Execução de Título Extrajudicial 0013657-62.2014.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013657-62.2014.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013657-62.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013657-62.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.263.618,42 Exequente(s): ALUMIFIL METALÚRGICA Executado(s): VALDECIR MOREIRA FERNANDES VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. 1. Observa-se que, na decisão de mov. 371, foi homologada a avaliação do imóvel de matrícula nº 20.860 em R$ 4.625.706,63, atualizada até 10/2025. Foi determinada a intimação da parte exequente para informar interesse na adjudicação ou hasta pública do imóvel penhorado, com a intimação do executado em caso de pedido de adjudicação. O exequente requereu a adjudicação do imóvel (mov. 375). Os executados foram intimando com prazo de cinco dias (art. 877 do CPC) por meio de advogado constituído nos autos (seq. 376/380), e renunciaram ao prazo (seq. 381/382) Intimado, o exequente juntou cópia atualizada da matrícula nº 20.860 (mov. 387). Alegou que, quanto à averbação R.15, referente aos autos nº 0015757-53.2015.8.16.0045, foi atestado pelo juízo que a indisponibilidade constante da matrícula não se converteu em penhora (mov. 375.5), além de o processo encontrar-se suspenso. Em relação à averbação R.16, referente aos autos nº 0002084-56.2016.8.16.0045, já havia sido deferido o levantamento da penhora (mov. 375.2). Quanto à averbação R.18, referente aos autos nº 0001589-46.2015.8.16.0045, execução movida pelo Banco Safra S.A., o feito já se encontra extinto (mov. 387.4). Ao final, reiterou o pedido de adjudicação do imóvel. É o relato necessário. 2. Em análise à cópia atualizada da matrícula juntada no mov. 387.2, verifica-se que, no R.3, houve a venda do imóvel em favor de Valdecir Moreira Fernandes, ora executado; no R.4, constou a alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; no R.5, foi averbada a quitação do contrato de alienação fiduciária; na Av.6, foi realizado o bloqueio dos direitos do executado objeto dos autos nº 0006658-93.2014.8.16.0045; na Av.7, constou penhora dos direitos do executado vinculada aos autos nº 0010638-48.2014.8.16.0045; na Av.8, foi averbada a existência da ação de execução nº 1088156-11.2018.8.26.0100, em São Paulo; na Av.9, foi averbada a existência da ação de execução de título extrajudicial nº 0001918-24.2016.8.16.0045, perante a 2ª Vara Cível de Arapongas; na Av.10, foi averbada a existência da ação de execução de título extrajudicial nº 0016552-59.2015.8.16.0045, perante a 2ª Vara Cível de Arapongas; na Av.11, constou penhora dos direitos do imóvel referente aos autos nº 0010136-12.2014.8.16.0045 da 2ª Vara Cível de Arapongas; na Av.12, foi averbada a indisponibilidade do bem referente aos autos nº 0002084-56.2016.8.16.0045 da 2ª Vara Cível de Arapongas; na Av.13, foi averbada a indisponibilidade do bem referente aos autos nº 0015757-53.2015.8.16.0045 da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Arapongas; na Av.14, foi averbada a indisponibilidade do bem referente aos autos nº 0007006-43.2016.8.16.0045 da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Arapongas; no R.15, constou a penhora dos direitos do imóvel na execução fiscal nº 0015757-53.2015.8.16.0045; no R.16, constou a penhora dos direitos do imóvel na execução fiscal nº 0002084-56.2016.8.16.0045; na