Embargos à Execução 0002255-54.2016.8.16.0193 - TJPR

Embargos à Execução 0002255-54.2016.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2023, 10:05

Documento (Informações)

30/11/2023, 09:39

Remessa (em diligência)

29/11/2023, 15:46

Trânsito em julgado

29/11/2023, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 11:06

Documento (Certidão)

21/11/2023, 13:50

Confirmada

21/11/2023, 13:49

Confirmada

20/11/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002255-54.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002255-54.2016.8.16.0193 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$2.089.667,74 Embargante(s): O M DE ALMEIDA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI ORIDES MARQUES DE ALMEIDA TLV COMERCIO DE CALÇADOS LTDA / LOJAS FAMA Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1)- HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015. 2)- Honorários advocatícios na forma do acordo. 3)- Custas processuais na forma do acordo. Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 3.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 4)-À Serventia para diligências necessárias quanto à baixa de bloqueios/penhoras eventualmente realizados nestes autos, através dos sistemas ou por ofício, conforme o caso, nos termos acordados. 5)- Em nada mais sendo requerido e, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e demais diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria vigente nesta Vara, assim como o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. 6)-Nesse ponto, é necessário esclarecer que eventual pedido de suspensão do feito se revela diligência inócua, já que, em havendo descumprimento do acordo, a parte credora poderá, sem custas, dar início à fase de cumprimento de sentença. 7)- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

17/11/2023, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 17:07

Homologação de Transação

15/11/2023, 20:26

Documento (Acórdão)

