Execução de Título Extrajudicial 0003782-36.2014.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003782-36.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2023, 18:17

Documento (Informações)

29/09/2023, 14:10

Remessa (em diligência)

28/09/2023, 18:05

Trânsito em julgado

28/09/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 17:10

Confirmada

03/09/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003782-36.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$886,99 Exequente(s): TAIRINE REGINA FROGUER VALMORBIDA ME Executado(s): MARIA ELIZABETH NOGUEIRA SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Diante da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora, portanto, e não havendo que se cogitar violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC/15), ante a amplitude das buscas efetuadas por este Juízo junto aos mais diversos sistemas conveniados e à disposição, sem sucesso, sem que sejam indicados quaisquer bens livres e disponíveis à penhora, e não havendo que se cogitar de decisão surpresa ante o teor de mov. 201.1, julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95 combinado com o Enunciado n° 75 do FONAJE. Tendo havido pedido da parte interessada, determino a expedição de certidão do crédito a ser entregue à exequente, a qual inclusive poderá ser utilizada para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (Enunciado 76 do FONAJE), meio atípico e legal para coagir o devedor ao pagamento da dívida, acaso possua bens desconhecidos. Ademais, acaso sejam ENCONTRADOS bens do devedor, poderá a parte, nestes autos, retomar o cumprimento de sentença. Proceda-se à baixa de eventuais restrições. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após, arquivem-se. Guaratuba, 28 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

24/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 16:19

Inexistência de bens penhoráveis

23/08/2023, 12:32

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 01:36

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 14:01

Confirmada

08/07/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003782-36.2014.8.16.0088 Promova-se a consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando a exequente em 15 dias quais bens pretende penhorar ou, sendo a diligência negativa, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003782-36.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8963 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$886,99 Exequente(s): TAIRINE REGINA FROGUER VALMORBIDA ME Executado(s): MARIA ELIZABETH NOGUEIRA Decisão: 1. Defiro o pedido de mov. 173.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito de bens móveis pertencentes a parte executada, de acordo com o endereço apresentando na petição retro. 2. A penhora deverá recair em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (artigo 833, inciso II do Código de Processo Civil), conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça, observando o disposto na Lei nº 8.009/90. 3. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser intimada na mesma oportunidade, para que, querendo, ofereça impugnação nos termos do disposto no CPC. Salienta-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 5. Não havendo impugnação ou restando infrutífera a diligência acima, intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Guaratuba, 04 de maio de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003782-36.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003782-36.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$886,99 Exequente(s): TAIRINE REGINA FROGUER VALMORBIDA ME Executado(s): MARIA ELIZABETH NOGUEIRA Considerando que não foram esgotados os meios razoáveis para localização de bens da executada, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02. A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03. A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04. Agravo interno prejudicado. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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