Av.17, foi averbada a indisponibilidade do bem referente ao processo nº 0000745-86.2020.5.09.0653, emitida pela Vara do Trabalho; no R.18, constou penhora dos direitos do imóvel referente à ação de execução de título extrajudicial nº 0001589-46.2015.8.16.0045; na Av.19, foi averbada a indisponibilidade de bens contra Valdecir nos autos nº 0013424-65.2014.8.16.0045; na Av.20, foi averbada a indisponibilidade do bem referente aos autos nº 0014483-20.2016.8.16.0045, de execução de título extrajudicial, emitida pela 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Arapongas; na Av.21, foi averbada a indisponibilidade de bens contra Valdecir nos autos nº 0007039-04.2014.8.16.0045 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Arapongas; no R.22, constou penhora do imóvel referente à execução de título extrajudicial nº 0008376-28.2014.8.16.0045 da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Arapongas; na Av.23, houve o cancelamento da penhora constante do R.22; na Av.24, foi averbada a indisponibilidade de bens contra Valdecir nos autos nº 0014087-04.2020.8.16.0045 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Arapongas; na Av.25, houve o cancelamento da penhora constante da Av.11; e, por fim, no R.26, foi realizada a penhora do imóvel nos autos nº 0000745-86.2020.5.09.0653 perante a Vara do Trabalho de Arapongas. Dessa forma, verifica-se que permanecem ativas na matrícula as penhoras averbadas na Av.7 e nos Rs.15, 16, 18 e 26, inexistindo notícia de seus cancelamentos. Por outro lado, as constrições anteriormente registradas na Av.11 e no R.22 foram expressamente canceladas pelas averbações nº 25 e 23, respectivamente. Em que pese a ausência de resposta aos ofícios expedidos nos movs. 338 e 339, o exequente informou que, nos autos nº 0015757-53.2015.8.16.0045, não há anotação de penhora, o que diverge da averbação constante da matrícula. Contudo, consta a expedição de termo de penhora no mov. 148 daquele processo, sem qualquer determinação posterior de baixa ou quanto ao prosseguimento da penhora, permanecendo, assim, apenas o resguardo da ordem preferencial do crédito. Quanto aos autos nº 0002084-56.2016.8.16.0045, de fato, nos movs. 162 a 170 foi determinado o levantamento da penhora, diante do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em outro processo (mov. 375.2). Quanto aos autos nº 0001589-46.2015.8.16.0045 (R.18), restou confirmada a extinção da ação, com trânsito em julgado em 25.08.2025 e posterior determinação de levantamento da penhora. Quanto à penhora anotada nos autos nº 0010638-48.2014.8.16.0045 (Av.7), verifica-se que o processo também se encontra extinto, com trânsito em julgado em 31.05.2025. Ademais, considerando a subsistência da penhora averbada sob o R.26 da matrícula nº 20.860, decorrente dos autos nº 0000745-86.2020.5.09.0653, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Arapongas, e a necessidade de resguardar eventual preferência e evitar conflito entre atos expropriatórios, oficie-se àquele juízo para que informe a existência de hasta pública designada, atos expropriatórios em andamento, pedido de adjudicação ou qualquer outra providência relacionada ao imóvel objeto da presente execução. Com a resposta, intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias. Diligências necessárias. Arapongas, 01 de junho de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 13:05

