Execução de Título Extrajudicial 0009168-95.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009168-95.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009168-95.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$158.848,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANNIBAL AZEVEDO DA ROCHA Lucia Helena Bonemer Rocha Tropiso Exportações Indústria Madeireira LTDA I - Considerando os documentos de movs. 353 e 383, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à executada TROPISO. II - Ao contrário do alegado pelo exequente no mov. 371.1, todas as instituições financeiras mencionadas são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud, o que dispensa a expedição de ofícios para penhora de ativos financeiros. Ressalvo que, quanto à “SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO”, o Sisbajud alcança a “SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.”. Como não foi indicado o número de seu CNPJ pelo exequente, cabe ao mesmo provar que não se trata da mesma empresa, com mera utilização de denominação social adotada anteriormente. III - Diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. No mesmo período, deverá se manifestar sobre o teor do ofício de mov. 375 e eventual interesse na indisponibilidade dos direitos da devedora fiduciante sobre o bem, vez que a indisponibilidade não pode recair diretamente sobre imóveis alienados fiduciariamente. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 28 de junho de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009168-95.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$158.848,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANNIBAL AZEVEDO DA ROCHA Lucia Helena Bonemer Rocha Tropiso Exportações Indústria Madeireira LTDA I – O art. 105, caput, do CPC exige poderes especiais para que o procurador requeira, em nome próprio, o benefício da justiça gratuita ao seu cliente. Como isso não constou na procuração apresentada (mov. 58.2) e tampouco existe requerimento de próprio punho da executada TROPISO, concedo o prazo de 15 dias para a devida regularização do pedido. Decorrido o prazo sem atendimento à determinação, ficará automaticamente indeferido o benefício da justiça gratuita. II – A parte exequente discordou da suspensão da presente ação até o término da perícia nos autos nº 0018499-67.2017.8.16.0017 e definição dos valores efetivamente devidos, ciente de que eventuais danos causados ao devedor deverão ser ressarcidos, nos moldes do art. 776 do CPC. Frise-se que, sobrevindo a efetiva garantia do débito exequendo antes do término da liquidação naquele processo, o pleito de suspensão poderá ser reapreciado, se houver pedido do executado nesse sentido. Por ora, não há amparo legal para a suspensão da execução. III - Proceda-se à consulta das três últimas declarações de IR e DOI em nome da parte executada, via sistema Infojud. Caso não haja a disponibilização da DOI na referida plataforma, a Receita Federal deverá ser oficiada para tanto. Com a juntada dos documentos fiscais, providencie-se o sigilo médio para o respectivo movimento processual. Após, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Intimem-se. Maringá, 02 de março de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009168-95.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009168-95.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$158.848,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANNIBAL AZEVEDO DA ROCHA Lucia Helena Bonemer Rocha Tropiso Exportações Indústria Madeireira LTDA Despacho I. Cuida-se de execução de título extrajudicial. II. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. III. Manifestou-se a parte exequente, ao Evento 288, requerendo a penhora no rosto dos autos sob nº 0018499-67.2017.8.16.0017. Vieram os autos conclusos. Decido. IV. A denominada "penhora no rosto dos autos" consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial, a teor do disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, in verbis: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Defiro o pedido retro (Evento 288). Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara Cível solicitando a penhora no rosto dos autos sob nº 0018499-67.2017.8.16.0017. V. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. VI. Após, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 10 de fevereiro de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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