Execução de Título Extrajudicial 0007092-19.2013.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007092-19.2013.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

13/03/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007092-19.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007092-19.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.502,33 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): Carla Machado de Oliveira Campos ELIANE CHRISTINE SANTOS DE CAMPOS ERON FABIO DE CAMPOS JACQUELINE APARECIDA DE CAMPOS Maria Lourdes Serpeloni Campos R. J. DE CAMPOS E CIA LTDA Ronaldo Jose de Campos SEBASTIAO DE CAMPOS 1. Razão assiste ao exequente, tendo em vista que a suspensão deferida em seq. 391 foi determinada com fundamento no art. 921, I, do CPC e não pelo inciso II. Além disso, como a primeira tentativa de penhora é anterior à Lei 14.195/2021, contamos da primeira tentativa ocorrida após a entrada em vigor da nova lei, em 27.08.2021. No caso, verifica-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021 ocorreu em 01/03/2024 (seq. 425). 2. Assim, como nada mais pleiteado para prosseguimento do feito pelo exequente, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente acrescido de um ano de suspensão do prazo de suspensão a iniciar em 01/03/2024 pelo período de: 03 (três) anos para o principal, por se tratar de cédula de crédito bancário, conforme entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931 /2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038915-17.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2023) 3. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Int. Diligências necessárias. Arapongas, 02 de dezembro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007092-19.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007092-19.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.502,33 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): Carla Machado de Oliveira Campos ELIANE CHRISTINE SANTOS DE CAMPOS ERON FABIO DE CAMPOS JACQUELINE APARECIDA DE CAMPOS Maria Lourdes Serpeloni Campos R. J. DE CAMPOS E CIA LTDA Ronaldo Jose de Campos SEBASTIAO DE CAMPOS Trata-se de execução de título extrajudicial, em que foi realizada a penhora on line parcial via sisbajud em contas de titularidade dos executados Ronaldo Jose de Campos e Carla Machado de Oliveira Campos (seq. 424). No seq. 428 que foi declarada a impenhorabilidade do valor bloqueado no seq. 421.2 - 424.4 (da conta poupança mantida pela executada Eliane na Caixa Econômica Federal - R$15.000,44), tendo sido determinada a expedição de alvará apenas após o trânsito em julgado da decisão. Foi mantida a penhora sobre os valores encontrados nas contas correntes do Banco do Brasil S/A (R$ 9,24), Itaú S/A (R$ 97,34) e Caixa Econômica Federal (R$ 3.322,31). Diante disso, no seq. 455, foi esclarecido sobre impossibilidade de expedição de alvará, tendo em vista o efeito suspensivo concedido em grau recursal, e a ausência de limitação do efeito pelo E. Relator, conforme reiterado no seq. 467 (item 4), cabendo ao interessado pleitear a limitação do efeito suspensivo perante o órgão recursal. Bloqueio sisbajud (seq. 424.4) - encontrando o valor de R$1.262,07 junto a Caixa Econômica Federal nas contas da executada Carla Machado de Oliveira Campos. Bloqueio sisbajud (seq. 424.4) - encontrando os valores de R$20,26 no Banco Bradesco e R$15,98 no Nu Pagamento - IP nas contas do executado Ronaldo José de Campos. A parte executada se manifestou (seq. 433), alegando a impenhorabilidade dos valores de R$ 1.262,07; R$ 20,26 e R$ 15,98, sob o fundamento de se tratar de valores de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC. A parte exequente se manifestou (seq. 464) alegando que o executado não comprovou a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, requerendo a manutenção da penhora. Foram opostos embargos de declaração pela parte executada (seq. 475). A alegação de impenhorabilidade foi acolhida quanto ao valor de R$1.262,07(seq. 467). No seq. 485 foi reiterada a determinação de suspensão. Interposto recurso pela parte executada contra as decisões de sequenciais 480 e 467 (seq. 491). A parte executada requereu o desbloqueio de valores do seq. 467, item 1 e 2, conforme o seq. 480, item 3 (seq. 495). Foi reiterado o requerimento de desbloqueio dos valores (seq. 512). Acórdão (seq. 514). É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. 1. Referente ao recurso (autos nº 0067091-52.2024.8.16.0000 AI) interposto contra a decisão de seq. 428/441, verifiquei que, houve o parcial provimento, tendo sido negado o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos termos do art. 833, X do CPC, foi afastada a multa de 2% (embargos protelatórios), com o retorno dos autos para apreciação da impugnação (dos valores de R$200,00 e R$69,00). Contudo, foi interposto recurso especial (0111063-72.2024.8.16.0000 Pet) pela parte executada, que, em razão do tema 1285 do STJ foi sobrestado. Diante disso, a executada requereu a concessão de efeito ativo junto ao segundo grau (0010723-86.2025.8.16.0000 TutAntAnt), a fim de promover o levantamento dos valores já reconhecidos como impenhoráveis (R$15.000,14). Contudo, não foi conhecido o pedido. Ou seja, deve-se aguardar o julgamento do tema 1285 do STJ, para o posterior cumprimento das decisões do segundo grau. 2. Já no que se refere ao recurso (autos nº 0020017-65.2025.8.16.0000 AI) interposto contra a decisão de seq. 467 c/c 480, verifiquei que, houve o provimento, determinando-se a expedição de alvará do valor de R$15.000,44 em favor da parte executada (Eliane). Houve o trânsito em julgado (seq. 41). Assim, cumpra-se o disposto no acórdão. No mesmo sentido, observando-se que não foi interposto recurso contra o que foi decidido no seq. 467, item 1 e 2, defiro o requerimento de seq. 495). Cumpra-se conforme o item 3 do seq. 467. 3. No mais, observando-se que, os efeitos suspensivos se referem apenas ao levantamento dos valores bloqueados nos autos (seq. 424), conforme as decisões de seq. 428/441, sendo possível o prosseguimento do feito (referente a outros atos expropriatórios), intime-se a exequente em 15 dias, para indicar o prosseguimento do feito (conforme o item 6 do seq. 467), sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências Necessárias. Arapongas, 24 de julho de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007092-19.