Confirmada

09/06/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:25

Requisição de Informações

01/06/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:29

Confirmada

18/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013657-62.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013657-62.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.263.618,42 Exequente(s): ALUMIFIL METALÚRGICA Executado(s): VALDECIR MOREIRA FERNANDES VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. Em seq. 355 foi determinado o prosseguimento do feito com a realização das diligências prévias para designação de hasta pública, com a realização da avaliação do imóvel de matrícula nº 20.860 (item 8), bem como com a intimação do exequente para comprovar a averbação da penhora na matrícula (item 5). E, em seq. 359 a exequente informou que aguarda o retorno de ofício, bem como aguarda a conclusão da averbação da penhora na matrícula já requerida junto ao 2º SRI de Arapongas/PR. Ainda, juntou três avaliações imobiliárias do imóvel penhorado no feito, realizada por corretores de imóveis da comarca, e requereu a utilização da média das três avaliações - valor de mercado - para venda do imóvel. Conforme determinado em seq. 364, a parte executada foi intimada para manifestação sobre as avaliações juntadas pela exequente (seq. 366) mas renunciou ao prazo (seqs. 368/369). Diante da ausência de impugnação pela parte executada, foram homologadas as avaliações de seqs. 359.2/3/4, determinando-se, com o retorno dos ofícios de seq. 338/339, a intimação da exequente para manifestação sobre interesse na adjudicação ou na hasta pública do imóvel de matrícula nº20.860 (seq. 371). Antes de retornar os ofícios, a exequente informou que foi determinado o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº20.860 nos autos nº0002084-56.2016.8.16.0045 (seq. 375.2), bem como informou que o processo nº0002084-56.2016.8.16.0045 se encontra suspenso por execução frustrada (seq. 375.3). Ainda, informou que nos autos nº0045757-53.2015.8.16.0045 foi determinada a manutenção da indisponibilidade CNIB gravada sobre o imóvel (seq. 375.5). Diante dessas informações, a exequente requereu a adjudicação do imóvel (seq. 375.1) e indicou o valor do débito atualizado (seq. 375.8). É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Requerida a adjudicação, em atendimento ao art. 876 do CPC, os executados foram intimando com prazo de cinco dias (art. 877 do CPC) por meio de advogado constituído nos autos (seq. 376/380), e renunciaram ao prazo (seq. 381/382). Observa-se a partir da decisão de seq. 355 que foi identificado pelo juízo que nos processos nº2084-56.2016.8.16.0045 e nº0015757-53.2015.8.16.0045 que tramitam no Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais, não foi designada a hasta pública do imóvel de matrícula nº20.860. Contudo, conforme a decisão do seq. 335, as penhoras determinadas nos referidos processo e averbadas na matrícula possuem preferência (matrícula juntada em seq. 280.2 - 06.2024). Sendo assim, consigna-se que, em regra a existência de indisponibilidades - CNIB sobre o imóvel não obsta/impede a adjudicação pelo exequente, contudo, antes de analisar o requerimento de adjudicação, tendo em vista as informações prestadas pelo exequente e existência de averbação de penhoras sobre o bem (R.15, R.16, R.18), intime-se o exequente em 15 dias para juntada da matrícula atualizada. Intimem-se. Diligências Necessárias. Arapongas, 04 de maio de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:47

Mero expediente

04/05/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 21:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 21:06

