Execução de Título Extrajudicial 0000416-87.2017.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000416-87.2017.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000416-87.2017.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$92.824,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA CM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME LUCIANE DENISE PINTO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de processo executivo promovida pela EXEQUENTE, BANCO BRADESCO S/A, em face do EXECUTADO, LUCIANE DENISE PINTO DE OLIVEIRA, CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA, CM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME, ambos descritos em epígrafe. É o breve relato. Decido. 2. A parte exequente deveria ter se manifestado objetivamente sobre medidas expropriatórias, porém requereu medida que já fora realizada no processo sem qualquer justificativa concreta para renovação. Portanto, ante as diligências infrutíferas já encetadas, considero ausência de bens penhoráveis, razão pela qual DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, ou até manifestação da parte exequente acerca de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem a indicação de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para o prosseguimento do feito na hipótese da existência de bens penhoráveis, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do supracitado artigo. 4. Advirto o credor que, após o decurso do prazo de suspensão, passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que haja a inércia do exequente, de acordo com o art. 921, §4º e 5º do CPC. Intimem-se. Diligências legais. São João, 05 de março de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:10

Confirmada

13/05/2026, 00:58

Por decisão judicial

12/05/2026, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:06

Execução frustrada

11/03/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer: [b.1] a expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada; e [b.2] a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada (Movimento n. 394.1). Vieram-me os autos conclusos, em 10.7.2025, a 1h05 (Movimento n. 395). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das diligências 2.1.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Dessa feita, além das possibilidades legais de penhora (art. 835 do Código de Processo Civil) (especialmente, de modo online, pelos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD), têm-se por pertinentes apenas as diligências complementares de consulta de bens e direitos consistentes em: [a] consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados, quais sejam: [a.1] Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); [a.2] Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); [a.3] Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e [a.4] Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e [b] consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado, qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). Por sua vez, quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as acima expressamente elencadas não comportam deferimento, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas acima descritas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Outrossim, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, somente têm sua repetição admitida por este juízo em caráter absolutamente excepcional, desde que mediante a apresentação, pela parte exequente, de indícios mínimos de que tenha havido a alteração do cenário de insuficiência patrimonial da parte executada até então constatado nos autos, não bastando, para tanto, o mero decurso do tempo entre a tentativa anterior e a ora pretendida, em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, em relação ao requerimento da parte exequente consistente em expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada e expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada, a diligência postulada não aportaria elementos para além daquilo que o Sistema Eletrônico SISBAJUD, o Sistema Eletrônico RENAJUD, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), o Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) oferecem, com a possibilidade de ampla identificação de renda, operações negociais e patrimônio de titularidade da parte executada. Logo, impertinente a diligência requerida pela parte exequente. Assim, incabível a expedição de ofícios. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000416-87.2017.8.16.0183 Autos n.: 0000416-87.2017.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 92.824,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA CM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME LUCIANE DENISE PINTO DE OLIVEIRA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, BANCO BRADESCO S.A. ajuizou, em 8.2.2017, às 17h07, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA, CM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ME. e LUCIANE DENISE PINTO DE OLIVEIRA (autos n. 0000416-87.2017.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.9). No curso da tramitação processual, a parte executada não teve bens suficientes localizados para penhora através dos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD (Movimento n. 239.1) e RENAJUD (Movimentos n. 297.1 a 297.3). A parte INDEFIRO os pedidos da parte exequente de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada e expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada; e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Confirmada

