Execução Fiscal 0003511-45.2003.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0003511-45.2003.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 17:43

Reativação

09/08/2024, 17:41

Definitivo

28/07/2022, 13:50

Documento (Informações)

22/06/2022, 16:09

Remessa (em diligência)

09/06/2022, 17:20

Trânsito em julgado

09/06/2022, 17:20

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 15:47

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 10:33

Confirmada

21/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003511-45.2003.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003511-45.2003.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.129,34 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): L. BUENO - ARTEFATOS DE PLAST. E METAIS E OUTRO LOURDES BRUNO Trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento do débito representado pela CDA anexa à inicial. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 14). Intimada, a União reconheceu a ocorrência da prescrição (Imov. 20). É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Constata-se que, decorrido o prazo de suspensão, decorreram mais de 05 (cinco) anos após a suspensão sem qualquer manifestação, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição, conforme o art.40, § 4º, da Lei 6.830/80. Observa-se também a prescrição da verba honorária, eis que também sujeita ao prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, II, do Código Civil e art. 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) Assim, verificada a PRESCRIÇÃO do principal e dos honorários, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito na forma do art. 924, V, do CPC/2015, a presente execução. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se estes autos nº. 0003511-45.2003.8.16.0045. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 09 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/02/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 17:02

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 11:20

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003511-45.2003.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003511-45.2003.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.129,34 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): L. BUENO - ARTEFATOS DE PLAST. E METAIS E OUTRO LOURDES BRUNO Trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento do débito representado pela CDA anexa à inicial. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 14). Intimada, a União reconheceu a ocorrência da prescrição (Imov. 20). É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Constata-se que, decorrido o prazo de suspensão, decorreram mais de 05 (cinco) anos após a suspensão sem qualquer manifestação, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição, conforme o art.40, § 4º, da Lei 6.830/80. Observa-se também a prescrição da verba honorária, eis que também sujeita ao prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, II, do Código Civil e art. 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) Assim, verificada a PRESCRIÇÃO do principal e dos honorários, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito na forma do art. 924, V, do CPC/2015, a presente execução. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se estes autos nº. 0003511-45.2003.8.16.0045. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 09 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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