Arrolamento Comum 0000086-65.2020.8.16.0028 - TJPR

Arrolamento Comum 0000086-65.2020.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000086-65.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3263-5355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-65.2020.8.16.0028 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MICHELE DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE PAULO SERGIO DOS SANTOS 1. Trata-se de pedido de abertura de inventário formulado por MICHELE DOS SANTOS em razão do falecimento de PAULO SÉRGIO DOS SANTOS em 14/12/2019. Termo de compromisso de inventariante assinado ao mov. 14.1. Primeiras declarações e juntada de documentos (mov. 19.1). O feito foi convertido em arrolamento comum (mov. 37.1). Pedido de habilitação formulado por LUCIANE MAGAR DE AZEVEDO (viúva) e ANGELICA MAGAR DOS SANTOS e MARCELO DE AZEVEDO DOS SANTOS (filhos) - (mov. 80.1). Citação das herdeiras SILVANA DOS SANTOS, SOLANGE DE PAULA DOS SANTOS e SUZANA DE PAULA DOS SANTOS (mov. 111.1/114.1/115.1), as quais apresentaram procurações ao mov. 120. Na sequência, a inventariante e as herdeiras Silvana. Solange e Suzana pugnaram pela suspensão em razão de tratativas de acordo extrajudicial (mov. 123.1). As herdeiras Luciane,Angelica e Marcelo discordaram do pedido aduzindo que já foram realizadas as avaliações dos imóveis indicados e houve a concordância de todas as partes envolvidas,além da expedição de ofício (mov. 130). O Ministério Público pugnou pela intimação da inventariante para juntada de documentos faltantes, cópia dos autos nº 0002720-19.2023.8.16.0193 e concordou com o pedido de expedição de ofício e intimação da companheira sobrevivente para que comprove a existência da união (mov. 140.1). A companheira Luciane juntou documentos (mov. 143). Parecer ministerial (mov. 153.1). Intimada, a inventariante informou que as partes estão em tratativas de acordo extrajudicial e alegou que, embora tenham as demais herdeiras concordado com a avaliação dos imóveis, estas não concordam com o valor atribuído, razão pela qual pugnou pela nomeação de perito judicial. Ao fim, requerer a intimação da viúva meeira para apresentação de contratos de locações dos imóveis e prestação de contas de eventuais recebimentos de aluguéis (mov. 162.1). É o breve relato. Decido. 2. Da detida análise processual, verifica-se a necessidade do chamamento do feito à ordem uma vez que segue sem o acompanhamento dos documentos indispensáveis à sua adequada instrução. 3. Previamente, determino à Secretaria para que promova as seguintes diligências: 3.1. Proceda nova busca de valores existentes em contas bancárias do falecido, através do sistema SISBAJUD; 3.2. Proceda com a busca de veículos junto ao RENAJUD; 3.3. Oficie-se à CEF requisitando informações pormenorizadas a respeito da existência de saldos remanescentes (respectivos valores, se aposentadoria, se PIS, se FGTS, ou outro) de titularidade do falecido; 3.4. Oficie-se à SERVOPA para obter informações sobre o consórcio registrado em nome do de cujus. 4. Com o retorno das diligências, INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 15 dias, retifique as primeiras declarações, atendendo os requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes, do CPC, em especial o art. 653, devendo, com indicação da movimentação em que constam os respectivos documentos: a) especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores; b) discriminar eventuais dívidas, seus credores, e como serão pagas; c) qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem; d) qualificar eventuais renunciantes e cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; e) indicar todas as ações existentes envolvendo o espólio, com especificação das partes, tipo da ação, causa de pedir e situação atual do processo, se existentes; f) apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões de cada um; g) discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos, as dívidas pagas e os bens alienados, e também como será feito o pagamento aos credores com penhora nos autos, se existir. 4.1. No mesmo prazo, deverá acostar os seguintes documentos: a) certidão negativa de distribuição de feitos judiciais (foro regional ou de residência do falecido); b) certidão de casamento ou nascimento atualizada de Michele, Angélica e Marcelo; c) certidão de matrícula atualizada dos imóveis nº 45.008 e nº 26.602; d) certidão de registro de propriedade de veículo dos bens Veículo VW/GOL - placa MBP-7596 e HONDA/BIZ 125 KS - placa AOU-748; e) cópia dos autos nº 0002720-19.2023.8.16.0193; f) por fim, deverá especificar a quais bens móveis se referem as certidões encartadas nos mov. 19.7 a 19.10 e mov. 79.3, esclarecendo sua origem, localização e valor estimado, a fim de compor adequadamente o plano de partilha. 5. Sem prejuízo do prosseguimento do feito, INTIME-SE a suposta viúva, Sra. LUCIANE MAGAR DE AZEVEDO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente se pretende o reconhecimento da união estável post mortem nestes autos, formalizando sua pretensão mediante a indicação do período da convivência e a apresentação de documentos pertinentes, ficando a interessada advertida de que a inércia ou a falta de prova documental mínima impossibilitará sua admissão como meeira neste feito, devendo, nesse caso, buscar o reconhecimento de seu direito pelas vias ordinárias. 6. Com o cumprimento das determinações anteriores, tornem os autos conclusos para conferência. Colombo, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000086-65.