30/10/2025, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 13:10

Indeferimento

14/10/2025, 01:10

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:41

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer: [b.1] a expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada; e [b.2] a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada (Movimento n. 394.1). Vieram-me os autos conclusos, em 10.7.2025, a 1h05 (Movimento n. 395). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das diligências 2.1.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Dessa feita, além das possibilidades legais de penhora (art. 835 do Código de Processo Civil) (especialmente, de modo online, pelos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD), têm-se por pertinentes apenas as diligências complementares de consulta de bens e direitos consistentes em: [a] consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados, quais sejam: [a.1] Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); [a.2] Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); [a.3] Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e [a.4] Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e [b] consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado, qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). Por sua vez, quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as acima expressamente elencadas não comportam deferimento, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas acima descritas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Outrossim, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, somente têm sua repetição admitida por este juízo em caráter absolutamente excepcional, desde que mediante a apresentação, pela parte exequente, de indícios mínimos de que tenha havido a alteração do cenário de insuficiência patrimonial da parte executada até então constatado nos autos, não bastando, para tanto, o mero decurso do tempo entre a tentativa anterior e a ora pretendida, em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, em relação ao requerimento da parte exequente consistente em expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada e expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada, a diligência postulada não aportaria elementos para além daquilo que o Sistema Eletrônico SISBAJUD, o Sistema Eletrônico RENAJUD, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), o Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) oferecem, com a possibilidade de ampla identificação de renda, operações negociais e patrimônio de titularidade da parte executada. Logo, impertinente a diligência requerida pela parte exequente. Assim, incabível a expedição de ofícios. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000416-87.2017.8.16.0183 Autos n.: 0000416-87.2017.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 92.824,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA CM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME LUCIANE DENISE PINTO DE OLIVEIRA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, BANCO BRADESCO S.A. ajuizou, em 8.2.2017, às 17h07, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA, CM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ME. e LUCIANE DENISE PINTO DE OLIVEIRA (autos n. 0000416-87.2017.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.9). No curso da tramitação processual, a parte executada não teve bens suficientes localizados para penhora através dos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD (Movimento n. 239.1) e RENAJUD (Movimentos n. 297.1 a 297.3). A parte INDEFIRO os pedidos da parte exequente de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada e expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada; e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000416-87.2017.8.16.0183 Autos n.: 0000416-87.2017.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 92.824,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA CM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME LUCIANE DENISE PINTO DE OLIVEIRA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, BANCO BRADESCO S.A. ajuizou, em 8.2.2017, às 17h07, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA, CM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ME. e LUCIANE DENISE PINTO DE OLIVEIRA (autos n. 0000416-87.2017.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.9). No curso da tramitação processual, a parte exequente requer a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, com reiteração automática ("Teimosinha") (Movimento n. 387.1). Vieram-me os autos conclusos, em 17.12.2024, a 1h03 (Movimento n. 389). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do processo autônomo de execução 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, citada a parte executada, para que promovesse o cumprimento voluntário da obrigação, não houve pagamento no prazo, o que enseja, entre outras consequências, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Com efeito, restou frustrada a tentativa anterior de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD. Por sua vez, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, somente têm sua repetição admitida por este juízo em caráter absolutamente excepcional, desde que mediante a apresentação, pela parte exequente, de indícios mínimos de que tenha havido a alteração do cenário de insuficiência patrimonial da parte executada até então constatado nos autos, não bastando, para tanto, o mero decurso do tempo entre a tentativa anterior e a ora pretendida, em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, já houve, anteriormente, a tentativa de efetivação da diligência ora postulada pela parte exequente, tento restado, porém, frustrada, sendo que a parte exequente não aportou indícios mínimos de alteração do cenário de insuficiência patrimonial da parte executada até então constatado nos autos, não bastando o mero decurso do tempo, de modo que, à luz da principiologia de regência acima elencada, não se faz cabível, portanto, a sua repetição. Logo, impertinente a diligência requerida pela parte exequente. Outro não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...]