Execução de Título Extrajudicial 0001719-95.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001719-95.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 22:38

Documento (Informações)

08/11/2024, 13:41

Remessa (em diligência)

08/11/2024, 11:32

Documento (Certidão)

08/11/2024, 11:32

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 08:11

Confirmada

05/11/2024, 08:03

Remessa (em diligência)

04/11/2024, 12:04

Trânsito em julgado

04/11/2024, 12:03

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:41

Confirmada

07/10/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001719-95.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.909,10 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. Executado(s): GELSON PEDRO DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, no qual a requerente compareceu nos autos, pleiteando a desistência do feito sem resolução do mérito. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO O processo poderá ser analisado e julgado sem a resolução do mérito sempre que constatado a existência de uma das situações elencadas no art. 485, do Código de Processo Civil, de redação seguinte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. O julgamento dos autos sem resolução do mérito, permite ao interessado a possibilidade de ingressar novamente com a ação pleiteada. Segundo Luiz Guilherme Marinoni (2017), não há a resolução de mérito quando: “O juiz não resolve o mérito da causa, o seu pronunciamento limita-se ao conhecimento de questões processuais concernentes aos requisitos para a prestação da tutela jurisdicional. Em outras palavras, o juiz não conhece de questões atinentes ao plano do direito material”. Conforme explanado, no caso dos presentes autos, entendo a possibilidade de deferimento do pedido de desistência da ação apresentado pela requerente, conforme preceitua o art.485, VIII do CPC, sem necessidade, contudo, de colher-se a anuência da parte requerida, eis que revel. Nesse sentido é o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "VIII: 17. Desistência da ação. Quando o autor desistir da ação, o mérito não pode ser apreciado, devendo o magistrado proceder à extinção do processo sem ingressar no exame do mérito. Depois da citação, somente com a anuência do réu é que o autor poderá desistir da ação. O réu, entretanto, não pode praticar abuso de direito, pois sua não concordância tem de ser fundada, cabendo ao juiz examinar sua pertinência. Sendo revel, não há necessidade de colher-se sua anuência para que o autor possa desistir da ação. A desistência da ação nada tem a ver com o direito material nela discutido, razão pela qual, nada obstante tenha havido desistência da ação, esta pode ser reproposta em processo futuro. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 8ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais, p. 701)” 3-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, homologo o pedido de desistência apresentado pela requerente e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Despesas processuais a cargo da requerente. Sem honorários. Procedam-se aos levantamentos de restrições e baixas que se fizerem necessárias, com relação ao veículo objeto da presente demanda, caso existam, conforme requerido pelo exequente. Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Esperança, 30 de setembro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 15:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2024, 15:31

