Execução Fiscal 0005864-30.2020.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005864-30.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2022, 13:51

Documento (Informações)

14/10/2022, 17:20

Remessa (em diligência)

04/10/2022, 13:45

Ato ordinatório

04/10/2022, 09:32

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 21:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 21:11

Decurso de Prazo

01/10/2022, 00:24

Confirmada

25/09/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 13:35

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:25

Documento (Outros documentos)

05/09/2022, 13:19

Confirmada

05/09/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005864-30.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005864-30.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$217.493,30 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): CBN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E LOGISTICA LTDA 1. Apensem-se os presentes aos autos nº 0002095-60.2020.8.16.0202. 2. Nos termos do artigo 9ª, §3º da Lei 6.830/80, a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, produz os mesmos efeitos da penhora. Deste modo, promovido o depósito, inicia-se o prazo para oposição de embargos pelo devedor, tornando-se desnecessária sua intimação. Portanto, indefiro o pedido de ref. 73.1. 3. A matéria objeto da exceção de pré-executividade já foi julgada nos autos da ação nº 0002095-60.2020.8.16.0202, cuja sentença de improcedência transitou em julgado. Logo, está prejudicada a análise do incidente. 4. Julgo extinta a execução fiscal com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Custas pelo exeucutado. Promova-se o levantamento de penhoras e restrições ainda existentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. São José dos Pinhais, 29 de agosto de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 17:03

Confirmada

30/08/2022, 17:03

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005864-30.2020.8.16.0185 CBN Distribuidora de Produtos Alimentícios e Logística Ltda apresentou exceção de pré-executividade (mov. 9.1). Discorre acerca do cabimento do incidente. Arguiu preliminar de conexão com ação anulatória em tramite perante outro juízo ou, ainda, pugnou pela suspensão da execução até o julgamento da citada ação. Afirmou que o procedimento administrativo é eivado de nulidade, considerando que a intimação para pagamento/parcelamento foi endereçada para o e-mail incorreto, sendo que a intimação jamais chegou ao conhecimento do contribuinte. Salientou que conforme o próprio cadastro do site da Sefa-Pr, o e-mail do contador cadastrado para receber intimações e notificações é o [email protected], faltou o “s” na palavra SMART. Ressaltou que o PAF desde o seu inicio em 2011 tramitava pela forma física e encontrava-se paralisado desde 2017. Destacou que jamais houve qualquer notificação válida e pessoal ao representante legal do contribuinte informando que os autos seriam digitalizados e que as intimações seriam de forma virtual. Concluiu ser nula a inscrição em dívida ativa já que não houve intimação eficaz e correta do contribuinte para pagamento voluntário ou parcelamento. Destacou que a água de coco adquirida era beneficiária de crédito presumido, tendo sido obtido com base no disposto no artigo 5, da Lei 11.675/99 e artigo 5, do Decreto nº 21.959/99, da unidade federada do Pernambuco, bem como pelo Decreto nº 0534/2003, do Estado do Pará. Concluiu que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento pela entidade fazendária, ainda mais depois de exaurida a via administrativa completamente, como no caso em tela, a sua exigibilidade depende expressamente do procedimento administrativo ou de notificação. Discorreu acerca da suspensão da exigibilidade do crédito em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE nº 628.075/RS que culminou na determinação de suspensão dos processos em que se discute o tema da afetação. Teceu comentários acerca da remissão e anistia de valores, da guerra fiscal e do direito do contribuinte, da impossibilidade de imposição de multa e acerca da inconstitucionalidade da norma estadual. Ao final pugnou seja acolhida a preliminar e, caso superada, seja reconhecida a nulidade da CDA ou, alternativamente, reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário. A parte exequente apresentou resposta (mov. 15.1). Refutou as preliminares aventadas. Salientou que a discussão jurídica sobre a possibilidade de proceder ao estorno do crédito do ICMS, que teve recuperação geral reconhecida, foi recentemente enfrentada pelo STF. Discorreu acerca da validade da notificação enviada para o domicilio tributário eletrônico, bem como da legalidade da autuação fiscal e da constitucionalidade da legislação estadual. Salientou que a convalidação de benefícios inconstitucionais pela lei complementar 160/2007 gera mera expectativa de direito. É o relatório. Não assiste razão ao excipiente no que diz respeito às preliminares aventadas. Não há que se falar em conexão entre as ações já que não é comum o pedido e a causa de pedir entre a presente ação de execução e a ação anulatória. Ademais, não há que se falar em prejudicialidade externa já que no presente feito executivo não há sentença de mérito a ser proferida. Ademais, o juízo em que tramita a ação anulatória não detém competência para processar a execução fiscal, nesse sentido julgado do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009.(...) (AgInt no AREsp 1196503/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) Também não há que se falar em suspensão em razão da afetação, considerando que o mérito do tema já foi enfrentado pelo STF. Cumpre destacar que na estreita via da execução fiscal não há cabimento para a produção de provas, de modo que o direito já deve vir demonstrado. Não se vislumbra, através da cópia parcial do procedimento administrativo encartado aos autos, a invalidade da notificação. Por certo que a análise da referida questão demanda dilação probatória. Quanto ao mérito, também não assiste razão à excipiente. Observe-se que o STF ao enfrentar o mérito do REsp 628075, fixou a seguinte tese: “O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade”. Sendo que em sede de modulação foi atribuído efeito ex nunc ao julgado. Desse modo, considerando a atribuição do efeito ex nunc ao julgado, os débitos anteriormente tributados permanecem incólumes, como no caso dos autos. Por fim, não se verifica qualquer abusividade na multa aplicada. Isso, porque, a multa é sanção prevista na Lei 11.580/96 em seu dispositivo contido no artigo 55, §1°, inciso I, no caso de infração. Dessa maneira, não há razão para impedir o fisco de aplicar sanção prevista em Lei em caso de ilícito, que corresponde, ao não pagamento dos tributos devidos, não havendo, assim, qualquer abuso no montante de até 100% (cem por cento) a título de multa. No caso dos autos, o valor da multa não supera ao valor do débito, motivo pelo qual não há que se falar em confisco. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ICMS. COBRANÇA EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 100% DO IMPOSTO DEVIDO. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ESTADUAL QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREVISÃO NESTE SENTIDO, VIDE ART. 55 DA LEI 11.580/96. AFASTAMENTO. CITA PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTEM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0029882-59.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.10.2018) Em resumo, a multa moratória é válida e sua legalidade é assente. Não há nos autos qualquer elemento capaz eximir a excipiente do seu pagamento. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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