Confirmada

20/04/2026, 00:10

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013657-62.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013657-62.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.263.618,42 Exequente(s): ALUMIFIL METALÚRGICA Executado(s): VALDECIR MOREIRA FERNANDES VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. Em seq. 355 foi determinado o prosseguimento do feito com a realização das diligências prévias para designação de hasta pública, com a realização da avaliação do imóvel de matrícula nº 20.860 (item 8), bem como com a intimação do exequente para comprovar a averbação da penhora na matrícula (item 5). E, em seq. 359 a exequente informou que aguarda o retorno de ofício, bem como aguarda a conclusão da averbação da penhora na matrícula já requerida junto ao 2º SRI de Arapongas/PR. Ainda, juntou três avaliações imobiliárias do imóvel penhorado no feito, realizada por corretores de imóveis da comarca, e requereu a utilização da média das três avaliações - valor de mercado - para venda do imóvel. Conforme determinado em seq. 364, a parte executada foi intimada para manifestação sobre as avaliações juntadas pela exequente (seq. 366) mas renunciou ao prazo (seqs. 368/369). Diante da ausência de impugnação pela parte executada, foram homologadas as avaliações de seqs. 359.2/3/4, determinando-se, com o retorno dos ofícios de seq. 338/339, a intimação da exequente para manifestação sobre interesse na adjudicação ou na hasta pública do imóvel de matrícula nº20.860 (seq. 371). Antes de retornar os ofícios, a exequente informou que foi determinado o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº20.860 nos autos nº0002084-56.2016.8.16.0045 (seq. 375.2), bem como informou que o processo nº0002084-56.2016.8.16.0045 se encontra suspenso por execução frustrada (seq. 375.3). Ainda, informou que nos autos nº0045757-53.2015.8.16.0045 foi determinada a manutenção da indisponibilidade CNIB gravada sobre o imóvel (seq. 375.5). Diante dessas informações, a exequente requereu a adjudicação do imóvel (seq. 375.1) e indicou o valor do débito atualizado (seq. 375.8). É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Requerida a adjudicação, em atendimento ao art. 876 do CPC, os executados foram intimando com prazo de cinco dias (art. 877 do CPC) por meio de advogado constituído nos autos (seq. 376/380), e renunciaram ao prazo (seq. 381/382). Observa-se a partir da decisão de seq. 355 que foi identificado pelo juízo que nos processos nº2084-56.2016.8.16.0045 e nº0015757-53.2015.8.16.0045 que tramitam no Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais, não foi designada a hasta pública do imóvel de matrícula nº20.860. Contudo, conforme a decisão do seq. 335, as penhoras determinadas nos referidos processo e averbadas na matrícula possuem preferência (matrícula juntada em seq. 280.2 - 06.2024). Sendo assim, consigna-se que, em regra a existência de indisponibilidades - CNIB sobre o imóvel não obsta/impede a adjudicação pelo exequente, contudo, antes de analisar o requerimento de adjudicação, tendo em vista as informações prestadas pelo exequente e existência de averbação de penhoras sobre o bem (R.15, R.16, R.18), intime-se o exequente em 15 dias para juntada da matrícula atualizada. Intimem-se. Diligências Necessárias. Arapongas, 04 de maio de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013657-62.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013657-62.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.263.618,42 Exequente(s): ALUMIFIL METALÚRGICA Executado(s): VALDECIR MOREIRA FERNANDES VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. 1. Em seq. 355 foi determinado o prosseguimento do feito com a realização das diligências prévias para designação de hasta pública, com a realização da avaliação do imóvel de matrícula nº 20.860 (item 8), bem como com a intimação do exequente para comprovar a averbação da penhora na matrícula (item 5). E, em seq. 359 a exequente informou que aguarda o retorno de ofício, bem como aguarda a conclusão da averbação da penhora na matrícula já requerida junto ao 2º SRI de Arapongas/PR. Ainda, juntou três avaliações imobiliárias do imóvel penhorado no feito, realizada por corretores de imóveis da comarca, e requereu a utilização da média das três avaliações - valor de mercado - para venda do imóvel. Conforme determinado em seq. 364, a parte executada foi intimada para manifestação sobre as avaliações juntadas pela exequente (seq. 366) mas renunciou ao prazo (seqs. 368/369). Posto isso, diante da ausência de impugnação pela executada, destaca-se que, a decisão de seq. 364 reconheceu a possibilidade utilização da avaliação feita por corretores imobiliários da comarca, conforme o art. 871, inciso I do CPC, sendo dispensável a realização de nova avaliação dos bens penhorados quando uma das partes aceita o valor estimado pela outra. Portanto, HOMOLOGO as avaliações de seqs. 359.2/3/4: no valor de R$4.625.706,63 atualizado até 10.2025 (média aritmética do valor das três avaliações realizadas) referente ao lote de terras nº08 da quadra 10, parque Monterrey, em arapongas/PR, matrícula nº20.860. 