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 11:35

Desarquivamento

30/09/2024, 11:31

Documentos

Conclusão

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001719-95.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.909,10 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. Executado(s): GELSON PEDRO DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, no qual a requerente compareceu nos autos, pleiteando a desistência do feito sem resolução do mérito. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO O processo poderá ser analisado e julgado sem a resolução do mérito sempre que constatado a existência de uma das situações elencadas no art. 485, do Código de Processo Civil, de redação seguinte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. O julgamento dos autos sem resolução do mérito, permite ao interessado a possibilidade de ingressar novamente com a ação pleiteada. Segundo Luiz Guilherme Marinoni (2017), não há a resolução de mérito quando: “O juiz não resolve o mérito da causa, o seu pronunciamento limita-se ao conhecimento de questões processuais concernentes aos requisitos para a prestação da tutela jurisdicional. Em outras palavras, o juiz não conhece de questões atinentes ao plano do direito material”. Conforme explanado, no caso dos presentes autos, entendo a possibilidade de deferimento do pedido de desistência da ação apresentado pela requerente, conforme preceitua o art.485, VIII do CPC, sem necessidade, contudo, de colher-se a anuência da parte requerida, eis que revel. Nesse sentido é o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "VIII: 17. Desistência da ação. Quando o autor desistir da ação, o mérito não pode ser apreciado, devendo o magistrado proceder à extinção do processo sem ingressar no exame do mérito. Depois da citação, somente com a anuência do réu é que o autor poderá desistir da ação. O réu, entretanto, não pode praticar abuso de direito, pois sua não concordância tem de ser fundada, cabendo ao juiz examinar sua pertinência. Sendo revel, não há necessidade de colher-se sua anuência para que o autor possa desistir da ação. A desistência da ação nada tem a ver com o direito material nela discutido, razão pela qual, nada obstante tenha havido desistência da ação, esta pode ser reproposta em processo futuro. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 8ª ed., 2004, Ed. Revista dos Tribunais, p. 701)” 3-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, homologo o pedido de desistência apresentado pela requerente e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Despesas processuais a cargo da requerente. Sem honorários. Procedam-se aos levantamentos de restrições e baixas que se fizerem necessárias, com relação ao veículo objeto da presente demanda, caso existam, conforme requerido pelo exequente. Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Esperança, 30 de setembro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001719-95.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001719-95.2021.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.909,10 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. Executado(s): GERSON PEDRO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO Vistos, 1. Defiro o r. pedido. Sobre o tema, preceitua o artigo 830, caput, do CPC/2015, que em não sendo possível a realização da citação do executado ante a sua não localização no endereço inicialmente informado pela parte, mas se localizando bens em seu patrimônio capaz de satisfazer a dívida, é possível que o Oficial de Justiça proceda com o arresto de tais bens. Não se trata, como adverte a melhor doutrina, do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC/2015 - muito embora prepare a garantia do juízo que será realizada pela penhora -, e, justamente por isso, torna-se desnecessário que o postulante comprove perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão, sendo suficiente, para o seu deferimento, a não localização do executado para a citação (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. Juspodvm. 2016). A despeito da previsão genérica acerca desta modalidade de arresto, o CPC/2015 nada disse, especificamente, acerca do arresto executivo online. Nada obstante, a medida foi aceita pelo STJ. Em assim sendo, DEFIRO o pedido de arresto executivo ante o fato de a citação do executado ter restado infrutífera, via SISBAJUD. Consigno que o acolhimento do pedido, todavia, implica no deferimento de tentativas de arresto executivo antes da citação, com lapso de 06 (seis) meses entre cada medida, sob pena de se iniciarem, por completo, os atos de execução sem que antes a parte executada seja devidamente citada. Demais diligências, abstratamente possíveis no processo de execução, somente serão aceitas após citação, ainda que por edital, se, obviamente, for este o caso. 2. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 26 de maio de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001719-95.2021.8.16.0119 Vistos I. A parte autora requereu conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, em razão da não localização do veículo objeto da presente demanda. II. O art. 4º do DL 911/69 estabelece que quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor poderá o credor recorrer à ação executiva: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. III. Sendo assim, permitir a alteração voluntária do procedimento é a solução que traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. Diante disso, defiro o pedido retro formulado pelo autor e converto a demanda de busca e apreensão em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. V. Ademais, havendo pedido de inclusão dos avalistas, defiro a inclusão no polo passivo da presente demanda executiva. Retificações necessárias. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO DOS AVALISTAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AVALISTAS QUE FIRMARAM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS. Considerando que o avalista responde solidariamente pela integralidade do débito, conforme previsão expressa na cédula de crédito bancário, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial derivada da conversão da ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051536-05.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.02.2019) VI. Na autuação, em todos os assentamentos e no distribuidor, façam-se as anotações necessárias. No mais determino: 1.Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829) contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 1.2. Conste-se também a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 1.3. Por fim, devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 1.4. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. 2.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 2.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 3.Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 4.Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a)Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC) somente após a localização e apreensão física do bem. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 5. Intimações e diligências neces Nova Esperança, 13 de dezembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001719-95.2021.8.16.0119 Trata-se de pedido de busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré. Defiro, por isso, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado em mãos da parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário, tudo com estrita observância do CN 9.3.8. Se o réu negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamen-to, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil. Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao ar-rombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, para, no prazo legal, pagar o débito e reaver o bem, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Dec.-Lei nº 911, de 1969, sob pena de revelia e confissão. Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de cinco dias da apreensão do bem, por meio do depósito do valor da integralidade da dívida pendente (STJ, REsp nº 1.418.593/MS), com base na atualização do cálculo que acompanha a inicial. Tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerido; e, b) não compreenderá os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do art. 1.426, do CC/02. Conste do mandado, também, que o prazo para purgar a mora será computado incluindo os dias não úteis, uma vez se trata de prazo material, incidindo na exceção prevista no art. 219, parágrafo único, do NCPC. A venda extrajudicial de que fala o art. 2º do Dec.-Lei nº 911, de 1969, não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida. Realizada a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá o autor promover a prestação de contas neste feito, no prazo de cinco dias da data da venda. Deverá, também, promover depósito de eventual saldo remanescente, se houver. À Secretaria para promover a restrição de transferência e licenciamento do bem, via sistema Renajud. Em caso de apreensão ou requerimento do credor, fica desde já autorizado o levantamento da restrição. Se, a qualquer momento antes da apreensão do bem, o réu informar que está em vias de acordo com a parte autora, ou que pretende lhe propor transação, ou se sob qualquer outra alegação requerer a suspensão do processo antes do cumprimento da liminar, sem provar simultaneamente a anuência do autor, sobre a petição deverá o autor ser intimado para se manifestar. Contudo, as diligências de expedição e cumprimento do mandado não deverão ser suspensas nem retardadas enquanto não houver manifestação expressa do autor nos autos, indicando sua anuência com a suspensão do feito. Cientifique(m)-se o(s) avalista(s). Expeça-se mandado. Se for requerida expedição de precatória, expeça-se-a, independentemente de novo despacho. Nova Esperança, 28 de julho de 2021. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

11/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Todas as movimentações(142)