Execução de Título Extrajudicial 0034226-27.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034226-27.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:09

Confirmada

03/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034226-27.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034226-27.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.900,93 Exequente(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Executado(s): MERCEDES FERNANDES COSTA Vistos. I. Indefiro o pedido de reiteração da tentativa de localização de bens/valores através de consultas aos sistemas Sisbajud e Infojud - DOI (seq. 200), tendo em vista que o requerimento está desacompanhado de qualquer demonstração de que houve alteração do patrimônio da executada, sendo formulado apenas em razão do transcurso do tempo. A esse respeito, pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero decurso do tempo não é condição autorizadora para reiteradas pesquisas eletrônicas, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO REITERADO DE CONSULTA AO BACENJUD. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL ENTRE CONSULTAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe ao credor, como regra, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, na forma estabelecida pela norma processual. 2. Pode o magistrado, atento à peculiaridades do caso e aos princípios da celeridade, da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, determinar a consulta aos sistemas de pesquisas disponíveis ao Judiciário. 3. A consulta reiterada ao sistema BACENJUD é admitida quando a parte demonstrar que diligenciou para localizar bens ou quando houver um longo lapso entre uma consulta e outra. 4. No caso em tela, o indeferimento do pedido de nova consulta ao sistema mostra-se correto, uma vez que a parte não comprovou que adotou providências para localizar bens do devedor e não houve decurso de prazo razoável desde a última consulta realizada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07260424420218070000 DF 0726042-44.2021.8.07.0000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 10/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, convém destacar que os pedidos reiterados (e infrutíferos) de busca de bens/valores não afastam a fluência do prazo prescricional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE SUSPENSÃO POR SEIS MESES.INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III E § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Há de ser deferido o pedido de suspensão da execução, ante a não localização de bens em nome do devedor, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, alertando-se, contudo, que, ao término da suspensão, a mera realização de pesquisas infrutíferas não interromperá a contagem do prazo de prescrição, mas somente a efetiva constrição de bens penhoráveis, consoante nova redação do art. 921, § 2º. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ªC.Cível - 0073333-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.04.2022) (TJ-PR - AI: 00733333220218160000 Curitiba 0073333-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 10/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022). II. No mais, indefiro o pedido de seq. 201, considerando a fundamentação disposta na decisão de seq. 181. III. Cumpra-se o item “II” e seguintes da decisão de seq. 166.1. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ivm)