12/09/2023, 12:29

Recebimento

12/09/2023, 12:11

Documentos

Conclusão

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002255-54.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002255-54.2016.8.16.0193 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$2.089.667,74 Embargante(s): O M DE ALMEIDA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI ORIDES MARQUES DE ALMEIDA TLV COMERCIO DE CALÇADOS LTDA / LOJAS FAMA Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1)- HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015. 2)- Honorários advocatícios na forma do acordo. 3)- Custas processuais na forma do acordo. Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 3.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 4)-À Serventia para diligências necessárias quanto à baixa de bloqueios/penhoras eventualmente realizados nestes autos, através dos sistemas ou por ofício, conforme o caso, nos termos acordados. 5)- Em nada mais sendo requerido e, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e demais diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria vigente nesta Vara, assim como o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. 6)-Nesse ponto, é necessário esclarecer que eventual pedido de suspensão do feito se revela diligência inócua, já que, em havendo descumprimento do acordo, a parte credora poderá, sem custas, dar início à fase de cumprimento de sentença. 7)- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerentes: ORIDES MARQUES DE ALMEIDA O M DE ALMEIDA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI TLV COMERCIO DE CALÇADOS LTDA / LOJAS FAMA Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O M DE ALMEIDA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXII, 93, IX, e 170, V, da Constituição Federal, 51, IV, §1º, III, 46 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando: a) a ilegalidade da capitalização mensal de juros, diante da ausência de inequívoca e clara informação; b) a abusividade da taxa de juros remuneratórios; c) a ausência de fundamentação do acórdão. Pois bem, a análise de dispositivo constitucional (arts. 5º, XXXII, 93, IX, e 170, V, da Constituição Federal) remete à matéria cuja análise se dá em sede de recurso extraordinário, descabendo sua discussão neste recurso. Confira-se: “(...) 3. Quanto à indicada violação a dispositivos constitucionais, é certo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (...)” (AgInt no REsp 1824085/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) “(...) 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. (...)” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1397700/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 18/03/2020) Quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal de juros, constou do acórdão objurgado: “Destarte, conforme acima relatado, os apelantes se insurgiram contra a sentença que entendeu pela regularidade na cobrança de juros capitalizados mensal e na incidência dos juros remuneratórios, pugnando, também, pela repetição do indébito em dobro. Enfatiza-se, ainda, que embora uma operação de crédito possa ser utilizada para o pagamento de outros empréstimos, são independentes, razão pela qual serão analisadas separadamente. No tocante ao contrato objeto de revisão (nº 00330808300000002390 – Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro - mov. 1.21), nota-se que previu, expressamente, a taxa de juros de 1,3000% ao mês e 16,77% ao ano. Relativamente ao contrato executado (nº 000270278814 – Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro – mov. 1.2 dos autos de Execução nº 0001292-46.2016.8.16.0193), observa-se que estabeleceu a taxa efetiva de 16,6269% ao ano e mensal de 1,290% ao mês. Desta feita, no que se refere a capitalização de juros, sem razão aos apelantes. Tem-se que há casos em que pode incidir a capitalização mensal de juros, desde que haja previsão legal e reste pactuado pelas partes, o que ocorre com a cédula de crédito bancário, regulamentada pela Lei nº 10.931/2004, a qual prevê a possibilidade de capitalização no art. 28, §1º, nos seguintes termos: "§1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; Nesse sentido, já decidiu essa Egrégia Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, ANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO. SÚMULA 539 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS APOS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 2.303/96.ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1364151-3 - Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 08.07.2015). Grifos. Consoante já apontado, os juros remuneratórios foram expressamente contratados no item ‘5.7’ do contrato (mov. 1.21 dos autos de Revisional), nos percentuais de 1,3000% ao mês e 16,77% ao ano. Ainda, foram expressamente ajustados no item ‘IV – ESPECIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO' (mov. 1.2 dos autos de Execução), nos percentuais de 1,290% ao mês e 16,6269% ao ano. Desta feita, houve a previsão divergente entre a taxa de juros nominal e a taxa de juros efetiva, em que a discrepância é evidente, eis que da multiplicação das taxas nominais (1,3000% e 1,290%) por 12 (15,60% e 15,48%), não resultariam nas taxas efetivas, respectivamente, praticadas (16,77% e 16,6269%). Inclusive, esse entendimento encontra-se uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 541, nos seguintes termos: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Portanto, ao contrário do defendido pelos apelantes, o entendimento pacífico do STJ e, também, deste Tribunal, é no sentido de que a capitalização de juros na periodicidade mensal é legalmente admitida, desde que, expressamente pactuada. Assim, não há falar em abusividade na cobrança de juros capitalizados no caso. Relativamente a insurgência contra os juros remuneratórios, também lhes falta razão. Quanto ao contrato objeto de revisão, (nº 00330808300000002390 – Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro - mov. 1.21), verifica-se que as taxas restaram pactuadas nos percentuais de 1,3000% ao mês e 16,77% ao ano. Acerca da abusividade nas taxas de juros remuneratórios, oSuperior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.061.530/RS, entendeu que não são abusivas as taxas contratadas entre 1,5 e 3 vezes a taxa média de mercado. Contudo, à luz da razoabilidade, os julgados majoritários desta Egrégia Corte de Justiça são no sentido de que os juros remuneratórios não devem ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, DO CPC -APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE JUROS ANUAL VERIFICADA – VALORES DE JUROS PACTUADOS SUPERIOR EM VEZ E MEIA A TAXA ANUAL MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA O MÊS DE CONTRATAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS OU COMPENSAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017720-87.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 20.08.2018) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO (1). PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL OU VINTENTÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TEORIA DA SUPRESSIO NÃO AFRONTADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. CORRETA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSÍVEL.472 DO STJ. APELO (2). PACTUAÇÃO EXPRESSA. EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 13ª C. Cível - 0012029-48.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 14.11.2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ACOLHIMENTO – JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXAS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008547-49.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 19.09.2018). Ainda quanto à taxa de juros, cumpre destacar que devem ser aplicados os ditames previstos nos artigos 112 e 113 do Código Civil, pois não se pode olvidar da intenção das partes ao formalizarem o contrato, bem como que este deve ser analisado à luz da boa-fé contratual. Desse modo, quando as taxas cobradas são significativamente maiores do que as taxas médias de mercado divulgada pelo Bacen, no período da contratação, incorre em exagerada desvantagem ao consumidor e consequente caracterização de abusividade na contratação, justificando seu afastamento, nos termos do art. 51, caput e §1º do CDC, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Assim, quando constatada a abusividade da taxa de juros contratada e aplicada, entende-se que esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Denota-se da sentença que o juízo a quo apontou que a parte autora não logrou comprovar que a taxa de juros estava acima da taxa média praticada pelo mercado. Verifica-se do Laudo pericial produzido, em especial a planilha 32 juntada ao mov. 372.1, que realmente a taxa do contrato ora discutido (Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro nº 00330808300000002390 - mov. 1.21), de 1,3000% ao mês e 16,77% ao ano não foi superior a taxa média de mercado. Nesse sentido, cumpre trazer a observação apontada pelo perito: “OBSERVAÇÃO O Autor não modifica o sistema amortizatório, apenas pergunta qual foi, os juros do BACEN para capital de giro em janeiro de 2012 são maiores do que os aplicados pelo Banco. Mesmo a taxa efetiva que para se chegar a ele precisa-se aplicar a taxa nominal de forma composta ainda é menor do que a taxa do BACEN que é 25,97% ao ano.” Nota-se, ainda, que pelo ‘Fluxo de Pagamento’ do banco, anexado a referida cédula, os citados juros foram respeitados. Outrossim, não haveria que considerar os juros indicados pelos apelantes, apontados pelo perito nas demais planilhas relativas a evolução da conta corrente, porquanto não refletem, exclusivamente, o contrato ora questionado. Desta feita, correta a sentença que entendeu pela regularidade dos juros remuneratórios na operação nº 00330808300000002390 - mov. 1.21. Quanto a cédula de crédito bancário nº 000270278814 objeto de execução (mov. 1.2 dos autos de Execução nº 0001292-46.2016.8.16.0193), estabeleceu, no item ‘IV’, a taxa efetiva de 16,6269% ao ano e mensal de 1,290% ao mês. Tem-se que não restou demonstrada a abusividade na referida taxa, em comparação com a taxa média de mercado. Observa-se que os juros apontados pelos autores em parecer técnico juntado com a peça inicial (mov. 1.9 – fl. 02 dos autos de revisional), nos termos indicados pelo próprio profissional, se referem a operação de cheque especial.” Destarte, harmonizou-se ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no recurso repetitivo nº 973.827/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” e de que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, bem como com o Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), que firmou a tese de que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação à capitalização mensal de juros e aos juros remuneratórios. Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002255-54.2016.8.16.0193/3 Recurso: 0002255-54.2016.8.16.0193 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tarifas Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto com relação à capitalização mensal de juros e aos juros remuneratórios pela incidência do disposto no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que se refere aos demais temas arguidos nesse recurso, inadmito o recurso especial com base em entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR02/G1V39/G1V23

