Procedimento Comum Cível 0001029-15.2012.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001029-15.2012.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:21

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:04

Confirmada

20/03/2026, 00:17

Confirmada

20/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:01

Confirmada

09/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001029-15.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001029-15.2012.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): RAVASIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI representado(a) por Florindo Ravaneda Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S Município de Apucarana/PR Vistos Trata-se de manifestação apresentada pela Fazenda requerida (seq. 361.1), em cumprimento à decisão de seq. 358.1, que determinou a apresentação de documentos considerados imprescindíveis pelo perito, sob pena de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil. A parte requerida alega que todos os documentos localizados foram devidamente juntados aos autos (seqs. 25, 28 e 330), e que a impossibilidade de apresentação integral decorre da antiguidade dos fatos, remontando há mais de 15 anos. Sustenta, ainda, que não houve inversão do ônus da prova, sendo da parte autora o encargo de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Aponta ainda a existência de contradição processual da autora, que anteriormente pleiteou o prosseguimento da perícia com base nos documentos já existentes nos autos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, observo que a decisão de seq. 358.1 determinou, pela derradeira vez, a apresentação dos documentos faltantes solicitados pelo perito judicial, com base no art. 400 do CPC. Não se trata, portanto, de inversão do ônus da prova, mas do reconhecimento de que, diante da impossibilidade ou recusa da parte em exibir documentos relevantes para a instrução do feito, pode o juiz atribuir presunção relativa de veracidade aos fatos que se pretendiam demonstrar com tais documentos. Nos termos do art. 400 do CPC, “o juiz presumirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte se recusou a exibir, sem justa causa, ou que, deixando de apresentá-lo no prazo, não demonstrar que o documento não estava em seu poder”. No presente caso, embora a Fazenda requerida alegue a antiguidade dos fatos e a dificuldade na localização documental, não houve comprovação objetiva de diligências específicas realizadas no sentido de localizar ou recuperar os referidos documentos. Tampouco foi apresentado requerimento para expedição de ofícios, busca em arquivos externos, ou qualquer providência suplementar que evidenciasse efetivo esforço nesse sentido. Ademais, a simples alegação de que “as obras ocorreram há mais de 15 anos” não se reveste de suficiente plausibilidade para afastar, por si só, a aplicação da regra do art. 400 do CPC. No ponto, O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu no sentido de que a presunção de veracidade decorrente da não apresentação injustificada de documentos é válida e compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Veja-se: A recusa imotivada ou a não apresentação de documentos imprescindíveis à instrução processual, especialmente quando determinados pelo Juízo, atrai a aplicação do art. 400 do CPC, admitindo-se a presunção de veracidade dos fatos que se buscavam provar. (TJPR – 6ª C.Cível – AI 0012344-82.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar – j. 12/09/2021) Ademais, não se verifica concordância tácita da parte autora quanto à suficiência dos documentos já juntados, pois no movimento em que requereu o prosseguimento do feito, reafirmou a necessidade de esclarecimentos complementares e da efetiva colaboração da parte contrária para fins de perícia técnica. Diante do exposto, reconheço que a parte requerida não justificou satisfatoriamente a não apresentação dos documentos solicitados pelo expert. Nesse passo, com fundamento no art. 400 do CPC, reconheço a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora que se relacionem diretamente com os documentos não apresentados. Intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, informar se diante da ausência definitiva da documentação, é possível a elaboração do laudo com os elementos constantes dos autos, indicando, se for o caso, em que pontos a perícia ficará prejudicada. Após manifestação do perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da instrução. Intimações e providencias necessárias. Decisão datada e assinada eletronicamente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001029-15.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001029-15.2012.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): RAVASIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI representado(a) por Florindo Ravaneda Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S Município de Apucarana/PR DECISÃO No seq. 351.1, o perito requereu a intimação da parte requerida para que junte aos autos os documentos já solicitados, pois são de extrema importância à análise pericial. Intimada, a parte requerida informou que toda documentação encontrada fora juntada aos autos (seqs. 25, 28 e 330), não sendo possível a localização da totalidade dos documentos em virtude do prazo que se passou até o presente momento. Requereu o prosseguimento do feito (seq. 356.1). A parte autora, por sua vez, requereu a intimação da requerida para que exiba os documentos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial, nos termos do art. 400, CPC. Decido. Considerando que, conforme o perito, os documentos são imprescindíveis para a elaboração do laudo pericial, defiro o pedido formulado pela autora. Assim, pela derradeira vez, intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 dias, apresente os documentos faltantes, conforme solicitado pelo perito, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC em relação aos referidos documentos. Observo que, caso a parte requerida não apresente os documentos ou justificativa plausível para a sua não exibição, aplicar-se-á a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora naquilo em que os documentos seriam utilizados para a perícia. Com a juntada dos documentos pela parte requerida, intime-se o perito para que realize o exame pericial e cumpra-se a decisão de seq. 293.1.. Não sendo apresentados os documentos, deverá o perito informar ao Juízo se é possível realizar o exame pericial a partir do contido nos autos e em que parte fica prejudicado pela ausência da documentação. Neste caso, após a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS - Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001029-15.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0001029-15.2012.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): RAVASIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI representado(a) por Florindo Ravaneda Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S Município de Apucarana/PR DECISÃO Vistos Intimados acerca do Acórdão de seq. 264.2, requer a parte autora a intimação do ilustre expert para que dê início aos trabalhos periciais (seq. 273.1), ao passo que o requerido pleiteou a intimação do perito para que informe a necessidade de atualização do valor (seq. 275.1). Intime-se o perito já nomeado Rogerio Trioschi (seq. 64.1) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a necessidade de atualização do valor, devendo, na sequência, dar início aos trabalhos. Da manifestação do perito, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo eventual insurgência, tornem conclusos. A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, CPC/15). As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC). Caso o local e/ou a data da perícia sejam alterados, por qualquer razão, as partes deverão ser devidamente intimadas (art. 474, CPC/15). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 dias. Após a apresentação do laudo, deverão as partes serem intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC/15). Como quesitos do Juízo fixo os apontados os pontos controvertidos estabelecidos na decisão saneadora (seq. 64.1), naquilo que for pertinente ao exame pericial. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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