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007092-19.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.502,33 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): Carla Machado de Oliveira Campos ELIANE CHRISTINE SANTOS DE CAMPOS ERON FABIO DE CAMPOS JACQUELINE APARECIDA DE CAMPOS Maria Lourdes Serpeloni Campos R. J. DE CAMPOS E CIA LTDA Ronaldo Jose de Campos SEBASTIAO DE CAMPOS Trata-se de execução de título extrajudicial, em que foi realizada penhora on line parcial via sisbajud em contas de titularidade das executadas Eliane e Carla. (mov. 424). A executada apresentou manifestação nos autos requerendo a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 421). A exequente apresentou manifestação requerendo a manutenção dos bloqueios (mov. 426). DECIDO. 1. Conta Poupança da Caixa Econômica Federal (mov. 421.2) De acordo com artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil/2015, é impenhorável o salário, remuneração, subsídio e pensão destinado ao sustento do devedor e de sua família, assim como é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (inciso X do CPC). A executada apresentou o extrato da conta bancária (seq.421.2) demonstrando que a conta onde ocorreu o bloqueio judicial tem natureza de conta poupança. Assim, os valores penhorados na conta do Banco Caixa Econômica Federal de nº 592.060.397-2 estão protegidos pelo artigo 833, inciso IV e X do Código de Processo Civil. Deste modo, ACOLHO a impugnação de modo a declarar os valores bloqueados impenhoráveis. 2. Conta Corrente do Banco do Brasil, Conta Corrente do Banco Itáu e Conta Corrente da Caixa Econômica Federal (movs. 421.3, 421.4 e 421.5). Pelos extratos apresentados, verifica-se que todos se tratam de conta corrente que a executada realizada movimentações diárias. Ademais, vale frisar que a impenhorabilidade atinge apenas os depósitos em caderneta de poupança, não se confundindo com aplicações financeiras, pois ambas são distintas entre si, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. BLOQUEIO MANTIDO. 2. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE FUNDAMENTADA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. DESCABIMENTO. PENHORA SOBRE CONTA DE INVESTIMENTOS. PROTEÇÃO LEGAL LIMITADA ÀS CONTAS POUPANÇAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO. 1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.2. A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que o art. 833, inc. X, do CPC não admite interpretação extensiva, de modo a abranger outras modalidades de aplicação financeira diversas da caderneta de poupança. Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007150-11.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.04.2023) Cumpre ressaltar os esclarecimentos do acórdão retro: “(...) Observe-se que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família. Vale observar, contudo, que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede. Assim, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor Em verdade, a matéria posta em discussão caracteriza uma situação paradigmática, em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico - de um lado, a satisfação creditícia do exequente, e, de outro o sustento do devedor. (...) Impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança e ser proveniente de salário. Bloqueio que recaiu sobre contas correntes. Saldo e depósitos em uma das contas de origem desconhecida. Ausência de comprovação de que o numerário bloqueado é totalmente proveniente da última remuneração. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Extratos bancários que não demonstram a ocorrência do bloqueio judicial. Saldo existente na conta corrente aplicado em investimento. Valores passíveis de penhora ainda que oriundos de verba com natureza alimentar. Comprometimento à subsistência do devedor não evidenciado. (...) Sendo assim, não é possível reconhecer a impenhorabilidade pretendida, pois a jurisprudência é no sentido de que o rol do artigo 833, X, do CPC não comporta interpretação extensiva, de forma que somente os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis.” Assim, os valores penhorados das referidas contas NÃO estão protegidos pelo artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. De modo que penhoráveis. 3. Preclusa a presente decisão, promova-se o desbloqueio dos valores descritos no item 1 se não realizada a transferência para conta judicial. Se realizada, expeça-se alvará de levantamento em favor da executada Eliane. 4. Os demais valores bloqueados em face da executada Eliane, a mesma já deve ser reputada intimada da penhora ante o comparecimento espontâneo nos autos defiro o levantamento em favor do exequente. 5. Com relação aos valores bloqueados em face da executada Carla, a intimação da penhora deve ser realizada na pessoa do procurador constituído nos autos. 6. Com o levantamento dos valores, intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado do débito e indicar bens à penhora sob pena de arquivamento dos autos. Int. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007092-19.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício do Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007092-19.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$187.502,33 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): Carla Machado de Oliveira Campos ELIANE CHRISTINE SANTOS DE CAMPOS ERON FABIO DE CAMPOS JACQUELINE APARECIDA DE CAMPOS Maria Lourdes Serpeloni Campos R. J. DE CAMPOS E CIA LTDA Ronaldo Jose de Campos SEBASTIAO DE CAMPOS DECISÃO 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil/2015. Ante a possibilidade de Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”, determino, caso haja expresso requerimento, que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio com Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, 18 de setembro de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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