Execução Fiscal 0001034-45.2016.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0001034-45.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001034-45.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-45.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.832,38 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): ANTONIO DONISETE BUSIQUIA (RG: 30620224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 387.265.729-15) Rua Joaquim Nabuco, 89 Apto 114 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-100 DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 80.816.606/0017-04) Avenida Colombo, 4000 loja 02 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-120 1. Defiro o pedido de suspensão formulado pela parte exequente pelo prazo requerido; 2. Caso a parte executada tenha sido incluída em cadastro de inadimplentes ao decorrer da execução, determino que a Secretaria levante a restrição ao crédito referente a este processo, conforme requerido pela parte exequente; 3. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a de que a ausência de manifestação acarretará em arquivamento provisório do processo e início da contagem do prazo prescricional; 4. Havendo novo pedido de suspensão, restará deferido nos termos acima; 5. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, após certificado nos autos, proceda a remessa dos autos ao arquivo provisório até ulterior manifestação da parte ou transcurso do prazo prescricional. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001034-45.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-45.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.832,38 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): ANTONIO DONISETE BUSIQUIA (RG: 30620224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 387.265.729-15) Rua Joaquim Nabuco, 89 Apto 114 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-100 DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 80.816.606/0017-04) Avenida Colombo, 4000 loja 02 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-120 1. DECISÃO. Tratam-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE protocolada pelo executado ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA nos autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR. Alega o excipiente (seq.81.1), em apertada síntese, a nulidade da decisão que determinou o redirecionamento em face do sócio não ter sido observado do contraditório e a ampla defesa. Argumentou, também, a nulidade do redirecionamento da execução fiscal em face do sócio, por ausência de preenchimento dos requisitos do art.135, III, do CTN. Requereu o recebimento e processamento da exceção de pré-executividade para que, no mérito, julgue procedente para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio e determinar sua exclusão do polo passivo. O excepto impugnou a exceção de pré-executividade (seq.88.1), discorrendo sobre a pacificação do tema 444 do STJ (REsp 1.201.993), o qual definiu o marco inicial do prazo da prescrição em relação ao sócio, embora, no caso dos autos, o excipiente sequer argumentou a ocorrência de prescrição, concluindo que o ato ilícito justificados do redirecionamento da execução é a dissolução irregular da sociedade, devendo ser responsabilizado quem possuía o poder de administrar a sociedade na época da dissolução. 2. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Predomina o entendimento da possibilidade de serem arguidas matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há interesse público de que a autuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos, não seja exercida por inexistência da própria ação – por ser ilegítima a parte; por não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente, bem como arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) – desde que comprovadas exclusivamente por prova documental, não sendo meio apropriado para ocorrência de dilação probatória. Nesse sentido, no caso de execução fiscal, verifique-se o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre tal instituto, Araken de Assis acrescenta que "tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são previstos" (in Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 580-583). Contemplando a referida criação doutrinária e jurisprudencial, o artigo 803 do Código de Processo Civil/2015, ao tratar de nulidades no processo de execução, admite a exceção de pré-executividade em seu parágrafo único. Confira-se: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (grifou-se)” Dessa forma, em razão da alegação de nulidade do redirecionamento por não observância ao contraditório, tem-se que é cabível a exceção de pré-executividade, a respeito da qual passo à análise. 3. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INCLUSÃO DO SÓCIO POR NÃO OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. Afirma que a nulidade do redirecionamento é evidente, tendo em vista que o executado somente foi intimado após a decisão que definiu o redirecionamento do sócio para si, o que afirma ter violado o contraditório prévio à decisão, tampouco a ampla defesa anteriormente, o que afirma ter sido violado o inciso LIV e LV da Constituição Federal, bem como o art.9º do Código de Processo Civil. Sustenta que não é razoável que o sócio da executada seja incluído no polo passivo da demanda sem que haja o contraditório para que rebata as alegações do exequente. Aduz que sem a prévia intimação do sócio executado para se defender acerca do pedido de redirecionamento da execução fiscal, tem-se que todos os atos processuais realizados posteriormente à decisão de seq.74 são nulos. Contudo, afasto este fundamento de nulidade, tendo em vista que, o sócio incluído no polo passivo, sequer fazia, ao tempo do deferimento da inclusão, parte da relação jurídica processual em questão. Ora, em não sendo parte no processo, não haveria possibilidade de aplicação do contraditório, não se olvidando que, embora se trate de sócio da empresa, tem-se que a empresa é detentora de personalidade jurídica própria e não detendo competência para defesa de seu sócio, não há, inclusive, previsão legal de intimação prévia para dizer a respeito da inclusão de seu sócio. Portanto, afasto esta alegação de nulidade, tendo em vista a ausência de violação ao devido processo legal e ao contraditório. 4. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE INCLUSÃO DO SÓCIO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.135, III, DO CTN – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Sobre este fundamento de nulidade de inclusão do sócio, diverso do contido no tópico anterior, destaco que há decisões proferidas nos autos dos Recursos Especiais 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP (tema 981 do STJ), cuja situação processual atual é a de que o mesmo ainda não foi julgado[1]. A referida questão submetida a julgamento é a seguinte: “À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.” No mais, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encaminhou o ofício-circular nº 2260482, comunicando a determinação da “suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante art. 1.037, II, do Código de Processo Civil”. Com efeito, em razão de este processo versar sobre o assunto supramencionado e havendo determinação de suspensão apenas com relação à apreciação do pedido de nulidade inclusão dos sócios (fundamentado na ausência do preenchimento dos requisitos do art.135, III, do CTN), aguarde-se a fixação da tese jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobrevindo decisão uniformizando o entendimento sobre o tema ou revogando a suspensão determinada, voltem conclusos para apreciação deste ponto (contido na exceção de pré-executividade – seq.81.1), devendo prosseguir a execução contra a empresa. 5. Ante o exposto REJEITO a alegação do excipiente – contida na exceção de pré-executividade de seq.81.1 - (alegação de nulidade da inclusão do sócio por não observância ao devido processo legal e ao contraditório), tendo em vista a ausência de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Preclusa a decisão, intime-se a Fazenda Pública para dar o regular andamento ao processo no prazo de 20(vinte) dias. Dil. Necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&num_processo_classe=1645333

10/03/2021, 00:00

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