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002255-54.2016.8.16.0193 Recurso: 0002255-54.2016.8.16.0193 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Tarifas Apelante(s): ORIDES MARQUES DE ALMEIDA TLV COMERCIO DE CALÇADOS LTDA / LOJAS FAMA O M DE ALMEIDA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI Apelado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISTOS, I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou simultaneamente os presentes Embargos à Execução (autos de nº 0002255-54.2016.8.16.0193) e a Ação Revisional c/c Repetição de Indébito (autos de nº 0001924-72.2016.8.16.0193), ambas demandas ajuizadas por TVL Comércio de Calçados Ltda./Loja Fama, O. M. de Almeida Comércio do Vestuário Eireli e Orides Marques de Almeida em face de Banco Santander (Brasil) S/A. Pois bem. O recurso de apelação de nº 0002255-54.2016.8.16.0193 foi distribuído a este Relator, ante a prevenção decorrente do Agravo de Instrumento de nº 0037787-52.2017.8.16.0000, distribuído em 01/11/2017. Ocorre que o recurso de apelação interposto na Ação Revisional de nº 0001924-72.2016.8.16.0193, contra a mesma decisão, foi distribuído à 16ª Câmara Cível, em virtude da distribuição do Agravo de Instrumento de nº 1564753-1 em 26/07/2016 (movs. 16.3 e 40). Assim, em que pese este Relator tenha julgado outros recursos ao longo do trâmite processual da Execução, Embargos à Execução e Embargos de Terceiros, verifica-se que há prevenção da 16ª Câmara Cível, devendo o presente recurso de apelação ser redistribuído, de acordo com o art. 178, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído”. (grifei) Isso posto, impõe-se a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição, a fim de que se proceda a redistribuição dos presentes autos, observando-se a prevenção da 16ª Câmara Cível. II – Dê-se baixa na distribuição feita a este Relator. Curitiba, 31 de julho de 2022. SHIROSHI YENDO Relator

