Execução de Título Extrajudicial 0003637-77.2020.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003637-77.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 12:44

Documento (Informações)

19/03/2025, 12:12

Remessa (em diligência)

19/03/2025, 06:43

Trânsito em julgado

19/03/2025, 06:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2025, 14:41

Confirmada

07/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (23/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003637-77.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003637-77.2020.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$36.914,13 Exequente(s): LATICINIOS COSTA LTDA representado(a) por EMERSON DA COSTA Executado(s): SOUZA E VIEIRA - LTDA SENTENÇA Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por LATICINIOS COSTA LTDA representado(a) por EMERSON DA COSTA em face de SOUZA E VIEIRA - LTDA, não deu o impulso necessário ao andamento processual (mov. 68). É o relatório. Decido. Tendo em conta a inércia da parte autora, relativamente ao imprescindível impulso que lhe competia imprimir ao feito, a extinção do processo, conquanto sem resolução de mérito, é medida de rigor. Ressalta-se, outrossim, que é desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, § 1º do CPC), consoante art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, in verbis: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO AO ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO AUTOR. INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RITO ESPECÍFICO DA LEI 9.099/95. ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95. A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001770-08.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 26.02.2021)(TJ-PR - RI: 00017700820188160121 Nova Londrina 0001770-08.2018.8.16.0121 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 26/02/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/03/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECLAMANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (MOV. 32) – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO RECLAMANTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE RECLAMADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004656-62.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 21.09.2020) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PARTE EXEQUENTE SE MANTEVE INERTE DEIXANDO DE CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, PERMANECENDO O FEITO PARADO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TURMA RECURSAL DO PARANÁ. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NO PARTICULAR. (...)O recurso interposto não merece provimento. Verifica-se que a extinção por abandono deu-se de maneira adequada, vez que o exequente deixou de cumprir com as diligências que lhe competia – acompanhar o Oficial de Justiça na constatação do veículo penhorado, bem como deixou o processo parado injustificadamente por prazo bem superior ao de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que ao contrário do afirmado pelo recorrente em suas razões, tratando-se o presente feito de procedimento inserido na sistemática dos Juizados Especial, a intimação pessoal da parte demandante é desnecessária consoante regra insculpida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012462-43.2012.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. PRÓPRIA PARTE SE MANTEVE INERTE MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADA. DECISÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, III DO CPC E DO ARTIGO 51, § 1º DA LEI 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MANTIDA. PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 13.14 DAS TRS/TJPR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Relator: Renata Ribeiro Bau, Processo: 20130000722-4, Data Publicação: 24/07/2013, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 10:09

Abandono da causa

23/02/2025, 17:51

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003637-77.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003637-77.2020.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$36.914,13 Exequente(s): LATICINIOS COSTA LTDA representado(a) por EMERSON DA COSTA Executado(s): SOUZA E VIEIRA - LTDA Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial interposta por LATICINIOS COSTA LTDA, em face de SOUZA E VIEIRA - LTDA,. Considerando minha remoção para a Vara Criminal e Anexos desta Comarca (D.O. de nº 3799) determino a remessa dos autos à Secretaria, onde aguardarão a nomeação de novo magistrado. Intimem-se. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Mero expediente

30/11/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003637-77.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003637-77.2020.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$36.914,13 Exequente(s): LATICINIOS COSTA LTDA representado(a) por EMERSON DA COSTA Executado(s): SOUZA E VIEIRA - LTDA 1. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados/requeridos, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito, indicado pelo exequente/requerente. 1.1 Se necessário, intime-se a parte credora para atualizar o valor débito em execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprido o item acima, em prosseguimento, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do Sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 16:02

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003637-77.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003637-77.2020.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$36.914,13 Exequente(s): LATICINIOS COSTA LTDA representado(a) por EMERSON DA COSTA Executado(s): SOUZA E VIEIRA - LTDA SENTENÇA Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por LATICINIOS COSTA LTDA representado(a) por EMERSON DA COSTA em face de SOUZA E VIEIRA - LTDA, não deu o impulso necessário ao andamento processual (mov. 68). É o relatório. Decido. Tendo em conta a inércia da parte autora, relativamente ao imprescindível impulso que lhe competia imprimir ao feito, a extinção do processo, conquanto sem resolução de mérito, é medida de rigor. Ressalta-se, outrossim, que é desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, § 1º do CPC), consoante art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, in verbis: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO AO ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO AUTOR. INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RITO ESPECÍFICO DA LEI 9.099/95. ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95. A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001770-08.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 26.02.2021)(TJ-PR - RI: 00017700820188160121 Nova Londrina 0001770-08.2018.8.16.0121 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 26/02/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/03/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECLAMANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (MOV. 32) – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO RECLAMANTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE RECLAMADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004656-62.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 21.09.2020) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PARTE EXEQUENTE SE MANTEVE INERTE DEIXANDO DE CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, PERMANECENDO O FEITO PARADO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TURMA RECURSAL DO PARANÁ. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NO PARTICULAR. (...)O recurso interposto não merece provimento. Verifica-se que a extinção por abandono deu-se de maneira adequada, vez que o exequente deixou de cumprir com as diligências que lhe competia – acompanhar o Oficial de Justiça na constatação do veículo penhorado, bem como deixou o processo parado injustificadamente por prazo bem superior ao de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que ao contrário do afirmado pelo recorrente em suas razões, tratando-se o presente feito de procedimento inserido na sistemática dos Juizados Especial, a intimação pessoal da parte demandante é desnecessária consoante regra insculpida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012462-43.2012.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. PRÓPRIA PARTE SE MANTEVE INERTE MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADA. DECISÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, III DO CPC E DO ARTIGO 51, § 1º DA LEI 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MANTIDA. PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 13.14 DAS TRS/TJPR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Relator: Renata Ribeiro Bau, Processo: 20130000722-4, Data Publicação: 24/07/2013, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003637-77.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003637-77.2020.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$36.914,13 Exequente(s): LATICINIOS COSTA LTDA representado(a) por EMERSON DA COSTA Executado(s): SOUZA E VIEIRA - LTDA 1. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados/requeridos, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito, indicado pelo exequente/requerente. 1.1 Se necessário, intime-se a parte credora para atualizar o valor débito em execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprido o item acima, em prosseguimento, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do Sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003637-77.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0003637-77.2020.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$36.914,13 Exequente(s): LATICINIOS COSTA LTDA representado(a) por EMERSON DA COSTA Executado(s): SOUZA E VIEIRA - LTDA Defiro o pedido de consulta ao sistema Infojud. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DIFICULDADE DE SEREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS.“É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038322-44.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 31.10.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014018-44.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019). À Secretaria: Providencie-se a consulta via sistema INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se não requerida em relação aos três últimos anos, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Caso tenha sido solicitado pela parte, a pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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