. É entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. [...]. (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.024.444/BA, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 29.4.2019). [...]. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas ad eternum do devedor. [...]. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.909.060/RN, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22.3.2021). Assim, incabível a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) INDEFIRO o pedido da parte exequente de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; e b) DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000416-87.2017.8.16.0183 Autos n.: 0000416-87.2017.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 92.824,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA CM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME LUCIANE DENISE PINTO DE OLIVEIRA Vistos os autos para despacho. Os dados dos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU precisam refletir a efetiva realidade de trabalho da Comarca, a fim de permitir uma adequada gestão do acervo processual, para melhor observar, na extensão mais ideal possível, a eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, assim, garantir a razoável duração dos processos (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o volume expressivo de trabalho ao longo de todo o ano e o número reduzido de servidores dificulta, por vezes, uma habitual e adequada revisão do acervo processual, com uma promoção célere de arquivamentos e suspensões cabíveis ou um levantamento célere de suspensões não mais cabíveis, além, ainda, de obstar um adequado filtro de seleção do tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador mais pertinente à temática versada na espécie. Nesse sentido, então, idealizou-se, nesta Comarca de São João, o Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), por meio do qual se projetou a realização de uma atuação concentrada e coordenada da integralidade da equipe para promover uma revisão geral de todos os processos ativos e suspensos do acervo da Comarca de São João, juntos aos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU. Dessa feita, a revisão geral do acervo, que pressupõe, para que seus dados sejam fidedignos, uma análise da totalidade dos processos, permitirá a eliminação de discrepâncias estatísticas em relação aos dados da Comarca, assim como também possibilitará o conhecimento efetivo da íntegra do acervo, inclusive para permitir a eventual adoção de esforços necessários em áreas que assim o demandem, além, também, de ser uma oportunidade adequada para, em sendo o caso, revisar-se o tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador, com o fito de permitir, então, melhores filtros para uma consecução mais eficiente e eficaz da apreciação dos feitos. Por sua vez, estabeleceu-se a consecução do projeto, anualmente, no período entre 7 de janeiro, retorno oficial do recesso forense, e 20 de janeiro, último dia da suspensão dos prazos processuais (arts. 220, caput, do Código de Processo Civil; 798-A, caput, do Código de Processo Penal; e Resolução CNJ n. 244/2016), dado se tratar de interregno em que há movimentação processual reduzida, porquanto restrita, essencialmente, aos processos urgentes, a permitir, assim, o desenvolvimento de atividades que envolvam toda a equipe, sem gerar qualquer prejuízo ao bom andamento dos trabalhos. À vista do exposto, DETERMINO a submissão do presente processo ao Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), com sua inclusão imediata no plano de revisão geral de acervo, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se o encaminhamento adequado ao feito. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000416-87.2017.8.16.0183 Os executados CM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃ LTDA ME e outros apresentaram “impugnação a penhora de veículos” na seq. 309.1, narrando em síntese: i) “Excelência, da análise dos autos de execução de título extrajudicial em tela, denota-se que após realização de busca de veículos via sistema Renajud (mov. 297), foram encontrados três veículos de propriedade dos executados, sendo dois registrados em nome da empresa executada CM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME e um de propriedade do Sr. CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA”; ii) “Contudo, Excelência, a mencionada constrição não deve recair sobre tais veículos, eis que, os bens em nome da empresa-Executada, tratam-se de BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, em razão de sua essencialidade para a realização das atividades que sustenta o Sr. Cleverson e sua família. Outrossim, apesar do bem R/Martins RA500 1E estar em nome do Sr. Cleverson, o mesmo já fora vendido em meados de 2016, como percebe-se, muito antes da presente ação de execução de título extrajudicial, conforme será exposto a seguir”; iii) “Excelência, conforme supramencionado, realizadas