Execução de Título Extrajudicial 0027114-29.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027114-29.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 16:44

Documento (Informações)

13/02/2023, 14:33

Documento (Informações)

13/02/2023, 14:31

Remessa (em diligência)

09/02/2023, 18:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2023, 14:08

Confirmada

19/12/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027114-29.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.983,71 Exequente(s): MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): MARIA JOSÉ CASTILHO DE FREITAS Vistos. 1. Indefiro o pedido de suspensão do feito, requerido pela Exequente (ref. 140.1), pois desnecessário. Eventual penhora frutífera nos outros autos será comunicada neste processo, motivando a sua imediata reabertura. 2. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. 3. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 17:12

Inexistência de bens penhoráveis

05/12/2022, 18:17

Conclusão (para decisão)

05/12/2022, 10:09

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 11:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2022, 13:04

Confirmada

14/11/2022, 00:12

Confirmada

07/11/2022, 16:16

Documentos

Conclusão

•12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027114-29.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.983,71 Exequente(s): MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): MARIA JOSÉ CASTILHO DE FREITAS Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos pela Exequente (ref. 125.1), pois tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento, eis que não há omissão a ser sanada. A Embargante requereu expressamente a reforma da decisão embargada, pois discorda da conclusão deste Juízo quanto à comprovação da impenhorabilidade dos valores constringidos no feito. Porém, eventual discordância quanto ao posicionamento judicial não é apta a atrair o manejo dos embargos de declaração. Sobre o assunto, o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2014, p. 51) leciona com muita clareza que: “Os recursos servem para corrigir erros de forma e conteúdo: aquele que recorre está inconformado com a decisão judicial, e pretende um novo pronunciamento, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu. Para justificar o pedido, o recorrente deve apontar ao órgão ad quem a existência de erro na decisão, que pode ser de duas naturezas. Pode tratar-se de um vício de forma (error in procedendo), de cunho estritamente processual, que advém do descompasso entre a decisão judicial e as normas de processo e procedimento, e que causa, em regra, a anulação da decisão e dos atos subsequentes, com ela incompatíveis. Pode, também, tratar-se de vício de conteúdo (error in judicando), não de forma, mas de fundo, em que não se pede a anulação, mas a reforma da decisão. Entre os recursos, somente os embargos de declaração têm finalidade diversa: aclarar ou integrar, e não corrigir a sentença”[1]. Portanto, verifica-se que com clareza que a Embargante pretende a reforma da decisão proferida, e não a sua correção/aperfeiçoamento em decorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil c.c. art. 48, da Lei nº 9.099/95). Sendo assim, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, vez que não são o meio adequado para o fim pretendido. Pelas razões expostas e pelos demais fundamentos constantes na decisão atacada, mantenho-a. 2. Intimem-se. 3. Cumpram-se os itens 4.1 e 5, da decisão de ref. 98.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito [1] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027114-29.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.983,71 Exequente(s): MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): MARIA JOSÉ CASTILHO DE FREITAS Vistos. 1. Da impenhorabilidade alegada pela Executada (ref. 89.1 a 89.4): De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria e as pensões são impenhoráveis (“Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º). Partindo disso, o Histórico de Créditos de ref. 89.4 evidencia que a Executada recebe do INSS aposentadoria por idade e pensão por morte, sendo que ambas são depositadas em conta bancária da beneficiária do Bansicredi, de Lindoeste/PR. Nesse contexto, pode-se concluir com segurança que os valores penhorados neste processo (R$ 43,87 em 06/06/2022, R$ 394,10 e R$ 728,70 em 14/06/2022 e R$ 727,33 em 05/07/2022) se tratam da aposentadoria e da pensão em questão. Isso porque o extrato de ref. 89.3 demonstra que a conta bancária é aquela na qual o INSS deposita os benefícios da Executada, sendo que, nos dias 03/06/2022, 28/06/2022 e 05/07/2022, foram creditadas as importâncias de R$ 1.333,33, R$ 728,70 e 727,33 sob a denominação “CRED. INSS”. Pelo exposto, diante da comprovada impenhorabilidade, de rigor é a restituição à Executada. 2. Intimem-se. 3. À secretaria: restituam-se os valores penhorados à Executada, mediante alvará. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos (ref. 96.1), com fulcro no artigo 860, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, acostar demonstrativo atualizado do seu crédito. 4.1. Apresentada a conta, expeça-se ofício/mensageiro à 2ª e à 3ª Vara Cível desta comarca, determinando a penhora no rosto dos autos indicados pela credora (ref. 96.1), de créditos que a ora Executada Maria José Castilho de Freitas (CPF nº 025.278.829-00) venha a possuir, do valor da presente execução. Acoste-se ao expediente cópia dos cálculos requisitados no item anterior. 5. Derradeiramente, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da devedora e requerer tudo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0027114-29.2020.8.16.0021 Exequente(s): MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): MARIA JOSÉ CASTILHO DE FREITAS Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em razão do bloqueio de parte do valor da dívida (ref. 28.1), a Executada alegou impenhorabilidade (ref. 24.1 a 24.9). Após a manifestação da Exequente (ref. 27.1), o processo veio concluso para decisão. DECIDO 1. A Executada afirmou que a quantia bloqueada neste processo, inferior a quarenta salários mínimos, se trata de proventos de aposentadoria. Porém, o único extrato bancário trazido pela devedora (ref. 24.9), relativo ao curto período de 15 dias, não comprova que a respectiva conta somente recebe créditos de aposentadoria, bem como que o valor lá bloqueado (R$ 337,74) era remanescente de tal verba. Aliás, a Executada nem mesmo comprovou a sua condição de aposentada. A antepenúltima linha do extrato em questão (ref. 24.9) evidencia, ainda, que a conta na qual houve o bloqueio é corrente, razão pela qual não se aplicam as disposições relativas à impenhorabilidade das cadernetas de poupança (art. 833, X, do CPC). Portanto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela Executada, tendo em vista a falta de comprovação da origem e da impenhorabilidade dos valores constringidos – ônus que competia à devedora (art. 854, §3º, inciso I, do CPC). 2. Intimem-se. 3. Expeça-se alvará em favor da Exequente, intimando-a para, em 10 (dez) dias, acostar demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento de todas as quantias percebidas. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Após, cumpra-se o item 3 e seguintes do despacho de ref. 8.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(149)