2. No mais, conforme já destacado em seq. 364, aguarde-se o retorno de ofício referente aos processos nº2084-56.2016.8.16.0045 e nº0015757-53.2015.8.16.0045 (execução fiscal), conforme o item 1 e 11 da decisão de seq. 355 c/c seq. 335. Com o retorno de ofício (expedidos em seq. 338/339), intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Na mesma oportunidade, deve a exequente informar se pretende a adjudicação ou hasta pública do imóvel de matrícula nº20.860. Em caso de requerimento de adjudicação, intime-se a parte executada conforme o item 10 do seq. 355. A possibilidade de prosseguimento com a adjudicação ou hasta pública será analisada em seguida. Intimem-se. Diligências Necessárias. Arapongas, 10 de março de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013657-62.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013657-62.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.263.618,42 Exequente(s): ALUMIFIL METALÚRGICA Executado(s): VALDECIR MOREIRA FERNANDES VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. 1. Em seq. 355 foi determinado o prosseguimento do feito com a realização das diligências prévias para designação de hasta pública, com a realização da avaliação do imóvel de matrícula nº 20.860 (item 8), bem como com a intimação do exequente para comprovar a averbação da penhora na matrícula (item 5). E, em seq. 359 a exequente informou que aguarda o retorno de ofício, bem como aguarda a conclusão da averbação da penhora na matrícula já requerida junto ao 2º SRI de Arapongas/PR. Ainda, juntou três avaliações imobiliárias do imóvel penhorado no feito, realizada por corretores de imóveis da comarca, e requereu a utilização da média das três avaliações - valor de mercado - para venda do imóvel. Sobre a possibilidade de utilização da avaliação feita por corretores imobiliários da comarca, como pleiteado pela exequente, o E. TJPR já decidiu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. CONSENSO ENTRE AS PARTES SOBRE O VALOR DO BEM. DISPENSA DE NOVA PERÍCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I-CASO EM EXAME1-Ação de cumprimento de sentença proposta em decorrência de decisão transitada em julgado em 2005, reconhecendo o direito à rescisão contratual e ao ressarcimento de danos materiais.2-Após esgotadas as tentativas de penhora e convertidas hipotecas em penhora de imóveis, a executada apresentou laudo particular de avaliação, com o qual a exequente anuiu, requerendo a imediata designação de leilão judicial.3-O Juízo de origem, entretanto, determinou nova perícia técnica para avaliação do bem penhorado, o que motivou a interposição do agravo de instrumento.4-A decisão agravada foi reformada para afastar a necessidade de nova perícia e permitir o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que determina nova perícia técnica para avaliação de imóvel penhorado, quando há consenso entre as partes quanto ao valor atribuído ao bem.III-RAZÕES DE DECIDIR6. De acordo com o art. 871, inciso I, do CPC, é dispensável nova avaliação do bem quando uma das partes aceita o valor estimado pela outra.7. O art. 480 do CPC reforça que nova perícia só deve ser determinada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.8. No caso concreto, restou incontroverso que a executada apresentou laudo particular de avaliação e a exequente expressamente anuiu com esse valor, tornando desnecessária nova perícia.9. A determinação de nova prova técnica, nessas circunstâncias, viola os princípios da celeridade e economia processual, além de contrariar o dever de lealdade processual e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).10. Precedentes do TJPR, STJ e outros tribunais confirmam a irrelevância de nova perícia quando há consenso das partes, bem como a inadmissibilidade de condutas contraditórias que afrontam a boa-fé objetiva.11. Rejeitadas as preliminares de ausência de interesse recursal, supressão de instância e linguagem ofensiva.IV-DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a determinação de nova perícia técnica e determinar o prosseguimento da execução com a designação de leilão judicial do imóvel penhorado.Tese de julgamento: É indevida a determinação de nova perícia de avaliação de imóvel penhorado quando há consenso entre as partes quanto ao valor atribuído ao bem, nos termos dos arts. 871, inciso I, e 480 do CPC, por configurar diligência desnecessária, violadora da boa-fé objetiva e do princípio da vedação ao comportamento contraditório.