Por decisão judicial

23/07/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:37

Indeferimento

02/07/2025, 10:04

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:38

Confirmada

23/05/2025, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2025, 10:03

Confirmada

13/05/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034226-27.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034226-27.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.900,93 Exequente(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Executado(s): MERCEDES FERNANDES COSTA Vistos. I. Indefiro o pedido de seq. 164.1 no que se refere a suspensão da prescrição. I.1. Isso pois, já houve suspensão da execução pelo prazo máximo de 01 ano juntamente com a suspensão do prazo prescricional (seq. 150 e 156), conforme determina o art. 921, § 1º, do CPC. I.2. Portanto, a partir do decurso do prazo de suspensão do processo por um ano – já certificado nos autos -, retoma-se o curso do prazo prescricional intercorrente[3] [4] (Súmula 150 do STF; arts. 205 e 206 do Código Civil; Decreto nº 20.910/1932), nos termos do art. 921, § 4º do CPC (com redação dada pela Lei 14.195/2021), que será somado a outros prazos eventualmente já decorridos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO – SOMA DE TODOS OS PERÍODOS QUE LEVAM AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR QUEM DEU CAUSA PARA EXECUÇÃO – PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABE AO DEVEDOR ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0011485-78.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.06.2020). I.3. A retroação do termo inicial do prazo prescricional intercorrente à data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do CPC, se aplica aos casos em que essa ciência tiver ocorrido a partir da vigência da Lei 14.195/2021 (que, de acordo com o art. 58, V, dessa Lei, ocorre a partir de 27/08/2021); nos demais casos, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente se inicia após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução. II. No presente caso restou decorrido o prazo de um ano de suspensão e não existiu requerimento específico da parte exequente (seq. 164). Diante disso, arquivem-se autos até 13/12/2028 art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Ausência de bens penhoráveis. Descabimento de novo pedido de suspensão do processo, que somente pode ocorrer uma única vez. Inteligência do art. 921, inc. III e.parágrafos 2º e 4º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 23014538820218260000 SP2301453-88.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento:25/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:25/02/2022). No mais, os pedidos reiterados (e infrutíferos) de busca de valores não afastam a fluência do prazo prescricional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE SUSPENSÃO POR SEIS MESES.INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III E § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Há de ser deferido o pedido de suspensão da execução, ante a não localização de bens em nome do devedor, com fundamento no art. 921,III e § 1º, do CPC, alertando-se, contudo, que, ao término da suspensão, a mera realização de pesquisas infrutíferas não interromperá a contagem do prazo de prescrição, mas somente a efetiva constrição de bens penhoráveis, consoante nova redação do art. 921, § 2º.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ªC.Cível - 0073333-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.04.2022) (TJ-PR - AI: 00733333220218160000 Curitiba 0073333-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 10/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022). II.1. A data até a qual os autos permanecerão arquivados, acima indicada, leva em conta o término do prazo de suspensão por um ano ou a retroação do termo inicial do prazo prescricional intercorrente à data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do CPC, desde que a ciência tenha ocorrido a partir da vigência da Lei 14.195/2021 (que, de acordo com o art. 58, V, dessa Lei, ocorre a partir de 27/08/2021). No caso o prazo prescricional intercorrente é de 5 anos, tendo como termo inicial o término da suspensão do processo por um ano. II.2. O desarquivamento poderá se dar a requerimento da parte exequente, mediante: a) indicação concreta de bens penhoráveis (art. 921, § 3º do CPC) ou demonstração de efetiva evolução na condição econômica da parte executada que justifique reiteração de tentativa de penhora "on-line"; b) demonstração objetiva de que não decorreu o prazo prescricional intercorrente, contado desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, considerada a suspensão, uma única vez, durante o período de arquivamento com base no art. 921, § 1º do CPC (art. 921, § 4º do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 1º DO CPC – DECURSO DO PRAZO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONSOANTE ART. 921, § 2º DO CPC – PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E OBJETIVA, NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO PODERÁ SER SUSPENSA PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO – PRAZO DECORRIDO – MEDIDA QUE AFETA A CONTAGEM DO PRAZO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 3º DO CPC – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0022064-85.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 24.08.2020) (TJ-PR - AI: 00220648520208160000 PR 0022064-85.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2020). II.3. Nos termos do art. 921, §§ 3º, 4º e 5º do CPC (com redação determinada pela Lei 14.195/2021), o eventual e oportuno reconhecimento da prescrição não depende de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente, mas apenas da inércia processual decorrente da objetiva inviabilidade de penhorar bens do executado durante o prazo estatuído em lei. Nesse sentido: Theodoro Júnior, Humberto - "Processo de execução e cumprimento da sentença" - 29. ed. - São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2017, nº 477, páginas 731-732). Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ivm) [1] Norma também aplicável ao cumprimento de sentença, por força do disposto no arts. 513 e 771 do CPC. [2] Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. [3] O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação de conhecimento (os prazos de prescrição mais comuns estão previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil, no art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e no Decreto Federal nº 20.910/1932). [4] O prazo dessa prescrição, segundo a Súmula do STF, nº 150, no título judicial equivale ao interregno da pretensão à condenação (v.g., três anos, quanto à pretensão à reparação de dano, a teor do art. 206, § 3º, V, do CC); na execução fundada em título extrajudicial, dependerá da espécie do título (v.g., três anos, em relação ao sacado e seus avalistas, no caso da duplicata, a teor do art. 18, I, da Lei 5.474/1968). (Assis, Araken – “Manual da execução” – 18ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 158).

