Procedimento Comum Cível 0079696-42.2011.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0079696-42.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0079696-42.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079696-42.2011.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$3.505,10 Autor(s): JOSE VASCONCELOS DE SOUZA (RG: 43832980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 611.106.129-15) RUA ENOCH VIEIRA DOS SANTOS, 721 - MORADIAS TIBAGI - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-000 Réu(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) AV. DUQUE DE CAXIAS, 635 - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Vistos. I – Insurge-se o Município de Londrina em face da conta de custas apresentada ao mov. 131, sob o argumento de que é inaplicável a nova tabela de custas de forma retroativa, bem como que é isento do pagamento da taxa judiciária. Sem razão, contudo. Ao contrário do alegado pela parte executada, a conta de custas da fase de conhecimento, juntada ao mov. 131, foi elaborada com base na tabela judiciária de custas vigente na data do trânsito em julgado, acrescida da correção monetária, conforme indicado no “valor corrigido”. Por derradeiro, ressalto que a isenção do pagamento da taxa judiciária ocorre quando o Município figura no polo ativo da demanda, o que não é o caso. Ademais, há que se ressaltar que a municipalidade não se insurgiu quanto a condenação ao pagamento de custas no momento processual que lhe cabia discutir eventual dispensa legal, estando, portanto, preclusa a matéria. Neste sentido já se pronunciou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESA PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA NO TOCANTE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. CUSTAS REMANESCENTES. CÁLCULO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DE CUSTAS QUANDO DO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE CUSTAS VIGENTE Á ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 24 DO FUNJUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0040336-98.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.02.2019). Grifos. Por fim, não há cabimento o reconhecimento de isenção conferido pela Lei Estadual nº 20.713/2021, eis que o Município de Londrina não foi incluso em referida lei como ente beneficiado por aludida norma isentiva, não cabendo ao Poder Judiciário legislar neste sentido. III – Assim, indefiro os requerimentos de mov. 135 e homologo a conta de custas de mov. 131. Há que se consignar que as custas devidas pela municipalidade corresponde 80%, cabendo o restante ao particular que constou do polo ativo. IV – Preclusa esta decisão, requisite-se a quantia correspondente às custas processuais, por meio do representante legal da pessoa jurídica devedora, para cumprimento no prazo de 2 meses (atualizado até a data da expedição do ofício requisitório[1]), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, mediante depósito em agência da Caixa Econômica Federal (ou outra instituição financeira com a qual estiver conveniado o Tribunal de Justiça para acolhimento de depósitos judiciais). IV.1 - Cumprido o item anterior, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e, após, aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC). IV.2 – Depositado os valores promova-se o recolhimento das custas processuais. V – Quanto as custas devidas pelo particular, cumpra-se conforme previsto no Código de Normas e em Portaria em vigência neste Juízo. VI – Cumprido o item precedente e nada sendo requerido pelas partes, promova-se o arquivamento dos autos com as anotações necessárias e cautelas de praxe. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. Recurso Extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual”. (ARE 638195, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013).

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0079696-42.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079696-42.2011.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$3.505,10 Autor(s): JOSE VASCONCELOS DE SOUZA (RG: 43832980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 611.106.129-15) RUA ENOCH VIEIRA DOS SANTOS, 721 - MORADIAS TIBAGI - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-000 Réu(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) AV. DUQUE DE CAXIAS, 635 - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 - E-mail: [email protected] Vistos. I – Em atendimento ao despacho de mov. 65, ao mov. 70 foi respondido pelo setor competente do E. Tribunal de Justiça do Paraná a respeito da “existência dos autos de Agravo ao STJ de número 1060438-3/02, que estão tramitando eletronicamente no STJ. Assim que haja o trânsito em julgado desse Agravo, o próprio STJ fará o encaminhamento dos autos para julgamento do Agravo 1060438-3/03, no STF.” A municipalidade informou ao mov. 84 que não localizou referidos autos junto ao STF, somente o que tramitou perante o STJ. II – Tendo por base a numeração do recurso informado pelo Município de Londrina ao mov. 84.2, em consulta ao sítio eletrônico do STJ nota-se que após o trânsito em julgado os autos foram baixados ao E. Tribunal de Justiça do Paraná, e não remetidos ao STF. III – Portanto, oficie-se, via Sistema Mensageiro, ao E. Tribunal de Justiça do Paraná, a fim de que este informe se o recurso foi remetido ao Supremo Tribunal Federal, bem como sua numeração e andamento. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

11/03/2022, 00:00

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