Execução Fiscal 0006202-86.2009.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0006202-86.2009.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 11:32

Confirmada

16/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE CUSTAS (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE CUSTAS (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:57

Confirmada

02/02/2026, 08:48

Remessa (em diligência)

28/01/2026, 17:53

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 13:00

Confirmada

30/05/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2025 (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2025 (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006202-86.2009.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0006202-86.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$522,60 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): TORRES & GALANTE LTDA - ME I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de TORRES & GALANTE LTDA - ME, em que o exequente requereu a inclusão no polo passivo, do sócio da empresa executada, tendo em vista os indícios de dissolução irregular. Decido. II. O artigo 135 Código do Tributário Nacional reconhece, expressamente, que são pessoalmente e não solidariamente responsáveis pelo crédito aquelas pessoas elencadas no comando normativo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, não havendo qualquer reconhecimento de responsabilidade solidária: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Analisando o documento de evento 142.4, verifica-se que a executada se trata de empresa empresária de responsabilidade limitada. Contudo, a responsabilização do sócio poderá ocorrer no caso de dissolução irregular da empresa, isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo e pagando o passivo. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos negócios societários. No caso dos autos, verifica-se que, ante as tentativas de penhora terem restado todas infrutíferas, a empresa executada não possui patrimônio para satisfazer o crédito executado, bem como não exerce mais as atividades no endereço do seu domicílio fiscal, conforme certidão de seq. 127.1, situação a qual implica na presunção de irregularidade, apta ao redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DEVEDORA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - LEI 8.934/94, ART. 60 - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 435 DO STJ - DÉBITOS REMANESCENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. Ainda que o nome do sócio não conste na CDA, se demonstrado ter ele agido ilegalmente, tal como na hipótese de dissolução irregular, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para que responda com seus bens particulares pela dívida da sociedade. Súmula 435 do STJ. 2. A inativação da empresa pelo art. 60 da Lei 8.934/94 patenteia sua dissolução regular, já que o referido dispositivo trata do cancelamento do registro na junta comercial por inatividade, e não por ter havido regular liquidação, na forma do art. 1.102 do CC/02. [...] (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10694070372289001 MG) – grifou-se Portanto, evidenciada a dissolução irregular e a ausência de patrimônio para satisfazer o crédito tributário em execução, dadas as tentativas inócuas de localização de bens da executada, além de não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal, resta configurada a prática de ato ilícito ou, no mínimo, de infração à lei e, como tal, fixa a legitimidade passiva e a responsabilidade tributária pessoal do sócio administrador e proprietário, mesmo estes não estando inclusos na CDA. III. Assim, defiro o pedido de inclusão do sócio administrador Wanderley Torres, inscrito no CPF nº 449.796.579-15, no polo passivo da presente execução, o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80. IV. Retifique-se a autuação e demais registros. Após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda com as anotações necessárias V. Citem-se os executados, para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº. 6.830/80 (LEF), sob pena de constrição judicial, observando os demais comandos da decisão inicial. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006202-86.2009.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0006202-86.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$522,60 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): TORRES & GALANTE LTDA - ME DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada na data de 21.05.2009 (evento 1.1 – p. 2) pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO em face de Torres & Galante LTDA. Expedido mandado, em 18.07.2011 restou frustrada a citação da parte executada por oficial de justiça, sendo certificado por este que no local funciona outra empresa que não a executada (evento 1.2 – p. 5). Instada a se manifestar, a Fazenda requereu a citação da executada por edital, o que foi deferido (evento 1.2 – p. 9/12). Assim, o executado foi citado por edital em 02.07.2012 (evento 1.2 – p. 14/17). Na sequência, foi requerida a penhora de valores de titularidade da parte executada, pedido este que foi deferido, mas a ordem de bloqueio não retornou resultado (evento 1.3 – p. 2/12). Diante disso, a Fazenda requereu dilação de prazo para juntada do contrato social da executada (eventos 1.3 – p. 14/18 e 5.1). Após, requereu a parte exequente a pesquisa no Sistema Infojud das últimas declarações de imposto de renda da executada (evento 19.1). O pedido foi deferido (evento 22.1) e a pesquisa realizada em evento 24.1. Ato contínuo, foi requerida a expedição de mandado de constatação (evento 33.1/33.2), o que foi deferido (evento 35.1). Decorrido o prazo para recolhimento da guia do Oficial de Justiça, a Fazenda requereu a inclusão do nome da executada no Serasa (evento 45.1/45.2). O pedido foi deferido em evento 49.1, oportunidade em que também foi nomeado curador especial para a defesa da parte executada. Em evento 53.1 o curador especial nomeado declinou a nomeação. O ofício ao Serasa foi expedido em evento 58.1. Nova curadora especial foi nomeada em evento 59.1, a qual informou a oposição de embargos de declaração (evento 62.1/62.2). Em seguida, a Fazenda requereu o bloqueio de veículos de titularidade da parte executada (evento 66.1). O pedido foi deferido (evento 68.1), mas a pesquisa não retornou resultados (evento 69.1). A resposta do ofício ao Serasajud foi acostada em evento 71.1. Aos embargos à execução não foi atribuído efeito suspensivo (evento 73.1/73.2). Após, requereu a parte exequente