as buscas RENAJUD, foram localizados três veículos registrados em nome dos executados, quais sejam: um R/Martins RA500 1E de placas AXF-6239 (registrado em nome do Sr. Cleverson); um caminhão Volvo/FH 460 6x2T de placas AXP-2313; e um semirreboque Guerra AG GR de placas AXQ-9985 (os últimos dois registrados em nome da empresa executada”; iv) “Ocorre que atualmente, os veículos em nome da empresa são utilizados única e exclusivamente para trabalho, sendo esta, ainda, a única fonte de renda dos executados. Para uma melhor compreensão do que se trata os bens (...) Não obstante, Excelência, insta consignar que os veículos em questão foram adquiridos com muito esforço pelos Executados, em anos de trabalho desenvolvido. Ora, a empresa, quando ativa, atuava no ramo de comércio varejista de materiais de construção, na cidade de São João, Estado do Paraná, na época, utilizava o caminhão trator Volvo, bem como o semirreboque Guerra única e exclusivamente para o transporte rodoviário de carga dos materiais de construção. Com uma simples consulta do CNPJ da empresa nos sites da Receita Federal e da SINTEGRA, as quais estão anexas, percebe-se que a mesma se encontra inapta desde 2017”; v) “Pois bem, Excelência, atualmente, tendo em vista que a empresa está inapta para exercer suas atividades empresariais, os executados, pessoa física, não possuem outra fonte de renda, o caminhão é utilizado para o transporte de grãos, SENDO ESSA A ÚNICA FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA e, além dos mais, vale salientar que os executados, atualmente, encontram-se desempregados, conforme verificamos na CTPS (anexas) dos mesmos”; vi) “Nesse sentido, cumpre ressaltar que os veículos constritos não são meros utensílios facilitadores para a realização de atividades, mas sim bens ESSENCIAIS e INDISPENSÁVEIS para a realização da atividade, qual seja, transporte rodoviário de cargas, atualmente é utilizado para o transporte de grãos, devidamente comprovado com as notas ficais anexas. Logo, denota-se que RESTA CLARAMENTE DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DOS VEÍCULOS CONSTRITOS PARA O SUSTENDO DOS EXECUTADOS, sobretudo depois de a empresa ter sido fechada, conforme retro mencionado”; vii) “Sem maiores esforços compreende-se a finalidade da norma jurídica supramencionada, qual seja, resguardar o patrimônio do executado que seja indispensável para a realização de suas atividades laborais. Desta forma, Excelência, denota-se que não há outra medida a ser tomada por este Juízo, se não a do reconhecimento da impenhorabilidade dos veículos em comento, eis que amplamente demonstrada a essencialidade dos bens para o sustento dos executados”. Em razão dos fatos requereu que seja declarada a impenhorabilidade dos veículos Volvo/FH 460 6x2T de placas AXP-2313 e do semirreboque Guerra AG GR de placas AXQ-9985 e a desconsideração do veículo R/Martins RA500 1E de placas AXF-6239, em razão do bem já ter sido vendido pelo Executado, muito antes da presente ação. Por sua vez a parte exequente se manifestou no evento 315.1 alegando que inexiste prova de que o veículo de placa AXF-6239 fora vendido para terceiro, ainda no ano de 2016, no entanto, não juntaram nos autos NENHUM documento capaz de comprovar tal alegação. Após simples pesquisa no site do DETRAN/PR, verifica-se que o veículo está livre de qualquer financiamento ou restrição; com relação aos bens de placa AXQ-9985 e AXP-2313, encontram-se em nome da pessoa jurídica CM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, cuja qual está inapta junto a receita federal (seq. 309.3) e os documentos juntados pelos executados indicam que os veículos estão sendo utilizados por terceiro. Em razão dos argumentos requereu a manutenção da penhora e intimação dos executados para informar o endereço em que se encontram os bens. É o relatório. Decido. Inicialmente no que tange ao argumento apresentado pelos executados de que o veículo de placa AXF-6239 fora vendido para terceiro, ainda no ano de 2016, é de rigor o indeferimento do pedido para levantamento da penhora, dado a inexistência de qualquer prova nesse sentido. Aliás, chama a atenção o fato que após 06 (seis) anos o comprador nunca transferiu o bem para o seu nome, inexistindo contrato, recibo ou qualquer outro elemento que indique a venda. Com relação aos veículos placa AXQ-9985 e AXP-2313, encontram-se em nome da pessoa jurídica CM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO verifica-se que inexiste mais a razão da condição de impenhorabilidade dos bens, uma vez que a empresa está com a situação cadastral “cancelado – desde 06/2017” – “inapta”, conforme documentos acostados pelos próprios executados. Assim, diante da dissolução irregular da sociedade empresária, reforça-se a necessidade de penhora dos bens existentes para pagamento das dívidas, inexistindo razão para manutenção da impenhorabilidade alegada, uma vez que se presume a ausência de atividade. Outrossim, não há sentido em blindar o patrimônio da empresa com o argumento de que são bens que garantem o sustento dos executados enquanto pessoas físicas, visto que diante da situação irregular, caberia até mesmo por causas específicas adentrar no patrimônio dos sócios para quitar as dívidas da pessoa jurídica. Diante do exposto REJEITO a impugnação apresentada na seq. 309.1. Sem prejuízo, intime-se os executados, para que no prazo de 15 (quinze) dias, informem o local em que estão os veículos, sob pena de incidir em multa de até 20% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 774 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(398)