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002255-54.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002255-54.2016.8.16.0193 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$2.089.667,74 Embargante(s): O.M. DE ALMEIDA COMÉRCIO DE VESTUARIO LTDA. (CPF/CNPJ: 03.364.370/0001-04) Rua Padre Francisco Bonato, 600 Sala 03 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 ORIDES MARQUES DE ALMEIDA (RG: 71471357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 726.803.858-53) Rua Francisco de Paula Guimarães, 364 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-040 TLV COMERCIO DE CALÇADOS LTDA / LOJAS FAMA (CPF/CNPJ: 10.327.988/0001-51) Rua Abel Scuissiato, 389 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 - Telefone(s): 3621-5704 Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua XV de Novembro, 236 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 1)-Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante à seq. 166.1 em face da sentença de seq. 161.1. Aduz a parte embargante, em suma, que a sentença fora omissa quanto ao pleito de produção de prova pericial; quanto à alegação de capitalização de juros diária; quanto à cobrança de comissão de permanência mesmo não estando estipulada em contrato; e quanto à utilização do CDI como taxa de correção monetária. A parte embargada manifestou-se à seq. 172.1. 2)-Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Entretanto, no mérito, não lhes dou acolhimento. Da detida leitura dos embargos de declaração em exame, observo que o embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida, trazendo, apenas, inconformismo quanto ao decisório. Ademais, este Juízo entendeu pelo julgamento antecipado à seq. 75.1, não havendo o que se falar em ausência de análise do pedido de produção da prova pericia. Além disso, analisando a petição inicial, não se verifica a formulação do pleito de reconhecimento da abusividade da aplicação da taxa CDI em específico, tratando-se, portanto, de inovação de pedido, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios. 3)-Isso posto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, ante a clara intenção de rediscutir matéria motivadamente decidida. 4)-No mais, cumpra-se integralmente a decisão embargada. 5)-Publique-se. Averbe-se. Intimem-se. 6)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002255-54.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002255-54.2016.8.16.0193 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$2.089.667,74 Embargante(s): O.M. DE ALMEIDA COMÉRCIO DE VESTUARIO LTDA. (CPF/CNPJ: 03.364.370/0001-04) Rua Padre Francisco Bonato, 600 Sala 03 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 ORIDES MARQUES DE ALMEIDA (RG: 71471357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 726.803.858-53) Rua Francisco de Paula Guimarães, 364 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-040 TLV COMERCIO DE CALÇADOS LTDA / LOJAS FAMA (CPF/CNPJ: 10.327.988/0001-51) Rua Abel Scuissiato, 389 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 - Telefone(s): 3621-5704 Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua XV de Novembro, 236 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 I-RELATÓRIO 0001924-72.2016.8.16.0193 Trata-se de revisional c/c repetição do indébito, proposta por TLV COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - ME e OUTROS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos qualificados na inicial. Arguiram, os autores, que abriram perante o banco réu a Conta Corrente nº 13-000253-3, agência 0809, com limite de cheque especial e empréstimos fixos, tendo sido vinculada à conta corrente em questão uma cédula de crédito bancário, sob o nº 000270278814. Argumentaram que a presente revisional tem por escopo não apenas o contrato já indicado, mas também os demais instrumentos vinculados à conta corrente contratada, na medida em que o banco réu teria deixado de apresentar cópias dos demais contratos indicados. Asseveraram que observaram diversas irregularidades no contrato em questão, como juros praticados em montante muito elevado, na forma capitalizada, aplicação da Tabela Price, bem como cobrança de taxas e tarifas indevidas (comissão de permanência). Liminarmente, requereram a concessão de tutela provisória de urgência para impedir a inclusão ou determinar a retirada do nome dos autores nos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Pugnaram, ao final, pela revisão do contrato nos termos indicados, com a limitação das taxas de juros a serem praticadas, afastamento de capitalização de juros e Tabela Price, afastamento da cobrança indevida de taxas e tarifas e declaração de nulidade da cláusula que insere a instituição de alienação fiduciária de bem imóvel residencial em contrato de empréstimo para constituição de capital de giro. Pugnaram, ainda, o afastamento da mora e a determinação de restituição dos valores pagos a maior, em dobro. Em decisão de seq. 9.1, foi indeferido o pleito de depósito dos valores incontroversos em Juízo, bem como em relação ao pedido de retirada/abstenção de inclusão dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. A parte ré apresentou contestação à seq. 14.1, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, na medida em que teria sido formulado pleito de revisão genérico acerca de eventuais cláusulas abusivas do contrato. No mérito, arguiu a validade, no todo, do contrato celebrado, asseverando inexistirem as abusividades apontadas pelos requerentes. Requereu, ao fim, a total improcedência dos pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas que pretendessem produzir (seq. 23.1), a parte ré requereu a produção de prova documental (seq. 32.1), tendo os autores requerido perícia contábil (seq. 35.1). O Código de Defesa do Consumidor foi aplicado à seq. 48.1, tendo sido invertido o ônus da prova, na ocasião. Por essa razão, as partes foram novamente instadas a especificarem provas que pretendessem produzir. O banco réu juntou novos documentos (seq. 53.1 e seguintes). A parte autora requereu que fosse determinado ao banco réu que apresentasse a totalidade dos contratos celebrados entre as partes (seq. 55.1). Nova manifestação dos autores à seq. 62.1. Saneado o feito à seq. 64.1, este Juízo afastou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção da prova pericial. Em seguida, o perito nomeado apresentou proposta de honorários, no valor de R$ 23.316,00 (seq. 86.1). O banco pugnou pela minoração dos honorários (seq. 93.1), para a qual o perito apresentou resposta à seq. 100.1. Houve impugnação pela parte autora (seq. 104.1), com resposta do expert à seq. 109.1. Fixados os honorários periciais à seq. 119.1. Acostado laudo pericial à seq. 340.1 e suas complementações às seqs. 341.1 à 372.1. Manifestações das partes sobre o laudo pericial às seqs. 419 e 425.1. Vieram os autos conclusos para sentença. I-RELATÓRIO 0002255-54.2016.8.16.0193 