Execução de Título Extrajudicial 0000239-38.2022.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000239-38.2022.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 21:09

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 16:20

Definitivo

31/08/2022, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 09:11

Documento (Informações)

12/08/2022, 10:07

Expedição de alvará de levantamento

11/08/2022, 19:01

Remessa (em diligência)

10/08/2022, 20:31

Trânsito em julgado

10/08/2022, 20:31

Documento (Certidão)

10/08/2022, 20:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 16:38

Confirmada

29/07/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000239-38.2022.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-38.2022.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.135,61 Exequente(s): PERSONALIZE COMUNICAÇÃO VISUAL representado(a) por DOUGLAS DIAS DE ANDRADE Executado(s): COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por PERSONALIZE COMUNICAÇÃO VISUAL em face de COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. A parte executada apresentou comprovante de pagamento da condenação com suas devidas atualizações (seq. 42). Em seguida, a parte exequente se manifestou pela quitação integral do débito e requereu a expedição de alvará de transferência do montante depositado em conta judicial vinculada aos autos (seq. 47). À seq. 43, foi registrado o depósito eletrônico no valor de R$ 2.708,07. É, em síntese, o relatório. Decido. Diante da manifestação apresentada pela parte exequente pela satisfação da obrigação com o depósito, EXTINGO O FEITO POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9099/95. Expeça-se alvará de transferência do valor de seq. 43 (R$ 2.708,07 mais rendimentos/ atualizações da conta) em nome da exequente PERSONALIZE COMUNICAÇÃO VISUAL, podendo ser levantado por seu advogado, caso tenha poderes para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 08:48

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000239-38.2022.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-38.2022.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.135,61 Exequente(s): PERSONALIZE COMUNICAÇÃO VISUAL representado(a) por DOUGLAS DIAS DE ANDRADE Executado(s): COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por PERSONALIZE COMUNICAÇÃO VISUAL em face de COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. A parte executada apresentou comprovante de pagamento da condenação com suas devidas atualizações (seq. 42). Em seguida, a parte exequente se manifestou pela quitação integral do débito e requereu a expedição de alvará de transferência do montante depositado em conta judicial vinculada aos autos (seq. 47). À seq. 43, foi registrado o depósito eletrônico no valor de R$ 2.708,07. É, em síntese, o relatório. Decido. Diante da manifestação apresentada pela parte exequente pela satisfação da obrigação com o depósito, EXTINGO O FEITO POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9099/95. Expeça-se alvará de transferência do valor de seq. 43 (R$ 2.708,07 mais rendimentos/ atualizações da conta) em nome da exequente PERSONALIZE COMUNICAÇÃO VISUAL, podendo ser levantado por seu advogado, caso tenha poderes para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000239-38.2022.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-38.2022.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.135,61 Exequente(s): PERSONALIZE COMUNICAÇÃO VISUAL representado(a) por DOUGLAS DIAS DE ANDRADE Executado(s): COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido retro e DETERMINO a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – SISBAJUD O valor da dívida corresponde a R$ 2.703,97, conforme cálculo de evento 33.2. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). II – RENAJUD Procedo à realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Realizo, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. III – Do prosseguimento do feito Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000239-38.2022.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-38.2022.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.135,61 Exequente(s): PERSONALIZE COMUNICAÇÃO VISUAL representado(a) por DOUGLAS DIAS DE ANDRADE Executado(s): COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em face de PERSONALIZE COMUNICAÇÃO VISUAL, em execução de título extrajudicial. A executada opôs embargos à execução alegando: a) inépcia da inicial; b) que o título exequendo (duplicata mercantil) veio desacompanhado da origem da dívida. A parte embargada se manifestou em mov. 28. É o relatório. Inicialmente, verifica-se que os embargos à execução vieram desacompanhados de garantia do juízo. Neste ponto, destaco que, em sede de Juizados Especiais, a garantia do juízo permanece devida, em que pese a dispensa trazida no artigo 914 do Código de Processo Civil, já que aplicável o rito específico previsto no artigo 53, §1º, da Lei 9.099 de 1995. Tanto é que, no rito dos Juizados, a apresentação de embargos ocorre apenas após a realização de audiência de conciliação, designada posteriormente à penhora de bens. Ainda, segundo dispõe o Enunciado 117 do Fonaje: é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Acerca da validade da aplicação do referido Enunciado, já se manifestaram as Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INTIMANDO O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDESSE À GARANTIA TOTAL DO JUÍZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. PRAZO QUE DECORREU SEM QUE A PARTE REALIZASSE A GARANTIA SOLICITADA. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA: A) O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; B) SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM ESTES SUSPENSOS ATÉ A GARANTIA DO PROCESSO E POSTERIOR DOS EMBARGOS; C) QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE. ENUNCIADO 117 DO FONAJE QUE DETERMINA SER “OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL”. PRAZO CONCEDIDO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não obstante as alegações recursais, tem-se que em sede de Juizados Especiais a garantia do juízo permanece devida, eis que prevista em lei específica (art. 53, §1°, da Lei 9.099/95) e no enunciado 117 do FONAJE (...) Assim, ainda que o executado entendesse pela ilegalidade da cobrança, deveria garantir o juízo no valor indicado pela exequente, sem o que não é possível a análise de sua insurgência. Em que pese as alegações do recorrente, entendo por escorreita a decisão exarada, eis que em harmonia com julgados proferidos por este Egrégio Tribunal de Justiça: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0040378-57.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 09.04.2021) Ainda: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DOS EMBARGOS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011446-27.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.02.2020) Portanto, considerando-se a inexistência de segurança do Juízo, não há que se falar em conhecimento dos embargos, razão pela qual REJEITO os embargos opostos pela empresa COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de junho de 2022. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Expedição de alvará de levantamento

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(62)