Execução de Título Extrajudicial 0010473-75.2007.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010473-75.2007.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010473-75.2007.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.767,65 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALECIO EDEMUNDO DECKER CONSTRUTORA DECKER LTDA 1. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual encontra-se juntado ao evento 248.1. 2. Indefiro o pedido de isenção de custas processuais remanescentes, pois o artigo 90, § 3º, do Código de processo Civil se aplica apenas a processo de conhecimento, não se aplicando a execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. 3. Defiro o pedido formulado na composição colacionada ao evento 248.1 referente a expedição de alvará de transferência dos valores bloqueados neste juízo (movimentos 233), em favor do exequente na conta mencionada na referida composição. Referido alvará poderá ser expedido imediatamente, pois a executada concordou com o pagamento, conforme petição do movimento 248.1, não possuindo interesse recursal. 4. Conforme se verifica pela petição juntada ao evento 248.1, após o levantamento dos valores, o credor, de forma expressa, dá quitação ao débito com o levantamento dos valores depositados. Assim, havendo pagamento integral da dívida referente a presente execução de título extrajudicial, e não havendo controvérsia quanto a quitação do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, a teor do disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Após a expedição de alvará, e o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes pelos executados, proceda a serventia ao arquivamento dos presentes autos, com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010473-75.2007.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010473-75.2007.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.767,65 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALECIO EDEMUNDO DECKER CONSTRUTORA DECKER LTDA 1. Considerando que o processo de execução (arts. 513 ou 771, ambos do CPC) se realiza no interesse do credor e que não houve pagamento voluntário no prazo concedido, DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em contas e aplicações financeiras de titularidade da parte executada via SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, o que faço, inclusive, com fulcro no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo TJPR: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“Com a nova ferramenta do Sisbajud conhecida como “teimosinha”, é permitida a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por prazo determinado, respeitado o limite do crédito. Tal inovação encontra-se de acordo com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade da execução. Sem contar que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0025084-16.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.07.2022) 2. Isto posto, ao cartório para que proceda as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD. a. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. b. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. c. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. d. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010473-75.2007.8.16.0035 Vistos, etc... O credor, inconformado com a decisão proferida no mov. 101 que indeferiu o pedido de penhora da CNH do devedor e avalista ALÉCIO EDEMUNDO DECKER, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 104, sob a alegação de contradição porque a penhora está em consonância com a legislação e jurisprudência atual. Razão assiste ao embargante. Revejo meu posicionamento anterior e me filio ao entendimento jurisprudencial majoritário, em especial quando credor esgotou todos os meios para localizar bens passíveis de penhora, ao passo que os devedores sequer indicaram bens à penhora. Nesse mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA CNH DOS DEVEDORES. ART. 139, IV. DO CPC. DECISÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE ESTÁ FUNDAMENTADA E AMPARADA NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. FINALIDADE DE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança, Nº 71007957913, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 17-08-2018). MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO CONFIGURA QUALQUER ILEGALIDADE OU FERIMENTO À EVENTUAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO PELO IMPETRANTE. NO CASO DOS AUTOS, O IMPETRANTE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, NA DEMANDA EXECUTIVA REVELANDO, PORTANTO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.(Mandado de Segurança, Nº 71007944382, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 28-09-2018) O STJ segue na mesma trilha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os embargos declaratórios lançados na sequência 104.1 para reconhecer a contradição ocorrida na decisão hostilizada para, nos termos do art. 139, I, do Código de Processo Civil, determinar a SUSPENSÃO da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do devedor e avalista, ALÉCIO EDEMUNDO DECKER, com a consequente expedição de ofício ao DETRAN/PR, para que o respectivo órgão viabiliza a medida e notifique o envolvido no tocante a cessação. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de janeiro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

05/02/2021, 00:00

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