº 0001745- 18.2013.8.16.0170, registro de bloqueio em face de penhora sobre os direitos de aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 1844, do 2º serviço de Registro de Imóveis de Toledo (PR), em favor do Banco do Brasil S.A.” Por conseguinte, este juízo indeferiu o pedido dos movs. 1778.1 e 1784.1, uma vez que a parte executada não logrou êxito em comprovar a existência de indisponibilidade sobre o imóvel declarado impenhorável, indisponibilidade esta sustentada pelos executados, conforme exposto supra. Assim, diante dos esclarecimentos prestados no mov. 1811.2, a parte novamente requereu o cancelamento do protocolo nº 202004.1315.01118611-IA-250 perante a Central de Indisponibilidade de Bens através do Embargos de Declaração do mov. 1834.1. Todavia, conforme exposto pelo próprio Oficial Titular do 2º SRI (mov. 1811.2), a ordem de indisponibilidade determinada na decisão do mov. 1321.1 não foi averbada na matrícula em questão em razão da existência do registro de alienação fiduciária, conforme decisão do mov. 1359.1. Dessa forma, friso, até a juntada da matrícula atualizada no mov. 1759.1, não havia qualquer registro de indisponibilidade sobre o imóvel declarado impenhorável. O que existe em verdade, é uma ordem de indisponibilidade sobre todos os bens existentes em nome dos executados, haja vista o regular trâmite da presente execução em virtude do inadimplemento da parte devedora, razão pela qual, indefiro o pedido do mov. 1811.1 e 1834.1, vez que tal cancelamento não atingiria somente o imóvel em discussão, mas também todo o patrimônio dos executados, o que não se pode admitir. Contudo, verifico que de acordo com a informação prestada na seq. 1834.1, a Caixa Econômica Federal autorizou o cancelamento do registro de propriedade fiduciária que recaía sobre o imóvel da matrícula nº 1.844 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR em razão da quitação da dívida existente perante a referida instituição financeira, conforme documento formalizado em 21 de setembro de 2021 (mov. 1834.2). Assim sendo, determino desde já o levantamento de qualquer indisponibilidade oriunda da decisão do mov. 1321.1 que eventualmente venha a ser registrada na referida matrícula em razão do levantamento da alienação fiduciária ali constante (R.15-1844), ante a impenhorabilidade declarada no mov. 1294.1. Resumindo, a indisponibilidade dos bens dos Executados ainda prevalece em face do débito em execução, exceto, em relação ao imóvel objeto da matrícula imóvel de matrícula nº 1844 do 1º SRI que foi declarado impenhorável por este Juízo, nestes autos. 2. Outrossim, indefiro o pedido formalizado pelo exequente no mov. 1830.1, uma vez que compete à parte interessada promover as diligências ali requeridas, ou então comprovar a impossibilidade de fazê-lo. 3. No mais, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 01 de dezembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001745-18.2013.8.16.0170 Vistos etc. 1. SÉRGIO LUIS KIRCH e NARIETE RAQUEL F KIRCH, qualificados nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, sustentam no mov. 1666.1 que a exequente incorreu na conduta prevista no artigo 80, II do CPC, quando solicitaram nova inclusão dos devedores no cadastro do SERASA, mov. 1570.1, à medida que, supostamente, teria alterado a verdade dos fatos omitindo maliciosamente que estes já haviam sido inscritos no cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual requereram a condenação da exequente por abuso de direito, devendo ser indenizados por perdas e danos. Pleitearam, também, a suspensão da presente execução, porquanto não haviam bens passíveis de penhora em nome dos devedores, nos termos do art. 921, III, § 1° do CPC. Instada a se manifestar sobre o referido pedido, a exequente alegou tratar apenas de pedido para atualização do débito da ação junto ao SERASAJUD, mov. 1676.1. Não obstante os argumentos dos executados, entendo que os fatos narrados não são aptos a ensejar o deferimento do pedido para condenação da exequente por litigância de má-fé. Isto porque, conforme se depreende dos autos, a presente execução trata de ação que iniciou ainda no ano de 2013, não tendo se verificado em nenhum momento conduta temerária por parte da exequente, tampouco tendo agido com abuso de direito durante todo esse período. Não se verifica no caso dos autos a exequente ter agido em qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do CPC, uma vez que a parte está apenas se utilizando das ferramentas disponíveis em processo de execução para ver seu crédito adimplido. Sabe-se que a má-fé processual não pode ser presumida, sendo indispensável, neste caso, a prova satisfatória de que a exequente agiu com dolo a fim de causar dano processual aos executados, o que não resta comprovado nestes autos. Diante destas circunstâncias, não vislumbro na hipótese a presença de conduta capaz de ensejar o reconhecimento de litigância de má-fé, nem de ato atentatório à dignidade da justiça pela exequente, motivo porque indefiro o pedido. 2. À Secretaria para, através do sistema SERASAJUD promover a exclusão do nome de todos os devedores do cadastro de inadimplentes, caso já realizado, seja pela ferramenta implantada pelo CNJ por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, seja mediante expedição de certidão e ofício. 3. Eventuais custas pela exequente. 4. Ressalta-se que a conduta reiterada por parte da exequente nesse sentido se torna apta a ensejar a caracterização de litigância de má-fé, que poderá ser declarada de ofício por este Juízo nos termos do art. 81 do CPC. 5. Outrossim, quanto ao pedido para suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC requerido pelos executados, salienta-se que em razão do procedimento executório ser em benefício da exequente, resta este pedido indeferido sem a concordância da outra parte. 6. Assim, manifeste-se a exequente para providenciar o devido prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

08/06/2021, 00:00

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