a pesquisa no Sistema Infojud das últimas declarações de imposto de renda da executada (evento 74.1). O pedido foi deferido (evento 76.1) e a pesquisa acostada em evento 77.1/77.5. Na sequência, a Fazenda requereu a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 40 da LEF (evento 80.1/80.2), sendo o feito suspenso (evento 82.1). Decorrido o prazo de suspensão, a Fazenda pugnou pela expedição de mandado de constatação (evento 90.1). Contudo, o despacho de evento 92.1 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. A parte exequente, em manifestação de evento 97.1, defendeu a inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o feito somente foi suspenso nos moldes do art. 40 da LEF em 17.03.2020, de modo que não houve o decurso do prazo prescricional desde então. Ainda, sustentou que a prescrição intercorrente depende da inércia e desídia da parte exequente, o que não ocorreu no caso. A parte executada renunciou ao prazo concedido (evento 98.0). É o relatório. Decido. 1.1. Em melhor análise dos autos, verifica-se a inocorrência de prescrição intercorrente. Prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a perenização do conflito quando o devedor não é encontrado para citação, ou, ainda, quando não localizados bens passíveis de penhora. O instituto prestigia a segurança jurídica, pois freia o trâmite de ações que não logram qualquer resultado prático ao Fisco. Além disso, há evidente otimização dos recursos públicos, seja pelo expurgo de ações que assoberbam o Judiciário, ou em razão do saneamento do trabalho das próprias procuradorias, sem contar a economia de recursos públicos destinados a tais executivos. De acordo com o art. 40, caput § 4º, da Lei nº 6.830/80: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Neste contexto, convém destacar a Súmula nº 314 do STF: em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Logo, nos termos da Lei de Execução Fiscal, duas são as situações que acarretam a suspensão da execução fiscal: a) não localização do devedor; d) devedor localizado, mas não encontrados bens penhoráveis. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 1.036, do CPC, que dispõe sobre a sistemática dos recursos repetitivos para a criação de precedentes que são vinculados a todo o Poder Judiciário nacional, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), definiu várias teses jurídicas a respeito da configuração da prescrição intercorrente nas ações que tramitam sob o rito da Lei Federal nº 6.830/1980 (LEF): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Destaca-se do acórdão prolatado no julgamento do REsp 1340553/RS, que o Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento sobre a configuração da prescrição intercorrente, posto que, anteriormente, exigia-se a conjugação de dois fatores, quais sejam, o decurso do lapso prescricional legalmente previsto e a caracterização de inércia, culpa, atribuída à Fazenda Pública exequente. No novel entendimento do STJ, não mais se exige a caracterização de inércia, de culpa, atribuída à Fazenda Pública, bastando, tão somente, o decurso do lapso prescricional material legalmente previsto, cuja contagem inicia-se automaticamente a partir de marcos pré-estabelecidos na decisão paradigma, independentemente da declaração nos autos de suspensão ou arquivamento provisório da execução fiscal, nos termos do art. 40 e parágrafos da LEF. Assim, no novo procedimento estabelecido pelo STJ, no primeiro momento em que for constatada a não localização do executado ou a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o ente público deverá ser intimado, iniciando-se o prazo de um ano de suspensão do processo e automaticamente o quinquênio prescricional intercorrente, nos moldes da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sob tal prisma, o julgado perfilhou o entendimento de que o espírito do art. 40, da Lei 8630/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. Com efeito, eternizar as execuções a cargo da Fazenda Pública não revela qualquer Justiça, já que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição para assegurar a segurança jurídica das relações, conforme os critérios estabelecidos no aludido julgado, pautados na lei que rege a matéria. Segundo o Ministro Relator Marco Campbell, as decisões e os despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais. Além disso, em consonância com a relatoria, somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, de modo que meras petições apresentadas pela Fazenda para realização de diligências com vistas à localização do devedor ou de bens bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, é também o posicionamento do TJPR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS DE 2009 e 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESES FIRMADAS. ARTIGO 40 DA LEF. TERMO “A QUO”. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL. (TJPR - 1ª C.Cível - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 12.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 12.09.2019) No presente caso, constata-se que, por diversas vezes, o feito restou paralisado aguardando o cumprimento de diligências pela Serventia do Juízo. Como por exemplo, a publicação do edital de citação da parte executada se deu em 02.07.2012 (evento 1.2 – p. 14), sendo que somente em 20.08.2013 foi certificado o decurso do prazo do referido edital, com a intimação da parte executada somente em 10.2013 (evento 1.2 – p. 14/18). Mais adiante, após requerimento formulado em 09.01.2015 pela parte exequente (evento 1.3 – p. 13/18), o feito restou paralisado até 25.10.2016, quando foi realizada nova carga a parte exequente, a qual requereu a digitalização do feito, sendo que somente houve a digitalização dos autos em 13.02.2017 (eventos 1.4 e 2.1). Isto posto, não há em que se falar em prescrição intercorrente, eis que o feito só voltou a ter o seu regular processamento após a sua digitalização. Diante disso, afasto a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Defiro o requerimento de evento 90.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o endereço a ser cumprido o mandado. 2.1. Após, expeça-se mandado de constatação, com o objetivo de certificar se executada está em funcionamento no seu domicílio fiscal, a ser cumprido no endereço a ser indicado pela parte exequente. 3. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 19 de outubro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE CUSTAS (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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