Execução Fiscal 0010547-95.2008.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0010547-95.2008.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/12/2025, 17:49

Por decisão judicial

05/11/2025, 18:24

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:39

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010547-95.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010547-95.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$597.768,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Lourenço Maoski & CIA LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de dívida ativa ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de Lourenço Maoski & CIA LTDA. No mov. 133.1, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal em face da pessoa natural NELSON MAOSKI, para inclusão no polo passivo da execução fiscal. No mov. 137.1, foi determinada a intimação da exequente para que apresentasse o Contrato Social atualizado da devedora, com suas alterações, bem como a certidão simplificada da Junta Comercial contendo a data da última averbação, de modo a viabilizar a análise do pedido de redirecionamento. No mov. 140, decorreu o prazo sem manifestação da exequente. No mov. 141.1, NELSON MAOSKI compareceu aos autos e requereu sua habilitação, bem como o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal, além de indicar bens de titularidade da empresa executada à penhora. No mov. 143.1, a exequente foi intimada para manifestar-se acerca do pedido de mov. 141.1 e, no mov. 149, decorreu o prazo sem manifestação. 2. Pois bem, quanto ao pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio NELSON MAOSKI, requerido pela exequente no mov. 133.1, REJEITO o pedido, visto que, embora devidamente intimada (mov. 139), a exequente deixou de apresentar a documentação necessária à análise do pedido. 3. Quanto aos pedidos formulados por NELSON MAOSKI no mov. 141.1, cumpre esclarecer, inicialmente, que não é possível autorizar sua habilitação nos autos, visto que não houve a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, trata-se de parte ilegítima para figurar nos autos como terceiro interessado. Ademais, não é cabível, em execução fiscal, a figura do terceiro interessado, porquanto a execução fiscal possui procedimento próprio, disciplinado pela Lei n.º 6.830/80, o qual não admite intervenção de terceiros. Isso ocorre porque o processo de execução fiscal, em regra, concentra apenas atos materiais voltados à satisfação do crédito do exequente, não havendo propriamente julgamento de mérito que comporte a análise de argumentos eventualmente apresentados por assistente. Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A execução fiscal é regida por procedimento próprio (Lei 6.830/80), razão pela qual não se admite a intervenção de terceiros. (TRF-4 - AG: 50039143220234040000 RS, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 17/05/2023, 1ª Turma)." destaquei. E "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é possível a assistência em processo de execução, como o caso dos autos, porquanto este não visa ao reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas à satisfação de um direito já reconhecido. 3. Conforme o disposto no art. 36 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, a prerrogativa de fiscalizar a administração da massa e de requerer providências conservatórias dos bens arrecadados é conferida à sociedade falida, e não ao sócio. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1915347 SP 2021/0006256-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021)." destaquei. Assim, inviável a intervenção de terceiros no processo de execução fiscal. 3.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação requerido no mov. 141.1. 4. Considerando a ausência de legitimidade, deixo de analisar os demais pedidos de mov. 141.1, eis que o requerente sequer é parte na execução fiscal. 5. Desentranhe-se a petição e documentos de seq. 141.1, com a consequente devolução ao peticionário. 6. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2025, 09:51

