Execução de Título Extrajudicial 0005702-24.2019.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005702-24.2019.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 19:37

Confirmada

20/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0005702-24.2019.8.16.0103 Decisão 1. DEFIRO o pedido de mov. 192.1, suspendendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o artigo 921, §2.º, do CPC, após o decurso do prazo de suspensão, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, sem necessidade de nova intimação para tanto, pelo período referente à prescrição da pretensão inaugural, o que deverá ser registrado no Sistema Projudi. Nesse caso, o feito será lançado na coluna "Processos Suspensos ou Arquivados sem Baixa" do Boletim Mensal de Movimento Forense. Deverá a parte Exequente ter ciência de que, após o decurso do período de suspensão, enquanto o processo estiver arquivado provisoriamente, estará fluindo o prazo da prescrição intercorrente, consoante alteração processual advinda com o art. 921, §§4.º e 5.º. 3. Observe-se que o feito somente será desarquivado a pedido da parte Exequente, em qualquer momento, caso encontre bens passíveis de penhora (art. 921, §3.º, CPC). 4. Decorrido o prazo do item 2 sem manifestação da parte Exequente, proceda-se ao levantamento da suspensão e intime-se a parte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

09/04/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:14

deferimento

08/04/2026, 21:03

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:36

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:15

Confirmada

31/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005702-24.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005702-24.2019.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.752,61 Exequente(s): Futuragro Distribuidora De Insumos Agrícolas Ltda. Executado(s): Paulo Gustavo Kuss Moreira 1. À parte exequente para que apresente a matrícula atualizada dos imóveis em que o executado recebeu as frações ideais. Prazo: 20 (vinte) dias. 2. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 17:56

Mero expediente

19/01/2026, 12:21

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 15:19

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005702-24.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005702-24.2019.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.752,61 Exequente(s): Futuragro Distribuidora De Insumos Agrícolas Ltda. Executado(s): Paulo Gustavo Kuss Moreira Indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre o capital social da empresa executada, uma vez que a medida é gravosa e ainda subsistem outros meios para satisfação da obrigação pecuniária (CPC, art. 835). Frise-se, no ponto, que a hipótese é excepcional em face do princípio de que a execução deve ser realizada de modo menos oneroso ao devedor (CPC, art. 805), assim como em observância ao princípio da preservação da empresa (Lei nº 11.101, art. 47), permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, assim como diante de sua importante função social e o estímulo à atividade econômica. Neste sentido, a doutrina: “Destarte, no embate entre a efetividade da tutela jurisdicional executiva e o princípio da menor onerosidade da execução que favorece o devedor, o juiz deve sopesar as circunstâncias e adotar a posição que se lhe mostrar mais justa e equânime com o ordenamento jurídico. A título exemplificativo, a penhora que recai sobre o dinheiro da pessoa jurídica, por conformar seu capital de giro e comprometer os recursos necessários à continuidade de seu regular funcionamento, pode, muitas vezes, trazer grande prejuízo não somente para o devedor, mas também para a sociedade civil em sua totalidade, ao comprometer o exercício da função social da empresa. Tanto isso é veraz que o Novo Código de Processo Civil admite a penhora de percentual de faturamento se o executado “não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. ( 49 Felipe Balzano. A Penhora On Line e o Prazo dos Embargos de Terceiro. São Paulo: Revista de Processo n. 252, 2016, p. 167-205. (Comentários ao Código de Processo civil, Hermes Zaneti Jr., Volume XIV (arts.824 ao 925) 1. ed em e-book baseada na 1. ed impressa – comentários ao artigo 866). Dessa forma, restando indeferida da medida, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005702-24.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005702-24.2019.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.752,61 Exequente(s): Futuragro Distribuidora De Insumos Agrícolas Ltda. Executado(s): Paulo Gustavo Kuss Moreira 1. Proceda-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC/2015). 1.1. Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC/2015), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8.º, do mesmo dispositivo legal. 1.2. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.3. Efetivadas as penhoras e tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 1.3.1. Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá (ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC/2015). 1.4. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC/2015 ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. Encontrados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.2. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 3. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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Mero expediente

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