Execução de Título Extrajudicial 0012700-40.2015.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012700-40.2015.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2023, 13:02

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:29

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:28

Documento (Informações)

20/08/2023, 17:59

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:31

Remessa (em diligência)

18/08/2023, 18:47

Documento (Ofício)

18/08/2023, 18:47

Expedição de documento (Ofício)

18/08/2023, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2023, 17:56

Confirmada

11/08/2023, 07:47

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012700-40.2015.8.16.0170 Vistos etc. HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte exequente na petição do mov. 611, fundado na ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Em consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, tendo em vista que a pretensão do exequente não causará qualquer prejuízo para a parte executada, muito ao contrário, a liberta da execução, bem como a faculdade que lhe é dada pelo art. 775 do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais penhoras e/ou bloqueios existentes nos autos independente de eventual recurso. Com fundamento no artigo 90 do CPC condeno a parte exequente, que desistiu da execução, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado porque conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.675.741 – PR, em voto da lavra do Eminente Min. Luis Felipe Salomão, a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Acrescentou ainda o eminente ministro que nesta hipótese a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor isso porque a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. É o que ocorre na hipótese em exame, onde a ausência de bens em nome dos devedores foi a causa do pedido de desistência, pois do contrário o processo teria que ser, necessariamente, suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, por tempo indeterminado, o que conduziria, inexoravelmente, à prescrição intercorrente e a extinção do processo em razão da prescrição, que pode ser decretada, até de ofício pelo juízo, conforme autoriza o artigo 487, inciso II do CPC, e sem a condenação do Exequente em honorários advocatícios. Entendimento diverso levaria os exequentes a manterem as execuções suspensas até consumar-se a prescrição intercorrente o que, evidentemente, não atende os interesses de nenhuma das partes e muito menos ao Poder Judiciário que teria que manter tais processo suspensos com enorme custo e de forma totalmente inútil em detrimento do atendimento de outros processos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 01 de agosto de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 12:26

Documento (Outros documentos)

01/08/2023, 12:25

Documentos

Conclusão

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012700-40.2015.8.16.0170 Vistos etc. HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte exequente na petição do mov. 611, fundado na ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Em consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, tendo em vista que a pretensão do exequente não causará qualquer prejuízo para a parte executada, muito ao contrário, a liberta da execução, bem como a faculdade que lhe é dada pelo art. 775 do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais penhoras e/ou bloqueios existentes nos autos independente de eventual recurso. Com fundamento no artigo 90 do CPC condeno a parte exequente, que desistiu da execução, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado porque conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.675.741 – PR, em voto da lavra do Eminente Min. Luis Felipe Salomão, a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Acrescentou ainda o eminente ministro que nesta hipótese a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor isso porque a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. É o que ocorre na hipótese em exame, onde a ausência de bens em nome dos devedores foi a causa do pedido de desistência, pois do contrário o processo teria que ser, necessariamente, suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, por tempo indeterminado, o que conduziria, inexoravelmente, à prescrição intercorrente e a extinção do processo em razão da prescrição, que pode ser decretada, até de ofício pelo juízo, conforme autoriza o artigo 487, inciso II do CPC, e sem a condenação do Exequente em honorários advocatícios. Entendimento diverso levaria os exequentes a manterem as execuções suspensas até consumar-se a prescrição intercorrente o que, evidentemente, não atende os interesses de nenhuma das partes e muito menos ao Poder Judiciário que teria que manter tais processo suspensos com enorme custo e de forma totalmente inútil em detrimento do atendimento de outros processos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 01 de agosto de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012700-40.2015.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro em parte o pedido do mov. 573.1, para requisitar, por intermédio do SISTEMA ARISP DE PEDIDOS DE CERTIDÕES, a busca de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada. 2. A referida diligência fica condicionada ao prévio recolhimento das custas para realização da busca judicial e, posteriormente, do Cartório Extrajudicial, referentes à emissão das respectivas certidões, as quais deverão ser comunicadas nos autos para oportuna inclusão na conta geral de custas. 3. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, a diligência poderá ser realizada independente do recolhimento das referidas custas. 4. É importante reforçar que essa consulta pode ser realizada pela própria parte, por meio do site www.registradores.org.br, o que se mostraria mais eficiente, porquanto não ficaria na dependência do Poder Judiciário, que já se encontra excessivamente assoberbado. 5. Ressalto, outrossim, que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) refere-se a ferramenta de busca possível de ser realizada por qualquer cidadão diretamente aos Serviços de Registro de Imóveis através do link https://www.cri.org.br, motivo pelo qual, persistindo o interesse nessa diligência, competirá à própria parte proceder ao respectivo cadastro junto ao site, acostando o comprovante aos autos oportunamente. 6. Satisfeito o item 1 supra, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias. 7. Restando negativas as diligências do item 1 supra, os demais pedidos do mov. 573.1 poderão ser analisados oportunamente. 8. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 26 de abril de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012700-40.2015.8.16.0170 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que o executado foi intimado por seu advogado, mov. 474.0, para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora e sua localização, e deixou transcorrer in albis o prazo concedido, mesmo advertido de que sua omissão importaria em ato atentatório à dignidade da Justiça. Está claro que a atitude do executado, de não indicar a localização de bens para garantia da dívida, caracteriza-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, incisos IV e V, do CPC. Por estas razões, com fundamento no artigo 774, parágrafo único do CPC, hei por bem aplicar ao executado, multa equivalente a 10% do valor do débito atualizado, que reverterá em proveito do credor, exigível nestes mesmos autos. 2. Outrossim, defiro o pedido do mov. 479.1 para determinar a consulta acerca de eventual cadastro em nome do consumidor junto ao programa NOTA PARANÁ e da existência de saldo em seu favor. 3. Na hipótese positiva, havendo saldo superior a R$ 316,50 (trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), oficie-se à Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná requisitando-se que proceda ao bloqueio de ativos até o limite execução (principal, custas e honorários advocatícios), providenciando-se o depósito judicial vinculado aos presentes autos. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Efetuado eventual depósito, deverá a Secretaria lavrar o competente Termo de Penhora, intimando-se a seguir o executado para os devidos fins. 5. Contudo, para viabilizar o cumprimento dos itens supra, deverá a exequente apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimem-se. Toledo, 24 de agosto de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

25/08/2022, 00:00

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