Trata-se de Embargos à Execução opostos por TLV COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. M.E, O.M. DE ALMEIDA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA e ORIDES MARQUES DE ALMEIDA, alegando, preliminarmente, a necessidade de julgamento conjunto com a demanda revisional de autos sob nº 0001924-72.2016.8.16.0193. No mérito, alega abusividade na cobrança de juros acima do permitido, na cumulação da comissão de permanência com juros, multas e demais encargos e na capitalização de juros. Ainda, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor; pelo reconhecimento de ofício das cláusulas abusivas que estipulam encargos abusivos e desvantagem exagerada, do excesso na execução e pela descaracterização da mora oriunda da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro sob nº 000270278814. Recebida a inicial à seq. 14.1, sendo concedido o efeito suspensivo. A parte embargada opôs embargos de declaração à seq. 20.1, bem como apresentou impugnação aos embargos à execução à seq. 23.1, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte embargante manifestou-se à seq. 25.1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito à seq. 31.1, a parte embargante, por sua vez, requereu a produção da prova pericial à seq. 32.1. À seq. 34.1, este Juízo reconheceu a aplicabilidade do Código consumerista e a inversão do ônus da prova, bem como deixou de receber os embargos de declaração de seq. 20.1, visto que intempestivos. A parte embargada apresentou embargos de declaração à seq. 39.1, os quais foram acolhidos parcialmente pelo Juízo, sendo revogado o efeito suspensivo inicialmente concedido e determinada a intimação da embargante para indicar bem em garantia. À seq. 40.1, a parte embargante requereu novamente a produção da prova pericial. Interposto recurso de agravo de instrumento pela embargante à seq. 53.1. Oferecido bem em garantia à seq. 57.1. À seq. 75.1, restou concedido novamente o efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, bem como determinado o julgamento antecipado do mérito. Interposto agravo pela embargada à seq. 83.1, o qual restou conhecido e provido pelo Juízo Recursal, afastando a concessão do efeito suspensivo. À seq. 105.1, restou determinado o julgamento simultâneo, em relação à demanda sob nº 1924-72.2016. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o sucinto relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO 0001924-72.2016.8.16.0193 PRELIMINARES: Inépcia da inicial – pedido genérico A parte autora pugna pela declaração de abusividade na cobrança das "tarifa de liquidação antecipada; tarifa de abertura de crédito; tarifa de contratação; tarifa de emissão de boleto; serviços de terceiros e outros serviços, bem como qualquer outra tarifa indevida", entretanto, limitou-se a requerer a devolução de tais valores nos pedidos da exordial, desprovido de qualquer fundamentação e embasamento legal, tratando-se, portanto, de pedido genérico, o qual não comporta conhecimento. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o C. STJ já firmou entendimento acerca da vedação de conhecimento, de ofício, de abusividade das cláusulas contratuais: Súmula 381 – “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Neste sentido, consigne-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS EMPRÉSTIMOS. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS E ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Alegações genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer correlação com o caso concreto, feitas pelo correntista em relação à eventual prática de capitalização mensal, juros remuneratórios excessivos, taxas e encargos abusivos, durante a relação contratual, sem indicação dos valores supostamente indevidos, impõem o julgamento do pedido revisional em desfavor do autor, presumindo-se que não houve a cobrança dos referidos encargos em desacordo com os contratos ou com a legislação. 2. Tendo o correntista pleiteado tão-somente a limitação dos juros à taxa legal, e não demonstrada a existência de efetiva abusividade frente à média de mercado, é de se prevalecer os juros cobrados pelo banco. 3. Existindo pactuação expressa, é de se manter a cobrança relativa à taxas e tarifas. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006353-65.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 10.04.2019). “REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O SEU ESTORNO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO COM RELAÇÃO AOS MESES EM QUE O PERCENTUAL ABUSIVO DOS JUROS FICOU DEMONSTRADO PELA PERÍCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002287-51.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 08.05.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONFESSA. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÕES INICIAIS GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002440-17.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.06.2019). Desta forma, deixo de conhecer os pedidos de declaração de abusividade na cobrança das " tarifa de liquidação antecipada; tarifa de abertura de crédito; tarifa de contratação; tarifa de emissão de boleto; serviços de terceiros e outros serviços, bem como qualquer outra tarifa indevida ", por se tratar de pedido genérico. MÉRITO: Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Revisão das Negociações Anteriores Em sede de petição inicial, a parte autora afirma que é cliente do banco réu e manteve na agência 0809, a conta corrente nº 13-000253-3, através da qual teriam se formado diversos contratos como de cheque especial e outros empréstimos, os quais, em sua maioria, serviam somente para cobertura de saldo devedor. Pugnou, por este motivo, a revisão de todas as negociações anteriores firmadas entre as partes. Pois bem. Embora a parte autora tenha alegado que firmou diversas negociações com o banco-réu, as quais deseja revisão, compulsando os autos, verifico que houve uma operação única, qual seja, contrato de abertura de conta corrente com investimento, firmado em 15/01/2012, no qual foi concedido um limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com vencimento final em 15/12/2013, conforme se extrai do contrato de seq. 1.21. Ressalto que as demais operações realizadas na conta corrente da parte autora posteriores ao empréstimo, conforme extratos juntados à seq. 1.25/1.115, foram realizadas apenas para a cobertura do saldo devedor, devido a utilização do valor máximo do limite concedido. Isso posto, entendo que a revisão contratual a ser analisada nestes autos se restringe às cláusulas previstas no contrato que concedeu o limite de crédito utilizado na conta pelo autor, qual seja, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), vez que tal valor é fixo e não foi renegociado em outros contratos, mas apenas coberto após a utilização do valor máximo do limite concedido à parte autora. Da Capitalização De Juros Sustenta a parte requerente que deve ser afastada a capitalização mensal de juros do contrato em questão. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, §1º, inciso I, prevê a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, o que configura a hipótese dos autos, senão vejamos: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Neste sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, §2º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. 2. CÉDULA DE CRÉDITO Nº 520139887 FIRMADA EM 29.04.2008. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000752-75.2013.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 30.05.2019)” “AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVELIA DO REQUERIDO QUE NÃO RESULTA NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE ADESÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. TAXA ESTIPULADA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ART. 28, §1º, INCISO I, DA LEI 10931/2004. PACTUAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CDC. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0018394-27.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Vitor Roberto Silva - J. 22.05.2019)” No caso dos autos, na cláusula 5.7 do referido contrato, há expressa previsão de que os juros seriam capitalizados. Nesse sentido, também pertinentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, através da edição das Súmulas nº 539 e 541, in verbis: Súmula 539 – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 541 – “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Portanto, em se tratando de cédula de crédito bancário, cujo título é regido por lei específica que autoriza expressamente a capitalização de juros e, ainda, havendo expressa previsão contratual nesse sentido, impõe-se afastar a pretensão da parte autora, senão vejamos: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS). No caso em exame, os juros contratados foram prefixados no contrato, no qual consta a taxa mensal nominal (1,30% ao mês) e a taxa anual efetiva (16,77% ao ano), demonstrando, assim, de forma clara, que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, estando o devedor, portanto, ciente acerca da cobrança expressa de juros de forma capitalizada. Não foi comprovada a abusividade, em termos de média de mercado, da taxa efetiva de juros remuneratórios pactuada. O valor fixo das prestações igualmente está expresso no contrato, não podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos, inalteráveis, das prestações que se comprometeu a pagar. Não está prevista a incidência de correção monetária. A expectativa inflacionária já está embutida na taxa de juros. Diante do exposto, a pretensão da parte autora não merece prosperar, não havendo que se falar em impossibilidade de capitalização mensal de juros no contrato em questão, uma vez que se trata de Cédula de Crédito Bancário com previsão expressa da pactuação de juros capitalizados, prática, portanto, permitida e reconhecida pelos Tribunais de Justiça e Cortes Superiores. Ilegalidade da Aplicação da Tabela Price Alega a parte autora que o contrato em questão contém prática abusiva, na medida que é norteado pela Tabela Price, apresentando taxa de remuneração capitalizada, logo pressuporia encargos extorsivos decorrentes do Sistema Francês de amortização, o que tornaria tais cláusulas contratuais nulas de pleno direito e por conseguinte excedente a execução. Pois bem, a Tabela Price consiste em um sistema de amortização usado usualmente nos financiamentos concedidos por instituições financeiras, sendo um plano de amortizações periódicas iguais e sucessivas, no qual a prestação consubstanciasse em uma parcela de juros e outra de amortização do capital. Ressaltando-se que a cada mês as parcelas de juros são calculadas em cima do percentual de saldo devedor. O sistema de amortização em questão não se difere de nenhum outro, na medida que o saldo de juros é calculado de acordo com o montante devido, como aponta o próprio conceito de juros quanto o artigo 7º, do Decreto 22.626/33 – Lei de Usura, que determina que os juros sejam calculados sobre o capital ou saldo devedor. A utilização da Tabela Price não implica em automática capitalização de juros. Na medida que ocorre capitalização de juros quando os mesmos são incorporados ao capital e em cima deste há uma nova incidência de juros. Logo, através da análise do funcionamento da Tabela Price vislumbra-se que, ao saldo devedor, não são incorporados juros. Portanto, não há que se falar em ilegalidade em tal sistema, decorrente de suposta capitalização de juros. Nesse sentido consigno julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIA – APELO 1 – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. SÚMULA 297 DO STJ – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – APELO 2 – TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE – TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO – DELIMITAÇÃO DA LIDE – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do colendo STJ “pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. ” (STJ – AgRg no AREsp 32.884/SC). 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AC nº 0000002-15.2013.8.16.0059 2 Estado do Paraná 3. A comissão de permanência é encargo que tem por finalidade, a um só tempo, remunerar o capital investido, desestimular a demora no cumprimento da obrigação e punir o inadimplemento. 4. A comissão de permanência é permitida desde que expressamente pactuada e não cumulada com demais encargos moratórios, não podendo, ainda, exceder à soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 5. Em ocorrendo cobrança indevida, mister é a repetição do indébito na forma simples. 6. Segundo entendimento consolidado do colendo STJ, é “Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula nº 539, STJ). 7. Acerca da expressa pactuação da capitalização de juros, entende o colendo STJ que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula nº 541, STJ). 8. A utilização da Tabela Price não implica em automática capitalização de juros. 9. A cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato, ainda que de forma genérica (Súmula 44, TJPR). 10. A cobrança das tarifas de cadastro (TAC e TC) e de emissão de carnê (TEC) é possível desde que I) haja previsão contratual; II) em valores não abusivos; III) a TC (tarifa de cadastro) uma única vez no início do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AC nº 0000002-15.2013.8.16.0059 3 Estado do Paraná relacionamento comercial; IV) a TAC (tarifa de abertura de crédito) e a TEC (tarifa de emissão de carnê) até 30/04/2008 (REsp 1.251.331/RS). 11. Conforme disposto no artigo 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.. 12. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 13. Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido e recurso de apelação 2 parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000002-15.2013.