Execução de Título Judicial 0021428-92.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0021428-92.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021428-92.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021428-92.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.123,18 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): Rafael Pohl 1. A regra do art. 833, §2º, do CPC, que excepciona a impenhorabilidade de verbas remuneratórias e de quantias imobilizadas em conta bancária no caso de constrição para pagamento de pensão alimentícia não se aplica a créditos alimentares em geral. “Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver” (STJ, REsp n. 1.815.055/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/8/2020). 1.1. De todo modo, mesmo na execução de créditos não alimentares – e, a fortiori, de créditos alimentares em geral –, “A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). 1.2. Ou seja, existe orientação jurisprudencial à luz da qual é possível a penhora de fatia da verba salarial do devedor, desde que não comprometa a manutenção do seu mínimo existencial. 1.3. Assim, reputo possível a penhora do percentual de 10% do salário líquido do devedor para amortização gradual da dívida e satisfação do crédito exequendo. 2. Com essas breves considerações, defiro o requerimento de penhora de 10% do salário líquido do executado. 2.1. Oficie-se à empregadora a fim de que promova mensalmente o desconto de 10% do salário líquido do executado, abatidas apenas os descontos oficiais (por exemplo, impostos e contribuições), realizando o depósito da quantia descontada em conta judicial vinculada aos presentes autos, até ordem em contrário desde juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021428-92.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021428-92.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.123,18 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): Rafael Pohl DECISÃO 1. Defiro o requerimento do exequente. Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854). 1.1. Havendo expresso requerimento do exequente, fica autorizada a utilização da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de 30 dias, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 1.2. Verifique, a Secretaria, antes de dar cumprimento ao item anterior, se a parte credora apresentou o demonstrativo atualizado do débito. Em caso negativo, intime-se para fazê-lo, em cinco dias. 2. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 3. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4. Havendo manifestação sobre eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de contraditório, em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos. 5. Não havendo manifestação do executado ou frustradas as tentativas de bloqueio "on-line", intime-se o exequente para se manifestar, em até dez dias. 6. Oportunamente, à conclusão. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021428-92.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021428-92.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.123,18 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): Rafael Pohl 1. Defiro a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens do devedor junto à CNIB, medida excepcional, que se justifica em razão de as demais providências adotadas terem restado infrutíferas e, portanto, insuficientes à satisfação do crédito da parte exequente. Assim, verifico que há quadro fático para o prosseguimento do feito através da referida medida, tendo em vista que, ultrapassadas as tentativas de penhora de ativos, bem como de veículos de via terrestre, cumpre-se a ordem disposta no artigo 835, do CPC. 1.1. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo. 1.2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 1.3. Desde já fica esclarecido à parte exequente que, em sendo positiva a busca de bens IMÓVEIS, desejando a penhora, deverá juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do referido imóvel. 2. Ainda, defiro a realização de consulta via CAGED, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício ativo em nome do executado, haja vista que o sistema acompanha a situação dos trabalhadores e traz informações atualizadas quanto aos desligamentos e admissões destes. 3. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta IS

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021428-92.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021428-92.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.123,18 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): Rafael Pohl 1. Não obstante as razões recursais opostas no recurso de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Se houver a requisição de informações comunique-se a manutenção da decisão e o cumprimento do art. 1.018, caput e §2°, do Código de Processo Civil, se for o caso, alertando para as datas de intimação e cumprimento. 3. Considerando que as tentativas de penhora restaram infrutíferas, com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro o pedido de mov. 188.1 para a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. 3.1. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. 3.2. Ainda, expeça-se ofício ao SPC/SERASA para inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, conforme débito descrito. 4. Promova-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD, conforme requerido. 5. Cumpra-se conforme decisão de mov. 172.1, no que for cabível. 6. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos n. 0021428-92.2015.8.16.0001 DECISÃO 1. Rejeito o pedido de reconsideração de ev. 170.1. Primeiro, houve preclusão na apresentação de documentos. A parte executada deveria ter apresentado os extratos bancários quando do ev. 156.1. Segundo, os documentos de evs. 170.2 e 170.5 sinalizam que o bloqueio efetivado ocorreu diretamente sobre a quantia de R$ 2.000,00, a qual tem origem no contrato de prestação de serviços de ev. 156.5. Porém, este contrato atesta que a parte executada tem uma remuneração mensal de R$ 6.000,00. Ou seja, houve bloqueio de aproximadamente 33% da sua remuneração. Todavia, considerando que a sua remuneração mensal é de R$ 6.000,00, a constrição não causará prejuízos ao seu sustento próprio ou de sua família, permitindo, assim, excepcionalmente, a mitigação à regra de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do NCPC, razão pela qual determino a manutenção do bloqueio realizado. De um lado, o credor tem direito de ter seu crédito satisfeito. Do outro, o devedor tem direito de preservar o mínimo existencial e sua dignidade. Vale dizer, o direito do devedor de manter sua subsistência não o destitui do dever legal de adimplemento da obrigação. A parte exequente ajuizou o processo há aproximadamente 6 anos. Portanto, há razão para o deferimento excepcional da manutenção da penhora sobre parte da remuneração para quitação da dívida, ante a proporcionalidade entre o título exequendo, as tentativas frustradas de satisfação e a própria remuneração percebida, uma vez que a constrição não afetará sua subsistência ou seu padrão de vida. Veja-se o seguinte trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. Assim, a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.[1] Igualmente, este Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SE O EXECUTADO NÃO PUDER ARCAR COM A DESPESA SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PESSOAL E DA FAMÍLIA, A PENHORA NÃO DEVERÁ SER CONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[2] Portanto, indefiro os pedidos de evs. 156.1 e 170.1. 2. Assim, no que couber, cumpra-se a decisão de ev. 170.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N [1] STJ. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018 [2] TJPR - 7ª C. Cível - 0041477-55.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiana Silveira Karam - J. 12.03.2019.

02/12/2021, 00:00

30/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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