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3375-6894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-65.2020.8.16.0028 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MICHELE DOS SANTOS Polo Passivo(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS 1. Trata-se de inventário ajuizado por MICHELE DOS SANTOS, em decorrência do falecimento de PAULO SÉRGIO DOS SANTOS. Alega que o falecido era divorciado e que teria deixado seis filhos: MICHELE DOS SANTOS, SOLANGE DE PAULA DOS SANTOS, SUZANA DE PAULA DOS SANTOS, SILVANA DOS SANTOS, ANGÉLICA MAGAR DOS SANTOS e MARCELO DE AZEVEDO DOS SANTOS Procuração: MICHELE DOS SANTOS (mov. 1.2), SOLANGE DE PAULA DOS SANTOS, SUZANA DE PAULA DOS SANTOS, SILVANA DOS SANTOS, ANGÉLICA MAGAR DOS SANTOS e MARCELO DE AZEVEDO DOS SANTOS Documentos pessoais: MICHELE DOS SANTOS (mov. 1.4), SOLANGE DE PAULA DOS SANTOS (mov. 45.5, pag. 1), SUZANA DE PAULA DOS SANTOS (mov. 45.5, pag. 3), SILVANA DOS SANTOS (mov. 45.5, pag. 5), ANGÉLICA MAGAR DOS SANTOS (mov. 58.9) e MARCELO DE AZEVEDO DOS SANTOS (mov. 58.10). Autor da herança: certidão de óbito (mov. 1.3); documentos pessoais (não juntados); certidão de casamento atualizada (mov. 19.2); Gratuidade da justiça: deferida (mov. 11.1); Inventariante: MICHELE DOS SANTOS (mov. 11.1); Rito: arrolamento comum (mov. 37.1); Primeiras declarações no mov. 25.1. Arrola como bens a serem inventariados: a) lote nº 10, da quadra nº 53, da planta JARDIM DOS EUCALIPTOS, imóvel de matrícula n. 44.936, do CRI de Colombo/PR, inscrição n. 03.03.311.0084: 1. matrícula mov. 58.2, pag. 1 – não transferido, procuração outorgando poderes para transferência ao falecido no mov. 58.2, pag. 2 (incompleta); 2. certidão negativa de débitos imobiliários no não juntada; b) lote terreno sob nº 32 da quadra 40, da Planta JARDIM DOS EUCALIPTOS, imóvel de matrícula n. 44.547, do CRI de Colombo/PR, inscrição n. 03.03.297.0408.001: 1. matrícula mov. 64.3 – não transferido, procuração outorgando poderes para transferência ao falecido no mov. 58.4; 2. certidão negativa de débitos imobiliários não juntada; c) lote de terreno sob nª 05, na quadra 77, da Planta JARDIM GUARAITUBA, imóvel de matrícula n. 26.602, do CRI de Colombo/PR, inscrição n. não consta: 1. matrícula mov. 64.6, não transferido; 2. certidão negativa de débitos imobiliários não juntada; d) Lote de terreno sob nª 05, na quadra nº 20, da Planta JARDIM GUARAITUBA, imóvel de matrícula n. 16.041, do CRI de Colombo/PR, inscrição n. 03.05.079.220-001: 1. matrícula mov. 58.5; 2. certidão negativa de débitos imobiliários não juntada; e) veículo VW/KOMBI/C. aberta, ano 1990, placas AAG-2910, renavam 00523770502: mov. 19.20, pag. 1, sem reserva; f) veículo VW/GOL especial, ano 2001, placas, MBP7596, renavam 0076224356: mov. 19.20, pag. 2, sem reserva; g) valores em contas Bancárias: Caixa Econômica Federal: R$ 673,84; Banco Bradesco: R$ 12.441,50: mov. 23.1. Certidões: a) negativas de débito perante a Fazenda Pública da União (mov. 25.2, vencida) e do Município de Colombo (mov. 19.11, vencida) e positiva do Estado do Paraná (mov. 45.3); b) de inexistência de testamento emitida pela CENSEC (mov. 25.4). Resultado da busca realizada junto ao sistema Sisbajud foi juntado no mov. 23.1, indicando a existência de saldos em contas bancárias. Parecer do Ministério Público no mov. 67.1 pela juntada de documentos. É, na parte essencial, o relatório. Passo a decidir. Dispensa de juntada de certidão INSS 2. Fica dispensada a apresentação da certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS, uma vez que não se trata de pedido de alvará judicial (Lei 6858/80). Esclarecimentos e documentos 3. Concedo o prazo de 20 dias para que a inventariante: a) junte aos autos: i) documentos pessoais do falecido; ii) certidões imobiliárias dos imóveis que pretende inventariar, indicando de qual imóvel se trata; iii) certidões negativas de débito perante a Fazenda Pública da União, do Estado do Paraná e do Município de Colombo, eis que aquelas juntadas já estão vencidas há mais de três anos; Havendo débito, deve indicar como débitos do espólio, demonstrando o montante da dívida e indicando a forma de pagamento; b) adeque as primeiras declarações: i) indicando exatamente os imóveis que pretende partilhar e junte as matrículas atualizadas apenas dos imóveis indicados, uma vez que há diversas matrículas juntadas e divergências entre as petições apresentadas, bem como comprovantes dos direitos que o falecido tinha sobre os imóveis não transferidos; ii) arrolando os herdeiros e seus endereços para citação, ou procuração por eles outorgada. c) apresente o plano de partilha dos bens, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 4. Com relação ao veículo Honda, a inventariante já esclareceu que foi alienado pelo falecido ainda em vida, de modo que não deve fazer parte integrante do presente inventário. A restrição de alienação fiduciária já foi baixada, conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Detran nesta data[1]. Citação herdeiros 5. Não juntadas procurações (ou juntada de forma parcial), citem-se os herdeiros não representados por procurador, nos endereços indicados pela autora, na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil (CPC), para que, querendo, apresentem manifestação sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 627). 6. Havendo impugnação às primeiras declarações, intime-se o inventariante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. 8. Oportunamente, após o cumprimento de todas as diligências, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Simone Trento Juíza de Direito [1] https://www.extratodebito.detran.pr.gov.br/detranextratos/geraExtrato.do?action=iniciarProcesso

23/05/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(19)