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil: arts. 480, 871, inciso I, 996, 1.015, parágrafo único, 1.019, inciso I, 1.026, §2º.Constituição Federal: art. 5º, XXXVII e LIV.Lei n.º 8.906/94: art. 7º, §2º.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 18ª Câmara Cível - 0007150-40.2025.8.16.0000TJPR - 11ª Câmara Cível - 0045031-90.2021.8.16.0000TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074735-85.2020.8.16.0000TJ-MT - 00005437220048110004TJ-MG - AC: 03176389819998130024STJ - AgInt no REsp 1.698.734/SPSTJ - AgInt no REsp 1597304/RJSTJ - AgInt no REsp 1472899/DFSTJ - AgInt no AREsp n. 2.478.496/RJ (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075549-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 12.11.2025) Assim, determino a intimação dos executados, em 15 dias, para manifestação sobre as avaliações do imóvel juntadas pelo exequente. A possibilidade de homologação ou necessidade de realização da avaliação pelo oficial de justiça conforme o seq. 355, item 8 será analisada em seguida. 2. No mais, aguarde-se o retorno de ofício, conforme o seq. 355, item 1 e 11. Intimem-se. Diligências Necessárias. Arapongas, 05 de dezembro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013657-62.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013657-62.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.263.618,42 Exequente(s): ALUMIFIL METALÚRGICA Executado(s): VALDECIR MOREIRA FERNANDES VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. 1. Da análise dos processos nº 2084-56.2016.8.16.0045 e nº0015757-53.2015.8.16.0045 observei que ambos tramitam no Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais, e que não foi designada a hasta pública do imóvel de matrícula nº20.860. Contudo, conforme a decisão do seq. 335, as penhoras determinadas nos referidos processo e averbadas na matrícula possuem preferência. E, como ainda não há manifestação sobre a possibilidade de hasta nos referidos processos, já tendo sido expedida a comunicação a fim de obter informações, aguarde-se o retorno de ofício, a possibilidade de designação de hasta será analisa em seguida. Apesar do exposto, é possível o andamento do processo, seja realizando as diligências que antecedem o leilão, seja realizando diligências alternativas para tentativa de satisfação do débito. Assim, quanto à penhora do imóvel de matrícula nº20.860: 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Os executados foram devidamente citados, na forma do art. 829 do CPC (seqs. 21/22/23). 3. Ausente pagamento da dívida, e infrutífera a penhora via Bacen/Renajud em atendimento à ordem preferencial fixada no art. 835 do CPC, foi realizada penhora de um móvel/imóvel: matrícula nº20.860 (seq. 280/283/287.3/290). Termo de penhora (seq. 292). 4. Os executados foram intimados da penhora no seq. 292/295 e não apresentaram impugnação (seq. 297/298/299). 5. Já informado o pedido de registro da averbação da penhora, que aguarda a o cumprimento em razão da existência de protocolos anteriores ao do exequente (seq. 324), contudo, até o momento não sobreveio informação sobre a averbação, assim, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias sobre a averbação da penhora na matrícula, bem como para juntada da matrícula atualizada. 6. Ainda que bem imóvel, não há que se falar em intimação do cônjuge porque consta na matrícula (R.3, seq. 280.2) que o executado(a) não é casado. 7. No seq. 330, o exequente deu cumprimento ao item 6 do seq. 283, informando a ausência de designação de leilão nos autos das diversas penhoras anteriores constantes na matrícula do imóvel. 8. Realizada averbação, tendo em vista que não realizada a avaliação do imóvel, expeça-se mandado de avaliação. 8.1 Da avaliação judicial, as partes poderão manifestar-se no prazo de comum de 05 (cinco) dias (art. 872, §2º, do CPC), na seguinte forma: a) Via projudi, na pessoa do advogado, se constituído nos autos. 9. No prazo de manifestação da avaliação, deve o credor informar se tem interesse na adjudicação pelo valor da avaliação. 10. Manifestado o interesse na adjudicação, intime(m)-se o(s) executado(s) com prazo de cinco dias na forma dos arts. 876 e 877 do CPC. Se o executado, citado pessoalmente, não tiver constituído advogado, o prazo correrá independentemente de intimação, na forma do art. 346 do CPC. 11. Cumpridas as diligências e ausente impugnação à avaliação e não havendo interesse na adjudicação, e, com as respostas dos ofícios expedidos aos processos de execução fiscal, será analisada a possibilidade de realização de hasta pública para alienação do bem. 2. No mais, intime-se o exequente para indicar o prosseguimento do feito (novas diligências a serem realizadas) sob pena de arquivamento (em 15 dias). Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 18 de setembro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013657-62.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013657-62.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.263.618,42 Exequente(s): ALUMIFIL METALÚRGICA Executado(s): VALDECIR MOREIRA FERNANDES VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. 1. Citados os réus (seq. 21/23) 2. Apresentada a matrícula do imóvel em nome da parte executada (mov. 280.2), mas verifica-se a existência de alienação fiduciária (r-4). DEFIRO a penhora sobre os direitos do(a) executado(a) ao imóvel que será efetivada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), ficando o próprio executado como depositário. 3. Lavrado o termo de penhora de bem imóvel: (a) ambos os executados serão intimados, observando-se o prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição (CPC, art. 847) e de 15 (quinze) dias para apontar eventuais incorreções (art. 917, §1º, do CPC). (b) Competirá ao exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel, nos termos do art. 844 do CPC. Intime-se com prazo de 15 (quinze) dias. 4. A intimação definida no item 3 (a), deverá ser feita na pessoa do advogado 5. Entretanto, tendo em vista a informação de conter alienação fiduciária sob o bem, habilite-se a CEF (credora fiduciária) como terceiro nos autos, oficie-se ao credor informado, para informar sobre (a) saldo devedor, (b) existência ou não de mora. 6. Tendo em vista a existência de diversas penhoras anteriores, intime-se o exequente para apresentar informações de cada um dos processos, bem como informar se existe leilão designado Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 10 de junho de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013657-62.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013657-62.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.263.618,42 Exequente(s): ALUMIFIL METALÚRGICA Executado(s): VALDECIR MOREIRA FERNANDES VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. I. Do(s) requerimento: Houve a cessão de crédito em favor da ALUMIFIL METALÚRGICA, realizada pelo Banco do BRASIL S/A (mov. 232.1). A parte exequente requereu a penhora de imóveis de propriedade da Alvorada Administração e Participação Ltda. Juntou matrículas (mov. 263.1). A parte exequente manifestou desinteresse na expropriação do imóvel - Matrícula de nº32.505 (mov. 271.1), tendo em vista, supostamente já ter havido a sua arrematação. Requereu a penhora de imóveis de propriedade da Alvorada Administração e Participação Ltda. Juntou matrículas (mov. 271.2-3-4-5-6-7-8). Verifico que conforme o mov. 1.5, página 6, que Alvorada Administração e Participação Ltda. é terceira hipotecante, tendo dado em garantia bem de sua propriedade (matrícula de nº 32.505). Observo que já foi juntada a planilha de débitos em mov. 263.2. 1. Citados os executados (seq. 21.1-22.1-23.1). 2. Apresentadas as matrículas dos imóveis em nome da terceira, Alvorada Administração e Participação Ltda. (mov. 271.2-3-4-5-6-7-8). Verifica-se a existência diversas indisponibilidades gravadas nos imóveis indicados. INDEFIRO a penhora dos imóveis indicados ( mov. 271.2-3-4-5-6-7-8 ) porque a Alvorada não é parte no feito e ninguém será "privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". 3. Intime-se para indicação dos bens em nome dos executados em 30 dias.. II. Da suspensão/arquivamento. 1. Conforme art. 921, §§2º e 4º, do CPC, não localização de bens, implica na suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, Assim, se não localizados os bens, a prescrição permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, após o qual passará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º d CPC), independentemente de nova intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. STARE VERTICAL. ART. 927 DO CPC/2015. TESES FIRMADAS PELO STJ NODECISIS JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ART. 1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 16 ANOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS..Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029915-49.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018) 2. Vencido o prazo de suspensão, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente iniciar no final da suspensão pelo período de: 3 (três) anos para o principal, por se tratar de cédula de crédito bancário, conforme entendimento do TJPR: [cédula] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038915-17.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2023) 3. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 11 de março de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

17/05/2021, 00:00

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