Execução de Título Extrajudicial 0000064-93.2018.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000064-93.2018.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000064-93.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-93.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$232.886,66 Exequente(s): Multi Brasil Industria e Comercio Ltda Executado(s): IVAN MANOEL FEREIRA MARIA DE SOUZA FERREIRA MERCADO DA MODA - ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - EPP Vistos. 1. Defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 2. Recebidos os documentos, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 14 de junho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000064-93.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000064-93.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$232.886,66 Exequente(s): Multi Brasil Industria e Comercio Ltda Executado(s): IVAN MANOEL FEREIRA MARIA DE SOUZA FERREIRA MERCADO DA MODA - ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - EPP Vistos. 1. Indefiro o pedido de mov. 122.1, em relação a penhora de 30% dos rendimentos do executado. É impenhorável os créditos originários em proventos, eis que tais créditos possuem expressa previsão legal de impenhorabilidade (art. 833, inciso IV, do CPC), com suas exceções enumeradas taxativamente nos incisos do art. 3º. da Lei nº. 8.009/90, sendo que o crédito em que se busca a satisfação na presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções ali previstas. Não obstante, importante destacar que impossível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre os proventos da parte executada, posto que a impenhorabilidade do art. 833, IV do Código de Processo Civil é absoluta quando tratar-se de dívida diversa daquelas de caráter alimentar. É o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR (30%) PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. INCONFORMISMO DO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PENHORA DE 30% OU EM PERCENTUAL INFERIOR SOBRE OS SUBSÍDIOS DO DEVEDOR NÃO LHE COMPROMETERIA À DIGNIDADE E O SUSTENTO PESSOAL E FAMILIAR. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO MANTIDA DIANTE DAS ESPECIFIDADES DO CASO (CPC, ART. 833, § 2º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029531-81.2021.8.16.0000 - Ampére - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS OBTIDOS DA EMPRESA QUE É SÓCIO – PRÓ-LABORE – VERBA SALARIAL DO AGRAVADO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE O SEU CARÁTER ALIMENTAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA EXCEÇÃO CONSTANTE NO § 2º, DO REFERIDO ARTIGO – ENTENDIMENTO STJ EM RESP. Nº 1815055 – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029583-77.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 30.08.2021) 2. Tendo em vista a informação de existência de um bem imóvel em nome do executado, conforme consulta através do sistema InfoJud, intime-se a parte exequente para que informe se pretende a penhora do mesmo, no prazo de 15 dias. 3. Em relação ao pedido de buscas junto aos sistemas E-ofício, DOI e DITR, indefiro, tendo em vista que as informações desses sistemas não fornecidas através do Infojud, do qual já foi realizado nos presentes autos. 4. Defiro a consulta via sistema DIMOB. Nova Esperança, 01 de outubro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

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