Procedimento Comum Cível 0012540-60.2019.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012540-60.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012540-60.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012540-60.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$82.000,00 Autor(s): Ricardo Quintino Balian Réu(s): Gustavo Gonçalves Milani HDI SEGUROS S.A. JOELINE INDÚSTIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICO E METAL LTDA SENTENÇA 1. Depreende-se dos autos que as partes lograram realizar acordo quanto ao objeto da lide. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 3. As custas processuais remanescentes[1] ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. As demais custas processuais, isto é, referentes aos atos anteriores à presente decisão, serão distribuídas nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios e/ou outras restrições determinados nos autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. O art. 90, § 3º do CPC/15, visando estimular a solução consensual dos conflitos, dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes quando as partes transacionarem antes de proferida sentença. Custas remanescentes são aquelas que são aferidas para baixa do processo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077635282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-05-2018) (grifou-se)

02/04/2024, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012540-60.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012540-60.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$82.000,00 Autor(s): Ricardo Quintino Balian Réu(s): Gustavo Gonçalves Milani HDI SEGUROS S.A. JOELINE INDÚSTIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICO E METAL LTDA 1. Prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte ré apresentou contestação aduzindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial. Ao contrário do que argumenta a parte réu, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, além de não estarem presentes quaisquer das hipóteses dispostas de forma expressa no art. 330, §1º, do mesmo diploma legal. Com efeito, a petição inicial possui pedido e causa de pedir, sendo que de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual não é juridicamente impossível, inexistindo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. Registra-se que as alegações avençadas na inicial pela parte autora, serão devidamente apuradas nesta fase de instrução processual. 3. Verifica-se que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. 4. Com fulcro no art. 357, III, do Código de Processo Civil, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, incumbindo: à parte autora, a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 5. Fixo como pontos controvertidos a) a responsabilidade dos réus pelo evento danoso; b) a existência dos danos materiais e morais alegados pela parte autora e seu respectivo quantum; c) o nexo causal entre a conduta da parte ré e os danos constatados; e d) a responsabilidade da litisdenunciada e seus limites. 6. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova oral e da prova documental. A necessidade de produção da prova pericial será examinada após a prova oral. 7. No mais, oficie-se à Caixa Econômica Federal e ao INSS, conforme requerido em mov. 72. 8. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem/complementarem rol de testemunhas a serem ouvidas. No mesmo prazo deverão manifestar se há interesse na realização da audiência de instrução integralmente por meio virtual. 9. Transcorrido o prazo indicado no item 8 acima, tornem conclusos para designação de audiência de instrução. 10. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 11. Intimem-se. Diligencias necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

03/05/2023, 00:00

14/07/2022, 00:00

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