Confirmada

19/09/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:00

Indeferimento

04/09/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 15:00

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:35

Confirmada

17/08/2025, 00:19

Confirmada

17/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010547-95.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010547-95.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$597.768,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Lourenço Maoski & CIA LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de dívida ativa ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de Lourenço Maoski & CIA LTDA. No mov. 133.1, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal em face da pessoa natural NELSON MAOSKI, para inclusão no polo passivo da execução fiscal. No mov. 137.1, foi determinada a intimação da exequente para que apresentasse o Contrato Social atualizado da devedora, com suas alterações, bem como a certidão simplificada da Junta Comercial contendo a data da última averbação, de modo a viabilizar a análise do pedido de redirecionamento. No mov. 140, decorreu o prazo sem manifestação da exequente. No mov. 141.1, NELSON MAOSKI compareceu aos autos e requereu sua habilitação, bem como o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal, além de indicar bens de titularidade da empresa executada à penhora. No mov. 143.1, a exequente foi intimada para manifestar-se acerca do pedido de mov. 141.1 e, no mov. 149, decorreu o prazo sem manifestação. 2. Pois bem, quanto ao pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio NELSON MAOSKI, requerido pela exequente no mov. 133.1, REJEITO o pedido, visto que, embora devidamente intimada (mov. 139), a exequente deixou de apresentar a documentação necessária à análise do pedido. 3. Quanto aos pedidos formulados por NELSON MAOSKI no mov. 141.1, cumpre esclarecer, inicialmente, que não é possível autorizar sua habilitação nos autos, visto que não houve a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, trata-se de parte ilegítima para figurar nos autos como terceiro interessado. Ademais, não é cabível, em execução fiscal, a figura do terceiro interessado, porquanto a execução fiscal possui procedimento próprio, disciplinado pela Lei n.º 6.830/80, o qual não admite intervenção de terceiros. Isso ocorre porque o processo de execução fiscal, em regra, concentra apenas atos materiais voltados à satisfação do crédito do exequente, não havendo propriamente julgamento de mérito que comporte a análise de argumentos eventualmente apresentados por assistente. Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A execução fiscal é regida por procedimento próprio (Lei 6.830/80), razão pela qual não se admite a intervenção de terceiros. (TRF-4 - AG: 50039143220234040000 RS, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 17/05/2023, 1ª Turma)." destaquei. E "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é possível a assistência em processo de execução, como o caso dos autos, porquanto este não visa ao reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas à satisfação de um direito já reconhecido. 3. Conforme o disposto no art. 36 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, a prerrogativa de fiscalizar a administração da massa e de requerer providências conservatórias dos bens arrecadados é conferida à sociedade falida, e não ao sócio. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1915347 SP 2021/0006256-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021)." destaquei. Assim, inviável a intervenção de terceiros no processo de execução fiscal. 3.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação requerido no mov. 141.1. 4. Considerando a ausência de legitimidade, deixo de analisar os demais pedidos de mov. 141.1, eis que o requerente sequer é parte na execução fiscal. 5. Desentranhe-se a petição e documentos de seq. 141.1, com a consequente devolução ao peticionário. 6. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010547-95.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010547-95.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$597.768,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Lourenço Maoski & CIA LTDA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União com fundamento na competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da CF, e no artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966, que estabeleciam: Art. 109. §3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; O artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966 encontrava fundamento constitucional na parte final do § 3º, do artigo 109, que permitia que a lei fixasse outras hipóteses de causas de competência da Justiça Federal a serem processadas e julgadas pela Justiça Estadual, quando a comarca não fosse sede de vara do juízo federal. No entanto, a Lei nº 13043/2014 revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5010/1966, mas ressalvou que tal modificação legislativa não se aplicava às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações ajuizadas na Justiça Federal até a sua vigência. Vejamos o artigo 75, da nova lei: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15, da Lei n.° 5.010, de 30 de maio de 1996, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 103/2019 deu nova redação ao artigo 109, § 3º, da CF, que passou a prever: Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Com a modificação do § 3º, do artigo 109, da CF, não há mais fundamento constitucional para o processamento e julgamento das execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações perante a Justiça Estadual. Exatamente nesse sentido foi o voto vencedor do Conflito de Competência nº 5027979-62.20121.4.04.0000/PR, julgado pela 1ª Seção do TRF da 4ª Região: "(...) A atual redação da Constituição Federal aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatíveis com a nova redação do art. 109, § 3º, da CF, atribuída pela EC 103/2019, entendo imperativo que se reconheça a competência do juízo federal. A competência dos juízes federais é de índole absoluta (ratione personae), forte no art. 109, § 3º, da CF. Desse modo, correta a redistribuição da execução ao juiz federal, amparada que está, também, no art. 43 do CPC; "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Dispositivo. Ante o exposto, voto por solver o presente conflito declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa (suscitante) para processar a Execução Fiscal." Veja que a situação das execuções fiscais não se assemelha àquela das ações previdenciárias que foram objeto do IAC nº 06 do STJ, ao passo que o artigo 109, § 3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, continua a dar suporte à competência delegada em matéria previdenciária, o que não se verifica, repita-se, com as execuções fiscais. O mesmo TRF da 4ª Região teve a oportunidade de enfrentar a questão novamente em 04/11/2021, reafirmando o entendimento acerca da competência da Justiça Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5040855-49.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 17/11/2021) Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba da Justiça Federal. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Provisório

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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