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 09.05.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA. INEXISTÊNCIA. EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. REFORMA. 1. A utilização da tabela Price não acarreta necessariamente capitalização de juros, cuja cobrança deve ser comprovada em cada caso concreto. 2. Ausente prova da alegada cobrança de juros capitalizados e manifesto o desinteresse da parte embargante na realização de perícia, deve ser mantida a incidência dos juros na forma contratada. 3. Apelação cível conhecida e provida. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios devidos ao curador especial, quando suficiente para remunerar o profissional de forma adequada. 2. Recurso adesivo conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008437-74.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 09.05.2018) Desta forma, a capitalização de juros na Tabela Price somente ocorreria quando, na ocasião de amortização negativa, na qual os juros não pagos são incorporados ao saldo devedor. Caso este não comprovado nos autos, havendo apenas alegação genérica de ilegalidade da aplicação do sistema. Ainda, à seq. 340.1, o Sr. Perito esclarece que “o sistema de amortização utilizado foi o das Tabelas de Juros Compostos, erradamente apelidadas pelas Instituições financeiras no Brasil de “Tabela Price”; bem como, que “há uma diferença entre a aplicação correta das Tabelas de Juros Compostos entre a nossa [realizada pelo perito] e a feita pelo Banco. Conforme pode ser visto, apesar de ter cobrado a mesma prestação, o Banco cobra mais juros e amortiza menos”. Em que pese a parte ré, em comparação com os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, ter cobrado mais juros e amortizado menos, não verifico qualquer irregularidade, uma vez que “os juros do BACEN para capital de giro em janeiro de 2012 são maiores do que os aplicados pelo Banco”, conforme conclusão do laudo de seq. 372.1 Outrossim, verifica-se que o sistema utilizado impõe ao consumidor parcelas fixas, as quais não sofrem alteração no decorrer do contrato, permitindo no momento da assinatura da avença o total conhecimento de suas obrigações. Pelos fatos e fundamentos expostos não merece prosperar a alegação de ilegalidade de aplicação da Tabela Price a presente demanda, assim como não há o que se falar em capitalização implícita pelo sistema de amortização. Juros remuneratórios A parte autora sustentou que a taxa de juros remuneratórios aplicada é superior à média praticamente pelo mercado. Em qualquer análise da taxa de juros remuneratórios, há que se perquirir se são abusivos em relação aos valores de mercado. De fato, apenas excepcionalmente, quando demonstrado no caso em concreto que os juros pactuados discrepam substancialmente da taxa média de mercado é que podem ser considerados abusivos e reduzidos com base na legislação consumerista. Ainda, tem-se que a taxa de juros remuneratórios não sofre limitação legal, vez que às instituições financeiras não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/33, em consonância com o entendimento pacificado pelo STF através da edição Súmula 596: Súmula 596: "As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. (...) 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não sendo a hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1287346/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS) - hipótese em que, constatada a cobrança de taxa abusiva, o tribunal de origem a limitou à media de mercado apurada pelo Banco Central. 3. Alterar tal conclusão exigiria o reexame de provas e reanálise de cláusulas contratuais, inviáveis no âmbito do recurso especial. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1101337/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). Ademais, a Súmula 382 do STJ dispõe que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. No tocante à limitação constitucional dos juros à taxa de 12% ao ano – anteriormente à Emenda Constitucional n.º 40, de 29.05.2003 – tem-se que tal regra não era autoaplicável, cuidando-se de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para sua regulamentação (LEX 146/90; RT 679/119, 704/125, 708/118, 732/139, 734/354). Dito entendimento, a par de já externado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn n.º 04 DF), encontra-se sumulado pela Corte Superior, como se observa pelo conteúdo da Súmula 648: “A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Neste mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante nº 7, que deve ser acatada por todos os órgãos do Poder Judiciário, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Isto porque, conforme se extrai de julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná, “embora a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central seja um valioso referencial, não se pode limitar os juros de todo contrato a essa medida, pois assim ela passaria a ser o teto” (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1.579.716-1- Foro Central de Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - J. 08/12/2016). Além disso, “em se tratando de instituição integrante do sistema financeiro, inexiste limitação da taxa de juros remuneratórios, havendo a possibilidade de adequação somente quando em uma relação de consumo seja comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada”, o que não restou evidenciado no presente caso. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp nº 1.061.530/RS). No presente caso, consoante se verifica do contrato, os juros foram contratados à taxa de 1,30% ao mês (cf. seq. 340.1, p.5, do laudo pericial). O autor não logrou comprovar que tal taxa estava acima da média praticada pelo mercado naquela época, utilizando-se apenas de alegações genéricas e desprovidas de provas, o que mais uma vez corrobora a inexistência de abusividade dos juros pactuados. O Tribunal de Justiça do Paraná tem se posicionado no sentido de que há excesso quando aplicada taxa superior ao triplo da média praticada pelo mercado, cujo entendimento é corroborado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. I – REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘PACTA SUNT SERVANDA’. II - TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO IMPOSTA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS CONTAS CORRENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA.ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA COBRANÇA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. (...). II - Tendo sido imposta limitação apenas quanto aos contratos de empréstimo, não se conhece do recurso quanto à irresignação referente às contas correntes. No mérito, a limitação da taxa de juros deve ser rechaçada, pois apenas é admitida no caso em que for cobrada em excessividade flagrante, vale dizer, quando a taxa ultrapassar o triplo da taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, de acordo com o divulgado pelo Bacen, o que não ocorreu na hipótese em apreço. (TJPR – 15ª C. Cível – Rel. Des. Shiroshi Yendo – Apelação Cível – 2887-89.2007.8.16.0001 – j. 12.12.2018)”. Tomando por base o fato de que referida taxa não é um limite máximo para as contratações, bem como tendo sido oportunizado à parte autora tomar conhecimento prévio do percentual ao qual estava aderindo, não é possível reverter a taxa contratada pelas partes, pois não se vislumbra, na hipótese, abusividade exagerada para configurar a limitação. Desta forma, inexistindo limite legal ou constitucional de juros aplicável à espécie, ou abusividade nos juros pactuados, não merece acolhida o pleito neste tocante. Comissão de permanência A comissão de permanência, cobrada no período de inadimplência, tem finalidade de atualizar o valor da dívida a contar de seu vencimento, sendo cobrada pelas instituições financeiras por dia de atraso. Foi criada antes mesmo da correção monetária, encontrando suporte na Lei n. 4.595/64 e na Resolução n. 1.129/86 do BACEN, a qual estipula que seu cálculo se dará de conformidade com as mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. E, ao contrário do alegado pelo demandante, não há aí potestatividade, posto que as taxas de mercado não são fixadas pelo credor, mas sim definidas pelo próprio mercado financeiro ante as oscilações econômicas de cada período, as quais são fiscalizadas pelo Governo, o qual, não raras vezes, intervém para sanar distorções indesejáveis. Não há qualquer amparo quanto ao pedido do autor para substituição da comissão por INPC, mormente quando a comissão, contratada, é legal. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, editando a Súmula 294, cujo enunciado dispõe que “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato”. Outrossim, a Súmula 472 do STJ estabelece que “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Neste sentido, consigno o enunciado nº 10 editado pelo E. TJPR, senão vejamos: A comissão de permanência quando expressamente pactuada deve ser mantida no contrato, para caso de inadimplemento, tendo por limite a somatória dos juros remuneratórios estipulados para o período de normalidade contratual, mais os juros de mora legais de um por cento ao mês, além da multa moratória de 2%, a qual incide uma única vez sobre o débito pendente, excluindo-se quaisquer outros encargos por abusivos. Ainda: (...) De fato, já está amplamente consolidado na jurisprudência que a previsão da comissão de permanência afasta a exigibilidade dos demais encargos moratórios para o período de inadimplemento. Admite-se, todavia, sua cobrança, sem a cumulação com outros encargos, devendo, ainda, ser limitada ao valor resultante da soma dos juros remuneratórios e moratórios previsto no contrato, além da multa moratória de 2% incidente uma única vez. Assim, admite-se a cobrança tão somente da comissão de permanência, na forma da Súmula 472/STJ, sob pena de bis in idem(...) (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1.577.147-8- Foro Central de Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - J. 08/12/2016). Portanto, o que não se admite é a sua cobrança cumulativa com correção monetária ou com juros remuneratórios. É que a comissão de permanência, malgrado criada com o escopo de atualizar os débitos, é formada essencialmente por juros de mercado, o que lhe confere duplo objetivo, corrigir monetariamente e remunerar o capital financiado. Por este motivo é que somente pode ser cobrada pelo período de inadimplência, quando então substituirá a correção monetária e os juros remuneratórios. Na espécie, não há qualquer elemento concreto de que tenha ocorrido a cobrança de comissão de permanência. Veja-se que no contrato não há previsão da comissão de permanência (cláusula 14, seq. 1.22), motivo pelo qual não há que se falar de afastamento de sua cobrança. II-FUNDAMENTAÇÃO 0002255-54.2016.8.16.0193 PRELIMINARES: Inépcia da inicial – pedido genérico A parte embargante-executada pugna pela declaração de abusividade na cobrança "das cláusulas abusivas que estipulam encargos abusivos e desvantagem exagerada", entretanto, limitou-se a requerer a devolução de tais valores nos pedidos da exordial, desprovido de qualquer fundamentação e embasamento legal, tratando-se, portanto, de pedido genérico, o qual não comporta conhecimento. Nesse ponto, cumpre mencionar, novamente, a Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 381 – “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Desta forma, deixo de conhecer os pedidos de declaração de abusividade na cobrança "das cláusulas abusivas que estipulam encargos abusivos e desvantagem exagerada", por se tratar de pedido genérico. MÉRITO: Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Os presentes embargos à execução devem ser julgados improcedentes, pelos motivos explanados na fundamentação relativa à lide revisional, porquanto foram alegadas as mesmas teses sustentada na referida demanda. Excesso de Execução Alega a parte embargante que há evidente excesso de execução no caso dos autos, vez que fora utilizado o sistema de capitalização de juros por parte do agente financeiro, juntamente com a aplicação de comissão de permanência e cobrança de tarifas abusivas, motivo pelo qual há excesso na presente execução. Sem razão à parte embargante neste ponto. Conforme fundamentação supra, não há qualquer ilegalidade na prática de capitalização de juros em caso de Cédula de Crédito Bancário com expressa previsão contratual acerca da sua cobrança, bem como não há, no contrato firmado entre as partes, previsão de comissão de permanência, a qual, nos termos da Súmula nº 294 e 472, ambas do STJ, não é potestativa, desde que calculada pela taxa médica de mercado, cujo valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos, o que não ocorreu no caso em concreto. Ante o exposto, não merece acolhimento a pretensão da parte embargante neste ponto. III – DISPOSITIVO 0001924-72.2016.8.16.0193 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, atendendo ao disposto no artigo 82, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do réu, a complexidade da causa, duração normal da demanda e necessidade de dilação probatória. Em sendo o caso, atente-se ao disposto na Lei nº1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. III – DISPOSITIVO 0002255-54.2016.8.16.0193 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a esta causa, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, haja vista a singeleza da causa e desnecessidade de dilação probatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, junte-se cópia da sentença e eventuais decisões posteriores aos autos de execução e, em nada mais sendo requerido, desapensem-se estes autos arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

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