04/04/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034226-27.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034226-27.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.900,93 Exequente(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.634.771/0001-28) Duque de Caxias, 333 - Jardim Europa - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-500 Executado(s): MERCEDES FERNANDES COSTA (RG: 42031615 SSP/PR e CPF/CNPJ: 573.010.859-15) Rua da Ternura, 557 - Carnascialli - LONDRINA/PR - CEP: 86.077-070 VISTOS. 1. Conforme decisão já prolatada à seq. 1.16 foi determinado o levantamento da penhora realizada sobre o veículo de propriedade da parte executada conforme requerimento da própria exequente à seq. 1.15 em razão de o bem apresentar problemas mecânicos e ter valor estimado em R$3.200,00 (muito aquém do débito). Assim, proceda-se ao levantamento da restrição sobre o automóvel da executada. Indefiro o pedido de penhora via SISBAJUD, eis que não demonstrado nos autos eventual alteração econômica da parte executada (tendo em consideração que já houve tentativa de penhora on-line, infrutífera, à seq. 106.1). Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS ANTERIORES FRUSTRADAS. ARQUIVAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD DE FORMA REITERADA SEM MOTIVAÇÃO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA CREDORA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. VERIFICADA A COOPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARQUIVAMENTO DO FEITO QUANDO NÃO HÁ BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A credora deve indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do art. 798, inciso II, alínea c, do CPC/2015. Apenas quando esgotados todos os meios ao seu alcance, é que se revela possível a mediação do Juiz para dar efetividade e celeridade ao processo de execução. 2. No caso dos autos, constata-se que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem contudo obter êxito. De outro lado, observa-se que a agravante/ credora não realizou diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer, novamente, consulta ao sistema BACENJUD de forma reiterada. 3. A reiteração de consulta ao sistema BACENJUD pressupõe a demonstração, pela credora, de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permitam supor seja alcançado, com a diligência, o objetivo não atingido com as consultas anteriores, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente tal consulta sob o argumento de que há muito realizada a consulta anterior. 4. A utilização do BACENJUD, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. 5. Nos termos do art. artigo 921, § 2º, do CPC, não havendo bens penhoráveis, deve o feito ser arquivado, pois não faz sentido que uma demanda dessa espécie permaneça em tramitação ?ad infinitum?. 6. Tendo em vista que é ônus da credora diligenciar no sentido de indicar bens do devedor e que os bancos de dados à disposição do juízo já foram diligenciados diversas vezes, existindo provas do esgotamento de meios para localização de bens do devedor, correta a decisão recorrida. 7. Recurso desprovido.” (TJ-DF 07163043720188070000 DF 0716304-37.2018.8.07.0000, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos. Portanto, tendo por base o julgado acima ementado, constata-se que o mero decurso de tempo não é justificativa plausível para se repetir reiteradamente medidas de busca de constrição eletrônica, quando não demonstrado nos autos alteração da situação econômica da parte devedora. 2. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, requerer o que entender cabível para o prosseguimento do processo, ante as diligências frustradas de tentativa de realização de penhora. 2.2- Se decorrido “in albis” o prazo acima, decreto a suspensão do processo e do prazo prescricional (intercorrente) pelo prazo máximo de 01 ano (921, § 1º, do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF)[1], cumprindo-se o previsto no art. 164 do Código de Normas. Nesse sentido: Assis, Araken de - “Manual da execução” - 18ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 158. 2.2.1- A partir do decurso do prazo de suspensão do processo por um ano, se não houver requerimento para prosseguimento da execução, inicia-se o prazo prescricional intercorrente[2] [3] (Súmula 150 do STF; Decreto nº 20.910/1932; arts. 205 e 206 do Código Civil), que será somado a outros prazos eventualmente já decorridos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO – SOMA DE TODOS OS PERÍODOS QUE LEVAM AORECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃODO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DECOMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC –DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR QUEMDEU CAUSA PARA EXECUÇÃO – PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABE AO DEVEDOR ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AGRAVO DEINSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0011485-78.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.06.2020). 2.3- Intime(m)-se. 3.1- Quando decorrido o prazo de um ano de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), se não houver requerimento do(a) exequente (art. 921, § 4º, do CPC)[4], sem necessidade de nova intimação, arquivem-se autos por prazo indeterminado (art. 921, § 2º, do CPC). 3.1.1- Anote-se lembrete no sistema para oportuno cumprimento do item 2.1. 3.2- Se arquivados os autos na hipótese prevista no item 2.1 (art. 921, § 2º do CPC), se não decorrido o prazo da prescrição intercorrente poderão ser desarquivados a requerimento do(a) exequente para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, desde que indique concretamente existência de bens penhoráveis ou demonstre mudança na situação econômica da parte executada que justifique renovação de diligências de busca, como SisbaJud (art. 921, § 3º do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 1º DO CPC – DECURSO DO PRAZO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONSOANTE ART. 921, § 2º DO CPC – PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E OBJETIVA, NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO PODERÁ SER SUSPENSA PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO – PRAZO DECORRIDO – MEDIDA QUE AFETA A CONTAGEM DO PRAZO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 3º DO CPC – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0022064-85.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 24.08.2020) (TJ-PR - AI: 00220648520208160000 PR 0022064-85.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2020) Londrina, 18 de agosto de 2022 (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka [1] Norma também aplicável ao cumprimento de sentença, por força do disposto no arts. 513 e 771 do CPC. [2] O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação de conhecimento (os prazos de prescrição mais comuns estão previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil, no art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e no Decreto Federal nº 20.910/1932). [3] O prazo dessa prescrição, segundo a Súmula do STF, nº 150, no título judicial equivale ao interregno da pretensão à condenação (v.g., três anos, quanto à pretensão à reparação de dano, a teor do art. 206, § 3º, V, do CC); na execução fundada em título extrajudicial, dependerá da espécie do título (v.g., três anos, em relação ao sacado e seus avalistas, no caso da duplicata, a teor do art. 18, I, da Lei 5.474/1968). (Assis, Araken – “Manual da execução” – 18ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 158). [4] Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

05/09/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

21/05/2021, 00:00

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