Execução de Título Extrajudicial 0000395-94.2020.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000395-94.2020.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2023, 15:07

Documento (Informações)

18/08/2023, 14:47

Remessa (em diligência)

16/08/2023, 15:22

Trânsito em julgado

16/08/2023, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2023, 06:27

Confirmada

07/08/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000395-94.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000395-94.2020.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.054,37 Exequente(s): SANDI & WILMSEN LTDA. Executado(s): BTL SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, até o presente momento, após várias diligências infrutíferas (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não foram localizados bens de propriedade do devedor passíveis de penhora. Intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome do executado sob pena de extinção do feito, a parte exequente manteve-se inerte (seq. 89). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diligências foram realizadas sem que, contudo, se obtivesse êxito na localização de saldo em conta ou bens passíveis de penhora. Entendo que é ônus do exequente indicar bens do devedor passíveis de penhora, mas este, quando provocado, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Em situações como estas, a jurisprudência é pacífica em aceitar a aplicação do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente bens a serem penhorados, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Caso seja requerido pela parte exequente, expeça-se certidão para fins de anotação do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se a baixa de eventual bloqueio constante no sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 16:12

Inexistência de bens penhoráveis

24/07/2023, 20:44

Conclusão (para julgamento)

21/07/2023, 08:36

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:38

Confirmada

11/06/2023, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 16:26

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 16:26

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:38

Documentos

Conclusão

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000395-94.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000395-94.2020.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.054,37 Exequente(s): SANDI & WILMSEN LTDA. Executado(s): BTL SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, até o presente momento, após várias diligências infrutíferas (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não foram localizados bens de propriedade do devedor passíveis de penhora. Intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome do executado sob pena de extinção do feito, a parte exequente manteve-se inerte (seq. 89). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diligências foram realizadas sem que, contudo, se obtivesse êxito na localização de saldo em conta ou bens passíveis de penhora. Entendo que é ônus do exequente indicar bens do devedor passíveis de penhora, mas este, quando provocado, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Em situações como estas, a jurisprudência é pacífica em aceitar a aplicação do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente bens a serem penhorados, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Caso seja requerido pela parte exequente, expeça-se certidão para fins de anotação do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se a baixa de eventual bloqueio constante no sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000395-94.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000395-94.2020.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.054,37 Exequente(s): SANDI & WILMSEN LTDA. Executado(s): BTL SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. À seq. 51.1, foi determinada a busca de ativos financeiros juntos o sistema SISBAJUD, no CNPJ da matriz e também das filiais. Em seguida, foi certificado nos autos a impossibilidade da busca simultânea de vários CNPJs com a mesma raiz. No entanto, foi informado que há a possibilidade de busca única, diretamente pela raiz do CNPJ (13.733.693) que, automaticamente, pesquisa todos os CNPJs vinculados a raiz (Matriz e filiais). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido retro e determino a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – SISBAJUD 2. O valor da dívida corresponde a R$25.730,91, conforme cálculo de evento 49.1. 3. Procedo a consulta de ativos no sistema SISBAJUD diretamente pela raiz do CNPJ (13.733.693). Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF – agência 2997 vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Ainda, fica deferida, desde logo, a busca automática e reiterada de valores, devendo a Secretaria se utilizar, para tanto, da funcionalidade que permite a busca automatizada de ativos junto ao SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta dias), até o limite do valor da execução. 4. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. 5. Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida e para que indique bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. II – RENAJUD 6. Em sendo negativo ou parcial o bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, ou em havendo manifestação do exequente, nos termos do item 5, pela continuidade da execução, DETERMINO à Secretaria a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Expedição do competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. c. Caso não seja encontrado o bem, a imediata intimação do devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. d. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, a intimação do próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. e. Penhorado o(s) veículo(s), DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. f. Na inexistência de veículos à penhora, intime-se o exequente, preferencialmente via telefone, para que no prazo de 10 dias indique bens à penhora, sob pena de arquivamento por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000395-94.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000395-94.2020.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$14.054,37 Exequente(s): SANDI & WILMSEN LTDA. Executado(s): BTL SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI DECISÃO Trata-se de execução de título de extrajudicial consistente em contrato. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade para impugnar o valor da execução, sob alegação de que os cálculos do débito estão incorretos, uma vez que o exequente aplicou juros de 2% ao mês, sendo devido apenas 1% ao mês. A empresa exequente requereu a expedição de certidão para fins de protesto. É o relatório. Decido. O Enunciado do FONAJE nº 117 dispõe que: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Nesse sentido, considerando que não houve a garantia do Juízo, rejeito o recebimento dos embargos à execução. Verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente estão de acordo com o estipulado no contrato (2% ao mês e correção monetária IGP-M). Portanto, não cabe reparo do valor exequendo, estando de acordo com a estipulação contratual exequendo. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO Em sendo pleiteado, expeça-se certidão para fins de protesto. Neste ponto, em que pese o artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil disponha que a “inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”, entendo que não há vedação para a expedição da referida certidão no presente caso. Isso porque doutrina e jurisprudência reconhecem a inaplicabilidade do referido dispositivo legal às execuções que tramitam junto aos Juizados Especiais Cíveis, no caso em que estas são extintas por ausência de bens, em razão da incompatibilidade da aplicação da regra geral ao rito especialíssimo dos Juizados. Vejamos os Enunciados do Fonaje neste sentido: ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Ainda, seguindo este entendimento: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASAJUD). PLEITO DE EXCLUSÃO. REJEIÇÃO. ART. 782, §4º DO CPC INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95. INCOMPATIBILIDADE. ENUNCIADOS 76 E 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000456-25.2018.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.05.2020). Dessa forma, em sendo solicitado, expeça-se certidão para fins de protesto, cujas anotações ficarão sob a responsabilidade da parte exequente, inclusive frente a eventual pagamento ou prescrição da dívida. Intime-se a empresa exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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