Execução de Título Extrajudicial 0001246-59.2021.8.16.0071 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001246-59.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001246-59.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001246-59.2021.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.268.311,33 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Executado(s): TRANQUILO PAGNONCELLI SENTENÇA Vistos, etc. I - Trata-se de embargos de declaração opostos (seq. 156), com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015, em face da sentença de seq. 153.1, argumentando a existência de omissão no decisum. É o relatório. DECIDO. II - Nos termos do art. 1.023, do CPC/2015 os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não visando, portanto, à reforma da sentença, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. No caso em apreço os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. Porém, no mérito, os presentes embargos não merecem acolhimento. Ora, alega a parte Embargante a existência de omissão na sentença reconheceu a ocorrência de má-fé do executado e reconheceu a penhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 4.826 do SRI de Clevelândia. No entanto, não há contradição, obscuridade e nem omissão na decisão embargada e nem consegue o embargante evidenciá-las. O que pretende a parte embargante é a reanálise da matéria, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0024678-97.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 24.10.2019) Assim, compulsando detidamente a decisão atacada, verifica-se que não há qualquer omissão a ser sanada. Este Juízo foi claro e cristalino, ao reconhecer a ocorrência de comportamento contraditório de executado e manter a penhora do imóvel objeto da matrícula 4.826 do SRI de Clevelândia. Ademais, este juízo já firmou sua convicção sobre a manutenção da penhora do bem, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados pela parte embargante, os quais foram utilizados para manutenção da penhorabilidade do bem. Sobre a desnecessidade de análise de todos os argumentos invocados pela parte, o TJPR assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. INSURGÊNCIA ACERCA DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTA REDISCUSSÃO DO TEMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APONTADA OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE O JULGADOR REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, QUANDO TIVER ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR O LITÍGIO. PRECEDENTES DO STJ. APONTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA COM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 85, §2º, DO CPC. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA AO CASO, QUE SE FAZ POSSÍVEL SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004953-22.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.08.2022) Desse modo, tem-se que o pedido deve ser rejeitado. III - Mediante todo exposto, com fundamento no artigo 1.022, I, do CPC/2015, RECEBO os presentes Embargos e no seu mérito REJEITO-OS, por ausência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade, nos termos da fundamentação acima. IV - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V - Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001246-59.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001246-59.2021.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.268.311,33 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Executado(s): TRANQUILO PAGNONCELLI DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de arguição de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n°. 4.826 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia/PR, por tratar-se pequena propriedade rural e bem de família (seq. 111.1). Instada a se manifestar (decisão de seq. 115), a parte Exequente sustentou: a) a não demonstração da exploração familiar no imóvel penhorado, bem como a existência de exploração de outros imóveis por parte do executado; b) não aplicação da impenhorabilidade do imóvel, ainda que bem de família, visto que referido bem foi oferecido como garantia real pelo casal, aplicando-se, assim, o contido no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90; e, c) ocorrência de má-fé do executado ao dar o bem em garantia e, posteriormente, sustentar sua impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos, DECIDO. II - A controvérsia cinge-se à aferição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural do executado, aplicando ao caso as regras previstas no artigo 5º, XXVI, da CF/88 e artigo 833, VIII, do CPC. Assim previu o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Conforme já restou decidido pelo STJ, para se reconhecer a impenhorabilidade acima indicada é necessário a observância e satisfação de dois requisitos, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". [...] (AgInt no REsp 1863137/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Não há conceito específico sobre pequena propriedade, de modo que se utiliza, por analogia, a definição contida no Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64) e a Lei nº. 8.629/93, que indicam o sentido de pequena propriedade ou propriedade rural familiar, cuja área é designada por “módulo rural” (art. 4º, I e II), e o método para identificação desse “módulo rural”, que é o “módulo fiscal”, devendo então ser considerado como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º da Lei nº. 8.629/93). Um módulo fiscal de Clevelândia é composto por 24 hectares, ou, aproximadamente 10 alqueires paulistas, veja-se: Deste modo, caracteriza-se pequena propriedade rural, em Clevelândia, a propriedade com até 96 hectares, ou aproximadamente, 40 alqueires paulistas. O imóvel objeto da matrícula 1.192 do SRI de Clevelândia, é composto por 774.400,00 m² ou 77,44 hectares ou 32 alqueires paulistas, o que por si só, já o configura pequena propriedade rural, veja-se: Ou seja, resta configurado o primeiro requisito da impenhorabilidade, qual seja, ser o imóvel inferior a quatro módulos fiscais. Resta analisar, então, se o imóvel e explorado pela família. Sustenta a parte exequente que o imóvel penhorado não é o único imóvel explorado pelo executado, visto que em sua declaração de imposto de renda do ano de 2020 e 2021, consta que o executado explora um segundo imóvel, com área de 13,6 hectares, bem como que o imóvel não é trabalhado pela família. Em que pese as alegações apresentadas pela parte exequente, aos olhos deste magistrado, o fato do executado explorar outra área como arrendatário, não retiram a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade do bem. Neste sentido o TJPR já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM HIPOTECA CEDULAR DA DÍVIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, "A" E TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO DO EXECUTADO SER ARRENDATÁRIO DE OUTRAS PROPRIEDADES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000712-40.2015.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.12.2018) Quanto à exploração da pequena propriedade pela família, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o produtor/devedor/executado deve trazer indícios mínimos quanto ao desenvolvimento de suas atividades rurais no imóvel. Estabelece-se, pois, uma presunção (relativa) de que a pequena propriedade é destinada à subsistência familiar, de forma que incumbe ao credor a prova em sentido contrário. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, ‘assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento’ (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido” (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, DEVIDO À CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO NOS AUTOS. NÃO ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.2. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. 3. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC/2015. IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO. ART. 4º, II, “A”, DA LEI Nº 8.629/1993. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELA PARTE EXEQUENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ÁREA É UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. POSSÍVEL CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE É DESTINADO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0075550-82.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2021) Ou seja, é ônus da parte exequente demonstrar que o executado/produtor/devedor não utiliza o bem, o que NÃO RESTOU DEMONSTRADO, visto que conforme se verifica do seq. 111.11, há juntada de notas de insumos para atividade agrícola, enviada ao endereço constante na matrícula do bem (Fazenda Santo Antônio), veja-se: Deste modo, verifico que os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 4.826 do SRI de Clevelândia, encontram-se preenchidos. Outro ponto importante, em se tratando de pequena propriedade rural, quando invocada sua impenhorabilidade, é sedimentado o entendimento no TJPR de que não se aplica o inciso V do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, mas sim a hipótese contemplada no § 2º do artigo 4º do mesmo diploma legal, ou seja, diferente do que afirma a parte exequente, prevalece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista na Constituição Federal, o que AFASTA a renúncia de qualquer direito, e até mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL DADA EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REGULADA PELA LEI Nº 8.009/1990. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. EXEQUENTE-AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA E A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NO MOV. 307 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS PELOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA DÍVIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, esta Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. (AgInt no AREsp 1735106/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021)2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos a credora não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural. Finalmente, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0054023-11.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 28.02.2020) (TJPR - 16ª C.Cível - 0059359-25.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.03.2022) Portanto, necessário reconhecer a impenhorabilidade de referida área. III - Diante de todo o acima exposto, reconheço e DECLARO a IMPENHORABILIDADE do imóvel objeto da matrícula 4.826 do SRI de Clevelândia, de propriedade do executado Tranquilo Pagnoncelli. IV - Com urgência, INTIME-SE o Sr. Leiloeiro para proceder à retirada do imóvel acima citado da alienação. V - Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. VI - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

22/02/2022, 00:00

12/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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